PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Tribunal Pleno 

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDSEFAZ. ENQUADRAMENTO INATIVOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO EM AGOSTO/2013 CERTIFICADO PELO STF. EXECUÇÃO DEFLAGRADA EM JULHO/2018. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos o agravo interno nº 8015290-74.2018.8.05.0000, oriundo da comarca de Ilhéus, em que figuram, como agravante, Estado da Bahia, e, como agravados, Janette Ganem e Outros.

A C O R D A M os Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em sua composição plenária, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, pelas razões contidas no voto condutor.

Salvador, ____ de ___________________ de 2021.

Presidente

Desª. Pilar Célia Tobio de Claro

Relatora

Procurador(a) de Justiça

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TRIBUNAL PLENO

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 24 de Março de 2021.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Tribunal Pleno 

Cuida-se de agravo interno interposto pelo Estado da Bahia contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nº 8015290-74.2018.8.05.0000 e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes.

Em resumo, a decisão agravada rejeitou a prescrição alegada; indeferiu o pedido de deflagração de procedimento liquidatório; afastou a limitação temporal intencionada; consignou que o teto remuneratório vigente à época era o subsídio mensal dos desembargadores; e definiu o IPCA-E como índice de correção monetária e o índice aplicável à caderneta de poupança para o cômputo dos juros de mora.

No recurso interno, o Estado da Bahia argumentou, em síntese, (i) que ocorreu a prescrição da pretensão executiva, pois a ação coletiva teria transitado em julgado em junho/2004; (ii) e que a base de cálculo para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deveria ser o valor apontado como excesso de execução (valor controvertido), e não o valor atribuído ao feito executivo. Requereu o provimento do agravo.

Devidamente intimados, os exequentes apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não provimento da insurgência.

É o que me cumpre relatar. Inclua-se em pauta para julgamento colegiado. 

Salvador, ____ de ___________________ de 2021.

Desª. Pilar Célia Tobio de Claro

Relatora

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Tribunal Pleno 

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

No mérito, sem maiores delongas, tenho que razão não assiste razão ente público.

Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou tese jurídica reconhecendo que “o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva” (REsp 1.388.000/PR, Rel. p/ Acórdão Mi. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 12/04/2016).

No caso sob análise, a última decisão proferida no processo de conhecimento transitou em julgado em agosto/2013, conforme certificado pelo Supremo Tribunal Federal (id. 1452831, p. 144), sendo este o termo inicial de contagem do prazo prescricional da pretensão executiva.

Embora os exequentes tenham tentado deflagrar o procedimento executório em já 2004, este TJ/BA consignou expressamente nos autos que não havia trânsito em julgado na ocasião, ante a pendência de julgamento dos recursos especial e extraordinário. Decisão esta que não foi impugnada pelos exequentes, nem pelo Estado da Bahia. Portanto, o trânsito em julgado efetivo somente ocorreu após o julgamento do AgReg no Agravo de Instrumento 850.941 pelo STF (última decisão proferida na fase de conhecimento), precisamente em agosto/2013.

Sendo assim, considerando que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, e que a presente execução individual fora ajuizada em julho/2018, rejeita-se a prescrição alegada, que só operaria em agosto/2018.

Quanto à base de cálculo da verba honorária sucumbencial, melhor sorte não socorre o Estado da Bahia.

Com efeito, o ente público não adimpliu o crédito espontaneamente após o trânsito em julgado da ação coletiva, forçando os exequentes a ingressarem em juízo para ver satisfeita a obrigação judicialmente imposta, de sorte que a sucumbência na presente demanda executiva foi integral.

Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015 os honorários advocatícios serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Na hipótese, o Estado da Bahia foi condenado ao pagamento integral do valor executado, motivo pelo qual é precisamente esta a base de cálculo que deve ser utilizada para o cômputo da verba honorária sucumbencial, a qual fora fixada nos percentuais mínimos indicados no art. 85, § 3º, do CPC/2015.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Salvador, ____ de ___________________ de 2021.

Desª. Pilar Célia Tobio de Claro

Relatora

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