PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE RESTRITA, SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA DA PARTE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE LESÃO SIGNIFICATIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. SUBSIDIARIEDADE E FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL. ANÁLISE CONGLOBANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. PRIMARIEDADE DO AGENTE. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DOS BENS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA. VALOR SENTIMENTAL. VALOR PATRIMONIAL. POLÍTICA CRIMINAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia e pela vítima contra sentença que rejeitou denúncia e absolveu sumariamente a ré da prática de furto qualificado por abuso de confiança de três taças de cristal e uma lata de atum, mediante aplicação do princípio da insignificância.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a vítima possui legitimidade recursal para insurgir-se contra decisão absolutória quando o Ministério Público também recorreu da mesma matéria; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação do princípio da insignificância em crime de furto qualificado por abuso de confiança, considerando as circunstâncias concretas do caso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A legitimidade recursal do assistente de acusação é restrita e subsidiária, condicionada à inércia do Ministério Público ou recurso parcial deste, não devendo ser conhecido o recurso da vítima quando o órgão do Ministério Público recorreu da mesma matéria.

4. O princípio da insignificância está diretamente ligado ao princípio da intervenção mínima do Estado em matéria penal, permitindo o afastamento da tipicidade material quando ausente lesão significativa ao bem jurídico tutelado, devendo ser aplicado quando presentes os requisitos da mínima ofensividade da conduta do agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

5. Embora o caso concreto se refira a denúncia de furto qualificado por abuso de confiança, é recomendável a aplicação do princípio da insignificância, por se tratar de hipótese excepcional, na qual se constatou a ínfima lesão ao bem jurídico tutelado, a mínima ofensividade da conduta da agente e a ausência de antecedentes criminais da acusado.

6. A análise da tipicidade material deve considerar a subsidiariedade e fragmentariedade do Direito Penal, que deve ocupar-se apenas de condutas que causem lesão significativa aos bens jurídicos tutelados. No caso concreto, verificam-se presentes os requisitos autorizadores da benesse: acusada primária, devolução espontânea dos bens subtraídos, ausência de laudo de avaliação econômica dos objetos e ínfimo valor patrimonial da res furtiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso da vítima não conhecido. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1. A vítima não possui legitimidade recursal subsidiária quando o Ministério Público interpõe recurso versando sobre a mesma matéria objeto da irresignação. 2. É cabível a aplicação do princípio da insignificância em crime de furto qualificado por abuso de confiança quando demonstrada a atipicidade material da conduta pela análise conglobante das circunstâncias concretas, incluindo a primariedade do agente, devolução espontânea dos bens e ínfimo valor patrimonial da res subtraída. 3. A qualificadora do abuso de confiança não constitui impedimento absoluto à aplicação do princípio da insignificância, devendo prevalecer a análise casuística dos requisitos autorizadores da benesse.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, II; CPP, arts. 395, III; 397, III; 416; 584, §1º; 593 e 598.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2032228 AL 2022/0093474-0, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR; AgRg no REsp 2.156.352/RJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 2.9.2025; STJ, RHC 118.171/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 22.10.2019; AREsp n. 2.509.764/MS, Rel. Ministra Daniela Teixeira; STF, RHC 210070/SC, Rel. Min. Rosa Weber; TJMG, Apelação Criminal 1.0000.24.216873-0/001, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues; TJMG -  Apelação Criminal  1.0241.18.005148-4/001, Relator(a): Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres; TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: 00003526120178150941, Relator: Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho

                                       ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8116672-97.2024.8.05.0001, da Comarca de Salvador, sendo Apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e Apelada, ANA CRISTINA SANTOS DE SANTANA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que integram o julgado.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

                                                        RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e por LUCIANA MARIA MINERVINO LERNER, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, que rejeitou a denúncia e absolveu sumariamente ANA CRISTINA SANTOS DE SANTANA da imputação de furto qualificado por abuso de confiança, previsto no art. 155, §4º, II, do Código Penal.

 Segundo a denúncia oferecida pela Promotoria de Justiça, em janeiro de 2023, na residência da vítima situada na Rua Humberto Campos, Bairro da Graça, nesta Capital, a denunciada, mediante abuso de confiança, subtraiu três taças de cristal de valor sentimental inestimável que a ofendida havia recebido de herança de sua falecida avó. Consta que a vítima contratou a acusada para trabalhar em sua residência em outubro de 2022, por indicação da testemunha Simone Ramos Santos Coelho. A denunciada, após ser confrontada, admitiu o furto e devolveu as três taças de cristal e uma lata de atum por intermédio da referida testemunha. (ID. 86230896)

 O Magistrado de 1º grau, antes do recebimento da denúncia, determinou vista ao Ministério Público para manifestar-se sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância (ID 86230901). O Parquet posicionou-se contrariamente à aplicação do referido princípio, sustentando o valor inestimável dos bens e a violação da confiança depositada na acusada (ID 86230907).

 Não obstante, o Juízo a quo proferiu sentença (ID 86230908) rejeitando a denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal, com fundamento no art. 395, III, do CPP, e absolvendo sumariamente a ré, nos termos do art. 397, III, do mesmo diploma legal. Fundamentou a decisão na aplicação do princípio da insignificância, considerando que a conduta, embora formalmente típica, não se revestia de relevância penal sob o prisma material, ante o valor ínfimo da res subtraída e sua restituição espontânea à ofendida.

 Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, sustentando a inaplicabilidade do princípio da insignificância em virtude do elevado grau de reprovabilidade da conduta praticada com abuso de confiança. (ID. 86230914).

 Igualmente inconformada, a vítima LUCIANA MARIA MINERVINO LERNER interpôs recurso de apelação, no qual sustentou a gravidade do furto com abuso de confiança, uma vez que a apelada foi contratada como cuidadora de sua mãe idosa, acamada e vulnerável. Pugnou pela reforma da sentença para afastar a aplicação do princípio da insignificância. (ID 86231968)

 Em contrarrazões, a Defensoria Pública refutou os argumentos dos apelantes e sustentou a manutenção da sentença absolutória. Defendeu a aplicação do princípio da insignificância ante a ausência de laudo de avaliação econômica dos bens e a mínima lesão ao bem jurídico tutelado. (ID 86231994)

 A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Tânia Regina Oliveira Campos manifestou-se pelo conhecimento e provimento dos recursos, sustentando que a prática do delito com abuso de confiança indica especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância. Destacou que a apelada confessou já ter praticado furtos em outras residências onde trabalhou, demonstrando contumácia criminosa. (ID 89766578)

  É o Relatório.

                                            Salvador, 24 de setembro de 2025.

                                               Desa. Nágila Maria Sales Brito

                                                              Relatora

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

VOTO

             1. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

             Compulsando os autos, verifica-se que a sentença foi disponibilizada no DJE no dia 16/10/2024 (ID 86230910), tendo o MP interposto o recurso de apelação em 23/10/2024 (ID 86230914), restando assentada a sua tempestividade.

                     2. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA VÍTIMA

Em que pese não tenha a vítima pedido a sua habilitação como assistente de acusação, apresentou recurso de apelação no ID 86231968, advogando em causa própria, insurgindo-se contra a decisão que absolveu sumariamente a denunciada.

Convém ressaltar que o Assistente de Acusação tem legitimidade restrita, uma vez que só está autorizado a recorrer nos casos expressamente previstos em lei (apelar com fundamento no art. 598 do Código de Processo Penal, apelar da impronúncia com espeque no art. 584, § 1º, c/c o art. 416 e 598, todos do CPP e, por último, recorrer da sentença de extinção da punibilidade, com base no art. 584, §1° c/c o art. 598 do CPP).

A legitimidade recursal da parte assistente é, ainda, subsidiária ou supletiva, tendo em vista que, mesmo na hipótese em que pode se insurgir, fica ela condicionada a que não tenha o Ministério Público recorrido da respectiva decisão, ou de ponto específico desta, ficando o recurso restrito a este ponto.

É nesse sentido que o STJ decide:

RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO NA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO OU A ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO PREMATURA DO RECURSO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ACESSO À JUSTIÇA. 1. É admissível o recurso interposto pelo assistente da acusação, ainda que na fluência do prazo do órgão acusatório, desde que verificada a inércia subsequente do órgão ministerial na interposição do recurso ou a interposição de recurso parcial, de forma a atrair a legitimidade subsidiária prevista na norma processual, desnecessária ratificação . 2. Recurso especial improvido.

(STJ - REsp: 2032228 AL 2022/0093474-0, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023)

Assim, considerando que o MP apresentou, tempestivamente, recurso de apelação, objetivando a desconstituição “do ato decisório de ID 468782277 que rejeitou a denúncia e absolveu sumariamente a acusada, para que o feito volte ao seu processamento, com o recebimento da denúncia, citação da ré e regular prosseguimento processual”, e que o pleito do recurso da vítima refere-se também a esta questão, não deve ser conhecido o seu recurso.

                     2. MÉRITO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

                     Veja-se como a inicial acusatória relata os fatos:

“Constam nos autos equatoriais que a vítima contratou a acusada para trabalhar em sua residência em outubro/2022, por indicação da testemunha Simone Ramos Santos Coelho, que já trabalhava há três anos na sua casa. Ambas, Simone e a inculpada, dividiriam os turnos de serviço, entretanto, em dezembro/2022, a vítima começou a sentir falta de alguns objetos em sua residência.

Em 06 de janeiro de 2023, a vítima percebeu que haviam desaparecido três taças de cristal herdara de sua avó, taças estas que eram guardadas com extremo cuidado em uma cristaleira feita especialmente com esta finalidade, devido ao valor sentimental das peças.

A vítima transmitiu à funcionária Simone o ocorrido e falou sobre sua desconfiança quanto à acusada. Simone, então, conversou com a denunciada, que admitiu o furto e devolveu, por intermédio de Simone, três taças de cristal e uma lata de atum (que também fora subtraída da casa da vítima).

Ao receber as três taças, a ofendida percebeu que haviam sido subtraídas outras oito peças de cristal herdadas de sua falecida avó, entretanto, ao ser novamente indagada por Simone, a acusada negou o furto destas peças, admitindo ter subtraído apenas as três anteriormente devolvidas.

A acusada incorreu no delito de furto com abuso de confiança, pois praticou o delito aproveitado-se da confiança depositada pela vítima ao contratá-la para trabalhar em sua residência, com acesso a todos os seus pertences pessoais.

A prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria estão demonstrados nos depoimentos colhidos pela autoridade policial, inclusive confissão da denunciada, e demais documentos dos autos, tal como a Ata Notarial nº 2300743520, na qual foi transcrita uma conversa entre a acusada e Simone, em que aquela admitiu o furto, admitindo, ainda, que tinha o hábito de furtar”.

                     Ingressando no mérito da irresignação, insurge-se o Ministério Público, contra a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, uma vez que a conduta da acusada teria sido praticada com abuso de confiança, em contexto de prestação de serviços domésticos, e teria recaído sobre bens dotados de valor sentimental inestimável para a vítima, sendo este aspecto suficiente para afastar o argumento da irrelevância penal.

                   Sustentou o Parquet que a absolvição sumária foi precipitada, pois havia indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como elementos nos autos que demonstravam o valor sentimental das peças para a vítima e o elevado grau de reprovabilidade do comportamento, agravado pelo abuso de confiança.

                      Todavia, com a devida vênia ao entendimento esposado pelos apelantes e pela douta Procuradoria de Justiça, entendo que a decisão do MM. Juízo a quo merece ser mantida.

                 Analisando-se os autos, verifica-se que a vítima registrou boletim de ocorrência no dia 11/01/2023, para comunicar a subtração por parte da acusada de objetos de sua residência, sendo prestadas as seguintes declarações:

"QUE A DECLARANTE NO FINAL DE OUTUBRO DO ANO DE 2022 CONTRATOU A PESSOA DE ANA CRISTINA SANTOS SANTANA, QUE A REFERIDA PASSOU A TRABALHAR COMO CUIDADORA DE SUA GENITORA, QUE INICIALMENTE A DECLARANTE FICOU MUITO SATISFEITA COM OS SERVIÇOS PRESTADOS POR CRISTINA, QUE EM DEZEMBRO, NO DIA 15/12/2022 A DECLARANTE CHEGOU DAS COMPRAS E COLOCOU ALGUMAS LEMBRANÇAS DE PEQUENO VALOR BIJUTERIAS PARA DAR DE PRESENTE, QUE DEIXOU SEIS PEÇAS EM CIMA DA MESA DA SALA E FOI AO BANHEIRO, QUANDO RETORNOU SÓ HAVIAM CINCO PEÇAS, QUE A DECLARANTE JÁ HAVIA DADO POR FALTA DE OBJETOS DE PEQUENO VALOR BEM COMO DE ALIMENTOS, QUE QUANDO SUMIRAM A BIJUTERIA ESTAVAM NA CASA APENAS A DECLARANTE, SUA GENITORA, CRISTINA E SIMONE A QUAL É EMPREGADA DA CASA HA MUITOS ANOS E PESSOA DA MAIS INTEIRA CONFIANÇA E QUE INCLUSIVE INDICOU CRISTINA PARA TRABALHAR NA SUA RESIDENCIA, QUE A DECLARANTE PASSOU A DESCONFIAR DE CRISTINA, QUE NO DIA 25/12/2022 A DECLARANTE DEU UMA CORRENTE IGUAL A QUE FOI "PERDIDA" PARA CRISTINA, QUE A DECLARANTE RECEBEU COMO HERANÇA DE SUA AVÓ UMA COLEÇÃO DE COPOS DE CRISTAL, QUE INCLUSIVE A DECLARANTE PARA MANTER OS COPOS EM SEGURANÇA E NÃO QUEBRAREM MANDOU CONFECCIONAR UM MÓVEL PARA GUARDAR AS PEÇAS DE CRISTAL, QUE NO DIA 06/01/2023 A DECLARANTE OBSERVANDO A COLEÇÃO DE TAÇAS DEU POR FALTA DE TRÊS PEÇAS, QUE A DECLARANTE PELO VALOR SENTIMENTAL QUE TEM PELAS TAÇAS E POR SUA AVÓ JÁ TER FALECIDO AS PEÇAS NÃO TEM VALOR COMERCIAL QUE CONSIGAM SUPRIR O VALOR DE ESTIMAÇÃO, QUE POR MAIS NINGUÉM FREQUENTAR A CASA TEVE A CERTEZA DE QUE CRISTINA FOI A RESPONSÁVEL POR SUBTRAIR AS SUAS TAÇAS, QUE DECIDIU ENTÃO PAGAR O PERÍODO TRABALHADO E DISPENSAR CRISTINA, QUE A DECLARANTE FICOU EXTREMAMENTE TRISTE COM O SUMIÇO DE SUAS PEÇAS E COMENTOU COM SIMONE, QUE ENTÃO SIMONE POR HAVER INDICADO CRISTINA PASSOU A CONVERSAR COM A REFERIDA ACERCA DO SUMIÇO DAS PEÇAS, QUE ENTÃO CRISTINA ADMITIU PARA SIMONE QUE REALMENTE HAVIA SUBTRAÍDO TRÊS TAÇAS DA DECLARANTE, QUE SIMONE TROUXE TRÊS TAÇAS QUE CRISTINA TINHA MANDADO E ENTÃO PERCEBEU QUE NA REALIDADE NÃO TINHA NOÇÃO DE QUANTAS PEÇAS HAVIAM SIDO SUBTRAÍDAS, POIS DENTRE AS PEÇAS DEVOLVIDAS HAVIA UMA TAÇA QUE A DECLARANTE NÃO TINHA POR DADO FALTA, QUE A DECLARANTE FEZ UM LEVANTAMENTO E DEU POR FALTA DE MAIS ONZE PEÇAS DENTRE TAÇAS, COPOS E CÁLICES DE LICOR, QUE A DECLARANTE TEVE ACESSO A UM ÁUDIO ONDE CRISTINA ADMITE PARA SIMONE TER SUBTRAÍDO TRÊS PEÇAS DA COLEÇÃO DA DECLARANTE E NEGA QUE TENHA SUBTRAÍDO MAIS PEÇAS ALÉM DAS QUAIS MANDOU DEVOLVER POR SIMONE”. (Termo de declarações de Luciana Maria Minervino Lerner, ID 86230900, fls. 11/12).

                     Em sede inquisitorial, foi ouvida também, Simone Santos Ramos Coelho, empregada doméstica da vítima, que indicou a acusada para trabalhar na mesma residência. Às perguntas formuladas pela autoridade policial, respondeu:

"QUE ENTÃO A DECLARANTE INDICOU ANA CRISTINA, PESSOA QUE CONHECEU ATRAVÉS DE RITA A QUAL ERA COMPANHEIRA DA MESMA E FORMAVAM UM CASAL HOMO AFETIVO, QUE INICIALMENTE COMO SE EM UMA ESPECIE DE TREINAMENTO A DECLARANTE E CRISTINA TRABALHAVAM EM TURNOS, QUE O TURNO DA DECLARANTE INICIAVA AS 07:00 E TERMINAVA AS 15:00, JA CRISTINA PEGAVA NO TURNO DAS 15:00 AS 21:00, QUE PASSARAM-SE ALGUNS DIAS TRABALHANDO NESTA DINÂMICA, QUE EM DATA QUE NÃO SE RECORDA A DECLARANTE E CRISTINA PASSARAM ENTÃO A TRABALHAR EM DIAS ALTERNADOS, QUE NO TERCEIRO DIA ALTERNADO A DECLARANTE FOI SURPREENDIDA COM A NOTICIA PASSADA POR LUCIANA QUE RELATOU QUE TERIA DEMITIDO CRISTINA, QUE LUCIANA DISSE QUE TOMOU TAL ATITUDE APOS TER DESCOBERTO QUE CRISTINA ESTARIA COMETENDO PEQUENOS FURTOS NA RESIDENCIA E QUE O CUMULO TERIA SIDO A SUBTRAÇÃO DE TAÇAS DE CRISTAL QUE LUCIANA TERIA HERDADO DE SUA AVO, QUE INCLUSIVE A DECLARANTE NESTES TRÊS ANOS DE TRABALHO NUNCA TEVE ACESSO AS TAÇAS DA AVO DE LUCIANA TAMANHO ERA O VALOR SENTIMENTAL QUE ERA DADO AS PEÇAS, QUE TAL NOTICIA DEIXOU A DECLARANTE SURPRESA E COM CERTA VERGONHA VISTO QUE HAVIA INDICADO CRISTINA PARA LUCIANA, QUE ENTÃO A DECLARANTE SE COMPROMETEU EM CONVERSAR COM CRISTINA, QUE NO DIA SEGUINTE AO QUE A DECLARANTE HAVIA TRABALHADO LIGOU PARA CRISTINA E DISSE QUE
QUERIA CONVERSAR COM A MESMA; QUE MARCARAM UM ENCONTRO NO LARGO DO TANQUE; QUE A DECLARANTE ENTÃO PASSOU A CONVERSAR COM CRISTINA E DISSE QUE ESTARIA MUITO TRISTE POR TER INDICADO CRISTINA PARA TRABALHAR E TER SIDO SURPREENDIDA COM UMA DENUNCIA DE FURTO APONTANDO CRISTINA COMO AUTORA, QUE CRISTINA RELUTOU EM ADMITIR, ENTRETANTO A DECLARANTE DISSE QUE SE NÃO HOUVESSE SIDO CRISTINA A AUTORA SOMENTE A DECLARANTE TERIA CULPA POIS FORA OS CONTRATANTES APENAS A DECLARANTE E CRISTINA FREQUENTAVAM A CASA, QUE A DECLARANTE DISSE ESTAR DECEPCIONADA E ENVERGONHADA POR TER INDICADO CRISTINA, QUE ENTÃO CRISTINA ADMITIU QUE DE FATO HAVIA FURTADO TRÊS PEÇAS DE CRISTAL DA COLEÇÃO DE LUCIANA, QUE SE COMPROMETEU A ENTREGAR PARA A DECLARANTE NO DIA SEGUINTE PARA QUE FOSSE ENTREGUE PARA LUCIANA, QUE ENTÃO CRISTINA DEVOLVEU TRÊS TAÇAS DE CRISTAL E UMA LATA DE ATUM. QUE QUANDO A DECLARANTE ENTREGOU AS TAÇAS PARA LUCIANA A MESMA CONSTATOU QUE OS MODELOS SERIAM DIFERENTES AOS QUE DERA FALTA INICIALMENTE, QUE APOS UM CONFERENCIA LUCIANA DISSE QUE ESTRIAM FALTANDO MAIS OITO PEÇAS ALÉM DAS QUE HAVIAM, SIDO DEVOLVIDAS, QUE POR MAIS UMA OPORTUNIDADE A DECLARANTE TENTOU CONTATO COM CRISTINA INFORMANDO QUE NA REALIDADE HAVIA SIDO DADO FALTA DE OUTRAS PEÇAS, QUE CRISTINA DISSE QUE TUDO QUE HAVIA FURTADO JÁ TERIA SIDO DEVOLVIDO E QUE NÃO SABIA DO SUMIÇO DE QUALQUER OUTRA PEÇA, QUE INCLUSIVE EM UMA OPORTUNIDADE EM QUE CONVERSAVAM CRISTINA TERIA MANDADO UM ÁUDIO VIA APLICATIVO WHATSAPP ADMITINDO QUE JA TERIA PRATICADO FURTO EM OUTRAS CASAS QUE TERIA TRABALHADO (Termo de declarações de Simone Santos Ramos Coelho (ID 86230900, fls. 17/18).

                   Ao ser interrogada pela autoridade policial, a acusada confessou ter subtraído e taças de cristal e uma lata de atum:

“QUE A INTERROGADA PRESTOU SERVIÇOS PARA LUCIANA MARIA MINERVINO LERNER, QUE FOI CONTRATADA PELA CITADA NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022, QUE FOI CONTRATADA COMO CUIDADORA DE IDOSOS, ENTRETANTO DESEMPENHAVA DURANTE O SEU TURNO DE TRABALHO TAMBÉM ATIVIDADES DOMESTICAS TAIS COMO LIMPAR A CASA E FAZER COMIDA PARA A GENITORA DA CONTRATANTE, QUE TRABALHAVA NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE AS 07:00 ÀS 19:00 HORAS EM DIAS INTERCALADOS E RECEBIA MENSALMENTE UM SALARIO MINIMO R$1.212,00 (HUM MIL DUZENTOS E DOZE REAIS); (...) QUE A INTERROGADA ENQUANTO TRABALHAVA NA RESIDÊNCIA DE LUCIANA MARIA MINERVINO LERNER SE APROPRIOU E LEVOU CONSIGO EM DATA QUE NÃO SE RECORDA 01 (UMA) LATA DE ATUM E 03 (TRÊS) TAÇAS DE CRISTAL, CONTUDO A DECLARANTE DEVOLVEU AS 03 TAÇAS, JÁ A LATA DE ATUM CONSUMIU POR NECESSIDADE, ENTRETANTO A INTERROGADA ALEGA HAVER COMPRADO UMA. LATA. DA MESMA MARCA E DEVOLVIDO PARA A CONTRATANTE. (...) QUE CONFORME RESPONDIDO ANTERIORMENTE A INTERROGADA ADMITE HAVER SUBTRAÍDO APENAS 03 (TRÊS) COPOS DE CRISTAL, OS QUAIS FORAM POSTERIORMENTE DEVOLVIDOS PARA A SUA PROPRIETÁRIA, QUE A INTERROGADA NEGA HAVER SUBTRAÍDO O RESTANTE DOS ITENS ELENCADOS OU MESMO TER TIDO PARTICIPAÇÃO NA SUBTRAÇÃO DOS ITENS. QUE A INTERROGADA ACRESCENTA QUE REALMENTE COMETEU O ERRO DE FURTAR BENS DA RESIDENCIA DA COMUNICANTE, ENTRETANTO TAL ATITUDE SÓ FORA TOMADA PELA INTERROGADA POR ESTAR PASSANDO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS TENDO VISTO NOS OBJETOS UMA FORMA DE AUFERIR ALGUM VALOR E DESTA MANEIRA TENTAR DIMINUIR AS DIFICULDADES PASSADAS PELA INTERROGADA E SEUS FILHOS POIS ACREDITOU QUE CONSEGUIRIA FACILMENTE VENDER OS OBJETOS QUE SUPUNHA TER ALGUM VALOR, ENTRETANTO NÃO REALIZOU A VENDA DOS ITENS SUBTRAÍDOS E FEZ A DEVIDA RESTITUIÇÃO PARA A PROPRIETÁRIA A SENHORA LUCIANA MARIA MINERVINO LERNER, QUE TOMOU TAL ATITUDE POR DESESPERO E SENTE-SE PROFUNDAMENTE ARREPENDIDA. (termo de interrogatório de Ana Cristina Santos de Santana, ID 86230900, fls. 29/31).

                Há nos autos, ainda, a ata notarial de verificação de conteúdo em conversa no aplicativo Whatsapp, solicitada pela vítima, relativa a áudios entre o telefone da testemunha Simone e o da acusada, nos quais esta confirma ter subtraído as três taças e a lata de atum:

"Queria conversar com você Mone. Eu sei que foi uma decepção, eu sei, mas isso aí tem que assim não é me apoiar, isso aí tá errado, jamais tem que me apoiar no erro, mas me dá forças, entendeu? Mone que tem uma coisa, que eu sou errada, que eu sou ladrona, que eu vejo tudo e pego. As vezes eu vejo um negócio bonito, meto mão, às vezes me arrependo já tive casa que eu trabalhei de pegar e devolver, botar no lugar depois, entendeu? Tem coisas que, mas eu sei que isso aí é uma vergonha eu tô com vergonha, não disse que não tô não. Mas a pessoa me dá as costas não vai adiantar me dá as costas. Não tô pedindo que ninguém fique do meu lado, entendeu? Mas ela vai chamar você. Eu sei que é uma vergonha, você me indicou, botou e também tá abalada, eu sei. Mas eu te peço desculpas e vou caminhar minha vida, entendeu? Pedindo a Deus, se for de fazer um tratamento eu vou e faço, entendeu? Mas eu te peço desculpas que eu também tô bastante triste com isso e eu não tenho o que falar. Eu tô no erro, eu to errada, fui errada. Mas agora tudo que ela ver que sumiu ai ela vai achar que fui eu. E eu te digo uma coisa Mone, não tem mais nada na minha mão, se tivesse claro que eu ia entregar tudo, com certeza. Você acha que eu ia deixar ela chegar até o ouvido de Rita? Não, entendeu? Quero que você pense do outro lado. Não, ela não ia deixar ela ia entregar tudo, entendeu? Você viu que eu fui comprei o negócio. O erro já foi feito. Mas eu não peguei mais nada, só foi isso aí mesmo e pronto, ela pode ter sentido falta agora porque ela viu, entendeu? Aí começou a procurar tudo então ela veio sentir falta das coisas mas tudo bem, viu? Te peço desculpas só isso e tô envergonhada." (ID 86230900, fls. 35/38).

                  Diante dos elementos inquisitoriais acima coletados, e após a manifestação do MP contrária à aplicação do princípio da insignificância, o Magistrado de 1º grau proferiu a decisão recorrida, com os seguintes fundamentos:

“(…)

A hipótese narrada nos fólios, pois, inobstante formalmente adequada ao tipo penal, não concretiza o tipo penal em seu sentido material, porque enseja ínfima lesão ao patrimônio da vítima.

Por isso, o princípio da insignificância afasta a aplicação da lei penal quando a conduta, em que pese adequada ao tipo legalmente descrito, não causa ofensa intolerável ao bem jurídico protegido pelo Estado. (…)

Há de ser aplicado ao caso, portanto, o princípio da insignificância, afastando a tipicidade material da ação, mormente porque, num mundo em que a criminalidade cresce de maneira considerável, o Direito Penal não deve se ocupar com bagatelas.  

Assim, a intervenção do Direito Penal seria, de forma induvidosa, desproporcional à pouca lesividade e gravidade da conduta, devendo ser reconhecida a atipicidade material pela aplicação do princípio da bagatela.

(…)

Isto posto, pelas razões e fundamentos acima expendidos, com base no princípio da insignificância, REJEITO a Denúncia, por lhe faltar justa causa para o exercício da ação penal, na forma do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e, por conseguinte, julgo ANTECIPADAMENTE A LIDE para ABSOLVER SUMARIAMENTE a ré ANA CRISTINA SANTOS DE SANTANA, qualificada nos autos, da imputação que lhe é feita na exordial acusatória”

                     Feita essa digressão, passa-se á análise da pretensão recursal.

                   Como visto, o MP argumentou em seu arrazoado, que a denunciada foi contratada pela vítima para prestação de serviços domésticos, obtendo acesso irrestrito à residência e aos bens da ofendida, circunstância que afastaria a possibilidade de se considerar o comportamento de reduzido grau de reprovabilidade. Destacou, ainda, que os objetos subtraídos possuíam valor sentimental inestimável, sendo peças de herança familiar guardadas com extremo cuidado pela vítima.

                   Em que pese as alegações do MP em 1º grau, corroboradas pela Procuradora de justiça, em seu parecer, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida. 

                        Consabido que o princípio da insignificância foi criado a partir da premissa de que o Direito Penal não deve se ocupar de assuntos irrelevantes, incapazes de lesar efetivamente o bem jurídico tutelado pela norma. Por estar diretamente ligado ao princípio da intervenção mínima do Estado em matéria penal, é considerado, pela maioria da jurisprudência, causa supralegal de exclusão de tipicidade. Ou seja, tal princípio permite que qualquer conduta que se subsoma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal possa vir a ser considerada atípica.

                     Esse é o entendimento da doutrina, nas lições do jurista Cesar Roberto Bittencourt:

“A tipicidade penal exige ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo este princípio, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal, porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado”. (Código Penal Comentado, São Paulo, Saraiva, 2005, p. 6)”.

                 Cumpre registrar também que a exclusão da tipicidade com base no princípio da insignificância não pode restringir-se ao valor do bem subtraído, que deve ser analisado em conjunto com as circunstâncias pessoais do agente e da própria vítima.

                    Tal princípio é aplicado em casos de pequeníssima relevância da lesão causada ao bem jurídico. Deve-se, contudo, aplicá-lo com cautela, haja vista que incidirá, somente, se preenchidos, cumulativamente, os seguintes pressupostos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.            

                 Assim, ainda que o agente tenha praticado um fato descrito em lei, a moderna teoria da tipicidade conglobante, desenvolvida por Zaffaroni, não pode ser ignorada na análise do fato típico. Isso porque a mera previsão legal não é suficiente para caracterizar o primeiro elemento do crime — a tipicidade —, sendo necessário, além da descrição normativa, que a conduta cause efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, no caso, o patrimônio.

                Partindo dessa premissa é que deve o julgador, ao tomar conhecimento das circunstâncias que permeiam os fatos, avaliar se a conduta praticada pelo agente, embora descrita pela norma incriminadora, realmente lesionou o patrimônio alheio, tomando por base não somente o valor econômico do bem lesionado. 

