PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Gabinete da Desa. Graça Marina Vieira Furtado



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8074246-39.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
Relator: Desa. Graça Marina Vieira Furtado
AGRAVANTE: OI S.A.
Advogado(s): SAMUEL AZULAY
AGRAVADO: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Advogado(s): MICHEL SOARES REIS





EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO – TFF. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCOMPETÊNCIA MUNICIPAL. TEMA 919/STF. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. Caso em exame

  1. Agravo de Instrumento interposto por OI S.A. – em Recuperação Judicial contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Teixeira de Freitas que rejeitou Exceção de Pré-Executividade e manteve a cobrança da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), competência 2015, no valor histórico de R$ 1.041.039,65 (CDA nº 002619/2016). A decisão agravada reconheceu a competência municipal para instituir a taxa com base no exercício do poder de polícia administrativa sobre o uso e ocupação do solo.

II. Questão em discussão

  1. (i) Saber se o Município de Teixeira de Freitas detém competência tributária para instituir Taxa de Fiscalização do Funcionamento incidente sobre concessionária de serviços de telecomunicações, à luz do Tema 919 de Repercussão Geral do STF; e (ii) saber se a modulação de efeitos fixada no julgamento do RE nº 776.594/SP alcança o caso concreto.

III. Razões de decidir

  1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 919 de Repercussão Geral (RE nº 776.594/SP), firmou a tese de que "a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa". A competência para fiscalizar os serviços de telecomunicação e para instituir a respectiva taxa de fiscalização do funcionamento é da União, por intermédio da ANATEL, conforme os arts. 6º, § 2º, da Lei nº 5.070/1966, e 162 da Lei nº 9.472/1997.

  2. A Tabela IV do Código Tributário Municipal (Lei nº 308/2003), ao prever a TFF sobre "Estabelecimentos de concessionárias e permissionários de serviços públicos" (código 3.00.000-2), alcança a atividade-fim de telecomunicação exercida pela Agravante. Ainda que o Município tenha competência para fiscalizar o uso e a ocupação do solo, a taxa em questão tem como fato gerador a fiscalização do funcionamento da atividade econômica, e não a localização do estabelecimento — o que invade a esfera de competência privativa da União.

  3. A modulação de efeitos determinada pelo STF no RE nº 776.594/SP, estabelecendo a produção de efeitos a partir de 09/12/2022 com ressalva das ações ajuizadas até essa data, refere-se expressamente à Lei nº 2.344/2006 do Município de Estrela d'Oeste/SP. Inexistindo pronunciamento vinculante do STF que estenda automaticamente a modulação a leis municipais diversas, e tendo a Agravante ajuizado a Exceção de Pré-Executividade antes do marco temporal, aplica-se a ressalva da modulação já na data da ação judicial, impondo-se o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação.

IV. Dispositivo e tese

  1. Agravo de Instrumento provido para, reformando a decisão agravada, declarar a nulidade do título executivo e julgar extinta a Execução Fiscal nº 0504837-78.2016.8.05.0256, nos termos do art. 202, III, do CTN c/c art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/1980. Agravo Interno prejudicado. Custas ex lege. Sem honorários (art. 85, § 3º, do CPC, c/c Súmula 519/STJ).

     

    Tese de julgamento: "1. A competência para instituir taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de telecomunicações é privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da CF/1988, não competindo aos Municípios instituir referida taxa, conforme Tema 919/STF. 2. A modulação de efeitos fixada no RE nº 776.594/SP alcança as ações ajuizadas até a data da publicação da ata de julgamento do mérito (09/12/2022)."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, IV; CTN, arts. 202, III, e 204; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, III, e 3º; Lei nº 9.472/1997, art. 162; Lei nº 5.070/1966, art. 6º, § 2º.

ACÓRDÃO


        Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra.

 

Salvador, data registrada no sistema.



 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 31 de Agosto de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Gabinete da Desa. Graça Marina Vieira Furtado



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8074246-39.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
Relator: Desa. Graça Marina Vieira Furtado
AGRAVANTE: OI S.A.
Advogado(s): SAMUEL AZULAY
AGRAVADO: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Advogado(s): MICHEL SOARES REIS

 


RELATÓRIO


Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por OI S.A. – em Recuperação Judicial contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Teixeira de Freitas, nos autos da Execução Fiscal nº 0504837-78.2016.8.05.0256, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela ora Agravante (fls. 3-6).  

Na origem, cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Teixeira de Freitas para cobrança de supostos créditos tributários de Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF, competência de 2015, objeto da CDA nº 002619/2016, no valor histórico de R$ 1.041.039,65 (um milhão, quarenta e um mil, trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos) (fl. 3).  

A decisão agravada rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo o cabimento do incidente, mas afastando a arguição de nulidade do título executivo por incompetência municipal para instituir a TFF, sob o fundamento de que "os Municípios podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição", e que a "fiscalização exercida pela União, por meio da ANATEL, sobre as ERBs, não se confunde com o poder de polícia exercido pelo Município" (fls. 4-5).  

Irresignada, a Agravante sustenta a nulidade do título executivo por ausência de indicação do fundamento legal da cobrança na CDA, em violação aos arts. 2º, § 5º, e 3º da LEF c/c arts. 202, II, e 204 do CTN (fls. 6-10).   Afirma que o art. 51 da Lei nº 308/2003, mencionado na CDA, refere-se apenas a acréscimos moratórios e inscrição em dívida ativa, nada dispondo sobre o tributo exigido (fls. 8-9).  

Alega, ainda, a inconstitucionalidade da cobrança da TFF, porquanto o STF, no julgamento do Tema 919 de Repercussão Geral (RE nº 776.594/SP), firmou entendimento de que a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, não competindo aos Municípios instituir referida taxa (fls. 10-19).   Destaca que o art. 129 da Lei nº 308/2003 (CTM) e a Tabela IV preveem a TFF sobre serviços de comunicação de telefonia fixa e móvel, o que evidencia a invasão da competência federal (fls. 14-15).  

Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para declarar a nulidade do título executivo e extinguir a execução fiscal (fls. 20-21).  

Em 01/12/2025, foi proferida decisão liminar deferindo o pedido de efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada e suspender o trâmite da execução fiscal até o julgamento do mérito do agravo (fls. 1-2).  

Irresignado, o Município de Teixeira de Freitas interpôs Agravo Interno (ID 99633132), alegando, em síntese, a inobservância da modulação de efeitos do Tema 919/STF, porquanto a execução fiscal foi ajuizada em 2016, antes do marco temporal fixado (09/12/2022); a higidez do título executivo, por tratar-se de tributo sujeito a lançamento de ofício; e a inexistência de óbice ao prosseguimento da execução fiscal pelo fato de a executada encontrar-se em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005 (fls. 5-6).  

Intimada, a Agravada apresentou contrarrazões ao Agravo Interno (ID 102115553), pugnando pela manutenção da decisão agravada e pelo desprovimento do recurso interno, sustentando que a modulação de efeitos do Tema 919/STF se restringiu à Lei nº 2.344/2006 do Município de Estrela d'Oeste/SP, não se estendendo automaticamente a leis municipais diversas, e que a recuperação judicial, embora não suspenda a execução fiscal, torna imperativa a proteção do patrimônio da empresa para viabilizar o soerguimento (fls. 5-9).  

Distribuídos os autos, coube-me, por sorteio, o encargo de relatora.  

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Quinta Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput e 934, caput, ambos do CPC.

 


Salvador, 14 de julho de 2026.

 


MARY ANGELICA SANTOS COELHO

Juíza Substituta de 2º Grau

 

GMVF 04

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Gabinete da Desa. Graça Marina Vieira Furtado



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8074246-39.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
Relator: Desa. Graça Marina Vieira Furtado
AGRAVANTE: OI S.A.
Advogado(s): SAMUEL AZULAY
AGRAVADO: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Advogado(s): MICHEL SOARES REIS



VOTO


Observo que o Agravo de Instrumento foi interposto tempestivamente, com o preparo devidamente recolhido (fls. 1-2), e preenche os demais requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.  

O Agravo Interno interposto pelo Município de Teixeira de Freitas foi dirigido contra a decisão liminar que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Sendo o mérito do recurso principal ora levado a julgamento pelo órgão colegiado, resta prejudicado o exame do Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC, porquanto a decisão monocrática é substituída pelo acórdão que julgar o recurso principal.

A questão em discussão consiste em saber se o Município de Teixeira de Freitas detém competência tributária para instituir Taxa de Fiscalização do Funcionamento incidente sobre concessionária de serviços de telecomunicações, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 919 de Repercussão Geral.

A Constituição Federal, em seu art. 22, IV, estabelece a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.

Art. 22, inciso IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;  

A Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), editada com fundamento no referido dispositivo constitucional, atribui à ANATEL a competência para fiscalizar a execução, a comercialização e o uso dos serviços e a implantação e o funcionamento de redes de telecomunicações, dispondo, em seu art. 162, que "a operação de estação transmissora de radiocomunicação está sujeita à licença de funcionamento prévia e à fiscalização permanente, nos termos da regulamentação".

Art. 162. A operação de estação transmissora de radiocomunicação está sujeita à licença de funcionamento prévia e à fiscalização permanente, nos termos da regulamentação.

§ 1° Radiocomunicação é a telecomunicação que utiliza freqüências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.

§ 2° É vedada a utilização de equipamentos emissores de radiofreqüência sem certificação expedida ou aceita pela Agência.

§ 3° A emissão ou extinção da licença relativa à estação de apoio à navegação marítima ou aeronáutica, bem como à estação de radiocomunicação marítima ou aeronáutica, dependerá de parecer favorável dos órgãos competentes para a vistoria de embarcações e aeronaves.

§ 4º Excetuam-se da obrigação de licenciamento de funcionamento prévio estabelecida no caput deste artigo as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, conforme regulamentação. (Incluído pela Lei º 14.108, de 2020) (Vigência)  

A Taxa de Fiscalização de Funcionamento relativa às concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência é privativamente federal, conforme expressamente previsto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 5.070/1966, com redação conferida pela Lei nº 9.472/1997.

Art. 6, § 2° Taxa de Fiscalização de Funcionamento é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações. (Redação dada pela Lei nº 9.472, de 1997)  

A Agravante sustenta, com razão, que o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 919) é diretamente aplicável ao caso concreto.

 O Pretório Excelso, no julgamento do RE nº 776.594/SP (Tema 919), Rel. Min. Dias Toffoli, assentou que a fiscalização dos serviços de telecomunicação compete à ANATEL e que cabe à União a instituição da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, não podendo os Municípios instituir referida taxa, ainda que sob o pretexto de exercício do poder de polícia administrativa sobre o uso e ocupação do solo.

No caso vertente, a Taxa de Fiscalização do Funcionamento instituída pelo Município de Teixeira de Freitas (Lei nº 308/2003, arts. 129 a 133) tem como fato gerador a fiscalização do estabelecimento quanto às normas do Código de Posturas relativas a higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública (art. 129). A Tabela IV da referida lei, ao enumerar as atividades sujeitas à taxa, prevê no código 3.00.000-2 a incidência sobre "Estabelecimentos de concessionárias e permissionários de serviços públicos" (fl. 74).  

A Agravante é concessionária de serviço público federal de telecomunicações, e a subsunção de sua atividade à hipótese de incidência da TFF municipal, para fins de fiscalização de funcionamento, invade a competência privativa da União para legislar e fiscalizar tais serviços.

Impõe-se registrar que o art. 129, § 1º, da Lei nº 308/2003 inclui entre as atividades sujeitas ao licenciamento a "prestação de serviços em geral", e o § 2º do mesmo dispositivo considera estabelecimento "o local, ainda que residencial, do exercício de quaisquer atividades nele abrangidas". A Tabela IV, por sua vez, ao estabelecer valores fixos para cada categoria de atividade, reforça o caráter geral da fiscalização, que não se confina ao uso e ocupação do solo, mas alcança o funcionamento da atividade econômica em si mesma considerada.

A decisão agravada pretendeu distinguir a hipótese dos autos do Tema 919, sob o argumento de que a taxa municipal decorre do poder de polícia administrativa sobre a localização, instalação e funcionamento do estabelecimento em seu espaço territorial, independentemente da natureza da atividade. Ocorre que essa distinção não se sustenta, porquanto a própria legislação municipal revela que a TFF tem como fato gerador a fiscalização do funcionamento do estabelecimento, e a Tabela IV enquadra expressamente as concessionárias de serviços públicos.

A circunstância de o crédito exequendo ser do exercício de 2015, e de a execução fiscal ter sido ajuizada em 31/08/2016, não elide a aplicação do Tema 919. A modulação de efeitos determinada pelo STF produziu efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (09/12/2022), ressalvadas "as ações ajuizadas até a mesma data". A expressão "ações ajuizadas", na dicção do STF, abrange tanto ações autônomas (mandado de segurança, ação anulatória, ação declaratória) quanto incidentes processuais nos quais se discute a inconstitucionalidade da exação, como a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Agravante nos autos da Execução Fiscal (ID 251593849), que foi ajuizada antes de 09/12/2022.

Ademais, como destacado nas contrarrazões, a modulação de efeitos estabelecida pelo STF referiu-se expressamente à Lei nº 2.344/2006 do Município de Estrela d'Oeste/SP, não havendo determinação vinculante de extensão automática a leis municipais diversas (fls. 5-8).   Nesse sentido, a jurisprudência do STF tem evoluído para restringir o alcance da modulação ao caso concreto em que formado o precedente, conforme reconhecido pela Ministra Cármen Lúcia no RE nº 1.566.006.

Além disso, a nulidade do título executivo também decorre da inobservância do art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/1980 e do art. 202, III, do CTN, que exigem a indicação expressa do fundamento legal da cobrança no termo de inscrição da dívida ativa. A CDA juntada aos autos menciona apenas o art. 51 da Lei nº 308/2003, que trata exclusivamente de acréscimos moratórios e inscrição em dívida ativa (fl. 14), sem apontar o dispositivo legal que institui a taxa e define seu fato gerador.   A ausência desse requisito essencial compromete a certeza e liquidez do título executivo, autorizando a declaração de sua nulidade.

Ante o exposto, o VOTO é no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para, reformando a decisão agravada, reconhecer a nulidade do título executivo e julgar extinta a Execução Fiscal nº 0504837-78.2016.8.05.0256, nos termos do art. 202, III, do CTN c/c art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/1980, e JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, c/c Súmula 519 do STJ.



Salvador, data registrada no sistema.

 



MARY ANGELICA SANTOS COELHO

 

Juíza Substituta de 2º Grau