PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). APROVAÇÃO. CADASTRO RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

I. Caso em exame

1. Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado em 3º (terceiro) lugar para o cargo de Professor de Artes, em processo seletivo simplificado regido pelo Edital SEC/SUDEPE Nº 18/2022, que previa 1 (uma) vaga para a localidade pretendida. O Impetrante alega direito líquido e certo à nomeação em razão da desistência do primeiro colocado e da suposta contratação irregular de terceiro, após expirado o prazo de validade do certame. A decisão liminar (ID 82727933) indeferiu o pleito de urgência.

II. Questão em discussão

2. Verifica-se a existência, ou não, de direito líquido e certo de candidato aprovado fora do número de vagas (cadastro de reserva) à nomeação, em decorrência da desistência de candidato melhor classificado e de suposta contratação temporária para a mesma função, ocorrida após o término do prazo de validade do processo seletivo.

III. Razões de decidir

3. O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital detém, em regra, mera expectativa de direito à nomeação, a qual somente se converte em direito subjetivo em situações excepcionais de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, ocorridas durante o prazo de validade do certame.

4. A desistência de candidato convocado dentro do número de vagas não gera, automaticamente, o direito à nomeação dos candidatos subsequentes classificados em cadastro de reserva, cabendo à Administração Pública, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, decidir sobre o preenchimento da vaga.

5. A contratação temporária de terceiro, efetuada após o encerramento do prazo de validade do processo seletivo, não configura preterição arbitrária apta a convolar a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, conforme entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 683). A causa de pedir para o reconhecimento do direito à nomeação deve estar fundamentada em ato de preterição ocorrido estritamente na vigência do certame.

IV. Dispositivo e tese

6. Segurança denegada.

Tese de julgamento: "1. A aprovação de candidato em cadastro de reserva de processo seletivo simplificado confere mera expectativa de direito à nomeação, que não se convola em direito subjetivo pela simples desistência de candidato melhor classificado. 2. A contratação temporária para a mesma função, realizada pela Administração Pública após o término do prazo de validade do certame, não caracteriza preterição arbitrária que obrigue a nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas."

Dispositivos relevantes citados: Art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal; Lei nº 12.016/2009.

Jurisprudência relevante citada:

STJ - RMS: 54063 RO 2017/0110261-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017.

TJ-SP - Apelação: 00159812620248260100, Relator.: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 13/10/2025.

TJ-BA - Apelação: 05035475520168050150, Relator.: ANTONIO MARON AGLE FILHO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 8028341-11.2025.8.05.0000, em que são partes, como Impetrante – MAURÍLIO MACEDO DE SOUZA e como Impetrado – SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, tendo como interveniente o ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, .

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 7 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MAURILIO MACEDO DE SOUZA contra ato supostamente ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, consistente na sua preterição em processo seletivo simplificado.

O Impetrante narrou, em sua petição inicial (ID 82643962), que participou do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital SEC/SUDEPE Nº 18/2022, para a contratação temporária de pessoal sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).

Diz que, concorreu à função de Professor da Educação Básica, na disciplina de Artes, para o município de Olindina (NTE 18 - Alagoinhas), logrando aprovação na 3ª (terceira) posição, conforme resultado final homologado em 24 de fevereiro de 2023 (ID 82644269).

Sustentou que o certame, cujo prazo de validade foi prorrogado até 24 de fevereiro de 2025, previa 1 (uma) vaga para a localidade disputada (ID 82644268, p. 33).

Afirmou que a Administração convocou apenas o primeiro colocado, o qual não manifestou interesse na vaga, e, após encerrar as convocações, procedeu à contratação direta e irregular de um profissional não qualificado para a mesma função, em período posterior ao término da validade do processo seletivo.

Argumentou que tal ato configura preterição e viola seu direito líquido e certo à nomeação.

Por fim, requereu, em sede liminar, a suspensão da contratação irregular e sua imediata convocação e, no mérito, a concessão definitiva da segurança.

Por Decisão (ID 82727933), o Desembargador Substituto indeferiu o pedido liminar ao fundamento na ausência relevante de direito líquido e certo, apontando que a pretensão do Impetrante confronta o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema 683, segundo o qual "as contratações temporárias efetuadas após o fim do prazo de validade do concurso não implicam preterição nem acarretam o direito à nomeação". Adicionalmente, ressaltou a inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída do ato administrativo de prorrogação do certame.

O Estado da Bahia interveio no feito (ID 83171457), arguindo, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos do concurso.

No mérito, defendeu a inexistência de direito líquido e certo, sustentando que o Impetrante foi aprovado fora do número de vagas e possui mera expectativa de direito.

Invocou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 784 (RE 837.311) e a vinculação da Administração ao edital.

Argumentou, ainda, sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo.

Ao final, pugnou pela denegação da segurança.

O Impetrante apresentou manifestação (ID 86342371), rebatendo as preliminares e insistindo na tese de seu direito subjetivo à nomeação.

Alegou a desnecessidade de litisconsórcio passivo, a suficiência da prova pré-constituída e a ocorrência de preterição arbitrária que converteria sua expectativa de direito em direito subjetivo, fazendo um distinguishing da aplicação dos Temas 683 e 784 do STF ao caso concreto.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, emitiu parecer conclusivo (ID 96539348), opinando pela denegação da segurança. O órgão ministerial afastou a necessidade de litisconsórcio passivo e a inadequação da via eleita. No mérito, ressaltou que o Impetrante foi classificado fora do número de vagas, possuindo mera expectativa de direito. Salientou que a desistência do candidato melhor classificado não gera direito automático à nomeação do subsequente em cadastro de reserva.

Por fim, ressaltou que a contratação de servidores temporários, por si só, não caracteriza preterição de candidatos aprovados para cargos efetivos, a menos que haja demonstração de vaga real, o que não teria ocorrido nos autos. Concluiu pela ausência de comprovação de preterição arbitrária e imotivada.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC/2015, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que, solicito dia para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, VI, do CPC/2015.

Salvador/BA, em 6 de abril de 2026.

Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Relatora

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

O presente Mandado de Segurança visa garantir ao Impetrante, aprovado em 3º lugar para a função de Professor de Artes no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital SEC/SUDEPE Nº 18/2022, o direito à contratação, sob o argumento de preterição decorrente da desistência do primeiro colocado e da posterior contratação irregular de terceiro para a mesma função.

Antes de adentrar o mérito da impetração, analiso as questões preliminares suscitadas pelo Estado da Bahia em sua intervenção (ID 83171457).

Da Inexistência de Litisconsórcio Passivo Necessário

O Estado da Bahia sustenta a necessidade de citação de todos os candidatos aprovados no certame para integrarem a lide na condição de litisconsortes passivos necessários, ao argumento de que eventual concessão da segurança afetaria a esfera jurídica destes. A preliminar não merece acolhida.

A pretensão do Impetrante, embora envolva a ordem de classificação em um processo seletivo, tem como objeto a análise de uma suposta ilegalidade praticada pela Administração Pública que o teria preterido individualmente.

A relação jurídica controvertida se estabelece, portanto, entre o candidato e o ente público. A eventual nomeação do Impetrante, caso fosse reconhecido seu direito, seria um ato de correção de uma ilegalidade específica, não implicando, necessariamente, em prejuízo direto ou automático aos demais candidatos aprovados no cadastro de reserva, que mantêm suas próprias expectativas de direito, condicionadas a eventos futuros.

Conforme bem pontuou o Ministério Público em seu parecer (ID 96539348), "não há necessidade de integração dos demais candidatos ao polo passivo, pois a demanda versa exclusivamente sobre a situação individual do impetrante e não há risco de decisão conflitante ou lesão aos direitos correlatos de terceiros".

Assim, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário.

Da Adequação da Via Eleita e da Prova Pré-Constituída

O Estado da Bahia e a decisão que indeferiu a liminar (ID 82727933) apontaram a inadequação da via eleita por suposta ausência de prova pré-constituída, notadamente quanto ao ato de prorrogação da validade do certame.

O Mandado de Segurança, por sua natureza, exige que o direito líquido e certo seja comprovado de plano, por meio de prova documental inequívoca.

No caso dos autos, o Impetrante juntou o edital do processo seletivo (ID 82644268), o resultado final com sua classificação (ID 82644269) e documentos que, segundo alega, comprovariam a contratação irregular de terceiro (ID 82644272).