                      Nesse sentido, entende Rogério Sanches Cunha, em citação a Nucci:

"(...) a lei penal não deve ser vista como a primeira opção (prima ratio) do legislador para compor conflitos existentes em sociedade, os quais, pelo atual estágio de desenvolvimento moral e ético da humanidade, sempre estarão presentes. Há outros ramos do Direito preparados a solucionar as desavenças e lides surgidas na comunidade, compondo-as sem maiores traumas (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 27) A reiteração, em outras palavras, é incapaz de transformar um fato atípico em uma conduta com relevância penal. Repetir várias vezes algo atípico não torna esse fato um crime. Rememora-se, ainda, que o direito penal é subsidiário e fragmentário, só devendo atuar para proteger os bens jurídicos mais caros a uma sociedade. Sobre o tema, voltam-se os olhos à doutrina: O princípio da ofensividade ou lesividade (nullum crimen sine injuria) exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão do bem jurídico tutelado [...] Tal como outros princípios já analisados, o da lesividade não se destina somente ao legislador, mas também ao aplicador da norma incriminadora, que deverá observar, diante da ocorrência de um fato tido como criminoso, se houve efetiva lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico protegido" (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2021. p. 119-120).

                 Por outro lado, registre-se que mesmo quando constatado que o bem subtraído possui ínfimo valor pecuniário, deve o Magistrado deixar de aplicar o princípio da insignificância, se entender que tal medida não seria benéfica à sociedade ou que não contribuiria para a ressocialização do agente, tomando por base determinadas circunstâncias subjetivas, tais como, a reiteração delitiva do mesmo ou a gravidade da lesão causada à vítima.

                 Assim, não obstante as muitas posições contrárias, as quais entendem que a aplicação do referido princípio funcionaria como verdadeiro estímulo do próprio Estado, por meio de sua atividade jurisdicional, à perpetuação de práticas delitivas atentatórias à segurança da sociedade, entendo que, pela análise de cada caso concreto, pode e deve o julgador ponderar as diversas circunstâncias de caráter subjetivo, tais como as condições pessoais do autor e da vítima, a importância do bem subtraído, dentre outras, para avaliar a conveniência da incidência da benesse, evitando-se, assim, qualquer consequência danosa à sociedade.

                      No caso específico, existiria a princípio uma dúvida acerca dos bens efetivamente subtraídos. Apesar de a vítima afirmar que além das três taças, outros onze copos teriam sido furtados pela acusada, esta confessou em sede inquisitorial, ter subtraído apenas as três taças e uma lata de atum, o que, inclusive, foi confirmado por ela na conversa degravada na ata notarial.

                    Não há nos autos laudo de avaliação dos aludidos objetos, nem menção a uma suposta marca que pudesse indicar os seus possíveis valores. No que diz respeito ao valor sentimental imensurável dos citados bens, que seriam fruto de herança da avó materna da vítima, ainda que se considere esta possibilidade, não se demonstrou que seria capaz de conferir materialidade típica à conduta, em razão do suposto grau de lesividade, de modo a autorizar, em princípio, a imposição de sanção penal à acusada.

                   É justamente nesse contexto que, neste caso específico, considero adequada a aplicação do citado princípio. Em que pese o Ministério Público tenha imputado à acusada a prática do furto qualificado pelo abuso de confiança - o que, em tese, impediria o reconhecimento da insignificância -, entendo que tal circunstância, por si só, não tem o condão de afastar a aplicação do princípio da insignificância quando presentes os demais requisitos.

                     A análise deve ser conglobante, considerando-se todas as peculiaridades do caso concreto. A respeito da incidência do princípio da insignificância a despeito do cometimento de furto qualificado pelo abuso de confiança, o STJ tem se posicionado no sentido de ser possível uma análise casuística:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA RECONHECIDA NA ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que reconhecera a atipicidade material da conduta e absolveu o recorrente com base no princípio da insignificância.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da coisa impede a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado de bem de pequeno valor.

III. Razões de decidir

3. A aplicação do princípio da insignificância deve ser analisada caso a caso, considerando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal.

4. Consoante reconhecido na origem, a conduta do agravante possui mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, justificando a aplicação do princípio da insignificância.

5. A jurisprudência admite a aplicação do princípio da insignificância mesmo em caso de furto qualificado, quando presentes circunstâncias que recomendem a medida.

IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp n. 2.156.352/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. ATIPICIDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO.

1. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. Apesar do entendimento firmado nesta Corte, segundo o qual a aplicação do princípio da insignificância tem sido rechaçada, como regra, no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, tendo em vista que tal circunstância denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta (AgRg no AREsp n. 697529/MG, de minha Relatoria, Quinta Turma, Dje 7/10/2015), a hipótese destes autos permite o reconhecimento da atipicidade material da conduta, já que as circunstâncias do fato não são suficientes para demonstrar a periculosidade da agente nem da conduta (tentativa de furto de duas camisetas e uma calça, bens avaliados em R$ 95,70 (noventa e cinco reais e setenta centavos)).

3. Recurso ordinário provido para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0001302-74.2018.8.16.0014.

(RHC n. 118.171/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 4/11/2019.)

                  Em recente decisão, o STJ deu provimento ao recurso especial interposto pela Defesa, e absolveu uma acusada da imputação de furto qualificado pelo abuso de confiança, ao considerar a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado:

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. A recorrente foi condenada à pena de 2 anos de reclusão por furto qualificado pelo abuso de confiança, ao subtrair R$ 50,00 do caixa do estabelecimento onde trabalhava.

2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta de subtrair R$ 50,00, mediante abuso de confiança, configura crime de furto qualificado ou se é possível a aplicação do princípio da insignificância, considerando a atipicidade material da conduta.

3. A aplicação do princípio da insignificância demanda o exame de quatro vetores: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

4. O valor subtraído, R$ 50,00, representa menos de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo considerado ínfimo para fins penais, evidenciando a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado.

5. O direito penal é subsidiário e fragmentário, devendo atuar apenas para proteger bens jurídicos relevantes, não se ocupando de condutas que não causem lesão significativa.

6. Recurso provido para absolver a recorrente, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, em razão da atipicidade material da conduta.

(AREsp n. 2.509.764/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)

Nesse mesmo sentido, veja-se o seguinte precedente do STF:

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada . 2. O valor irrisório apropriado, a primariedade do Recorrente e a ausência de violência ou de grave ameaça autorizam, na hipótese, a aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

(STF - RHC: 210070 SC, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 23/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022)

                     Também nesse sentido, veja-se as seguintes decisões dos Tribunais Pátrios:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABUSO DE CONFIANÇA. QUALIFICADORA QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. REINCIDIÊNCIA DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DA TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância, positivado através do princípio da lesividade, atende aos critérios da subsidiariedade e fragmentariedade do Direito Penal, o qual não deve intervir em lesões irrelevantes a bens jurídico tutelados pela norma, mas tão somente àquelas realmente graves, cujos demais ramos do direito não sejam suficientes para tutelá-los. 2. Os requisitos para o afastamento da tipicidade material de uma conduta, por força do referido princípio, são a mínima ofensividade da conduta; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade de comportamento; e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico provocado. Precedentes. 3. Evidenciado que a ação do agente não fora grave a ponto de lesionar efetivamente o patrimônio da vítima, ante o irrisório valor subtraído, deve ser afastada a tipicidade de sua conduta. 4. A qualificadora do abuso de confiança deve ser examinada de acordo com o caso concreto e, sobretudo, em atenção ao valor do prejuízo econômico causado, não sendo causa de impedimento absoluta para a aplicação do referido princípio. 5. A insignificância da conduta depende de análise da tipicidade material, em nada se relacionando às circunstâncias agravantes. A reiteração, em outras palavras, é incapaz de transformar um fato atípico em uma conduta com relevância penal. A reincidência não torna esse fato um crime. 6. Recurso provido.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0000.24.216873-0/001, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/08/2024, publicação da súmula em 01/08/2024)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECOTE DA QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. A relação empregatícia, por si só, não caracteriza o abuso de confiança, sendo imprescindível a demonstração de que o empregado gozava de plena credibilidade junto ao empregador. Preenchidos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, quais sejam, mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, deve o apelante ser absolvido, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0241.18.005148-4/001, Relator(a): Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 24/05/2022)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. Denúncia. Ação Penal . Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Delito do art. 155, § 4, I, do CPB . Absolvição com base no art. 386, III, do CPP. Aplicação do postulado da insignificância. Apelo do Ministério Público . Pretendido afastamento da causa de exclusão de tipicidade material. Impertinência. Requisitos definidos pela orientação jurisprudencial preenchidos. Manutenção do decisum . Conhecimento e desprovimento do recurso.

Consoante entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do STF e STJ, o reconhecimento da atipicidade da conduta por incidência do Princípio da Bagatela ou Insignificância exige a concomitância, no caso concreto, do preenchimento dos requisitos da (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, evidenciados na hipótese dos autos; (...)“A despeito do furto ser qualificado, este Tribunal Superior entende que é recomendável a aplicação do princípio bagatelar, pois se trata de uma hipótese excepcional, em que foi constatada a ínfima lesão ao bem jurídico tutelado, a mínima ofensividade da conduta dos agentes, bem como a ausência de antecedentes penais. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes, a fim de conhecer do recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, porquanto interposto tempestivamente e, no mérito, negar-lhe provimento.” (STJ . Edcl. no AgRg. no REsp. nº . 1.800.082/RJ. Rel . Min. Ribeiro Dantas. 5ª T. J . em 19.09.2019. DJe, edição do dia 24 .09.2019); “A Absolvição é medida de rigor, quando demonstrada a atipicidade material da conduta, em razão da incidência do Princípio da Insignificância, tendo em vista a mínima ofensividade do ato, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento social e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal.” (TJMG. Ap . Crim. nº. 10701200066671001 – Origem: Comarca de Uberaba,.Rel . Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini. 3ª Câm. Crim . J. em 04.10.2022 . Pub. em 05.10.2022); Apelação conhecida e desprovida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal acima identificados, em que são partes, de um lado, como apelante, o Ministério Público Estadual, e de outro, como apelado, Sebastião Amâncio da Silva. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação indiscrepante, EM CONHECER DO APELO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do relator, que é parte integrante deste, e em dissonância com o parecer da Procuradoria de Justiça.

(TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: 00003526120178150941, Relator: Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, Câmara Criminal)

                    Acrescente-se que a apelada é primária, consoante certidões e documentos acostados às fls. 04 /18 do ID 86230897, circunstância que favorece a aplicação da benesse.

                Nesse contexto, considerando que a acusada é primária, que houve devolução espontânea dos bens subtraídos, ou de parte destes, bem como, tendo em vista o ínfimo valor patrimonial da res subtraída, preenchidos estão os requisitos objetivo e subjetivo para aplicação do princípio da insignificância, afastando-se a tipicidade do crime de furto qualificado, por se tratar de questão de política criminal, razão pela qual deve ser mantida a sentença absolutória.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pela vítima; CONHEÇO do recurso do Ministério Público, e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter íntegra a sentença absolutória proferida pelo MM. Juízo de 1º grau, apesar do parecer da Procuradoria de Justiça.