PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8011545-42.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DA BAHIA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO |
| Advogado(s): IGOR ALMEIDA RESENDE |
| AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO PRAIA DE GUARAJUBA |
| Advogado(s): CARLA CRISTINA GUEDES SOUZA |
Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão da obrigação de pagamento das parcelas do financiamento contratado pelo agravado e determinar que a Cooperativa agravante se abstivesse de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Colhe-se o dispositivo do decisum recorrido:
“[...]
Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para:
a) Determinar a imediata suspensão da obrigação de pagamento das parcelas do financiamento até ulterior deliberação;
b) Determinar que o segundo réu (Sicoob) se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão da suspensão ora determinada, sob pena de multa diária de R$ 500,00, (quinhentos reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
[...]”
Na origem, a parte autora ingressou com ação de rescisão contratual cumulada com pedido liminar, visando, inclusive, a suspensão da obrigação de pagamento das parcelas do financiamento firmado com a Cooperativa de Crédito até que o sistema de energia solar fosse devidamente entregue pela empresa contratada, sob alegação de que o financiamento foi contratado exclusivamente para a instalação do sistema fotovoltaico, que não foi entregue pela empresa ON PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA.
O juízo a quo deferiu a tutela de urgência requerida, sob fundamento da probabilidade do direito evidenciada pela demonstração documental do descumprimento do contrato pela empresa fornecedora, e do perigo de dano decorrente do fato de que o condomínio vem arcando com as parcelas mensais do financiamento sem ter recebido a contraprestação devida.
Adianto que a irresignação da recorrente merece prosperar.
A controvérsia recursal cinge-se ao exame dos requisitos da tutela de urgência concedida pelo juízo a quo.
No caso sob exame, da análise das alegações e provas até então acostadas, entendo ausente a verossimilhança das alegações do condomínio autor/agravado, assistindo razão à cooperativa acionada/recorrente, notadamente quanto à arguida autonomia do contrato de financiamento em relação ao contrato de fornecimento e instalação do sistema de energia solar.
Com efeito, por ora, vê-se que o contrato de financiamento firmado entre as partes possui natureza autônoma e independente do contrato de fornecimento de placas solares firmado pelo agravado com terceiro (ON PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA).
A jurisprudência pátria tem reiteradamente assentado que a existência de eventual inadimplemento por parte da fornecedora de bens ou serviços não tem o condão de suspender as obrigações contratuais do tomador de crédito perante a instituição financeira, salvo nos casos em que fique cabalmente demonstrada a vinculação direta entre a financiadora e a fornecedora, o que, em princípio, não se verifica no caso em apreço. Neste sentido:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. NULIDADE DO PRIMEIRO. MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO.
1. São distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento, perante instituição financeira, não havendo acessoriedade entre eles.
2. Eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda de veículos, o que não se configura no presente caso. Precedentes do STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.497.758/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/3/2018.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Com efeito, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como "banco de varejo". Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte Superior, se firmou no sentido de que eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à comercialização do bem, o que não se configura no presente caso.
3. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação à responsabilidade da instituição financeira, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, sendo necessária tão somente a revaloração jurídica na hipótese.
4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
5. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.828.349/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.)
Com efeito, na fase atual do processo, não se vislumbra elementos suficientes que demonstrem a existência de vinculação direta entre a Cooperativa financiadora e a empresa fornecedora do sistema de energia solar que justifique a suspensão do contrato de financiamento.
É incontroverso que a Cooperativa cumpriu sua obrigação ao disponibilizar o crédito na conta do Condomínio, conforme pactuado. Ainda, vê-se que o condomínio assinou documento reconhecendo expressamente a ausência de responsabilidade da Cooperativa em caso de descumprimento contratual pela empresa fornecedora dos produtos, consoante termo de declaração de ID 78486764.
Ademais, houve deliberação entre os condôminos com aprovação unânime da contratação da empresa em assembleia, sem participação formal da Cooperativa na escolha.
A tese de coligação contratual, embora defensável em determinadas situações, não encontra, por ora, respaldo fático suficiente no caso concreto. A alegação do condomínio relacionada à finalidade do financiamento e à suposta recomendação da empresa On Projetos mediante conversa informal com preposto da Cooperativa, não é capaz, por si só, de configurar a arguida vinculação direta entre os contratos a ponto de autorizar a suspensão unilateral das obrigações do mutuário.
Mesmo no âmbito das relações de consumo, a exceção do contrato não cumprido somente é oponível ao financiador quando há demonstração cabal de vinculação direta entre este e o fornecedor, o que, ao menos por ora, não vislumbro no presente caso.
Nesse contexto, ausente a verossimilhança das alegações do autor/agravado, requisito indispensável à tutela de urgência, impõe-se a reforma da decisão agravada, para afastar a ordem de suspensão das parcelas do financiamento e permitir, em caso de inadimplência, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.
Do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para revogar a tutela de urgência concedida na origem.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM05