PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000080-58.2020.8.05.0114 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE ITACARE |
| Advogado(s): JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR, VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA, LUDIMILA VIANA VIEIRA |
| APELADO: MAIRA ROSSI |
| Advogado(s): LEANDRO ALVES COELHO |
*** E
Submete-se a apreciação desta Corte a pretensão da parte autora de ver adequada sua jornada aos limites previstos na Lei n.º 11.738/2008 e de obter o pagamento de horas trabalhadas excedentes ao limite de 13h 20 min para quem tem jornada de 20h semanais, com respectivos reflexos e consectários legais.
Conforme já relatado, a demanda foi julgada procedente, razão da irresignação da parte ré.
Da nulidade da intimação
Inicialmente, suscitou a parte apelante a preliminar de nulidade da intimação, alegando a existência de erro no cômputo do prazo previsto para a Fazenda Pública.
Entretanto, razão não lhe assiste.
A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é firme no sentido de que a decretação de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 282, § 1º, do CPC.
No caso concreto, verifica-se que a parte apelante exerceu regularmente seu direito de defesa, apresentando recurso tempestivo e plenamente fundamentado, inexistindo qualquer demonstração de dano concreto à ampla defesa ou ao contraditório.
Dessa forma, ausente prejuízo processual, inexiste nulidade a ser sanada.
Por tal motivo, rejeito a preliminar.
Constatada a existência dos pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.
Do mérito
No mérito, cinge-se a controvérsia à verificação de eventual direito do profissional do magistério à adequação da jornada e ao recebimento das horas excedentes como extraordinárias, diante da alegada extrapolação do limite máximo de dois terços da carga horária semanal previsto no art. 2º, § 4º, da Lei Federal n.º 11.738/2008.
A citada lei, ao instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, dispôs que, na composição da jornada de trabalho, deve ser observado o limite máximo de dois terços para as atividades de interação com os educandos, conforme transcrição:
“Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
[...]
§ 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.”
Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 4167, decidiu ser constitucional a norma geral federal n. 11.738/08, que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.
Confiram-se:
“CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. [...] 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.” Destaquei
(STF - ADI: 4167 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035)
Ao julgar o RE 936790, Tema 958, o Supremo Tribunal Federal, visando pacificar a jurisprudência em razão da ausência de efeito vinculante a decisão proferida na ADI 4.167, assim dispôs:
“MAGISTÉRIO PÚBLICO – JORNADA DE TRABALHO – ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI Nº 11.738/2008 – CONSTITUCIONALIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à validade do § 4º do artigo 2º da Lei nº 11.738/2008, em face da Constituição Federal, considerada a ausência de vinculação dos demais Tribunais ao que decidido no exame da ação direta nº 4.167, relator o ministro Joaquim Barbosa, acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de agosto de 2011.
(RE 936790 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 20-11-2017 PUBLIC 21-11-2017) - Grifei
Assim, após o julgamento do Tema 958 pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 936.790/SC), aplica-se a tese de repercussão geral firmada, nos termos do art. 927 do CPC.
Na hipótese, sustentou o apelante que a autora não exerce atividades de interação com os educandos além do limite legal de dois terços de sua jornada semanal, afirmando que cumpre integralmente a carga horária de 20 horas, composta por atividades em sala de aula e por atividades complementares devidamente remuneradas.
Asseverou, ainda, que a Lei nº 11.738/2008 não prevê o pagamento de horas extras em decorrência do eventual descumprimento da proporção entre atividades docentes e extraclasse, motivo pelo qual inexistiria direito à verba pleiteada.
Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque restou incontroverso que a servidora, embora submetida à jornada de 20 horas semanais, desempenha 14 horas em sala de aula, ultrapassando o limite de 13 horas e 20 minutos estabelecido pela legislação federal.
O Município, em sua defesa, não impugnou especificamente a quantidade de horas alegada, limitando-se a discutir a interpretação jurídica do dispositivo legal.
Essa extrapolação, ainda que mínima, caracteriza descumprimento da norma federal e justifica o direito à adequação da jornada, bem como à remuneração das horas excedentes, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.
Cumpre salientar que a percepção da verba denominada “atividade complementar”, embora componha a remuneração da servidora, não supre a necessidade de observância da proporcionalidade legal entre as atividades de regência e as extraclasse, tratando-se de acréscimo remuneratório que não afasta o direito à adequação da jornada nem à retribuição das horas excedentes.
A ausência de previsão expressa de pagamento na Lei nº 11.738/2008 não afasta o direito ao recebimento, pois a contraprestação decorre do trabalho efetivamente prestado além dos limites legais, em conformidade com o princípio da legalidade e da vedação ao trabalho gratuito à Administração.
Em casos semelhantes ao ora sob exame, esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que os professores que laboram mais de 2/3 da sua carga horária em regência de classe, fazem jus ao recebimento das horas extraordinárias.
A propósito, cita-se judiciosa ementa:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA EFETIVA. PROFESSORA. DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES INTEGRALMENTE EM REGÊNCIA DE CLASSE. INOBSERVÂNCIA À PROPORÇÃO DE 1/3 ASSEGURADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE NA LEI Nº 11.738/2008. DIREITO AO ADICIONAL POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARBITRADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. [...]
7. A propósito, vale ressaltar que nessa direção converge a jurisprudência tanto do Tribunal Superior do Trabalho, como também desta Colenda Corte de Justiça que, ao se deparar com casos análogos ao presente, vem sedimentando o entendimento de que os professores do Município de Antas que laboram mais de 2/3 da sua carga horária em regência de classe, como ocorre com a recorrida, fazem jus ao recebimento das horas extraordinárias.
8. Irretocável, portanto, a condenação do apelante ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) referente às horas em sala de aula que ultrapassaram a proporção de 2/3 da jornada da parte autora, entre o período de julho de 2011 até a efetiva regularização da jornada, observada a prescrição quinquenal.
9. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO.”
(TJ-BA - Apelação: 80000629120168050012, Relator.: ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/01/2024)
Além disso, firme é a jurisprudência quanto à inexigibilidade de que o professor faça prova do tempo que dispendeu realizando atividades como planejamento de aula, correção de provas e exercícios, porquanto se trata de atividades inerentes ao magistério. Confiram-se:
“PROFESSOR. ADICIONAL DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. CABIMENTO A atividade extraclasse desenvolvida pelo professor é aquela ‘inerente ao trabalho docente, relativa a classes regulares, sob a responsabilidade do professor e realizada fora de seu horário de aulas’, segundo a definição contida em cláusula coletiva de trabalho. Essas atividades possuem relação direta com as classes, identificando-se com a preparação das aulas, correção de exercícios e provas e anotação dos diários de classe. Faz jus o professor, portanto, ao adicional de atividades extraclasses previsto nos instrumentos normativos da sua categoria profissional.”
(TRT-3 - RO: 00110201111003001 0000110-68.2011.5.03.0110, Relator: Emerson Jose Alves Lage, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/07/2012,12/07/2012. DEJT. Página 56. Boletim: Não.)
Sendo a jornada composta por regência em sala e atividade extraclasse, todo direito remuneratório, como férias e gratificação natalina, deve incidir sobre a totalidade da carga horária.
Considerando que a sentença foi proferida em conformidade com a jurisprudência e a legislação aplicável à matéria, impõe-se o desprovimento do recurso, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.
Nesses termos, REJEITO A PRELIMINAR e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
É o voto.
Sala das Sessões,
HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA