PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO E DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. INAPLICABILIDADE DA ATUAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou, liminarmente, impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de inobservância aos requisitos legais previstos no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. A decisão agravada determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pela parte exequente.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por ausência dos requisitos formais exigidos pelo art. 525 do CPC; (ii) é necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial diante da alegada complexidade da matéria executada.

III. Razões de decidir

3. A impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução exige, nos termos do art. 525, §4º, do CPC, a imediata indicação do valor que o executado entende devido, com apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do débito.

4. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 673, é firme ao reconhecer que a ausência desses elementos enseja rejeição liminar da impugnação, sem possibilidade de emenda.

5. No caso concreto, a parte agravante limitou-se a formular alegações genéricas de excesso de execução, sem apresentar planilhas ou elementos técnicos que demonstrassem o quantum reputado incontroverso.

6. A solicitação de remessa à Contadoria Judicial não se justifica, pois tal órgão auxilia exclusivamente o juízo, cabendo ao magistrado aferir a necessidade de produção dessa prova.

7. A decisão agravada não fixou honorários sucumbenciais, de modo que eventual insurgência quanto à base de cálculo deve ser suscitada no momento processual oportuno perante o juízo de origem.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. A ausência de indicação do valor incontroverso e de demonstrativo atualizado do débito inviabiliza o conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, nos termos do art. 525, §4º, do CPC. 2. A atuação da Contadoria Judicial é medida de caráter excepcional e subsidiário, cabendo exclusivamente ao juízo aferir sua pertinência, não se prestando à formulação de cálculos de interesse da parte.”

____________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 525, §§ 4º e 5º; art. 1026, §2º.

Jurisprudência relevante citada:

STJ, REsp 1.387.248/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19/05/2014 (Tema 673).

TJDFT, AI 0708188-08.2019.8.07.0000, Rel. Des. Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, j. 07/08/2019.

TJDFT, AI 0748302-52.2020.8.07.0000, Rel. Des. Ângelo Passareli, 5ª Turma Cível, j. 23/03/2021.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8068285-20.2025.8.05.0000, sendo Agravantes Banco Bradesco S.A. e Banco Bradesco Cartões S.A., e Agravado Alberto de Souza Oliveira, acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente/Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 4 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. e Banco Bradesco Cartões S.A., em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA, que, nos autos de cumprimento de sentença decorrente de ação revisional de contratos bancários, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte agravante, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pelo exequente.

A parte agravante sustenta, em síntese, que a apuração do valor executado demanda conhecimento técnico específico, dada a necessidade de revisar onze contratos bancários distintos à luz de parâmetros médios de mercado divulgados pelo Banco Central, conforme estabelecido na sentença revisional.

Alega, ainda, que a ausência de remessa dos autos à Contadoria Judicial compromete o contraditório, podendo ensejar execução de valores indevidos, além de impactar na base de cálculo utilizada para fixação dos honorários de sucumbência.

Requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os atos executivos até o julgamento final do presente agravo.

Não foi concedido o efeito suspensivo, por meio da decisão de id 94027504.

A Agravada apresentou contrarrazões (id 95165129), pugnando pelo não provimento do recurso.

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. e Banco Bradesco Cartões S.A., insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA, que rejeitou, liminarmente, a impugnação ao cumprimento de sentença, por ausência de apresentação do valor incontroverso e do demonstrativo atualizado do débito, na forma exigida pelo art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

A decisão agravada determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pela parte exequente, ao reconhecer que a impugnação por excesso de execução não preenchia os requisitos formais mínimos exigidos pela legislação processual vigente.

Nas razões recursais, os agravantes sustentam a necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial, diante da suposta complexidade técnica da apuração do quantum debeatur, que envolveria onze contratos bancários distintos, a serem revisados com base nas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central.

Contudo, não assiste razão aos agravantes.

Conforme bem destacado na decisão agravada, e nos termos do art. 525, §4º, do CPC, “quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 673, é firme ao reconhecer que a ausência de tais elementos enseja a rejeição liminar da impugnação, sem possibilidade de emenda, veja-se:

"Na hipótese do art. 475-L, §2º, do CPC (atual art. 525, §4º e §5º, do CPC/2015), é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial." (REsp 1.387.248/SC, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/05/2014)

No caso concreto, verifica-se que a impugnação apresentada pelos agravantes não foi instruída com os cálculos do valor que entendiam devido, nem com demonstrativo capaz de sustentar a alegação de excesso de execução, limitando-se a impugnação genérica e desacompanhada de planilha técnica. A omissão impede o conhecimento da insurgência, à luz da norma processual e da jurisprudência pacífica.

Quanto à alegada necessidade de atuação da Contadoria Judicial, também não assiste razão ao recorrente.

A atuação da Contadoria não se presta à elaboração de cálculos de interesse das partes, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, aferir sua necessidade. Nesse sentido, os seguintes precedentes merecem destaque:

“A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, e não das partes, não sendo obrigatória a remessa dos autos pelo magistrado a quo, quando este considera suficientes as provas de débito constantes dos autos. [...] Os cálculos podem ser feitos por meio de variados programas e sistemas disponíveis na rede mundial de computadores, inclusive no portal de serviços deste Tribunal, sem nenhum custo aos litigantes.” (TJDFT, AI 0708188-08.2019.8.07.0000, Rel. Des. Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, j. 07/08/2019)

“A Contadoria Judicial exerce exclusivo papel de auxiliar do Juízo, não mais se prestando à realização de cálculos de interesse das partes. Se o julgador não identifica a necessidade de utilizar-se do auxílio do Contador Judicial para a formação de seu convencimento, incabível a pretensão da parte no sentido de que o órgão intervenha no feito no intuito de produzir prova por ela requerida.” (TJDFT, AI 0748302-52.2020.8.07.0000, Rel. Des. Ângelo Passareli, 5ª Turma Cível, j. 23/03/2021)

No mesmo sentido, pontuou corretamente o Juízo de origem que a ausência de elementos concretos que demonstrem erro nos cálculos apresentados pelo exequente — e que autorizem o deslocamento do feito à Contadoria — torna desnecessária a intervenção pericial nesse momento.

Ademais, a alegação de que os honorários sucumbenciais teriam sido arbitrados sobre base equivocada também não encontra respaldo, uma vez que a decisão agravada limitou-se à rejeição da impugnação, não fixando honorários de sucumbência.

Eventual discussão sobre a base de cálculo utilizada poderá ser suscitada em sede própria, mediante o incidente adequado no juízo de origem, conforme expressamente consignado na decisão de id 94027504.

Assim, não há qualquer ilegalidade ou abuso na decisão agravada que justifique sua reforma.

A parte agravante, por sua inércia processual e ausência de impugnação adequada, perdeu a oportunidade processual de discutir os cálculos apresentados, incidindo sobre sua conduta os efeitos da preclusão.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, a forma do art. 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator