PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seções Cíveis Reunidas 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª E 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE CONEXÃO COM AÇÕES DE ABERTURA E DE NULIDADE DE TESTAMENTO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÕES JURÍDICAS AUTÔNOMAS. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE RECOMENDA APENAS O SOBRESTAMENTO, NÃO A REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 8012609-53.2026.8.05.0000, no qual figura como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR e, como suscitado, o JUÍZO DA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR.

ACORDAM os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO, para DECLARAR competente o Juízo da 3ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador, nos termos do voto do relator e do quórum indicado na certidão de julgamento.

Salvador/BA, (data registrada eletronicamente).

Presidente

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator

Procurador de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS

Declara o juízo competente Por Unanimidade

Salvador, 30 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seções Cíveis Reunidas 

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador em face do Juízo da 3ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador, nos autos da ação originária nº 8174175-42.2025.8.05.0001 (Ação de Inventário e Partilha dos bens deixados por Etelvina Camacam Lopez), proposta por Marivaldo Moura Camacam e Altino Valente Camacam.

Consta dos autos que a demanda foi inicialmente distribuída ao Juízo da 3ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador, que declinou da competência sob o fundamento de que o inventário seria conexo tanto em relação ao procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento (processo nº 8158039-67.2025.8.05.0001) quanto em relação à ação declaratória de nulidade de testamento (processo nº 8171090-48.2025.8.05.0001), ambas em curso perante a 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador (ID 519997851).

Redistribuído o feito, o Juízo da 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador suscitou o presente conflito, sustentando que, embora a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento tramite perante aquela unidade, inexiste a alegada conexão com o inventário, uma vez que as ações tratam de relações jurídicas autônomas, com causas de pedir e pedidos distintos, tratando-se de mera prejudicialidade externa (ID 539098741).

Pelo despacho de ID 99724431, designou-se provisoriamente o juízo suscitante para apreciação de medidas urgentes e determinou-se a requisição de informações ao Juízo suscitado, o qual deixou de se manifestar conforme certificado no ID 108492671.

Os interessados apresentaram manifestação no ID 108406824, defendendo a reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio de pronunciamento do Procurador de Justiça, deixou de opinar sobre o mérito por ausência de interesse público ou de incapazes a justificar a intervenção ministerial (ID 108225466).

Com este relatório e em cumprimento ao art. 931 do Código de Processo Civil (CPC), restituo os autos à Secretaria para as providências de inclusão em pauta.

Salvador/BA, (data registrada eletronicamente).

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seções Cíveis Reunidas 

Cinge-se a controvérsia à definição do juízo competente para processar e julgar ação de inventário e partilha, na qual se busca a partilha dos bens deixados por Etelvina Camacam Lopez.

O Juízo suscitado entendeu ser competente a 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, por vislumbrar conexão com as ações de abertura, registro e cumprimento de testamento e declaratória de nulidade de testamento que ali tramitam. O Juízo suscitante, contudo, sustenta que as demandas possuem objetos e causas de pedir distintos, inexistindo conexão que justifique a reunião dos processos.

Com efeito, o inventário e o procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento possuem naturezas jurídicas e finalidades diversas. Enquanto o inventário se destina à apuração do ativo e passivo do espólio para a posterior partilha dos bens entre os herdeiros, o procedimento de abertura de testamento limita-se à análise dos requisitos formais de validade extrínseca do ato de última vontade, possuindo natureza de jurisdição voluntária.

Da mesma forma, a ação declaratória de nulidade de testamento visa desconstituir o ato de disposição de última vontade por eventuais vícios intrínsecos ou de consentimento, matéria de alta indagação que desafia cognição plena e exauriente, incompatível com o rito especial e de cognição limitada do inventário.

A interpretação sistemática das normas processuais civis demonstra que a existência de testamento ou a discussão sobre sua validade não induz conexão com a ação de inventário, haja vista a autonomia das relações jurídicas e a diversidade de pedidos e causas de pedir.

A relação de dependência entre as demandas configura hipótese de prejudicialidade externa, a qual é resolvida não pela reunião dos processos, que geraria tumulto processual e violaria as regras de distribuição, mas sim pelo eventual sobrestamento do inventário no momento oportuno, nos termos do art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, caso se mostre necessário para a definição dos quinhões.