Quanto à prorrogação do certame, embora não tenha sido juntado o ato formal de prorrogação, a narrativa fática construída tanto pelo Impetrante quanto pelo próprio Estado da Bahia e pela decisão interlocutória (ID 82727933) partem da premissa de que a validade do concurso se estendeu até 24 de fevereiro de 2025.

O cerne da controvérsia, inclusive, gira em torno de um ato (a contratação temporária) que teria ocorrido após essa data. Portanto, a discussão sobre a prorrogação se torna um ponto incontroverso entre as partes, o que supre a necessidade de sua comprovação documental para fins de análise do mérito.

A existência ou não de direito líquido e certo a partir dos fatos documentalmente apresentados é matéria de mérito e com ele será analisada. Os documentos trazidos são suficientes para delimitar a controvérsia e permitir a análise da juridicidade do ato impugnado, sem necessidade de dilação probatória.

Dessa forma, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita.

DO MÉRITO

Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da impetração, que cinge-se a verificar se o Impetrante, classificado em 3º lugar em processo seletivo que previa 1 (uma) vaga, possui direito líquido e certo à contratação em razão da desistência do primeiro colocado e da posterior contratação de terceiro para a mesma função, após o término da validade do certame.

A segurança deve ser denegada.

O regime de contratação por meio de concurso público e processos seletivos análogos é regido pelo artigo 37 da Constituição Federal, que consagra os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. O edital, como lei do certame, vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos.

No caso em análise, o Edital SEC/SUDEPE Nº 18/2022, no Anexo I (ID 82644268, p. 33), foi claro ao prever 1 (uma) vaga para a função de Professor de Artes no município de Olindina. O Impetrante, por sua vez, obteve a 3ª colocação na classificação final (ID 82644269). Desta forma, o candidato foi aprovado fora do número de vagas, integrando o cadastro de reserva.

A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores estabelece que a aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital gera, em regra, mera expectativa de direito à nomeação.

Esse entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 837.311 (Tema 784), delimita as situações excepcionais em que essa expectativa se convola em direito subjetivo. São elas: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previsto no edital; (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; ou (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.

A situação do Impetrante não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses excepcionais.

Primeiramente, a simples desistência do candidato melhor classificado (o primeiro colocado, neste caso) não gera, por si só, o direito à nomeação para os candidatos subsequentes que estão em cadastro de reserva. O ato de convocação é discricionário, e a Administração pode, por razões de conveniência e oportunidade, optar por não preencher a vaga que se tornou disponível pela desistência, especialmente em se tratando de contratação temporária via REDA, cuja finalidade é atender a uma necessidade transitória. A vaga aberta pela desistência não se converte automaticamente em vaga nova a ser provida compulsoriamente.

O ponto central da argumentação do Impetrante reside na alegação de preterição em virtude da contratação direta de um terceiro para a mesma função. Contudo, como o próprio Impetrante afirma na inicial e como destacado na decisão de ID 82727933 e no parecer ministerial de ID 96539348, tal contratação teria ocorrido após o término do prazo de validade do processo seletivo, que se encerrou em 24 de fevereiro de 2025.

Esta circunstância fática atrai a incidência de outro precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, o Tema 683 (RE 766.304/RS), que fixou a seguinte tese:

"A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame."

O STF, ao julgar este tema, foi explícito ao afirmar que "as contratações temporárias efetuadas após o fim do prazo de validade do concurso não implicam preterição nem acarretam o direito à nomeação".

A lógica subjacente é que, uma vez expirado o prazo de validade, o vínculo entre a Administração e os candidatos aprovados no certame se encerra. A lista de aprovados perde sua eficácia, e a Administração readquire a liberdade para prover seus cargos ou atender às suas necessidades temporárias por outros meios legalmente previstos, como a realização de um novo processo seletivo ou, em situações excepcionais, a contratação direta, cuja legalidade não cabe ser discutida neste mandamus específico.

Portanto, a contratação de um profissional para a disciplina de Artes no Colégio Estadual Acelina Dantas da Silva, ocorrida após 24 de fevereiro de 2025, não pode ser considerada um ato de preterição em relação ao Impetrante, cuja expectativa de direito estava atrelada a um processo seletivo já expirado.

A causa de pedir do Impetrante está fundamentada em um fato (a contratação temporária) que, por ter ocorrido fora da vigência do certame, é juridicamente incapaz de gerar o direito subjetivo à nomeação, conforme a tese fixada pela nossa Corte Constitucional.

Não há que se falar em distinguishing (distinção) do caso concreto em relação aos precedentes citados. A situação fática se amolda perfeitamente à hipótese tratada no Tema 683. A necessidade de pessoal manifestada pela Administração, após o fim da validade do concurso, não tem o condão de "ressuscitar" os efeitos de um processo seletivo, já encerrado, e obrigar a convocação de candidatos do cadastro de reserva.

Em conclusão, o Impetrante não demonstrou a existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via do Mandado de Segurança. Sua aprovação em cadastro de reserva lhe conferiu apenas uma expectativa de direito, que não se convolou em direito subjetivo, pois não se configurou nenhuma hipótese de preterição arbitrária e imotivada durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.

Eis a jurisprudência Pátria:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA.

1. Cuida-se de inconformismo com a decisão do Tribunal de origem que denegou a segurança pretendida pelo impetrante, qual seja, sua nomeação para cargo público, para o qual foi classificado no concurso em cadastro de reserva .

2. Os aprovados em concurso público fora do número de vagas têm mera expectativa de direito à nomeação. Ademais, o surgimento superveniente de vagas durante o prazo de validade do concurso não acarreta o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em cadastro de reserva.

3 . O impetrante, ora recorrente, não conseguiu comprovar a existência de preterição arbitrária à nomeação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva ou comprovar qualquer inobservância editalícia do concurso, por conseguinte, não se evidenciou seu direito líquido e certo à vaga, de sorte que a Administração não teria a obrigatoriedade de nomeá-lo.

4. Acrescente-se que a contratação temporária de terceiros não constitui pura e simplesmente ato ilegal nem tampouco é indicativo necessário da existência de cargo vago, pois, para a primeira hipótese, deve ser comprovado o não atendimento às prescrições do RE 658.026/MG, rel . Min. Dias Toffoli.

5. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

(STJ - RMS: 54063 RO 2017/0110261-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA . PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I . Caso em Exame

1. Ação de procedimento comum ajuizada por candidato aprovado em quinto lugar em concurso público para a vaga de Escriturário do Banco do Brasil, classificado como pessoa com deficiência, pleiteando nomeação e indenização por danos materiais e morais. Sentença julgou improcedente a ação.

II . Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva possui direito subjetivo à nomeação; e (ii) avaliar se houve preterição devido à contratação de empregados terceirizados.

III. Razões de Decidir

3 . O entendimento consolidado é que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas ou em cadastro reserva possuem apenas expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração Pública a discricionariedade para nomeação conforme necessidade e utilidade.

4. Não foi comprovada a preterição do candidato por contratação de terceirizados, nem a existência de vaga para o cargo pretendido.

IV . Dispositivo e Tese

5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. Candidato aprovado em cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação . 2. Não há direito subjetivo à nomeação sem comprovação de preterição arbitrária.

(TJ-SP - Apelação: 00159812620248260100 São Paulo, Relator.: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 13/10/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/10/2025)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503547-55.2016.8 .05.0150 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MARCIO AQUINO DOS SANTOS Advogado (s): MISAEL PEIXOTO DOS SANTOS registrado (a) civilmente como MISAEL PEIXOTO DOS SANTOS APELADO: Municipio de Lauro de Freitas e outros Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO . MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS. GUARDA MUNICIPAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO QUANTITATIVO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO . NÃO COMPROVAÇÃO DE VAGAS SUFICIENTES A ALCANÇAR A COLOCAÇÃO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA SE DEU DE FORMA ARBITRÁRIA E ILEGAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DA VAGA NÃO DEMONSTRADO . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n .º 0503547-55.2016.8.05 .0150, em que figuram como Apelante MARCIO AQUINO DOS SANTOS e como Apelados MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS e outros. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, data registrada no sistema. Presidente Des . Antônio Maron Agle Filho Relator

(TJ-BA - Apelação: 05035475520168050150, Relator.: ANTONIO MARON AGLE FILHO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2024)

A conduta da Administração, ao contratar um terceiro após o término de validade do certame, está, para os fins deste writ, amparada pela discricionariedade administrativa e pelo entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, voto no sentido de DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada, por não vislumbrar a violação a direito líquido e certo do Impetrante.

Custas pelo Impetrante, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 82727933). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Salvador, .

Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Relatora

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