PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE DE CLASSE (GEAC). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DE ERRO NA BASE DE CÁLCULO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.        Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo, rejeitou impugnação apresentada pelo ente estatal e determinou a implantação da Gratificação de Estímulo à Atividade de Classe (GEAC) nos proventos da exequente, no percentual de 31,18%, conforme definido no título executivo judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.        Há duas questões em discussão: (i) definir se é inexigível o título executivo judicial que determinou a implantação da GEAC cumulativamente com o regime de subsídio, por suposta afronta ao art. 39, §4º, da Constituição Federal; e (ii) estabelecer se, na fase de cumprimento de sentença, é possível alterar a base de cálculo da gratificação definida no título executivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.        O princípio da dialeticidade recursal resta atendido quando o recorrente apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo com a decisão agravada, ainda que haja reprodução de argumentos anteriormente apresentados.

4.        O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites objetivos e subjetivos do título executivo judicial, sendo vedada a rediscussão de questões decididas no processo de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada.

5.        A compatibilidade da percepção da GEAC com o regime de subsídio instituído pela legislação estadual foi expressamente analisada e afastada pelo acórdão que constitui o título executivo, razão pela qual não pode ser novamente discutida na fase executiva.

6.        A alegação de inexigibilidade do título, com fundamento nos arts. 525, §12, e 535, §5º, do CPC, não se sustenta quando inexistente decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da norma que embasou a condenação.

7.        O título executivo judicial definiu expressamente que a GEAC deve ser incorporada no percentual de 31,18% sobre o vencimento básico, nos mesmos moldes aplicáveis aos servidores ativos, não sendo admissível, em cumprimento de sentença, modificar a base de cálculo estabelecida.

8.        A tentativa de alterar a forma de cálculo da gratificação ou de afastar sua cumulação com o regime remuneratório configura indevida rediscussão do mérito da decisão transitada em julgado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9.        Recurso desprovido.

 ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8007097-89.2026.8.05.0000, oriundos do Mm. juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Poções/BA em que figuram como Agravante ESTADO DA BAHIA e como Agravada ELZA COELHO DE SOUZA OLIVEIRA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões, __ de ______ de 2026.

PRESIDENTE

DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA 

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Improvido. Unânime.

Salvador, 16 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 98417351) interposto pelo ESTADO DA BAHIA, por intermédio de sua Procuradoria Geral, contra decisão interlocutória proferida pelo Mm. juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Poções/BA, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 8000799-03.2025.8.05.0199, movido por ELZA COELHO DE SOUZA OLIVEIRA, ora Agravada.

A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente estatal e, consequentemente, determinou a adoção das medidas necessárias para a implantação da Gratificação de Estímulo à Atividade de Classe – GEAC nos proventos de aposentadoria da parte exequente, no percentual de 31,18%, em conformidade com o título executivo judicial formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 8019104-26.2020.8.05.0000 (ID 98417352).

Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão de primeiro grau. O primeiro argumento central defendido é a inexigibilidade da obrigação contida no título judicial, especificamente no capítulo que reconheceu a possibilidade de cumulação da GEAC com a remuneração por subsídio. Segundo o Agravante, essa determinação violaria o disposto no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional ou outra espécie remuneratória aos servidores remunerados por subsídio. Para fundamentar sua tese, invoca precedentes do Supremo Tribunal Federal, notadamente as decisões proferidas no RE 600677 AgR e na ADI 3.834, que teriam firmado a incompatibilidade de gratificações genéricas com o regime de subsídio, tornando o título, nesse ponto, inexigível, com base nos artigos 525, § 12, e 535, § 5º, do Código de Processo Civil.

Como segundo fundamento, o Estado da Bahia argumenta que, caso superada a tese de inexigibilidade, a forma de cálculo da GEAC estaria equivocada. Defende que, por se tratar de uma gratificação de caráter genérico, ela deveria ser considerada como parte integrante da composição do piso salarial nacional do magistério, e não calculada sobre o valor do vencimento básico ou de eventual complementação para atingir o referido piso. Alega que essa interpretação estaria em conformidade com a decisão do STF na ADI nº 4.167 e com o entendimento firmado no Tema nº 1.132 da Repercussão Geral, que tratou da composição do piso salarial de outras categorias. Assim, a GEAC serviria para alcançar o valor do piso, e não para acrescê-lo.

