PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002644-54.2024.8.05.0248 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: ELIZETE DO NASCIMENTO SANTOS |
| Advogado(s): HEUSA REGIA DE ARAUJO SILVA |
| APELADO: MUNICIPIO DE SERRINHA |
| Advogado(s): ROBERTO PIMENTEL GUIMARAES |
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Como cediço, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada ao esclarecimento de omissão, obscuridade e ao saneamento de contradição e erro material, não constituindo meio hábil à reapreciação da matéria, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento. As hipóteses de cabimento estão estritamente definidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sua finalidade é aprimorar a prestação jurisdicional e não se prestam, contudo, a ser um instrumento para a revisão do mérito da decisão ou para a manifestação de mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável.
Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.203.199/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.
E, nesses termos, observa-se que a decisão embargada analisou e decidiu todos os assuntos postos a exame, não comportando nenhum esclarecimento. Acrescente-se, ainda, que não existe no decisum proposições entre si inconciliáveis, incoerência ou em desarmonia de pensamento.
Da alegada omissão e contradição quanto à cumulação de vantagens
A parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso e contraditório ao não aplicar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sua interpretação, permitiria a acumulação de vantagens pecuniárias com idêntico fato gerador, desde que calculadas de forma isolada sobre o vencimento básico, sem a ocorrência do chamado "efeito cascata".
Contudo, a análise do julgado revela que não há qualquer vício a ser sanado. O recurso da parte embargante não aponta uma omissão ou contradição interna ao acórdão, mas sim uma divergência entre a tese jurídica adotada por este colegiado e a interpretação que a parte faz de julgados de outra Corte. O inconformismo com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador não se confunde com os vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração.
A questão central foi devidamente enfrentada e fundamentada, tendo o acórdão estabelecido de forma explícita as razões pelas quais entendeu indevida a cumulação pretendida. Com efeito, restou consignado no voto condutor e na ementa que a vedação do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal abrange não apenas o efeito cascata, mas também a acumulação de vantagens com o mesmo fato gerador, o que configura bis in idem.
No tocante ao alegado vício, restou consignado, no acórdão, o seguinte:
"O artigo 37, XIV, da CF/1988 veda a acumulação de acréscimos pecuniários percebidos por servidor público quando estes possuem o mesmo fundamento ou fato gerador. Tanto o anuênio (1% ao ano) quanto o quinquênio (5% a cada cinco anos) possuem idêntico fato gerador: o efetivo tempo de serviço prestado ao município. A concessão simultânea das vantagens configura bis in idem, pois remunera o servidor duplamente pelo mesmo período aquisitivo, independentemente de a base de cálculo ser o vencimento básico."
Fica claro, portanto, que a decisão embargada adotou uma linha de fundamentação clara e coerente, concluindo que a identidade do fato gerador (tempo de serviço) impede a acumulação, independentemente da forma de cálculo. A discordância da parte embargante com essa premissa constitui matéria de mérito, cujo reexame é incabível nesta via recursal. A intenção da parte recorrente é, na verdade, obter uma nova decisão sobre a questão, o que desvirtua a finalidade dos embargos declaratórios.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que “o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para respaldar sua decisão” (AgInt no REsp n. 1.967.663/CE, Relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025). A decisão embargada apresentou fundamentação robusta e suficiente, alinhada à jurisprudência deste Tribunal, não sendo obrigada a se manifestar sobre todos os precedentes citados pela parte, especialmente quando adota tese jurídica contrária.
Vale notar que “por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se prestando à reconsideração, ao reexame do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento.” (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.390.431/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025).
Ademais, o propósito de prequestionamento, embora legítimo, não autoriza, por si só, o manejo dos embargos declaratórios. A sua admissibilidade continua condicionada à demonstração efetiva de um dos vícios do artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido, “mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil” (AgInt no AREsp n. 2.043.112/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).
Por fim, tem-se que eventual divergência jurisprudencial, ou a existência de precedentes em sentido diverso do adotado pelo acórdão, não justifica a interposição de embargos declaratórios, mas sim a utilização dos recursos próprios destinados às instâncias superiores, se cabíveis. A rediscussão da matéria e a busca pela modificação do julgado com base em teses jurídicas diversas daquelas acolhidas pela Câmara configuram o intuito de obter efeitos infringentes sem a existência do vício que os autorizaria.
Nesse sentido tem entendido esta c. Primeira Câmara Cível em casos análogos:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STF SEM CARÁTER VINCULANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
1 - Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, ao apreciar apelação, manteve o entendimento pela impossibilidade de cumulação dos adicionais de anuênio e quinquênio por servidor público municipal, por possuírem o mesmo fato gerador, rejeitando a pretensão da parte embargante, que sustenta omissão quanto à análise de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e pretende o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o Acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, especialmente quanto à análise de jurisprudência do STF; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados como meio de rediscussão da matéria decidida e para fins de prequestionamento genérico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3 - Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à reapreciação do mérito ou ao simples inconformismo da parte com o resultado do julgamento.
4 - A omissão relevante é aquela referente a ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, não havendo obrigação do julgador de enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente.
5 - A jurisprudência do STF invocada pela parte embargante não possui caráter vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, tratando-se de precedentes meramente persuasivos, cuja não menção expressa não configura omissão ou contradição.
6 - A matéria relativa à vedação de cumulação de vantagens pecuniárias com o mesmo fato gerador foi expressamente analisada no acórdão embargado, com fundamento no art. 37, XIV, da Constituição Federal, que veda o chamado “efeito cascata”.
7 - Os adicionais de anuênio e quinquênio possuem a mesma natureza jurídica, decorrem do tempo de serviço e têm idêntico fato gerador, sendo juridicamente inviável sua cumulação, ainda que prevista em legislação municipal.
8 - A alegação de prequestionamento não dispensa a demonstração efetiva de vício no julgado, sendo suficiente, para esse fim, que a matéria tenha sido decidida e fundamentada, nos termos dos arts. 1.025 e 1.022 do CPC.
9 - Evidencia-se o caráter infringente e protelatório dos embargos, que visam unicamente rediscutir questão já decidida, o que atrai a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10 - Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.
2 - A ausência de manifestação expressa sobre precedentes não vinculantes não configura omissão, contradição ou obscuridade.
3 - É vedada a cumulação de vantagens pecuniárias concedidas ao servidor público quando decorrentes do mesmo fato gerador, nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal.
4 - O prequestionamento exige decisão fundamentada sobre a matéria, sendo desnecessário pronunciamento expresso acerca de todos os dispositivos invocados pelas partes.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, §§ 2º e 3º; art. 927.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.137.066/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.12.2020, DJe 18.12.2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 698.731/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11.05.2020, DJe 14.05.2020.
(TJ, Apelação: 8004793-57.2023.8.05.0248, Relator.: Josevando Souza Andrade, Data de Julgamento: 17/03/2026)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de Declaração opostos pela autora em face de Acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo a improcedência do pedido de cumulação das gratificações de anuênio e quinquênio. A Embargante alega omissão quanto à jurisprudência do STF e defende a possibilidade de acumulação.
II. Questão em discussão
1. Verificar se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC.
2. Analisar a pretensão de prequestionamento e efeitos infringentes.
III. Razões de decidir
1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas nas estritas hipóteses legais.
2. O Acórdão enfrentou expressamente a questão, fundamentando que a vedação constitucional (art. 37, XIV, CF) alcança a acumulação de vantagens sob o mesmo fundamento (tempo de serviço), independentemente da base de cálculo, configurando bis in idem.
3. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.
4. O Prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC supre a necessidade de menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi debatida.
IV. Dispositivo e tese
Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, nem são cabíveis para viabilizar prequestionamento, quando ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC".
(TJ, Apelação: 8001896-56.2023.8.05.0248, Relator.: Paulo César Bandeira de Melo Jorge, Data de Julgamento: 31/03/2026)
Tecidas estas considerações, resta claro que o acórdão em questão não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, tendo a parte embargante se limitado a demonstrar seu inconformismo com o resultado do julgamento e a tentar rediscutir o mérito da causa.
Por fim, consideram-se examinados e repelidos os fundamentos invocados, viabilizando a interposição de recursos às instâncias superiores, na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
Ante os fundamentos acima explanados, REJEITA-SE o presente recurso de Embargos de Declaração.
Sala de Sessões, de de 2026.
Presidente
Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar
Relatora
Procurador(a) de Justiça