PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. Caso em exame

1. Reexame Necessário e Recurso de apelação interposto pelo Município Recorrente contra sentença que o condenou ao pagamento de salário do mês de dezembro de 2012, décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais a ex-servidor ocupante de cargo em comissão.

II. Questão em discussão

1. A questão consiste em definir se o ex-ocupante de cargo em comissão tem direito ao recebimento de férias proporcionais, décimo terceiro e saldo de salário, e se o ente público comprovou o efetivo pagamento dessas verbas trabalhistas.

III. Razões de decidir

1. A contratação para o exercício de cargo em comissão possui expresso amparo constitucional, configurando exceção legítima à regra do concurso público. Não se trata de contratação nula.
2. A Constituição Federal garante a todos os servidores públicos, inclusive os ocupantes de cargo comissionado, o direito à percepção do décimo terceiro salário e das férias remuneradas acrescidas de um terço.
3. O Município Recorrente não apresentou provas documentais de que realizou o pagamento das verbas cobradas. O ônus de comprovar o pagamento é exclusivo do ente público.

IV. Dispositivo e tese

1. Recurso desprovido, sentença mantida em Reexame Necessário.
2. 
   
3. Tese de julgamento: "1. O servidor público exonerado de cargo em comissão faz jus ao recebimento de saldo de salário, décimo terceiro salário e férias remuneradas correspondentes ao período trabalhado. 2. Cabe ao ente público o ônus de provar o efetivo pagamento das verbas remuneratórias devidas ao servidor."

Vistos, relatados e discutidos estes autos de reexame necessário e apelação n. 0504160-56.2015.8.05.0103, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DE ILHÉUS e como apelado NILBERTO DIAS PESSOA,

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, em CONHECER E NEGAR provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença, em reexame necessário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

                          Sala das Sessões,         de                      de 2026.

Des. Presidente

Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Relatora

   Procurador(a) de Justiça

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 12 de Maio de 2026.

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  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível n. 0504160-56.2015.8.05.0103 interposta pelo MUNICÍPIO DE ILHÉUS, contra a sentença (id 102650106), proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Ilhéus, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por NILBERTO DIAS PESSOA, nos seguintes termos:

“… Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o que faço para CONDENAR o município réu ao pagamento em favor da parte autora, das verbas referentes às férias proporcionais, 13º (décimo terceiro) salário proporcional e salário de dezembro/2012.

O valor em atraso será corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mês a mês a contar da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento e acrescido de juros moratórios nos termos do artigo 1-F da Lei 9.494/1997  a partir da citação, até a data de 09/12/2021, quando deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

No que diz as custas processuais a cargo do ente público, deixo de condená-lo, ex vi art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011, que confere isenção legal, dentre outros, ao ente público municipal.

Havendo interesse recursal, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), intime-se a parte contrária para oferecer resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o prazo em dobro para a fazenda.

Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise.

Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação dos recursos de apelação interpostos.

Por fim, com ou sem recursos voluntários, remetam-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça da Bahia, para o necessário reexame desta sentença (STJ, Súmula n. 490).

Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição...”.

Em suas razões recursais, sustenta (ID 102650109) que o contrato de trabalho é nulo, pois o autor não prestou concurso público.

Afirma que as regras da Consolidação das Leis do Trabalho não se aplicam ao caso.

Aduz, por fim, que não reconhece o débito e que houve a quitação de todas as verbas reclamadas.

Pede a reforma total da sentença.

O prazo para a apresentação de resposta ao recurso terminou sem manifestação da parte contrária, conforme atesta a certidão anexada aos autos (ID 102650114).

Este é o relatório.

Salvador, 10 de abril de 2026.

Desa. Cynthia Maria Pina Resende

 Relatora

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  Primeira Câmara Cível 

Conhecimento do Recurso e da Remessa

O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. O apelo é tempestivo e o ente público possui isenção legal de preparo. Conheço do recurso e passo à análise dos fundamentos.

Do Direito às Verbas Remuneratórias no Cargo em Comissão

A controvérsia principal deste processo consiste em verificar se a parte autora tem direito ao recebimento de saldo de salário, décimo terceiro e férias após ser exonerada de cargo em comissão.

O Município argumenta que a contratação é nula pela falta de concurso público. Este argumento não se sustenta. O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal estabelece a regra do concurso público, mas cria uma exceção expressa e válida para as nomeações em cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

A nomeação da parte autora para o cargo de Supervisor na Secretaria Municipal de Trânsito ocorreu de forma regular e baseada na permissão constitucional. Não existe qualquer nulidade no vínculo mantido entre as partes.

O exercício do cargo em comissão gera direitos remuneratórios garantidos pela Constituição Federal. O artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal estende aos servidores públicos diversos direitos sociais. Entre estes direitos estão o recebimento do décimo terceiro salário e das férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII e XVII, da mesma Constituição.

A norma constitucional não faz qualquer diferença entre o servidor concursado e o servidor comissionado para o pagamento destas verbas. Todo trabalhador que prestou serviços à Administração Pública tem o direito absoluto de receber a remuneração pelo trabalho realizado. Negar este pagamento significa permitir o enriquecimento ilícito do ente público, que se beneficiou do trabalho prestado pelo servidor.

Neste sentido:

ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES. CARGO EM COMISSÃO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS SALARIAS. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MUNICIPALIDADE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Insurge-se o Município de Castro Alves contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança movida pelo Apelado, para condenar a municipalidade ao pagamento de décimo terceiro salário inadimplidos e às férias, integrais e proporcionais, estas últimas acrescidas de 1/3, todos devidamente atualizadas, observando-se a prescrição quinquenal, que devem ser apurados em liquidação de sentença, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. 2. Aos servidores ocupantes de cargo em comissão é assegurado, por força do § 3º, do art. 39, da Constituição Federal, o pagamento de décimo terceiro salário e ao gozo de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional. 3. Caberia ao Município recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de provar o pagamento das verbas salariais reclamadas. Destarte, não havendo demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Apelado, revela-se acertada a sentença que determinou o pagamento das verbas requeridas. 4. Em sede de reexame necessário, a sentença comporta parcial modificação, apenas no que tange aos consectários legais da condenação, em atenção à Emenda Constitucional nº 113/2021. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-BA - Apelação: 80003888820178050053, Relator: ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, Data de Julgamento: 09/12/2021, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2024).

Portanto, o autor tem o direito claro e incontestável de receber as férias proporcionais, o décimo terceiro proporcional e o salário de dezembro de 2012.

Do Ônus da Prova do Pagamento

O Município afirma em seu recurso que quitou todas as verbas cobradas na ação. No entanto, o ente público não apresentou nenhum comprovante de depósito, contracheque assinado ou transferência bancária que demonstre o efetivo pagamento.

O Código de Processo Civil estabelece regras claras sobre a obrigação de provar os fatos no processo. O artigo 373, inciso I, determina que o autor deve provar os fatos que geram o seu direito. O autor cumpriu esta obrigação ao demonstrar o seu vínculo com o Município (ID 102647413).

Por outro lado, o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil define que o réu deve provar a existência de qualquer fato que impeça, modifique ou acabe com o direito do autor. O pagamento é o fato principal que extingue a obrigação de pagar.

Como o Município não anexou aos autos os documentos necessários para comprovar o pagamento das verbas rescisórias, a alegação de quitação não possui qualquer valor jurídico. A falta de prova documental do pagamento obriga a manutenção da condenação imposta na sentença.

DISPOSITIVO

Por todos os motivos expostos, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença integralmente pelos seus próprios fundamentos, em Reexame Necessário.

Sala das Sessões,           de                             de 2026

 Desa. Cynthia Maria Pina Resende

 Relatora