Com base nesses argumentos, o Agravante requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão impugnada, com o consequente acolhimento de sua impugnação e a declaração de improcedência do cumprimento de sentença.

Distribuído o feito a esta Relatoria, foi proferido despacho (ID 98465995) determinando a intimação da parte Agravada para apresentar contrarrazões, o que foi devidamente cumprido.

Em suas contrarrazões (ID 99169778), a Agravada suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no artigo 932, inciso III, do CPC. Alega que o Agravante se limitou a reproduzir os argumentos de sua peça de impugnação, sem atacar de forma específica e direta os fundamentos da decisão interlocutória recorrida. No mérito, pugna pela manutenção integral da decisão agravada. Sustenta que todas as matérias ventiladas pelo Agravante — tanto a compatibilidade da GEAC com o subsídio quanto a sua base de cálculo — foram objeto de análise aprofundada e decisão expressa no acórdão que constitui o título executivo, proferido no Mandado de Segurança Coletivo. Desse modo, a rediscussão de tais pontos na fase de cumprimento de sentença encontraria óbice intransponível na coisa julgada material. Conclui, portanto, que a decisão de primeiro grau agiu com acerto ao rejeitar a impugnação e determinar o fiel cumprimento do título judicial.

É o relatório.

Inclua-se em pauta para julgamento.

Salvador/BA, 10 de março de 2026.

DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:

CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

II – DECISÃO MANTIDA:

A Agravada, em suas contrarrazões, suscita preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Argumenta que a peça do Agravo de Instrumento consiste em mera repetição dos argumentos já expostos na impugnação ao cumprimento de sentença, sem enfrentar especificamente os fundamentos da decisão interlocutória agravada.

Embora seja certo que o princípio da dialeticidade exige que o recorrente exponha as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão deve ser reformada, impugnando diretamente seus fundamentos, a análise da peça recursal revela que tal requisito foi minimamente atendido. O Agravante, ao reiterar as teses de inexigibilidade do título e de erro na base de cálculo da gratificação, contrapõe-se diretamente à conclusão do juízo de primeiro grau, que foi justamente a de rejeitar essas mesmas teses. A insurgência está direcionada a modificar o provimento jurisdicional que lhe foi desfavorável.

Ainda que a argumentação seja repetida, ela se mostra suficiente para delinear o inconformismo e permitir o exercício do contraditório pela parte adversa, bem como a análise da matéria por este Tribunal. Portanto, não se vislumbra a ausência de impugnação específica a ponto de inviabilizar o conhecimento do recurso.

Por essas razões, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões.

Superadas as questões preliminares, a análise de mérito cinge-se em verificar a correção da decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a implantação da Gratificação de Estímulo à Atividade de Classe (GEAC) nos proventos da Agravada.

O Estado da Bahia fundamenta sua insurgência em dois pilares principais: a) a inexigibilidade da obrigação de implantar a GEAC cumulativamente com o regime de subsídio, por suposta ofensa à Constituição Federal; e b) o erro na forma de cálculo, pois a gratificação deveria compor o piso salarial, e não incidir sobre ele.

Adianto que assiste não assiste razão ao Agravante. Ambos os argumentos, contudo, esbarram na autoridade da coisa julgada material.

O cumprimento de sentença em tela busca efetivar o direito reconhecido no acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 8019104-26.2020.8.05.0000 (ID 98417352), impetrado por associações em favor dos servidores do magistério estadual. A fase de execução deve se ater rigorosamente aos limites objetivos e subjetivos do título que a embasa, sendo vedada a rediscussão de matérias já decididas no processo de conhecimento, sob pena de violação à segurança jurídica. O Código de Processo Civil é claro ao estatuir, em seu artigo 505, que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Da mesma forma, o artigo 507 veda à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Ao analisar a primeira tese do Agravante, referente à suposta incompatibilidade da GEAC com o regime de subsídio instituído pela Lei Estadual nº 12.578/2012, verifica-se que essa exata questão foi suscitada pelo Estado da Bahia em sua intervenção no mandado de segurança coletivo e foi expressamente enfrentada e rechaçada pelo órgão julgador. Conforme se extrai do acórdão que constitui o título executivo (ID 98417352, pág. 36), a Seção Cível de Direito Público deste Tribunal consignou de forma inequívoca:

"Ocorre que o próprio Estado da Bahia admite, no presente feito, que não reconhece o direito dos inativos e pensionistas à percepção da GEAC, o que leva à conclusão de que a previsão de reajuste administrativo, trazida na Lei Estadual nº 12.578/2012, não assegura que a mencionada Gratificação integre os proventos e pensões de tais categorias. Não há, assim, que se falar em bis in idem ou incompatibilidade da GEAC com o regime de subsídio instituído pelo referido diploma legal, como impedimento ao reconhecimento da pretensão mandamental." (grifo nosso)

Portanto, a compatibilidade entre a percepção da GEAC e o regime de subsídio foi objeto de decisão de mérito, transitada em julgado, tornando-se imutável e indiscutível nos limites da lide. A tentativa do Agravante de reavivar essa discussão em sede de cumprimento de sentença configura nítida ofensa à coisa julgada. A alegação de inexigibilidade do título, com base no artigo 525, § 12, do CPC, não prospera, pois os precedentes do STF invocados (RE 600677 AgR e ADI 3.834) foram proferidos antes mesmo da decisão interlocutória agravada e já eram de conhecimento do Judiciário quando da formação do título exequendo, que os sopesou e, ainda assim, decidiu pela concessão da segurança. A matéria foi, portanto, decidida à luz do ordenamento constitucional e da jurisprudência então vigente, não havendo decisão superveniente do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade da norma específica que amparou o direito reconhecido.

O mesmo raciocínio se aplica ao segundo argumento recursal, que diz respeito à forma de cálculo da gratificação em relação ao piso nacional do magistério. O Agravante sustenta que a GEAC deveria ser considerada dentro do valor do piso, e não calculada sobre ele.

Novamente, o título executivo judicial é cristalino ao definir os parâmetros da condenação. O dispositivo do acórdão (ID 98417352, pág. 42) determinou a incorporação da GEAC "no percentual de 31,18% sobre o vencimento básico, nos mesmos moldes praticados para os servidores ativos". A decisão definiu não apenas o direito à gratificação, mas também seu percentual e, de forma explícita, sua base de cálculo: o vencimento básico.

A pretensão do Agravante de alterar essa base de cálculo, para que a gratificação seja absorvida pelo valor do piso, representa uma tentativa de modificar o próprio mérito da condenação, o que é inadmissível na fase executiva. A decisão de primeiro grau, ao determinar a implantação nos exatos termos do título, simplesmente deu fiel cumprimento à ordem judicial transitada em julgado. Vale notar, ademais, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167 foi no sentido de que o piso salarial se refere ao vencimento básico inicial da carreira, e não à remuneração global, o que reforça a ideia de que as demais vantagens e gratificações, como a GEAC, não são, em regra, por ele englobadas, mas sobre ele incidem, conforme definido em lei e, no caso concreto, no próprio título judicial.

Neste sentido é o entendimento da jurisprudência:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE HERANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUINHÃO HEREDITÁRIO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir, em sede de execução, o que não está assegurado na sentença condenatória proferida na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2042219 PR 2021/0396620-0, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2022).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem consignou que a alegação do recorrente relativa à limitação da quantidade de dias de estadia a serem pagos foi manifestada e rejeitada na fase de conhecimento do processo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, com o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, o que não está assegurado na condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1547176 SP 2019/0212302-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO – QUESTÕES ENFRENTADAS NA FASE DE CONHECIMENTO – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OFENSA À COISA JULGADA (ART. 5º, XXXVI DA CF)– RECURSO PROVIDO – DECISÃO MODIFICADA. (TJ-SP - AI: 00000624020228269000 SP 0000062-40.2022.8.26.9000, Relator: Heliana Maria Coutinho Hess, Data de Julgamento: 14/12/2022, 1ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 14/12/2022)

Dessa forma, as alegações do Estado da Bahia representam um inconformismo com o mérito da decisão proferida no mandado de segurança coletivo, matéria que deveria ter sido objeto de recursos próprios na fase de conhecimento. Uma vez ocorrido o trânsito em julgado, a decisão tornou-se lei entre as partes, cabendo ao juízo da execução apenas garantir sua efetivação nos estritos limites em que foi proferida.

A decisão interlocutória agravada, ao rejeitar a impugnação e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, alinhou-se perfeitamente aos ditames legais e constitucionais que protegem a coisa julgada, não merecendo qualquer reparo.

III. CONCLUSÕES

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Sala das Sessões, _____de _____ de 2026.

PRESIDENTE

DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA