AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA EM PRECATÓRIO. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão monocrática que indeferiu pedido de penhora da importância de R$ 8.486,92 sobre crédito encartado em precatório pendente de expedição, para garantir o pagamento de honorários sucumbenciais devidos pela executada. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar penhora no rosto de autos de precatório para pagamento de honorários sucumbenciais quando a parte executada é beneficiária da gratuidade de justiça e não foi comprovada alteração da situação de hipossuficiência. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça e o ente estatal não trouxe qualquer prova capaz de desconstituir a hipossuficiência já reconhecida para vindicar a exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais. 4 - O quantum executado em precatório não pode ser admitido, por si só, como parâmetro de mudança da condição financeira da parte, considerando que o recebimento de créditos devidos pelo Estado ocorre após longa espera do exequente. 5 -  A alegação de mudança do estado financeiro em razão da iminência de pagamento do precatório é insubsistente, pois somente com o efetivo pagamento o credor terá disponibilidade econômica do requisitório. 

IV. DISPOSITIVO 7 - Agravo interno conhecido e desprovido. 

  

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO n. 0313323-67.2012.8.05.0000, sendo parte Agravante ESTADO DA BAHIA e parte Agravada MARIA ANETE LIMA QUEIROZ, 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. 

  

  

  

Sala das sessões, 

PRESIDENTE 

MARIA DAS GRAÇAS HAMILTON 

Desembargadora 

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 

 

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão monocrática (ID. 71407027) que indeferiu pedido de penhora da importância de R$ 8.486,92 sobre crédito encartado em precatório pendente de expedição, para garantir o pagamento de honorários sucumbenciais devidos pela executada. 

Em suas razões recursais (ID. 74731651), o agravante defende a necessidade de reforma da decisão vergastada para que seja revogada a justiça gratuita concedida à agravada e deferida a penhora requerida. 

Sustenta que houve alteração da capacidade econômica da devedora sucumbente, considerando que o valor auferido pela agravada no precatório demonstra mudança das circunstâncias ensejadoras da concessão do benefício da gratuidade da justiça.  

Argumenta que a iminência de recebimento de valores por meio de precatório é prova cabal de alteração da capacidade financeira da agravada, devendo ser revogada a justiça gratuita com base no art. 8º da Lei nº 1.060/1950.  

Invoca precedentes jurisprudenciais que reconhecem o direito do credor de receber honorários de sucumbência em face de crédito a receber pela parte beneficiária da gratuidade processual.  

Alega que não se trata de compensação entre honorários, mas de afastamento da gratuidade da justiça ante a alteração da situação econômica, com penhora do valor do precatório pelo credor dos honorários advocatícios. 

Pede provimento. 

Em contrarrazões (ID. 75370412), a agravada sustenta que é beneficiária da gratuidade da justiça em razão de sua condição de hipossuficiência econômica, conforme comprovado nos autos.  

Argumenta que a gratuidade da justiça compreende a isenção do pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, sendo inviável a penhora no precatório para esse fim. Destaca que não houve comprovação de mudança da situação financeira dentro do prazo de 5 anos previsto em lei.  

Invoca precedentes jurisprudenciais que impedem a penhora em precatório para pagamento de honorários sucumbenciais quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça.  

Sustenta que a existência de crédito a ser auferido em precatório não altera a situação financeira atual da agravada, não ensejando a revogação da gratuidade de justiça. 

Pede o improvimento. 

O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ministerial no feito (ID. 81982071). 

É O RELATÓRIO, com o qual, na forma do art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento. 

  

Salvador, datado e assinado eletronicamente. 

  

  

MARIA DAS GRAÇAS HAMILTON 

Desembargadora Relatora 

  

 

PS

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão monocrática (ID. 71407027) que indeferiu pedido de penhora da importância de R$ 8.486,92 sobre crédito encartado em precatório pendente de expedição, para garantir o pagamento de honorários sucumbenciais devidos pela executada. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso. 

Sem preliminares. 

A pretensão do agravante é inacolhível. 

Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça e o ente estatal não trouxe qualquer prova capaz de desconstituir a hipossuficiência já reconhecida para, assim, vindicar a exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais, fixados em decisão definitiva. 

Além disso, o quantum executado em precatório não pode ser admitido, por si só, como parâmetro de mudança da condição financeira da parte. É de conhecimento público e notório que o recebimento de créditos devidos pelo Estado, sob a sistemática dos precatórios, ocorre após longa espera do exequente, que não raramente se vê obrigado a ceder seus créditos de natureza alimentar a instituições financeiras, mediante a renúncia da quase totalidade do quantum devido. 

Portanto, a pretensão não merece acolhimento. Os julgados abaixo transcritos corroboram tal entendimento: 

  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DO PRECATÓRIO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER AUFERIDO PELA AGRAVANTE EM NADA ALTERA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL, A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ELA DEFERIDA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR NÃO PODENDO SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE NÃO PODE SER ALTERADA UNICAMENTE LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O VALOR QUE RECEBERÁ. RECURSO PROVIDO (TJRJ. AI 00684387820208190000. Rel. Des. Cláudio Brandão de Oliveira. 7ª Câmara Cível. DJe 17/9/2021). 

  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUTADOS BENEFICIÁRIOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste na análise da possibilidade de determinar penhora, para pagamento de verba honorária sucumbencial devida ao Distrito Federal/Exequente, no rosto de autos de precatório devido aos Executados que possuem o benefício da gratuidade de justiça. 2. O art. 98, § 3º, do CPC, prescreve que, vencido o beneficiário da gratuidade, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 3. Não afasta a suspensão da exigibilidade determinada em lei o fato de o Agravante/Exequente aduzir que pretende a penhora no rosto dos autos de precatório, a fim de que, apenas quando houver o pagamento deste, seja decotado o crédito referente aos honorários sucumbenciais. 3.1. Isto porque não há elementos que indiquem que, ao receberem o valor do precatório, os Agravados deixarão de se enquadrar na condição de hipossuficiente e não farão mais jus à gratuidade de justiça. 3.2. Assim, não merece acolhida o pedido do Agravante, pois não há elementos indicativos de que os Agravados não serão mais hipossuficientes na forma do art. 98 do CPC quando receberem o precatório, de modo que não é possível determinar desde já a penhora no rosto do precatório. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sem honorários recursais (TJDF. AI 07264520520218070000. Rel. Des. Roberto Freitas Filho. 3ª Turma Cível. DJe 4/5/2022). 

  

Ademais, a alegação de que o estado financeiro da contraparte teria experimentado mudanças em razão da iminência de pagamento do precatório é insubsistente, pois somente com o efetivo pagamento é que o credor terá a disponibilidade econômica do requisitório - momento a partir do qual sua situação financeira, do ponto de vista endoprocessual, já que o Estado nada mais trouxe para comprovar tal fato, terá experimentado relativa mudança, cabendo, então, reexame do pedido de revogação da gratuidade judiciária. 

Por esta razão, devido à natureza do crédito dos patronos públicos, o valor decorrente do precatório poderá ser objeto de compensação com este no momento oportuno. 

Este é o entendimento do STJ: 

  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO . POSSIBILIDADE. 1. Entendeu o decisum agravado que "é possível a compensação do precatório com a verba honorária devida à Fazenda Pública, já que os honorários de sucumbência, em tais hipóteses, não constituem direito autônomo do procurador judicial, pois integram o patrimônio público da entidade estatal". 2 . A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público do ente público, de modo a permitir, nessa hipótese, a compensação da verba honorária devida ao ente público com o montante a que o credor tem direito de receber do Estado, via precatório. Precedentes.4. Agravo Interno não provido . 

  

(STJ - AgInt no REsp: 2055072 DF 2023/0056619-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) 

  

Ante o exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 

  

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. 

  

  

MARIA DAS GRAÇAS HAMILTON 

Desembargadora Relatora 

 

 

 

 PS