PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VANTAGEM TRANSITÓRIA VINCULADA A SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO OU DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO PELO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1 - Apelação cível interposta pelo Município de Piatã contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de cobrança ajuizada por servidor público, para condená-lo ao pagamento de quantia correspondente a gratificação suprimida (ID 103107255).

2 - O município recorrente sustenta que o servidor, motorista concursado, realizou serviços extraordinários e trabalho noturno em desvio temporário na Secretaria Municipal de Saúde, justificando o pagamento transitório de gratificações e a legalidade da supressão com o retorno à Secretaria de Transporte (ID 103108520).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3 - A questão em discussão consiste em saber se a supressão de gratificação recebida de forma continuada pelo servidor é legítima, sob o argumento de que a vantagem possuía caráter transitório e vinculado a serviços extraordinários prestados em outra secretaria.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4 - A relação jurídica entre o servidor público e a administração municipal é regida pelo princípio da legalidade, exigindo que a concessão e o pagamento de vantagens pecuniárias observem as regras previstas em lei (artigo 37, caput, da Constituição Federal).

5 - Os demonstrativos de pagamento juntados aos autos comprovam que o servidor recebeu a gratificação de forma regular e continuada, mantendo a mesma lotação de origem, sem qualquer registro de prestação de serviços na Secretaria de Saúde ou mudança de lotação durante o período de pagamento ou de sua supressão (ID 103107230, fls. 17-33).

6 - O ente público não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, limitando-se a apresentar alegações genéricas desprovidas de suporte probatório.

IV. DISPOSITIVO

7 - Recurso a que se nega provimento.

---

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 85, § 11, e 373, II; Lei Municipal nº 03/1995, art. 66; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional nº 136/2025; Lei nº 12.016/2009, art. 25.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE; STF, Súmula nº 512; STJ, Súmula nº 105.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000542-84.2015.8.05.0193, da Comarca de Piatã, em que é Apelante MUNICÍPIO DE PIATÃ e Apelado CLÁUDIO ALMEIDA MACEDO.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Salvador, data registrada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PIATÃ em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Piatã (ID 103107255), que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada por CLÁUDIO ALMEIDA MACEDO, nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o Município de Piatã ao pagamento da quantia correspondente a R$4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E, desde fevereiro/2015, e juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação, conforme Tese 905 do STJ.

Em consequência, condeno o Município Réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.

Sem custas, face à isenção de que goza o ente público.

Irresignado, o Apelante interpõe o presente recurso (ID 103108520), sustentando que o Apelado, concursado desde o ano de 2003 no cargo de motorista, foi removido temporariamente para a Secretaria Municipal de Saúde de Piatã no período de junho de 2014 a janeiro de 2015.

Alega que, no referido período, o servidor realizava serviços extraordinários e trabalho noturno, o que justificava o pagamento de gratificações temporárias, conforme se verifica nos contracheques juntados.

Ressalta que, após o retorno do Apelado à sua atividade habitual na Secretaria Municipal de Transporte, as verbas pararam de ser pagas por não serem mais devidas, visto que não havia serviço extraordinário sendo exercido.

Argumenta que a cobrança das gratificações não deve prosperar porque o Apelado não preenche os requisitos legais previstos nos artigos 66 e seguintes da Lei Municipal nº 03/95 para a concessão da verba.

Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso para reformar integralmente a sentença recorrida, julgando-se improcedente o pedido.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Salvador/BA, data registrada no sistema

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Relator

RM09

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Delimitada a matéria objeto do recurso interposto, verifica-se, em estrita observância ao efeito devolutivo, que a irresignação do Apelante cinge-se à legalidade da supressão da gratificação paga ao servidor, sob a alegação de que se tratava de vantagem transitória vinculada ao exercício de atividades extraordinárias na Secretaria de Saúde, após o retorno do Apelado à Secretaria de Transporte.

Inicialmente, cumpre destacar que a relação entre o servidor público e a Administração Pública Municipal é regida pelo princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, de modo que a concessão e o pagamento de vantagens pecuniárias estão condicionados à expressa previsão legal e ao preenchimento dos requisitos instituídos.

No caso dos autos, a controvérsia consiste em verificar se a gratificação suprimida no período de fevereiro a setembro de 2015 era devida ao Apelado ou se, conforme defendido pelo Município, possuía caráter temporário e vinculado a serviços extraordinários prestados na Secretaria de Saúde.

O pagamento de gratificações no âmbito do Município de Piatã é disciplinado pela Lei Municipal nº 03/95, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município. O art. 66 do referido diploma prevê as gratificações adicionais, dentre as quais o adicional pela prestação de serviços extraordinários e o adicional noturno (ID 103107237, pag. 40).

Ocorre que, ao contrário do alegado pelo ente público nas razões de apelação, a prova documental constante dos autos afasta a tese defensiva.

Com efeito, os contracheques juntados com a petição inicial (ID 103107230, fls. 17-33) demonstram que o Apelado percebeu a gratificação de forma regular e continuada inclusive em períodos anteriores, como nos meses de junho de 2014 a janeiro de 2015.

Mais relevante ainda é o fato de que os referidos demonstrativos de pagamento de ID 103107230 comprovam que, durante todo o período em que a gratificação foi paga, bem como no período de sua supressão, a lotação do servidor permaneceu inalterada.

De fato, consta expressamente dos contracheques de ID 103107230 que a lotação do Apelado era “RECURSO ORDINÁRIO - MAN. DO DPT ESTRADAS E RODAGEM”, não havendo qualquer registro de transferência ou prestação de serviços junto à Secretaria Municipal de Saúde no período indicado pelo Apelante.

Dessa forma, resta evidenciado que não houve a mencionada alteração de lotação do autor no período da supressão, tampouco a demonstração de que a verba estaria vinculada a serviços extraordinários temporários na área de saúde.

Ressalte-se que, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia ao Município o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, encargo do qual não se desincumbiu, limitando-se a formular alegações genéricas desprovidas de suporte probatório.

Portanto, demonstrada a supressão injustificada da gratificação nos meses de fevereiro a setembro de 2015 e evidenciada a manutenção da lotação originária do servidor, a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança é medida que se impõe.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, até 08/12/2021 incidirá, quanto aos juros moratórios, o índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança e, quanto à correção monetária, o IPCA-E, por conta da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. Ademais, a partir da expedição dos requisitórios, aplicar-se-ão as alterações entabuladas na Emenda Constitucional nº 136/2025, vigente a partir de 01/08/2025. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados em primeiro grau, em benefício do advogado da parte autora, que passam a totalizar 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.