PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DOS MARCOS TEMPORAIS E DE CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO. ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80. TEMA 566 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo Município de Salvador contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC e art. 40, §4º, da LEF.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decretação de prescrição intercorrente sem a prévia fixação expressa dos marcos temporais (suspensão e prescrição) e sem oportunizar o contraditório específico à Fazenda Pública para demonstrar causas interruptivas ou suspensivas.

III. Razões de decidir

3. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a observância do procedimento previsto no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, com a garantia plena do contraditório.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema 566 (REsp 1.340.553/RS), impõe ao Magistrado o dever de fundamentar o ato judicial mediante a delimitação dos marcos legais aplicados na contagem do prazo.

5. No caso concreto, o juízo de origem declarou a prescrição com base no tempo total de tramitação, sem delimitar a data da ciência da inexistência de bens, o período de suspensão de um ano e o posterior quinquênio prescricional.

6. A ausência de intimação específica para que o Município se manifestasse sobre os marcos temporais e eventuais causas impeditivas configura cerceamento de defesa e nulidade processual.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: “1. O reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal exige a prévia fixação expressa e fundamentada dos marcos temporais do prazo suspensivo e prescricional. 2. A ausência de contraditório específico e fundamentação sobre os referidos marcos acarreta a nulidade da sentença.”

__________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 487, II e 924, V; Lei nº 6.830/80, art. 40, §4º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-BA - Apelação: 80012454220228050027, Relator: Edson Ruy Bahiense Guimarães, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0767876-20.2017.8.05.0001, tendo como Apelante o Município de Salvador e Apelado Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Reciclagem de Residuos Industriais e Domesticos do Estado da Bahia, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em, conhecer e dar provimento ao recurso.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente/Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 1 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Adoto o relatório da sentença de id 104225835, acrescentando que a execução fiscal, ajuizada pelo Município de Salvador para a cobrança de créditos de TFF dos exercícios de 2014 e 2015, foi extinta pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e do art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais.

Irresignado, o Município de Salvador interpôs recurso de apelação (id 104225838), sustentando, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente.

Aduz que não foram devidamente observadas as formalidades previstas no art. 40 da Lei nº 6.830/80, como a determinação formal da suspensão do curso do feito e a subsequente ordem de arquivamento dos autos.

Invoca, ainda, a aplicação do enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, argumentando que a demora na efetivação da citação e na eventual constrição de bens deve ser atribuída aos mecanismos inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário, e não à desídia da Fazenda Pública.

Por fim, alega que o prazo prescricional total de 06 (seis) anos, composto por 01 (um) ano de suspensão e 05 (cinco) anos de prazo prescricional, não teria transcorrido, uma vez que a Fazenda Pública atendeu às intimações judiciais para impulsionar o feito.

Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para anular ou reformar integralmente a sentença, afastando a prescrição reconhecida e determinando o regular prosseguimento da execução fiscal.

Não foram apresentadas contrarrazões, tendo em vista que não houve a angularização da relação processual com a citação da parte executada, conforme certificado no id 104225845.

Com este sucinto relato, nos termos do que dispõe o art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para as providências de inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade legal das partes de realizarem sustentação oral, conforme previsto no art. 937, incisos I a IX, do mesmo diploma legal.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Trata-se de recurso interposto pelo Município de Salvador em face da sentença que julgou extinto o feito executivo com resolução de mérito, em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente (id 104225835).

A controvérsia recursal cinge-se à verificação da regularidade do procedimento adotado para a decretação da prescrição intercorrente, notadamente no que se refere à observância do contraditório e à fundamentação dos marcos temporais, bem como à análise sobre a quem recai a responsabilidade pela paralisação do processo.

O Apelante sustenta, em suma, que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, invocando a Súmula 106 do STJ. Afirma que o feito tramitou por longos períodos sem o impulso necessário por parte do aparelho judiciário, não podendo tal inércia ser imputada à Fazenda Pública para fins de reconhecimento da prescrição.

Com efeito, razão assiste ao Recorrente.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 566), estabeleceu diretrizes rígidas para a correta configuração da prescrição intercorrente em execuções fiscais.

Conforme a tese firmada, embora o prazo de suspensão de 1 (um) ano tenha início automático a partir da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o § 4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF) é cristalino ao impor ao juiz o dever de, antes de decretar a prescrição, ouvir previamente a Fazenda Pública, garantindo o contraditório. O dispositivo legal estabelece:

“Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

[...]

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”

No caso em exame, verifica-se que o Magistrado de primeiro grau, antes de proferir a sentença extintiva, efetivamente intimou o ente público para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição (id 104225828).

Contudo, a análise da sentença recorrida (id 104225835) revela que o reconhecimento da prescrição se deu de ofício sem que houvesse a indispensável delimitação fundamentada dos marcos temporais que conduziram a tal conclusão.

O julgado limita-se a uma afirmação genérica de que o processo esteve paralisado “por mais de cinco anos”, sem indicar precisamente e de forma fundamentada: (i) a data em que a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação ou de localização de bens, marco inicial para a contagem automática da suspensão; (ii) a data em que se encerrou o prazo de suspensão anual; e (iii) o termo final do prazo prescricional quinquenal que se seguiu.

A ausência dessa delimitação precisa e fundamentada na intimação prévia e na própria sentença impede o exercício efetivo do contraditório e do direito de defesa.

Para que a Fazenda Pública possa se defender adequadamente, contrapondo-se à iminente extinção de sua pretensão executória, é imprescindível que ela conheça com clareza quais são os marcos temporais que o juízo está considerando como relevantes.

Somente com base nessa informação concreta é possível à parte exequente demonstrar a ocorrência de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional ocorrida naquele período específico, ou, ainda, provar que a demora no andamento processual decorreu exclusivamente de falhas atribuíveis ao serviço judiciário, atraindo a incidência da Súmula 106 do STJ.

Compulsando detalhadamente os autos, observa-se que a falha na estrita observância do rito preconizado pelo art. 40 da LEF e pelo Tema 566 do STJ é patente.

Após o ajuizamento da ação em 07 de setembro de 2017 (id 104224655), diversas diligências para citação do executado restaram infrutíferas, conforme se depreende dos avisos de recebimento e certidão de oficial de justiça juntados aos autos (ids 104224660, 104225732 e 104225765). Todavia, em nenhum momento, o juízo de origem declarou formalmente a suspensão do processo pelo prazo de um ano, conforme determina a legislação. A intimação para manifestação sobre a prescrição (id 104225828) foi realizada de forma genérica, sem a fixação dos marcos necessários, o que vicia o procedimento.

A intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição não é, portanto, uma mera formalidade a ser cumprida, mas uma garantia fundamental do devido processo legal. A falta de fixação clara dos marcos temporais e a ausência de um contraditório útil e específico sobre a desídia que se pretende imputar ao exequente configuram um vício insanável que macula a validade da sentença. Nesse sentido, já se posicionou este Tribunal:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL . EXTINÇÃO DO FEITO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse de agir, com fundamento no art . 485, VI, do CPC. Juízo de origem deixou de observar o procedimento previsto no art. 40 da LEF, ao extinguir o feito após não localização do devedor. 2 . Fato relevante. O oficial de justiça certificou que o endereço do executado estava incompleto. O exequente pleiteou a suspensão do processo em razão de parcelamento do crédito, mas não comprovou o alegado. O processo foi extinto sem adoção das providências previstas no art . 40 da LEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir quando o executado não é localizado e não se verifica a comprovação do parcelamento, sem que antes tenha sido observado o procedimento previsto no art . 40 da LEF, que inclui a suspensão do processo, arquivamento, desarquivamento e eventual reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A extinção do feito sem a prévia suspensão da execução, conforme determina o art . 40 da LEF, viola o devido processo legal. 5. O juízo de origem não intimou a Fazenda Pública para suprir a falta antes de extinguir o feito. 6 . A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o rito do art. 40 da LEF é obrigatório na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis. IV. DISPOSITIVO 7 . Apelação cível conhecida e provida.

[...]

(TJ-BA - Apelação: 80012454220228050027, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2025) (grifos nossos).”

À vista do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o juízo de primeiro grau intime o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se especificamente sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo o juízo fixar expressamente, de forma fundamentada, os marcos inicial e final do prazo prescricional (suspensão anual e quinquênio), nos termos do art. 40, §4º da LEF e do Tema 566 do STJ. Sem condenação em custas e honorários.

Por fim, advirto às partes de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator