Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 8048446-40.2024.8.05.0001, 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. 

Salvador/BA, . 

Vistos, etc. 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BMG S.A. em face do acórdão (ID 100236969) que decidiu pelo não conhecimento de sua Apelação e pelo desprovimento da Apelação interposta por WILTON DE SOUZA OLIVEIRA, nos seguintes termos: 

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ENCARGOS E JUROS REMUNERATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE OUTRO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO DO BANCO BMG. DESENTRANHAMENTO DAS CONTRARRAZÕES. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por NÃO CONHECER da Apelação interposta pelo Banco BMG S.A., DETERMINAR o desentranhamento das contrarrazões apresentadas pelo Banco BMG S.A. e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta por Wilton de Souza Oliveira, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto da relatora." (ID 100236969)  

Alega o Embargante: "Evidente a contradição existente no acórdão ora embargado, uma vez que, havendo condenação com aferição proveito econômico (danos materiais) – como é o caso dos autos – , devem os honorários serem fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, como declarou equivocadamente a decisão ora embargada." (ID 101592587, Pág. 13)  

Aduz: "Como se pode observar do presente caso, o valor da condenação é de fácil mensuração e não se trata de valor irrisório, uma vez que se trata de dois contratos, aferido por meio de simples cálculo aritmético, não sendo aplicável ao caso em debate a parte final do art. 85, §2º do CPC."  

Requer: "Por todo exposto, requer a instituição financeira embargante sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, de modo a sanar a contradição e/ou erro material apontados." (ID 101592587). 

A parte Embargada, WILTON DE SOUZA OLIVEIRA, apresentou contrarrazões (ID 101980617). 

O feito se encontra em condições de proferir voto, pelo que solicita-se sua inclusão em pauta. Ressalta-se a impossibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do Código de Processo Civil e 187 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, data registrada no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BMG S.A. em face do acórdão de ID 100236969, que decidiu pelo não conhecimento de sua Apelação por vício de representação processual e pelo desprovimento da Apelação interposta por WILTON DE SOUZA OLIVEIRA, mantendo a sentença de primeiro grau. Os presentes Embargos de Declaração visam a sanar alegada contradição no acórdão, concernente à base de cálculo dos honorários advocatícios. 

Cumpre inicialmente asseverar que os Embargos de Declaração constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, destinados a sanar vícios intrínsecos à decisão, quais sejam, a obscuridade, a contradição, a omissão ou o erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Revela-se incabível o manejo deste recurso para fins de rediscussão do mérito da demanda ou para manifestar mero inconformismo com o resultado desfavorável. 

A alegação de contradição, no caso em exame, não prospera. 

O acórdão embargado foi expresso ao NÃO CONHECER da Apelação interposta pelo BANCO BMG S.A., por evidente vício de representação processual (ID 100236969). Identificou-se que a procuração de ID 86124775 estava vencida e, mesmo após intimação para regularização (ID 89293328), o novo instrumento (ID 91014017) não outorgou poderes ao advogado subscritor das peças recursais, nem houve substabelecimento válido. Esta falha processual impede a análise do mérito do recurso da instituição financeira, nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil, que preceitua: 

"Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.  

(...)  

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:  

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;"  

Deste modo, se o recurso principal do BANCO BMG S.A. não foi conhecido, o Tribunal não pôde adentrar na análise de seus pedidos, incluindo a questão relativa aos honorários advocatícios de sucumbência. A manutenção da base de cálculo dos honorários sobre o valor atualizado da causa, tal como determinado na sentença de primeiro grau (ID 86124793), decorre da própria manutenção daquela decisão. 

A sentença de primeiro grau fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, no patamar de R$ 30.485,46 (trinta mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) (ID 86124793). Esta fixação encontra amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual permite que, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários sejam arbitrados sobre o valor atualizado da causa. No caso concreto, a condenação implicava em recálculo do contrato, o que torna o proveito econômico não imediato e justifica a base de cálculo adotada. 

A manifestação da Embargada reforça a inexistência de contradição, apontando que a manutenção da base de cálculo dos honorários sobre o valor da causa é consequência lógica do não conhecimento do apelo do banco, visto que o colegiado não poderia reformar a sentença em benefício da instituição financeira se seu recurso padecia de vício insanável. 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a fixação de honorários sobre o valor da causa é admissível quando o proveito econômico não for mensurável de imediato: 

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. 1. Discute-se nos autos acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, se devem incidir sobre o valor da causa ou do proveito econômico. 2. É possível a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa nos casos em que o proveito econômico não for mensurável. 3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp: 2380654 MT 2023/0191755-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024)  

A matéria objeto do inconformismo foi integralmente debatida e enfrentada no acórdão embargado. A fundamentação adotada é suficiente para amparar a conclusão alcançada, não estando o julgador obrigado a se manifestar exaustivamente sobre cada um dos dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes quando já encontrou motivo suficiente para proferir a decisão e fixar sua tese jurídica. 

A insurgência revelada corresponde a um nítido propósito de rediscutir o mérito da causa e obter a reforma da decisão por via inadequada, o que é vedado na estreita via dos aclaratórios. 

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo-se o acórdão combatido por seus próprios fundamentos. 

Sala de Sessões, Salvador/BA, data registrada no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII