PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

PJ1

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. CUMULAÇÃO DE PENHORA ONLINE E PENHORA DE BENS MÓVEIS NA SEDE DA EMPRESA. SUBSIDIARIEDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO. REVOGAÇÃO DA PENHORA DE BENS MÓVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GAFISA S/A. contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que, apesar de deferir a penhora de ativos financeiros (on-line na modalidade teimosinha), determinou concomitantemente a penhora de bens móveis da empresa por oficial de justiça (“portas adentro”). O objeto do recurso é a revogação da ordem de constrição sobre os bens móveis da sede da empresa, por violação aos arts. 805 e 835 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a determinação judicial de penhora de bens móveis na sede da empresa Agravante, cumulada com a penhora de dinheiro via SISBAJUD/teimosinha, viola o princípio da menor onerosidade da execução em detrimento da ordem legal de preferência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A execução, embora se desenvolva no interesse do credor, deve ser promovida pelo meio menos gravoso para o executado, conforme o princípio insculpido no art. 805 do Código de Processo Civil.

4. O dinheiro, em depósito ou aplicação financeira, detém a primazia absoluta na ordem de penhora, conforme o art. 835, I, do CPC, devendo ser mantida a ordem de penhora on-line (teimosinha).

5. A penhora de bens móveis que guarnecem a sede da empresa (penhora "portas adentro") configura medida extrema e potencialmente mais onerosa à atividade empresarial, que deve ter caráter subsidiário.

6. A penhora de bens móveis somente se justifica após a comprovação do insucesso ou da insuficiência das medidas constritivas que recaem sobre o dinheiro, em estrita observância à ordem legal e ao princípio da menor onerosidade.

7. O provimento parcial do recurso, nos termos da decisão liminar, afasta o excesso de rigor da medida constritiva, adequando a execução aos ditames legais e jurisprudenciais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese(s) de julgamento: 1. A penhora de bens móveis na sede do devedor somente se justifica após a comprovação de frustração das medidas constritivas mais eficazes e menos onerosas, como o bloqueio de ativos financeiros. 2. A manutenção da ordem de penhora online na modalidade teimosinha observa a prioridade legal do dinheiro na ordem de penhora.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8001432-92.2025.8.05.9000, da comarca de Salvador, em que figura como parte agravante GAFISA S/A, e, como parte agravada, JULIO CESAR MUNIZ.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões,___de__________de 2025.

PRESIDENTE

DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO  JORGE

RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 27 de Janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

PJ1

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GAFISA S/A. em face de decisão interlocutória (ID. 515568694 – autos de origem) proferida no Juízo da 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO da Comarca de SALVADOR , no sentido de deferir apenas a penhora on-line na modalidade teimosinha e a penhora de bens móveis por meio de oficial de justiça na sede da empresa, e indeferir a pesquisa de imóveis via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Em suas razões recursais (ID. 90823477), a Agravante defende a necessidade de reforma da decisão interlocutória vergastada para que seja revogada a decisão agravada que deferiu a penhora portas adentro, desconstituindo a penhora de bens que guarnecem a sede da empresa.

A Agravante alega, preliminarmente, a ausência de fundamentação da decisão agravada, por não atender aos requisitos do artigo 489, §1º, incisos I, II, III, IV e V do Código de Processo Civil (CPC) , e por violar o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal , já que a decisão apenas determinou a expedição do mandado de penhora sem explicar o motivo concreto ou enfrentar os argumentos capazes de infirmar a conclusão.

Em seguida, argui a violação à função social da empresa e ao princípio da preservação da empresa, por considerar a penhora "portas adentro" uma medida que afeta sua atividade, podendo redundar em insolvência, demissão de funcionários e atraso no pagamento de salários e obrigações fiscais. Nesse ponto, invoca o princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC).

A Agravante sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos dos artigos 1.019, inciso I, e 995 do CPC , em razão do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pela ordem constritiva que representa uma medida de extrema gravidade ("penhora portas adentro") , considerada de última ratio e deferida sem o esgotamento de todos os meios constritivos.

Ademais, nas razões de reforma da decisão, a Agravante reitera que o deferimento da penhora e avaliação de bens móveis que guarnecem a empresa é medida grave que não pode ser deferida de imediato , alegando contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e aos artigos 805 e 835 do CPC. Aduz que não há indício de que a Agravante não possua outros bens suficientes ou de que tenha paralisado suas atividades, e que o credor realizou apenas duas pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD, pretendendo delegar ao Judiciário o ônus de encontrar bens.

Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: "I. O recebimento e processamento do recurso na forma de Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil; II. A atribuição de efeito suspensivo, de modo a obstar as medidas constritivas ao patrimônio da Agravante, até o julgamento definitivo do presente recurso, oficiando-se o juízo a quo sobre essa decisão; III. A intimação do Agravado, para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal; e IV. Seja dado provimento ao presente recurso para revogar a decisão agravada que deferiu a penhora portas adentro, haja vista a violação do disposto nos arts. 805 e 835 do CPC, desconstituindo a penhora de bens que guarnecem a sede da empresa.".

Decisão concedendo, parcialmente, a tutela recursal pretendida, nos seguintes termos: “DEFIRO o pedido de efeito suspensivo para SUSPENDER A DECISÃO AGRAVADA (ID. 515568694) no que diz respeito apenas à determinação de penhora de bens móveis da empresa por meio do oficial de justiça, mantendo inalterada a determinação de penhora on-line na modalidade teimosinha.”.  (ID 93718570).

Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões ID 95275576.

O recurso está apto a julgamento.

É o relatório.

Devolvo os autos à Secretaria da Primeira Câmara, com o presente relatório, nos termos do art. 931 do CPC, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando que há previsão regimental para sustentação oral (RITJBA, art. 187, I).

Salvador/BA, 04 de dezembro de 2025.

DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

PJ1

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8001432-92.2025.8.05.9000, interposto por GAFISA S/A. (Agravante), qualificada, em face de JULIO CESAR MUNIZ (Agravado), igualmente qualificado, insurgindo-se contra decisão interlocutória (ID. 515568694 dos autos de origem, Processo de Referência nº 0550508-79.2017.8.05.0001) proferida pelo Juízo da Comarca de Origem, em fase de cumprimento de sentença que determinou a penhora on-line na modalidade teimosinha, além da penhora de bens móveis por meio do oficial de justiça.

A questão central devolvida a este Tribunal consiste em determinar se a decisão de primeiro grau, ao cumular a ordem de penhora on-line reiterada (teimosinha) com a penhora de bens móveis ("portas adentro") na sede da empresa executada, ofende a ordem legal de preferência e o princípio da menor onerosidade da execução.

O Código de Processo Civil estabelece diretrizes claras para a execução. O primeiro é o princípio da menor onerosidade:

Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

A jurisprudência pátria, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou o entendimento de que a execução, embora se processe no interesse do credor, deve ocorrer da forma menos gravosa para o devedor. A penhora conhecida como "portas adentro", por seu caráter drástico e potencial de inviabilizar a atividade empresarial, é considerada uma medida excepcional e subsidiária. O seu deferimento está condicionado ao esgotamento prévio de outras diligências para a localização de bens passíveis de penhora que sejam menos prejudiciais à empresa, em respeito ao princípio da preservação da empresa.

Cumpre salientar que a ordem de preferência de bens a serem penhorados, estabelecida no art. 835 do CPC, elenca o dinheiro em primeiro lugar, notadamente ativos financeiros via SISBAJUD, e os bens móveis em geral apenas na sexta posição, in verbis:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

(...)

VI - bens móveis em geral;

No caso, o Juízo a quo já determinou a medida mais eficaz e preferencial, que é o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD/Penhora on-line (inclusive na modalidade teimosinha), conforme o inciso I do art. 835 do CPC.

Contudo, a determinação de penhora de bens móveis por oficial de justiça, na sede da empresa, é uma medida dotada de maior onerosidade e potencial invasivo, devendo ser reservada para as hipóteses em que as tentativas de constrição em dinheiro se mostrarem frustradas.

Essa ordem legal é interpretada de forma a proteger a atividade produtiva. A constrição de bens que integram o estabelecimento comercial, essenciais ao seu funcionamento, é vista como a ultima ratio (último recurso). O STJ já se manifestou no sentido de que a medida só se justifica quando o credor demonstra ter esgotado as tentativas de localizar outros bens menos onerosos, como ativos financeiros (SISBAJUD, incluindo a modalidade teimosinha), veículos (RENAJUD), imóveis (INFOJUD/CNIB), ou até mesmo a penhora de faturamento.

Nesse sentido, a medida só deve ser autorizada mediante a demonstração do esgotamento dos meios de localização de patrimônio.

Assim, o provimento recursal deve ser parcial para confirmar a decisão que deferiu o efeito suspensivo e, no mérito, revogar a determinação de penhora de bens móveis ("portas adentro"), mantendo hígida a determinação de penhora on-line (teimosinha), que visa à satisfação do crédito através do meio menos gravoso para a devedora, nos exatos limites em que o direito da Agravante se mostrou provável.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para revogar a determinação de penhora de bens móveis da empresa Agravante por oficial de justiça, confirmando a liminar anteriormente concedida (Num. 93718570), e mantendo a determinação de penhora on-line na modalidade teimosinha, nos termos da fundamentação.

É como voto.

Sala das Sessões,   de         de 2025.

DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

RELATOR