PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão de cumprimento forçado da obrigação tributária e condenou os executados ao pagamento das custas processuais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação do executado ao pagamento das custas processuais mesmo quando o adimplemento da dívida ocorre de forma forçada e quando representado pela Defensoria Pública na função de curador especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A obrigação tributária foi satisfeita apenas após adoção de medida constritiva de valores em conta bancária do sócio da empresa devedora, após o decurso do prazo legal para cumprimento voluntário da execução.

4.                Logo, não há que se falar em cumprimento voluntário e ausência de resistência.

5. No mais, a atuação da Defensoria Pública como curadora especial não presume, por si só, a hipossuficiência econômica da parte representada, exigindo-se prova ou declaração específica nos termos do art. 98 do CPC.

6. Ainda mais quando se trata de pessoa jurídica, para a qual a jurisprudência do STJ, exige a demonstração da condição d ehipossuficiência, conforme estabelecido na Súmula nº 481 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7.    Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento:

1. A condenação ao pagamento de custas processuais é cabível mesmo quando o cumprimento da obrigação se dá de forma forçada, mediante constrição judicial.

2. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial não presume a hipossuficiência da parte representada, exigindo comprovação nos termos do art. 98 do CPC.

3. A pessoa jurídica somente faz jus ao benefício da justiça gratuita se demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1716192/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 30.11.2020; STJ, Súmula nº 481; TJBA, Apelação nº 0500278-24.2016.8.05.0274, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Nivaldo dos Santos Aquino, pub. 19.08.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 8005121-87.2023.8.05.0150, em que figuram, como Apelante e Apelado, reciprocamente, ALIMAX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e o MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS.

Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.

Sala de Sessões,

PRESIDENTE

DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 10 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de recurso de Apelação interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, na qualidade de Curadora Especial da empresa Alimax Comércio, Importação e Exportação Ltda., em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Lauro de Freitas, no bojo da Execução Fiscal instaurada pelo MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS.

 Adota-se como próprio, na íntegra, o relatório da sentença impugnada, acrescentando que extinguiu o feito em razão do adimplemento forçado da obrigação, nos termos do 924, inciso II, do CPC, condenando o Executado a pagar as custas processuais.

Alega a Apelante em suas razões (id. 93686437), em síntese, que “a condenação ao pagamento de custas processuais contraria a proteção jurídica assegurada pelo ordenamento”, bem como o quanto previsto no inciso I, do art. 128, da Lei Complementar nº 80/1994 e a inexistência de resistência voluntária.

Devidamente intimada, a Municipalidade Apelada apresentou suas contrarrazões (id. 93686443), rechaçando os argumentos da parte adversa, ressaltando que “a jurisprudência é firme no sentido de que o patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial de ausentes não significa a presunção de hipossuficiência”. Assim, pede pelo não provimento do apelo e pela manutenção da sentença.

Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, foram distribuídos mediante livre sorteio para a Primeira Câmara Cível, cabendo-me a relatoria.

É o relatório, que submeto à apreciação dos demais integrantes desta Câmara.

Em cumprimento do art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que se trata de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, inciso I, do CPC, c/c art. 187, inciso I, do RITJBA.

Salvador,

DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA

RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Conforme evidenciado no relatório, trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do seu cumprimento forçado e condenou os executados no dever de pagar as custas processuais.

Inicialmente, atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

No mérito, o cerne da questão devolvida para a análise deste juízo nesse momento diz respeito ao cabimento, ou não, da condenação dos executados no dever de pagar as custas processuais.

Primeiramente, no que diz respeito a tese de que não seria cabível a condenação no dever de arcar com as custas processuais em face da ausência de resistência, não merece abrigo.

Pois, o que se verifica dos autos é que o adimplemento da obrigação tributária só foi alcançado em decorrência de medida constritiva de valores realizada junto a conta bancária do sócio da empresa devedora após exaurimento do prazo dado para cumprimento voluntário.

No mais, carece de melhor sorte a alegação de que não deveria haver condenação da Executada no dever de arcar com as custas processuais por ser representada pela Defensoria Pública, a qual “goza de isenção legal de custas, emolumentos, taxas e demais despesas processuais.”

Pois, em sentido diverso resta solidificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive quando se trata de pessoa natural para a qual o próprio CPC atribui uma presunção de hipossuficiência:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. PRESUNÇÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]. 2. Hipótese em que, contudo, a presunção legal deve ser afastada, uma vez que a alegação de hipossuficiência foi apresentada por curador especial, sem nenhum conhecimento da situação econômica da demandada, citada por edital. [...]. (STJ - AgInt no AREsp nº 1716192/SC, Quarta Turma, Min. Rel. Raul Araújo, j. 30/11/2020) – Grifo nosso

No mesmo caminho segue a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. CURADORIA ESPECIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. [...]. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial, por si só, não presume a hipossuficiência econômica da parte representada, sendo necessária prova ou declaração expressa que fundamente o pedido de gratuidade, conforme exigido pelo art. 98 do CPC . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há presunção legal de necessidade para concessão automática da justiça gratuita em favor de réu revel, citado por edital e representado por defensor público como curador especial (AgRg no AREsp 10.183/MG; AgRg no REsp 1.186.284/MS). Os tribunais estaduais também adotam o entendimento de que a nomeação de curador especial não afasta, por si só, o ônus da prova quanto à alegada insuficiência de recursos, sendo legítima a condenação em custas e honorários na ausência de comprovação de necessidade (TJ-RS, AC 70068869692; TJ-BA, APL 03235246720158050080; TJ-SP, AI 2279100-25.2019.8.26.0000). [...]. (TJBA – Apelação nº 05002782420168050274, Quinta C6amara Cível, Des. Rel. Nivaldo dos Santos Aquino, julgado publicado em 19/08/2025) – Grifo nosso 

Partindo de tal entendimento, constata-se dos autos que inexiste prova hábil a demonstrar a suposta incapacidade financeira do Executado/Apelante; ainda mais quando se trata de Pessoa Jurídica, para a qual o STJ consolidou entendimento, por meio da Súmula nº 481, no sentido de que apenas faz jus à gratuidade de justiça caso comprove não possuir capacidade para arcar com as despesas processuais, senão vejamos:

Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Nesse cenário, não há razão para se falar em concessão do benefício da gratuidade jurídica.

Assim sendo, diante de todas as razões acima expostas, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo inalterada a sentença impugnada.

Sala e Sessões,

DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA

RELATORA