PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8001806-03.2025.8.05.0014

ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACI – BAHIA

RELATORA: DESA. SORAYA MORADILLO PINTO

APELANTE: RUI GOES DE CARVALHO

ADVOGADA DO APELANTE: BELA. VIVIAN FERNANDES ACOSTA (OAB/MS 14.558)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA. SEVERINA PATRICIA FERNANDES

PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. CLÁUDIA CARVALHO CUNHA DOS SANTOS

 

ACORDÃO

 

 

EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL (LEI Nº 14.562/2023). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MODALIDADE EQUIPARADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REGRAVAÇÃO DO CHASSI E SUPRESSÃO DO MOTOR. VEÍCULO APREENDIDO NA GARAGEM DO RÉU OSTENTANDO PLACAS CLONADAS E CONTENDO AS PLACAS ORIGINAIS SUBTRAÍDAS EM SEU INTERIOR. AQUISIÇÃO CLANDESTINA POR PREÇO VIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ILICITUDE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDADA EM AÇÃO PENAL EM CURSO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE (ARTIGO 5º, LVII, DA CF/88) E À SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECOTE DA VETORIAL NEGATIVA E REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA REDUZIDA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O ABERTO (ARTIGO 33, § 2º, "C", E § 3º, DO CP). INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (ARTIGO 44, III, DO CP). REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS (ARTIGO 387, IV, DO CPP) MANTIDA. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação criminal interposta por Rui Goes de Carvalho em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Araci/BA, que o condenou como incurso nas sanções do artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal (com redação dada pela Lei nº 14.562/2023), à pena de 03 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, 15 dias-multa e reparação mínima de R$ 5.000,00 em favor da vítima, operando sua absolvição quanto ao delito do artigo 180, caput, do Código Penal.

2. O apelante requer sua absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo, afirmando não haver prova de que teria sido o executor material da adulteração dos sinais identificadores. Subsidiariamente, postula a redução da pena ao mínimo legal, fixação do regime aberto, substituição por restritivas de direitos e exclusão da indenização mínima fixada com esteio no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

II. Questão em discussão

3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se restaram comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo do crime de adulteração de sinal identificador veicular na figura equiparada do artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal; (ii) verificar a idoneidade da valoração negativa dos antecedentes penais fundada em ação penal em curso sem trânsito em julgado para fins de exasperação da pena-base; (iii) examinar os reflexos da readequação da pena no regime inicial e na substituição por restritivas de direitos; e (iv) analisar a regularidade da fixação da reparação mínima de danos em favor da vítima.

III. Razões de decidir

4. A materialidade do delito contra a fé pública restou cabalmente demonstrada pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo pericial oficial, que atestou a regravação abrasiva do chassi (VIN) e a supressão do número do motor, ostentando o veículo placa clonada.

5. A autoria e o elemento subjetivo do tipo encontram-se plenamente evidenciados pela apreensão do veículo na garagem do réu, que o adquiriu por valor vil (menos de 40% do valor de mercado), mediante tratativa informal pela internet sem documentação registral, sendo apreendidas no interior do automóvel as placas originais roubadas e placas de outro veículo, amoldando-se perfeitamente a conduta ao artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, o qual prescinde da execução direta da fraude mecânica.

6. Consoante jurisprudência pacífica consolidada na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça e à luz do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em andamento para agravar a pena-base a título de maus antecedentes, impondo-se o decote da exasperação basilar e o redimensionamento da sanção definitiva ao mínimo legal de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa.

7. Redimensionada a sanção corporal ao patamar de 03 anos de reclusão em favor de réu tecnicamente primário e com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se a fixação do regime inicial aberto, a teor do artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, mostrando-se inviável, contudo, a substituição por restritivas de direitos (artigo 44, III, do CP) ante as circunstâncias concretas de ocultação de placas e bens de múltiplos veículos roubados.

8. A fixação de indenização civil mínima em favor da vítima encontra respaldo na existência de pedido expresso constante da denúncia, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, decorrendo o dano da conduta delitiva que obstaculizou a pronta recuperação do automóvel (artigo 387, IV, do CPP).

IV. Dispositivo e tese

9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena definitiva do réu para 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, bem como para fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena privativa de liberdade, mantendo-se os demais termos da sentença.

Tese de julgamento:

1. A conduta de adquirir, conduzir e guardar veículo automotor com sinais identificadores adulterados subsume-se perfeitamente à modalidade equiparada do artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, introduzida pela Lei nº 14.562/2023, sendo despicienda a prova de execução direta da adulteração mecânica quando as circunstâncias fáticas evidenciam que o agente sabia ou devia saber da fraude.

2. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Havendo requerimento expresso na petição inicial acusatória, é legítima a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal em favor da vítima (artigo 387, IV, do CPP).

Referências:

Código Penal, arts. 33, 44, 59 e 311, § 2º, III; Código de Processo Penal, arts. 63, 387, IV, 593, I, e 600, § 4º; Constituição Federal, art. 5º, LVII; Súmula 444 do STJ.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8001806-03.2025.8.05.0014, em que figuram como apelante RUI GOES DE CARVALHO e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto da Relatora.

 

Salvador, data da assinatura digital.

 

Desa. Soraya Moradillo Pinto

 Relatora

 

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8001806-03.2025.8.05.0014

ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACI – BAHIA

RELATORA: DESA. SORAYA MORADILLO PINTO

APELANTE: RUI GOES DE CARVALHO

ADVOGADA DO APELANTE: BELA. VIVIAN FERNANDES ACOSTA (OAB/MS 14.558)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA. SEVERINA PATRICIA FERNANDES

PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. CLÁUDIA CARVALHO CUNHA DOS SANTOS

 

 

 

RELATÓRIO



Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por RUI GOES DE CARVALHO, por intermédio de sua defesa técnica constituída, contra a respeitável sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araci/BA (ID 107864289 e ID 107864290), que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória deduzida na denúncia para condená-lo como incurso nas sanções do artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal (com a redação dada pela Lei nº 14.562/2023), absolvendo-o da imputação concernente ao artigo 180, caput, do Código Penal, e aplicando-lhe a reprimenda definitiva de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, cumulada com o pagamento de 15 (quinze) dias-multa, além de fixar indenização no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação dos danos em favor da vítima.

Consta da denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (ID 107864101) que, no dia 15 de agosto de 2025, por volta das 17h, na Rua Antônio Oliveira Mota, nº 276, Centro, no município de Araci/BA, o denunciado Rui Goes de Carvalho conduziu e guardou em proveito próprio veículo automotor sabendo ser produto de crime patrimonial anterior, além de ter praticado a adulteração dos sinais identificadores do referido automóvel.

Segundo delineado na peça acusatória inaugural, o acusado adquiriu o veículo da marca/modelo CHEVROLET/SPIN, cor prata, cuja placa original de identificação veicular era PKW-8413, o qual possuía restrição de roubo ocorrido na data de 04 de agosto de 2025, na cidade de Salvador/BA, pertencente à vítima Jair Augusto Alcantara da Silva, conforme assentado no Boletim de Ocorrência nº 00585551/2025 (ID 107864280, fls. 11/13).

Apurou-se, outrossim, que guarnição da Polícia Militar realizou abordagem no imóvel e constatou que o veículo automotor se encontrava estacionado no interior da garagem da residência, ostentando as placas frias PKT-3E83. Em fiscalização técnica minuciosa realizada pelos agentes estatais, verificou-se que o Número de Identificação do Veículo (VIN/Chassi) ostentava visíveis sinais de intervenção abrasiva e remarcação, além de supressão da numeração do motor e adulteração da gravação nos vidros. No interior do próprio automóvel, os policiais localizaram oculto o par de placas originais PKW-8413, um manual veicular pertencente a um veículo Chevrolet/Onix com restrição de roubo e um segundo par de placas correspondente à combinação PWW-9466, sendo o denunciado preso em flagrante delito.

Com base em tais premissas fáticas, o órgão ministerial denunciou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, e do artigo 311, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, requerendo ainda a fixação de valor mínimo de reparação dos danos suportados pela vítima, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

A denúncia foi recebida pelo Juízo singular em 26 de setembro de 2025 (ID 107864102). O réu foi citado pessoalmente por videoconferência junto ao estabelecimento prisional em 07 de outubro de 2025 (ID 107864112) e apresentou Resposta à Acusação por intermédio de defensor constituído em 22 de outubro de 2025 (ID 107864117), pugnando pela revogação da prisão cautelar e arrolando testemunhas.

Durante a instrução criminal, realizada por sistema de gravação audiovisual em audiência de instrução e julgamento (ID 107864279), colheram-se as declarações da vítima Jair Augusto Alcantara da Silva, os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, os policiais militares Pedro Silva Freitas e Mike Pires dos Santos, bem como foram inquiridas as testemunhas de defesa Mismara Goes de Sousa, Ramon Silva de Carvalho e Maria Jucileide Anunciação Santos, procedendo-se, ao final, ao interrogatório do acusado Rui Goes de Carvalho.

Juntou-se aos autos o Laudo de Exame Pericial em Veículo nº 2025 15 PC 001938-01 (ID 107864092, fls. 59/64), subscrito por perito criminal do Departamento de Polícia Técnica de Serrinha/BA, o qual concluiu conclusivamente que o veículo examinado apresentava regravação adulterada do chassi (VIN) mediante processo abrasivo, bem como supressão integral da identificação numérica original gravada no bloco do motor.

Encerrada a instrução probatória, foram apresentadas alegações finais sob a forma de memoriais. O Ministério Público pugnou pela condenação integral do denunciado nos termos da denúncia (ID 107864284). A defesa técnica, por seu turno, pleiteou a absolvição do réu quanto ao crime do artigo 311 do Código Penal por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a desclassificação do delito de receptação para a forma culposa prevista no artigo 180, § 3º, do Código Penal, sustentando ausência de dolo (ID 107864288).

Ao proferir a sentença (ID 107864289 e ID 107864290), o magistrado de primeiro grau operou a emendatio libelli, com fundamento no artigo 383 do Código de Processo Penal, para readequar a capitulação do delito contra a fé pública para o artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, por considerar que os fatos descritos na exordial correspondiam à conduta equiparada de adquirir, conduzir e guardar veículo com sinal que devia saber adulterado. Absolveu o acusado do crime de receptação (artigo 180, caput, do Código Penal) sob o prisma da consunção/especialidade e o condenou pelo delito do artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal à pena de 03 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão e 15 dias-multa, fixando o regime semiaberto em face da valoração negativa dos maus antecedentes, indeferindo a substituição por penas restritivas de direitos e estabelecendo indenização mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da vítima.

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação criminal, indicando que apresentaria as respectivas razões recursais perante esta instância revisora, na forma do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal (ID 107864303).

Em suas razões recursais apresentadas nesta superior instância (ID 109736040), a defesa do apelante requer: a) a absolvição do apelante quanto ao crime previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, sob a alegação de insuficiência de provas e ausência de dolo, afirmando que o réu não executou materialmente a adulteração, incidindo o princípio do in dubio pro reo (artigo 386, incisos V e VII, do CPP); b) subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, com o reconhecimento de circunstâncias favoráveis e a fixação do regime inicial aberto (artigo 33, § 2º, "c", do CP), além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e c) a exclusão da indenização mínima fixada com esteio no artigo 387, inciso IV, do CPP, sustentando ausência de pedido ministerial líquido e violação ao contraditório.

Em sede de contrarrazões (ID 111967224), a ilustre Promotora de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e total desprovimento do apelo defensivo, defendendo a manutenção integral do édito condenatório.

Instada a se manifestar nesta Corte de Justiça, a douta Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer da lavra da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Cláudia Carvalho Cunha dos Santos (ID 113455098), opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu parcial provimento, exclusivamente para que seja reformada a dosimetria da pena, decotando-se a valoração negativa dos maus antecedentes por afronta à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, com o consequente redimensionamento da sanção e exame dos seus reflexos no regime inicial de cumprimento e na substituição por restritivas de direitos, mantendo-se incólume a condenação e a reparação civil mínima.

Relatados os autos, encaminhei o feito ao nobre Revisor.

Salvador, data da assinatura digital.

 

Desa. Soraya Moradillo Pinto

Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8001806-03.2025.8.05.0014

ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACI – BAHIA

RELATORA: DESA. SORAYA MORADILLO PINTO

APELANTE: RUI GOES DE CARVALHO

ADVOGADA DO APELANTE: BELA. VIVIAN FERNANDES ACOSTA (OAB/MS 14.558)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA. SEVERINA PATRICIA FERNANDES

PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. CLÁUDIA CARVALHO CUNHA DOS SANTOS

 

 

 

 

VOTO



Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa técnica de RUI GOES DE CARVALHO contra a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araci/BA, que o condenou pela prática do crime tipificado no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, impondo-lhe a pena definitiva de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de 15 (quinze) dias-multa e reparação civil mínima fixada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em suas razões recursais, pugna a defesa, em síntese, pela absolvição do apelante ante a alegada ausência de dolo e insuficiência do lastro probatório acerca da autoria da adulteração mecânica dos sinais identificadores do veículo. Em caráter subsidiário, postula a redução da pena privativa de liberdade ao patamar mínimo legal, a readequação do regime prisional para a modalidade aberta, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o afastamento da condenação ao pagamento da indenização mínima estabelecida em favor da vítima.

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Em juízo preambular de admissibilidade, constata-se que o presente recurso de apelação criminal preenche integralmente todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos exigidos pela legislação processual penal vigente.

Quanto ao cabimento, a insurgência volta-se contra sentença condenatória prolatada por juiz singular que apreciou o mérito da pretensão punitiva estatal, hipótese expressamente agasalhada no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.

No tocante à tempestividade e à regularidade formal, verifica-se que o termo de interposição foi protocolizado tempestivamente pela defesa constituída (ID 107864303), manifestando expressamente a opção de arrazoar o apelo nesta superior instância, nos termos facultados pelo artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, tendo as respectivas razões sido encartadas aos fólios no prazo legal correspondente (ID 109736040).

Outrossim, acham-se plenamente demonstrados o interesse de agir e a legitimidade da parte sucumbente para recorrer, inexistindo qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de impugnação, razão pela qual CONHEÇO do recurso de apelação criminal interposto e passo à análise aprofundada dos capítulos meritórios devolvidos a esta Corte.

2. MÉRITO DA CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL

No mérito principal, a defesa técnica de Rui Goes de Carvalho pugna pela reforma da sentença condenatória a fim de que o apelante seja absolvido da prática do delito capitulado no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, a ausência de dolo e a fragilidade do caderno probatório, aduzindo inexistir qualquer comprovação material de que o réu teria executado fisicamente a adulteração dos sinais identificadores do veículo automotor ou concorrido para tanto, de modo que a condenação estaria assentada em indevida presunção decorrente da mera posse do bem.

A pretensão absolutória formulada pela defesa, contudo, não comporta acolhimento.

A argumentação defensiva parte de evidente equívoco hermenêutico ao sustentar que a condenação criminal exigiria a prova cabal de que o acusado manuseou pessoalmente os instrumentos abrasivos para raspar o chassi ou remarcar os caracteres identificadores da carcaça do automóvel.

Com a promulgação da Lei nº 14.562/2023, o legislador pátrio promoveu substancial reformulação na estrutura típica do artigo 311 do Código Penal, expandindo expressamente o âmbito de tutela da fé pública veicular. Com efeito, passou-se a punir com o mesmo rigor sancionatório não apenas o agente que executa a adulteração material direta (caput), mas também aquele que integra a cadeia subsequente de circulação, ocultação e proveito do bem fraudado, conforme a redação do seu § 2º, inciso III.

O mencionado dispositivo legal pune expressamente aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor com número de chassi, monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. Trata-se de crime de conteúdo variado e tipo misto alternativo, cuja consumação se aperfeiçoa com a prática de qualquer um dos núcleos verbais descritos, desde que evidenciada a ciência ou o dever inequívoco de conhecer a adulteração que recai sobre o sinal identificador.

No caso vertente, a materialidade delitiva encontra-se sobejamente consubstanciada nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID 107864092, fls. 1/6), pelo Auto de Exibição e Apreensão nº 25348/2025 (ID 107864092, fls. 7/8), pelo Boletim de Ocorrência nº 00585551/2025 (ID 107864280, fls. 11/13) e, primordialmente, pelo conclusivo Laudo de Exame Pericial em Veículo nº 2025 15 PC 001938-01 (ID 107864092, fls. 59/64).

O laudo técnico pericial atestou de forma irrefutável que o veículo examinado, modelo Chevrolet Spin, ostentava a placa clonada PKT-3E83, divergente da sua identificação cadastral original, tendo o perito criminal constatado expressamente que o Número de Identificação do Veículo (VIN/Chassi) ostentava vestígios nítidos de utilização de instrumento abrasivo, revelando regravação clandestina para os caracteres 9BGJC7520JB180010, quando a numeração original quimicamente revelada era 9BGJE7520JB189611. Ademais, constatou-se a supressão total da numeração gravada no bloco do motor e a divergência na numeração gravada nos vidros.

A autoria delitiva e o elemento subjetivo do tipo, por sua vez, exsurgem cristalinos das circunstâncias fáticas em que se deu a apreensão do veículo, sob a posse direta e guarda do apelante no interior da garagem de sua residência, situada na Rua Antônio Oliveira Mota, nº 276, Centro, na cidade de Araci/BA.

Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os policiais militares Pedro Silva Freitas e Mike Pires dos Santos prestaram depoimentos seguros e harmônicos (ID 107864279), narrando que receberam informação de inteligência sobre o transporte de um veículo roubado e, durante rondas pela cidade, flagraram o réu ingressando no imóvel onde o automóvel Chevrolet Spin se encontrava guardado na garagem.

Ressaltaram os agentes da segurança pública que, no momento da abordagem, constataram a inautenticidade da placa ostentada (PKT-3E83) e, durante a busca veicular minuciosa, encontraram ocultas no interior do próprio veículo nada menos que as placas originais roubadas PKW-8413, além de um manual veicular pertencente a outro automóvel com restrição de roubo e um segundo par de placas correspondente à combinação PWW-9466. As declarações prestadas pelos agentes públicos, colhidas sob compromisso legal, revestem-se de inegável valor probatório e presunção de veracidade, máxime quando corroboradas pela prova pericial e documental.

Por outro lado, a versão apresentada pelo réu no sentido de que desconhecia a adulteração e acreditava tratar-se de veículo apenas com pendências financeiras não resiste ao menor confronto com a lógica dos fatos. O próprio acusado confessou ter adquirido o bem por módicos R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais), mediante negociação informal travada via rede social com terceiro desconhecido de prenome Silas, com pagamento a terceiro estranho e sem qualquer documento de transferência, embora soubesse que o valor de mercado do automóvel girava em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Adquirir e guardar em garagem veículo automotor por menos de 40% (quarenta por cento) do seu valor venal, em tratativa clandestina, sem documentação registral e abrigando em seu interior placas originais de veículo subtraído e placas frias, consubstancia contexto fático que demonstra, de modo inquestionável, que o agente sabia ou tinha o indeclinável dever de saber que os sinais identificadores estavam adulterados.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a conduta de manter sob posse e conduzir veículo com identificação adulterada preenche a tipicidade formal e material do crime contra a fé pública:

EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sustentando a atipicidade da conduta de conduzir veículo com sinal identificador adulterado antes da vigência da Lei n. 14.562/2023. O réu foi condenado por adulterar sinal identificador de motocicleta, não apenas por conduzi-la. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de absolvição por alegada ausência de provas e atipicidade da conduta antes da vigência da nova lei. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é a via adequada para reexame aprofundado de fatos e provas, sendo inviável para desconstituir decisão das instâncias de origem. 4. As instâncias ordinárias constataram provas suficientes para a condenação, sendo necessário revolvimento fático-probatório para acolher a tese defensiva, o que é incompatível com o habeas corpus. 5. A troca de placas configura adulteração de sinal identificador, conforme art. 311 do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não admite dilação probatória para reexame de fatos e provas. 2. A adulteração de sinal identificador de veículo é típica, independentemente da vigência de nova legislação. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21, XIII; RISTJ, art. 210; CP, art. 311. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 198.668/MG, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.908.093/PR, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023; STJ, AgRg no HC n. 739.277/SC, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024. (AgRg no HC n. 932.674/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.)

Assim sendo, devidamente comprovadas a materialidade, a autoria e a presença do dolo do tipo penal previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, inexiste espaço para a incidência do princípio do in dubio pro reo, impondo-se a manutenção do decreto condenatório.

3. DOSIMETRIA DA PENA E AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES

Passa-se ao exame do pleito subsidiário deduzido pela defesa, pelo qual se postula a reforma da dosimetria penal para fixar a pena-base no patamar mínimo cominado em lei, decotando-se a exasperação imposta a título de maus antecedentes.

Ao proceder à primeira fase da dosimetria da pena, o MM. Juízo singular analisou as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e valorou negativamente o vetor atinente aos antecedentes, adotando a seguinte fundamentação:

"Antecedentes: O réu ostenta condenação anterior pelo crime de roubo majorado (Processo nº 0510132-46.2020.8.05.0001), a qual, embora pendente de recurso, configura maus antecedentes conforme entendimento consolidado para fins do art. 59. Valorada negativamente." (ID 107864289 e ID 107864290, fl. 5).

Em razão dessa única circunstância judicial considerada desfavorável, o magistrado sentenciante fixou a pena-base em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, patamar que acabou por se tornar definitivo à míngua de causas modificadoras nas fases subsequentes.

O inconformismo defensivo merece integral acolhida neste capítulo.

Com efeito, a exasperação da pena-base fundada na existência de ação penal ainda pendente de julgamento definitivo de recurso viola frontalmente o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, expressamente consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Nessa mesma esteira de intelecção, a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça assentou de forma imperativa a impossibilidade de agravar a pena basilar com esteio em inquéritos ou processos sem trânsito em julgado:

SÚMULA STJ nº 444 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA]: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)

O enunciado sumular acima transcrito veda terminantemente que feitos criminais em andamento, despiciendo se em fase instrutória ou recursal, sejam sopesados como circunstância judicial desfavorável para fins de elevação da pena-base a título de maus antecedentes, conduta social ou personalidade do agente.

No caso concreto, conforme expressamente reconhecido na própria sentença recorrida e certificado nos autos (ID 107864199), a ação penal nº 0510132-46.2020.8.05.0001 encontrava-se pendente de exame recursal, não ostentando a definitividade da coisa julgada material indispensável à configuração jurídica de maus antecedentes.

Destarte, sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, impõe-se decotar a exasperação indevida e redimensionar a pena-base ao mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, a pena intermediária permanece inalterada em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na terceira fase, inexistindo causas especiais de aumento ou de diminuição de pena a incidir sobre a hipótese, consolida-se a pena definitiva de RUI GOES DE CARVALHO em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa na fração mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Redimensionada a reprimenda privativa de liberdade para o patamar de 03 (três) anos de reclusão, passa-se à reavaliação da definição do regime inicial de cumprimento de pena e da viabilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena corporal, o Juízo de origem havia fixado o regime semiaberto com base unicamente na presença da circunstância judicial negativa dos antecedentes penais (artigo 33, § 3º, do Código Penal).

Com o afastamento da vetorial negativa e a fixação da pena-base no patamar mínimo de 03 (três) anos de reclusão em benefício de réu tecnicamente primário, inexistindo circunstâncias desfavoráveis remanescentes no artigo 59 do Código Penal, impõe-se o estabelecimento do regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal. Mantém-se a liberdade do sentenciado fixada com medidas cautelares na origem, operando-se o cumprimento sob as condições próprias do regime aberto.

No tocante ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal), ou de concessão do sursis (artigo 77 do Código Penal), constata-se que a substituição não se revela socialmente recomendável e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal.

As particularidades do caso concreto revelam que o apelante mantinha sob sua guarda, além do veículo adulterado objeto dos autos, diversas outras placas veiculares e manuais de veículos com restrição de roubo, demonstrando envolvimento fático com a ocultação de automóveis de procedência espúria, circunstâncias objetivas que desautorizam a concessão do benefício despenalizador, mantendo-se o indeferimento da substituição.

5. MANUTENÇÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS

A defesa insurge-se, por derradeiro, contra a condenação do apelante ao pagamento de indenização fixada na r. sentença no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da vítima Jair Augusto Alcantara da Silva, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Sustenta, em suas razões, que o requerimento formulado na denúncia possuía caráter genérico voltado à coletividade, inexistindo instrução probatória específica acerca da extensão dos prejuízos materiais e morais, e que a absolvição quanto ao crime de receptação romperia o nexo causal necessário à reparação civil no âmbito penal.

A insurgência defensiva não prospera.

A fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, estatuída no artigo 387, inciso IV, do diploma processual penal, consubstancia efeito civil decorrente da própria sentença penal condenatória. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores exige, para a legitimidade de sua imposição, a formulação de pedido expresso constante da peça acusatória exordial, viabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao réu durante toda a marcha processual.

Compulsando detidamente a denúncia ministerial (ID 107864101), verifica-se que o Parquet requereu expressamente a fixação de valor mínimo indenizatório com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, conferindo ao denunciado inequívoca ciência da pretensão reparatória desde a deflagração da persecução em juízo. Desse modo, restou plenamente assegurada a oportunidade de impugnação e debate sobre a obrigação indenizatória ao longo da instrução criminal.

Ademais, não prospera a alegação de rompimento do nexo de causalidade em virtude da absolvição pelo delito patrimonial de receptação. A responsabilidade civil fixada na sentença não deriva exclusivamente do desapossamento inicial do automóvel, mas decorre diretamente do ilícito pelo qual o apelante restou condenado.

Ao adquirir, guardar na garagem de sua residência e manter sob sua posse o veículo automotor ostentando placas falsas e chassi adulterado, o réu concorreu decisivamente para a manutenção da circulação clandestina da res, obstaculizando e retardando a identificação e a regular recuperação do bem pelo seu legítimo proprietário, além de gerar desgastes e despesas evidentes, circunstâncias que configuram dano efetivo passível de tutela ressarcitória.

Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a fixação da reparação mínima prescrita no artigo 387, inciso IV, do CPP encontra pleno respaldo quando amparada em requerimento formal da acusação e nos elementos concretos do caso:

EMENTA: Direito processual penal. Agravo regimental. DANO MATERIAL E MORAL. Indenização mínima prevista no art. 387, IV, do CPP. Revisão do quantum. Óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da defesa, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS proferido em apelação criminal, que manteve a fixação de indenização mínima pelos danos causados pelo delito (art. 387, IV, do CPP).2. Fato relevante. Instância ordinária manteve o valor de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos materiais e morais, considerando pedido expresso na denúncia com indicação de valor mínimo e as circunstâncias do caso concreto, incluindo prejuízos materiais (R$ 5.400,00) e reconhecimento de dano moral in re ipsa.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor mínimo de indenização fixado na sentença, mantido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, pode ser revisto por desproporcionalidade e por suposta incompatibilidade com as condições financeiras do condenado em sede de recurso especial; e (ii) saber se a revisão do quantum indenizatório encontra óbice na Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas.III. Razões de decidir4. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e por conter impugnação específica aos limites da decisão agravada.5. A alteração do valor mínimo de indenização fixado com fundamento no art. 387, IV, do CPP, nas circunstâncias delineadas pelas instâncias ordinárias, demanda reexame da situação fática e dos elementos probatórios, providência vedada em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.6. A fixação e a manutenção da indenização mínima encontram respaldo em pedido expresso na denúncia e nas circunstâncias do caso apuradas pelas instâncias ordinárias, incluindo prejuízos materiais e dano moral in re ipsa, não se evidenciando exorbitância flagrante apta a autorizar intervenção excepcional.IV. Dispositivo e tese7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.Teses de julgamento:1. A revisão do valor da indenização mínima fixada com fundamento no art. 387, IV, do CPP, quando amparada em pedido expresso na denúncia e nas circunstâncias do caso, demanda reexame de fatos e provas e atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. É legítima a manutenção da indenização mínima por danos materiais e morais, inclusive com reconhecimento de dano moral in re ipsa, quando devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 387, IVJurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 7 (AgRg no AREsp n. 3.202.854/GO, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 12/8/2026.)

Por conseguinte, a manutenção do montante mínimo indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se escorreita e proporcional, ressalvada à vítima a faculdade de pleitear eventual complementação ou liquidação dos prejuízos suplementares perante o juízo cível competente, nos moldes autorizados pelo artigo 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

6. DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolhendo o judicioso parecer da douta Procuradoria de Justiça Criminal, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto por RUI GOES DE CARVALHO, para, reconhecendo a violação ao enunciado da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes e redimensionar a sua pena definitiva para o patamar de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, estabelecendo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da sanção privativa de liberdade (artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal), mantendo-se incólumes todas as demais disposições da respeitável sentença condenatória proferida pelo Juízo de origem.

Salvador, data da assinatura digital.

 

Desa. Soraya Moradillo Pinto

Relatora