Admitir a conexão e determinar a reunião dos feitos implicaria submeter o inventário a ritos procedimentais incompatíveis, retardando injustificadamente a partilha e esvaziando as regras de competência territorial e funcional estabelecidas na Lei de Organização Judiciária.

Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO E INVENTÁRIO. PREVENÇÃO E CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS AÇÕES. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. Nessa esteira, pode-se notar que se trata de conflito de competência cujo objeto é a Ação de Abertura de Testamento e Inventário. 2. Assim, o instituto da conexão, previsto no art. 55, caput do CPC, consiste na reunião dos processos para julgamento conjunto, com o objetivo único de evitar decisões conflitantes. 3. Já a distribuição por prevenção ocorre apenas nas hipóteses legalmente previstas no art. 286, caput, incs. I a III, do CPC. 4. Vislumbra-se, que as relações jurídicas objeto dos dois processos são distintas, sem qualquer vínculo de prejudicialidade entre si, não havendo identidade de pedido e causa de pedir. Precedentes. 5. Deve de ser reconhecida a competência da 4.ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador. (TJ-BA - Conflito de competência: 80376092620248050000, Relator.: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 05/06/2025).  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA COM PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS PROCEDIMENTOS. DECISÃO DE MERA REMESSA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO NÃO CONFIGURA RENÚNCIA DE COMPETÊNCIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO NEGATIVO NÃO VERIFICADOS. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DE SUCESSÕES MANTIDA. CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pela 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador em face da 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da mesma Comarca, tendo por objeto a definição da competência para processar e julgar ação de confirmação de testamento público. O processo foi inicialmente distribuído à 1ª Vara de Sucessões, mas as requerentes formularam pedido expresso para distribuição por dependência ao processo de inventário que tramita na 2ª Vara de Sucessões. A 1ª Vara determinou a remessa dos autos à 2ª Vara para deliberação sobre o pedido de dependência, que por sua vez suscitou o conflito negativo sob o argumento de ausência de conexão entre os procedimentos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estava configurado o conflito negativo de competência, considerando que a 1ª Vara de Sucessões não se declarou incompetente, mas apenas remeteu os autos para apreciação do pedido de distribuição por dependência. III. Razões de decidir 3. O conflito negativo de competência configura-se quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes para conhecer e julgar determinada causa, sendo essencial que exista efetiva recusa de competência por parte dos juízos envolvidos. 4. A análise dos autos revela que a 1ª Vara de Sucessões não se declarou incompetente para processar e julgar a ação, tendo sua decisão caráter meramente ordenatório, destinando-se a submeter o pedido das requerentes ao juízo ao qual estava direcionado. 5. O procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento e o inventário possuem finalidades distintas e não há risco de decisões conflitantes que justifique o processamento conjunto, sendo possível que tramitem em juízos diversos sem prejuízo para a efetividade da prestação jurisdicional. 6. Uma vez que não houve efetiva recusa de competência por parte do juízo suscitado, não se configuram os pressupostos legais para a instauração do conflito negativo de competência. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito conhecido e procedente. Tese de julgamento: "1. O conflito negativo de competência não se configura quando não há efetiva recusa de competência por parte dos juízos envolvidos, mas apenas remessa de autos para apreciação de pedido das partes. 2. O procedimento de confirmação de testamento público e o inventário não guardam relação de conexão ou continência em razão da diversidade de objetos e causa de pedir, sendo possível que tramitem em juízos diversos." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, 735 e 736. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA - CC: 80002131220158050200 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Relator.: José Luiz Pessoa Cardoso, Seções Cíveis Reunidas, Data de Publicação: 04/02/2022. (TJ-BA - Conflito de competência: 80231724320258050000, Relator.: MARCELO SILVA BRITTO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 05/09/2025).

Assim, evidenciada a autonomia das ações e a ausência de conexão, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo da 3ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador, para onde o inventário foi originalmente distribuído por sorteio.

Diante do exposto, VOTO POR JULGAR PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO, para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador para processar e julgar a ação originária nº 8174175-42.2025.8.05.0001, reconhecendo-se a validade dos atos processuais praticados pelo juízo anteriormente declinado.

Salvador/BA, (data registrada eletronicamente).

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator