PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR E JUÍZO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPUTAÇÃO ORIGINAL POR CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE EM LICITAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E LAVAGEM DE DINHEIRO. RERRATIFICAÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXCLUSÃO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AJUSTE TÉCNICO PARA OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDISPONIBILIDADE RESGUARDADOS. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE RESTRITO À AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO QUE ATRAIA A COMPETÊNCIA DA VOCRIM. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA. CONFLITO IMPROCEDENTE.

1.  Conflito negativo de competência suscitado pela 2ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador em face da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da mesma Comarca, em ação penal ajuizada contra quatro denunciados pela prática de associação criminosa (art. 288 do CP), contratação direta ilegal (art. 337-E do CP), uso de documento falso (arts. 298 e 304 do CP) e lavagem de capitais (art. 1º da Lei nº 9.613/1998). O Ministério Público rerratificou a denúncia, suprimindo a imputação de lavagem de dinheiro e excluindo um dos réus, por entender que o delito seria objeto de ação autônoma no juízo competente.

2.  Não há violação aos princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade quando o Ministério Público rerratifica a peça inicial para excluir determinada imputação, pois tais princípios não impedem a adequação técnica da acusação, sobretudo antes do recebimento da denúncia e da formação da relação processual.

3.  O princípio da indivisibilidade aplica-se exclusivamente à ação penal privada, conforme art. 48 do CPP, não alcançando a ação penal pública, segundo jurisprudência pacífica do STF.

4.  Excluída a imputação de lavagem de dinheiro da denúncia, que atrairia a competência exclusiva da Vara de Organização Criminosa (art. 130-A da Lei de Organização Judiciária da Bahia), remanesce a competência da Vara Criminal Especializada para processar e julgar os demais crimes.

5. A regra da perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 87) não se aplica quando há vício de competência absoluta, passível de correção antes do recebimento da denúncia.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR.  

Vistos, relatados e discutidos estes autos do conflito negativo de competência n. 8004053-96.2025.8.05.0000, em que figura como suscitante o MM. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR/BA e, como suscitado, o MM. JUÍZO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR/BA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consoante resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer e julgar improcedente o conflito para declarar a competência do MM. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR/BA, nos exatos termos do voto condutor.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CRIMINAL

Improcedente - Unânime Suspeitos/Impedidos: Des Nilson Soares Castelo Branco

Salvador, 3 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR em face do JUÍZO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO DA COMARCA DE SALVADOR.

Consta dos autos que o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais – GAECO – ofereceu denúncia perante a 2ª Vara Criminal Especializada contra LESSYVALDO DIAS DA SILVA, ITAMAR LOBO DA SILVA, JOSÉ INÁCIO SOARES NETO e RONEY MARCOS PIRES OLIVEIRA, imputando-lhes a prática dos crimes de associação criminosa - art. 288 do CP (1º, 2º e 3º denunciados), contratação direta ilegal - art. 337-E do CP (1º, 2º e 3º denunciados), uso de documento particular falso - arts. 304 c/c 288 do CP (1º denunciado) e lavagem de capitais - art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98 (1º e 4º denunciados).

A magistrada titular da 2ª Vara Criminal Especializada declinou da competência ante a presença do crime de lavagem de dinheiro, cuja apuração, nos termos da Lei de organização judiciária do Estado da Bahia, é de competência exclusiva da Vara especializada em Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro (ID 416877289, autos nº 8135674-87.2023.8.05.0001).

Instado a se manifestar, o Ministério Público, atuante perante a VOCRIM, promoveu a rerratificação da denúncia, suprimindo a imputação do crime de lavagem de capitais e excluindo, em consequência, o réu Roney Marcos Pires Oliveira do polo passivo. Informou, ainda, que o delito suprimido seria objeto de ação penal autônoma a ser ajuizada no juízo competente (ID 431066376, autos nº 8135674-87.2023.8.05.0001).  

Diante disso, o Juízo da Vara de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro declinou da competência (ID 76626818), devolvendo os autos à 2ª Vara Criminal Especializada.

Por sua vez, a magistrada da 2ª Vara Criminal Especializada, em decisão de 29/01/2025 (ID 76626820), suscitou o presente conflito negativo de competência, sustentando, em síntese, que: (a) o Ministério Público não poderia desistir parcialmente da ação penal já proposta, por força dos princípios da obrigatoriedade e indisponibilidade; (b) a conduta ministerial violaria, ainda, as regras de conexão e continência previstas nos arts. 76 e 77 do Código de Processo Penal. Transcreveu na decisão que: 

De acordo com o princípio da obrigatoriedade, diante de um fato típico, ilícito e culpável, o Ministério Público está obrigado a denunciar o(s) indiciado(s), o que já fez no caso em tela, a partir dos elementos de prova que considerou suficientes para tanto, não podendo deixar de cumprir os atos de andamento da ação penal, uma vez proposta está, princípio este considerado por alguns doutrinadores como atenuado apenas pela aplicação dos institutos despenalizadores, composição civil dos danos, transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal. Tal conceito já nos conduz à objeção do pedido ministerial uma vez que sendo obrigatória a propositura da ação penal e tendo sido realizada, não há razão para fragmentá-la a fim de ser futuramente proposta a ação para apuração do delito de lavagem de dinheiro. Mais ainda se analisarmos o princípio da indisponibilidade, ao dizer que o MP não pode desistir da ação penal que tenha intentado (art.42 do CPP) ou de um recurso que tenha interposto (art. 576 do CPP), também só mitigado pelos institutos despenalizadores. Desta maneira, observa-se o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público contra LESSYVALDO DIAS DA SILVA e RONEY MARCOS PIRES OLIVEIRA, sendo-lhes atribuída a prática do crime do art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98, a princípio relacionado aos demais fatos delituosos em apuração, mas com a petição de ID 447481884 pretendente o MP desistir parcialmente da ação penal. Tal conduta, além de ir de encontro aos princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal pública já referidos, infringe a aplicação da conexão e da continência, previstas nos arts. 76 e 77 do CPP, institutos de modificação de competência recomendáveis no caso em tela. Por fim, registre-se ser natural que mesmo após a prática de atos que antecedem a propositura da ação penal, seja durante o inquérito policial ou diante de ações cautelares, o Juízo deixe de ser competente após restar clara a imputação e, portanto, a competência, gerando o declínio da ação proposta e das demais a elas associadas para unidade que deve passar a processá-las.

O Juízo suscitado prestou informações (ID 79728388), esclarecendo que, com a exclusão da imputação de lavagem de capitais, não subsistem elementos que caracterizem organização criminosa nos moldes da Lei nº 12.850/2013, não se justificando, portanto, a competência daquela unidade especializada.

A Procuradoria de Justiça, por meio do parecer de ID 83404192, manifestou-se pela improcedência do conflito, argumentado que: a) a adequação promovida pelo Ministério Público não configura violação ao princípio da indisponibilidade, uma vez que a denúncia sequer havia sido recebida, tratando-se de mero ajuste técnico de competência; (b) o princípio da indivisibilidade aplica-se apenas à ação penal privada; (c) afastada a imputação do crime de lavagem, a competência é da 2ª Vara Criminal Especializada para processamento e julgamento dos crimes remanescentes.

Distribuídos os autos nesta Instância Superior, coube-me a relatoria por sorteio, em substituição ao Des. Jefferson Alves de Assis (ID 76627586). 

Após a solicitação de inclusão em pauta para julgamento, o interessado JOSÉ INÁCIO SOARES NETO, por intermédio de seu advogado, apresentou petição (ID 81112136) suscitando questão processual prévia, na qual sustentou que o caso não configuraria um genuíno conflito de competência, mas sim uma controvérsia acerca da possibilidade de o Ministério Público desistir parcialmente da ação penal após o oferecimento da denúncia.

Na referida petição, juntou documentos e requereu o não conhecimento do conflito, com a consequente devolução dos autos ao juízo de origem.

Em seguida, o interessado protocolou nova petição (ID 89870491), solicitando a abertura de vista à Procuradoria de Justiça para exame das questões suscitadas. Como o feito foi incluído em pauta de julgamento sem que o pedido fosse apreciado, ele reiterou a solicitação (ID 91406510), requerendo a retirada do processo da pauta designada para 01/10/2025.

Atendendo aos requerimentos, esta Relatora determinou a abertura de vista à Procuradoria de Justiça, que se manifestou novamente (ID 91950497), mantendo seu posicionamento pela improcedência do conflito, ao consignar que “a fragmentação da denúncia no tocante aos delitos de lavagem de dinheiro integra a discussão em análise” e que “a conduta [do Ministério Público] não configura, portanto, seletividade na imputação dos crimes na presente ação penal”.

Posteriormente, o interessado apresentou nova manifestação (ID 92271790), reafirmando os argumentos já expostos e insistindo no não conhecimento do conflito.

 Diante das manifestações apresentadas e considerando que o feito já se encontrava retirado de pauta para exame das questões suscitadas, constato que está em condições de ser novamente submetido a julgamento.

Isentos de revisão, nos termos dos arts. 163, 166 e do Regimento Interno do TJBA, peço pauta.

É o relatório.

Nartir Dantas Weber
               Relatora

VOTO

Trata-se de conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador e a Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da mesma Comarca.

A controvérsia ora posta gira em torno de dois aspectos centrais: (a) a possibilidade jurídica de rerratificação da denúncia pelo Ministério Público, com a exclusão da imputação do crime de lavagem de dinheiro; e (b) a fixação da competência para processar e julgar os crimes remanescentes.

O Juízo suscitante entende que a exclusão do crime de lavagem de dinheiro configuraria indevida desistência parcial da ação penal, em afronta aos princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade.

Razão não lhe assiste.

É certo que os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal pública, consubstanciados nos arts. 42 e 48 do Código de Processo Penal, impõem ao Ministério Público o dever de ajuizar a denúncia havendo prova mínima da materialidade e indícios de autoria, bem como vedam a desistência da pretensão acusatória após a propositura da ação.

Contudo, bem analisados os autos, constato não se tratar aqui de desistência, mas de mera adequação da peça acusatória à competência funcional fixada pela Lei de Organização Judiciária, de forma a permitir que os fatos sejam processados e julgados pelos juízos respectivos, sem qualquer esvaziamento da persecução penal. Ressalte-se, ademais, que tal adequação ocorreu antes mesmo do recebimento da denúncia pela magistrada da 2ª Vara Criminal Especializada, momento em que ainda não se formara a relação processual penal. 

No caso concreto, o Ministério Público reconheceu que o crime de lavagem de capitais foi incluído por equívoco na inicial acusatória, uma vez que deveria ter sido objeto de ação autônoma perante o juízo competente.

Em manifestação datada de 14/02/2024 (ID 431066376, autos nº 8135674-87.2023.8.05.0001), o GAECO esclareceu que as investigações da “Operação Caduceu” tinham como escopo inicial a apuração de crimes licitatórios e fraudes em contratações públicas, sem qualquer indício concreto de organização criminosa. Informou, ainda, que a constatação do ato isolado de lavagem de capitais ocorreu fortuitamente, apenas após a análise de dados bancários obtidos mediante quebra de sigilo. Reconheceu expressamente que “por um equívoco, esse fato foi imputado na mesma denúncia oferecida perante a 2ª Vara Criminal Especializada de Salvador/BA”, quando deveria ter sido objeto de ação autônoma perante a VOCRIM, em observância ao art. 130-A da Lei de Organização Judiciária estadual.

Outrossim, deixou claro que dará prosseguimento à persecução contra o Lessyvaldo Dias da Silva e Roney Marcos Pires Oliveira em momento oportuno e perante o juízo competente, afirmando o seguinte:

Com isso, o GAECO/MPBA reafirma seu posicionamento de ID 431066376 pela competência da 2ª Vara Criminal Especializada de Salvador/BA para processar e julgar o feito, sendo certo que as imputações de lavagem de dinheiro ora suprimidas serão objeto de ação penal autônoma, especialmente com o deferimento do pedido de compartilhamento de provas, a ser realizado pelo Juízo competente, o que aqui se reitera. (ID 447481884, autos nº 8135674-87.2023.8.05.0001). 

Dessa forma, vê-se que a exclusão da imputação não configurou renúncia à persecução penal, mas mera adequação procedimental à regra de competência absoluta, preservando o princípio do juiz natural e prevenindo eventual nulidade futura.

Como bem destacou a Procuradoria de Justiça, "o que aconteceu no caso em conflito não foi a desistência, mas sim a obediência do órgão de acusação ao que dispõe a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia". 

De igual modo, convém registrar que o princípio da indivisibilidade da ação penal (art. 48 do CPP) é restrito às ações privadas, não se aplicando às ações penais públicas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme nesse sentido:

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA: INAPLICABILIDADE . ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO: OBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL: AUSÊNCIA. 1 . A jurisprudência deste Supremo Tribunal há muito sedimentou que “o princípio da indivisibilidade da ação, expressamente previsto no art. 48 do Código de Processo Penal, prevendo a impossibilidade de fracionamento da ação penal, é restrito à ação penal privada” (RHC nº 111.211/MG, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 30/10/2012, p. 20/11/2012). 2. Inexiste previsão legal de arquivamento implícito do inquérito quando o Ministério Público opta por desmembrar a propositura da ação, deixando de incluir algum réu na primeira denúncia, oferecendo, posteriormente nova acusação. 3. Não há que se falar em contrariedade ao princípio da correlação quando os fatos imputados ao réu na denúncia guardam correspondência com aqueles reconhecidos pelo julgador ao proferir a condenação. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”. (STF - HC: 233325 ES, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-07-2024 PUBLIC 26-07-2024). 

Assim, não há falar em arquivamento implícito, instituto sem previsão legal, sendo plenamente legítima a opção do Ministério Público em desmembrar a persecução, promovendo ação autônoma em relação ao delito de lavagem de dinheiro. 

No tocante à competência, o art. 69 do CPP estabelece os critérios que a regem, dentre eles a natureza da infração. Por sua vez, o art. 74 do mesmo diploma dispõe que “a competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri”.

O art. 130-A da Lei de Organização Judiciária da Bahia confere competência exclusiva à Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro para “processar e julgar as infrações penais envolvendo atividades de organizações criminosas e os crimes de lavagem de dinheiro, conforme os conceitos estabelecidos em lei, com jurisdição nos municípios de Salvador, Lauro de Freitas, Camaçari, Simões Filho, Mata de São João, Pojuca, Dias D'Ávila, Candeias, São Sebastião do Passé, Madre de Deus, São Francisco do Conde, Itaparica e Vera Cruz.”

Sucede que, uma vez suprimida a imputação de lavagem de dinheiro da denúncia rerratificada, desaparece o elemento que poderia atrair a competência da Vara especializada em organizações criminosas e lavagem de capitais, subsistindo apenas as infrações penais de associação criminosa (art. 288 do CP), contratação direta ilegal (art. 337-E do CP) e uso de documento falso (arts. 298 e 304 do CP), de competência do juízo suscitante.

De outro lado, a perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPP) não impede a devolução dos autos à 2ª Vara Criminal Especializada, já que a adequação da denúncia ocorreu antes do juízo de admissibilidade e visou sanar vício de competência absoluta.

Neste contexto, tem-se que a solução adotada pelo Ministério Público, de propor a ação autônoma por lavagem de capitais e ajustar a denúncia originária, está em conformidade com a legalidade, com o princípio do juiz natural e com a eficiência da persecução penal.

Não há, portanto, fundamento jurídico para o declínio operado pela magistrada da 2ª Vara Criminal Especializada, impondo-se reconhecer a sua competência para o processamento do feito.

Quanto às alegações apresentadas pelo interessado JOSÉ INÁCIO SOARES NETO em suas petições (IDs 81112136, 89870491 e 92271790), no sentido de que não haveria verdadeiro conflito de competência e de que o delito de lavagem de capitais estaria umbilicalmente ligado aos demais crimes, não lhes assiste razão.

Em primeiro lugar, a questão relativa à possibilidade jurídica de rerratificação da denúncia pelo Ministério Público constitui, sim, matéria própria de conflito de competência, por repercutir diretamente na definição do juízo natural da causa.

Além disso, ainda que os delitos possam apresentar vínculo fático, o processamento em separado não afronta qualquer preceito legal, diante da especialização de competências prevista na Lei de Organização Judiciária.

Como já demonstrado, a conduta adotada pelo Ministério Público não caracteriza escolha arbitrária de juízo, mas sim adequação técnica da denúncia às regras de competência absoluta, com o objetivo de prevenir eventuais nulidades processuais futuras.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, na linha do parecer ministerial, voto no sentido de conhecer e julgar improcedente o conflito negativo, declarando a competência do MM. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR para processar e julgar a ação penal nº 8135674-87.2023.8.05.0001, relativamente aos crimes de associação criminosa, contratação direta ilegal e uso de documento falso.

Sala das Sessões, data e assinaturas eletronicamente registradas.

Nartir Dantas Weber

Relatora

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