PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001626-02.2021.8.05.0216 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: LUCICLEIDE DOS SANTOS SILVA |
| Advogado(s): LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ |
| APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO e outros |
| Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA, MARA ROBERTA SAMPAIO GOMES |
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
O recurso de apelação interposto preenche todos os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse) quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), este dispensado em razão do beneplácito da gratuidade de justiça deferido à Apelante, conforme Decisão de (ID 89344316), a qual ratifico por preencher os requisitos legais.
DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA
Impende analisar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, suscitada pela Apelada COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (ID 89345172).
A referida tese não merece prosperar.
Com efeito, a Apelante, em suas razões recursais (ID 89345168), impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da Sentença recorrida, notadamente no que tange ao reconhecimento da litispendência.
A peça recursal confronta diretamente a tese do Juízo a quo sobre a identidade da causa de pedir remota, apresentando argumentos jurídicos e jurisprudenciais que visam demonstrar o equívoco do julgado.
A referida conduta do apelante se distancia de forma abissal de qualquer ofensa à dialeticidade recursal, conforme se colhe dos seguintes arestos, inclusive oriundo desta relatoria:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002669-95.2022.8 .05.0229 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP Advogado (s): WALTER NEY VITA SAMPAIO, GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO APELADO: REINALDO ANDRADE DOS SANTOS Advogado (s):DEBORA CAROLINE MACEDO SOUZA, LUCAS ANDRADE SANTOS registrado (a) civilmente como LUCAS ANDRADE SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA . ATRASO EM OBRA DE UNIDADE RESIDENCIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. OBRA NÃO ENTREGUE NO PRAZO. FATO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DO NEGÓCIO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. PLEITO DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL INVERTIDA NA SENTENÇA. PERCENTUAL DE 50% ESTABELECIDO NO CONTRATO REDUZIDO PARA 20% PELO JUÍZO A QUO. CONDENAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO DE MAIS DE DOIS ANOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10 .000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . ART. 85, § 11, DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
(...) 2. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade do apelo da ré, suscitada pelo autor em suas contrarrazões de ID. 45477761, uma vez que constata-se, sem dificuldade, que o apelante impugnou especificamente os fundamentos do decisum relativos à sua responsabilidade pelo atraso da obra, devolvendo tais matérias ao conhecimento deste E. Tribunal, a teor do art. 1 .013, caput, do CPC/15. 3. No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir se há responsabilidade da apelante no atraso da obra a ensejar sua condenação à devolução dos valores pagos pelo autor e a indenizá-lo pelos danos morais, bem como se o percentual da cláusula penal invertida na sentença deve ser reduzido. 4 . Compulsando os autos, verifica-se que as partes firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de um lote do empreendimento denominado Loteamento Portal Residence, cuja obra deveria estar concluída em junho de 2019 (ID. 45476310). 5. No presente processo, todavia, admitiu-se como incontroverso que a Apelante, confessadamente, extrapolou o prazo de entrega da unidade imobiliária objeto do contrato firmado com a parte autora, uma vez que até a data do ajuizamento da demanda as obras ainda não haviam se encerrado. (...) Precedentes do TJ/BA. 16 . Por fim, quanto ao ônus da sucumbência, verifica-se que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo, portanto, ser assumido integralmente pelo recorrente. 17. Ademais, diante do desprovimento do recurso, que enseja a aplicação do art. 85, §11, do CPC, majoro para 15% do valor da condenação os honorários de sucumbência em favor do patrono da apelada . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8002669-95.2022 .8.05.0229, em que é Apelante LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP e Apelada REINALDO ANDRADE DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR A PRELIMINAR, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, de acordo com o voto da Relatora Convocada Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Maria do Rosário Passos da Silva Calixto . Sala de Sessões, 2024. PRESIDENTE MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA (MR25/27/15)
(TJ-BA - Apelação: 80026699520228050229, Relator.: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2024)
CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M (FGV) PELO IPCA (IBGE). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EFETIVA IMPUGNAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. TESE FORMULADA QUE NÃO DEMANDA PRODUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR . MERA COMPARAÇÃO DE ÍNDICES. TEORIA DA IMPREVISÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. ÔNUS DA PROVA (CPC, ART . 373, I) NÃO SATISFEITO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há violação do princípio da dialeticidade recursal se a parte recorrente, mesmo reiterando os argumentos utilizados na origem, efetivamente impugna o pronunciamento judicial. Precedentes do STJ. 2. Possível é ao julgador realizar o julgamento imediato do mérito, caso a tese formulada pela parte não demande a produção de prova complementar para sua demonstração . 3. A alteração do índice de correção contratual demanda a demonstração dos requisitos cumulativos para o reconhecimento da Teoria da Imprevisão, tanto assim considerados (i) o contrato de execução continuada, (ii) a onerosidade excessiva causada por acontecimento extraordinário e imprevisível e (iii) a desvantagem extrema de uma das partes. 4. Recurso conhecido e desprovido .
(TJ-PR 0003942-73.2022.8.16 .0058 Campo Mourão, Relator.: substituto osvaldo canela junior, Data de Julgamento: 25/03/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024)
Não se trata, portanto, de mera repetição da petição inicial ou de um pedido genérico de reforma, mas de uma crítica mordaz e fundamentada à ratio decidendi da Sentença, o que satisfaz plenamente a exigência do art. 1.010, III, do CPC:
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
(...)
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
Assim, afastada a preliminar, conheço do recurso de apelação.
DO MÉRITO RECURSAL
A controvérsia central do presente recurso cinge-se em perquirir o acerto da Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento na ocorrência de litispendência, em virtude do ajuizamento de múltiplas ações pela Apelante em face das mesmas Apeladas.
DA LITISPENDÊNCIA E A CORRETA APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO
O instituto da litispendência, previsto no artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, visa a impedir a reprodução de ações idênticas, garantindo a segurança jurídica e a eficiência da prestação jurisdicional.
Para sua caracterização, a dogmática processual tradicional exige a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.
Contudo, a evolução jurisprudencial, atenta à realidade da litigância em massa e à necessidade de coibir o abuso do direito de ação, tem adotado uma interpretação mais substancialista da causa de pedir, especialmente em casos que envolvem uma pluralidade de demandas formalmente distintas, mas materialmente unificadas por um evento subjacente comum, conforme adiante se vê:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I – Para efeito do reconhecimento da litispendência, incumbe ao julgador analisar, não só os aspectos formais da tríplice identidade, mas, de igual modo, verificar o efeito jurídico pretendido nas ações, pois, a litispendência se caracteriza mesmo que a identidade entre as demandas não seja absoluta, mas conduzam ao mesmo resultado na hipótese de procedência. II - Na situação concreta, verifica-se a presença de duas ações nas quais há a pulverização do pedido de danos morais para debaterem um único contrato de empréstimo contraído pelo ora apelante. III - Desse modo, constitui abuso do direito de ação o comportamento da parte que, a pretexto de trazer "distinta" roupagem jurídica, ajuíza nova ação para debater questões já presentes ao tempo da propositura da primeira demanda, as quais dizem respeito ao mesmo fato e a fim de obter idênticas consequências jurídicas. IV - Tendo em vista que a relação jurídica indicada é, em essência, a mesma (violação ao devido processo legal) e o fundamento fático é também, rigorosamente, idêntico, com base na teoria da substanciação (adotada pelo CPC), imperioso reconhecer que, no caso concreto, não há distinção entre as causas de pedir ora analisadas. V - Por fim, é importante registrar que, acaso legitimada a postura adotada pelo apelante, a cada outro argumento jurídico por ele ventilado, seria possível o ajuizamento de novas ações a respeito do mesmo fato, situação que enfraqueceria severamente os institutos da litispendência e da coisa julgada . VI – Apelação conhecida e desprovida, com majoração de honorários.
(TJ-AM - Apelação Cível: 0722110-92.2022.8 .04.0001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2024)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA - LITISPENDÊNCIA -TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA SUBTANCIAÇÃO-IDENTIDADE CAUSA DE PEDIR REMOTA- RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Existem casos nos quais a chamada "teoria das três identidades" mostra-se insatisfatória para se averiguar a existência de coisa julgada como impedimento para apreciação do mérito de certa demanda. Em tais situações, deve-se aplicar a "teoria da identidade da relação jurídica", segundo a qual o novo processo deve ser extinto quando a relação de direito material for idêntica àquela que se deduziu no processo anterior - De acordo com a teoria da substanciação, adotada pelo ordenamento brasileiro, a ação deve constar não somente a causa de pedir próxima, mas também a causa de pedir remota, conforme dispõe o art. 282, inciso III do CPC, a indicar que a "causa petendi", portanto, é delimitada pelos fatos alegados, nos quais se busca a tutela jurisdicional, conforme disciplinado pela lei, sendo desinteressante, dessa forma, a qualificação jurídica - O fato das partes ocuparem polos opostos em uma e em outra ação não afasta a ocorrência da litispendência, porquanto constatada a existência de uma mesma relação jurídica discutida nas duas ações em trâmite - Provimento negado ao recurso .
(TJ-MG - Apelação Cível: 50005397720238130569, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 31/01/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2024)
No caso sub judice, o douto magistrado sentenciante, com acerto, reconheceu a litispendência ao aplicar a "moderna teoria da substanciação", inclusive abraçada pelo novo CPC.
Conforme explicitado na Sentença (ID 89345166), embora os débitos e contratos que originaram as diversas ações fossem formalmente distintos, todos decorreriam de uma única ação fraudulenta, o que unificaria a causa de pedir remota.
O Juízo a quo observou atenciosamente que:
"Com isso, conclui-se que a causa de pedir remota não são os contratos, mas a fraude e, sendo esta a mesma (única), importa no reconhecimento da litispendência entre as ações."
A fragmentação de demandas, como a verificada nos autos, onde a Apelante ajuizou múltiplas ações com partes idênticas e pedidos substancialmente semelhantes, diferenciando-se apenas pelos números de contratos, mas todos alegadamente decorrentes de uma mesma fraude, configura uma estratégia processual que compromete a eficiência jurisdicional e a segurança jurídica.
A identidade substancial dos fatos constitutivos do direito alegado, qual seja, a suposta fraude que teria dado origem a todos os débitos, é o elemento unificador da causa de pedir remota, tornando as ações idênticas para fins de litispendência.
O reconhecimento da fraude em um processo faria coisa julgada entre as mesmas partes para quaisquer outros processos decorrentes da mesma fraude, o que reforça a necessidade de evitar decisões conflitantes.
A tese recursal da Apelante, que insiste na autonomia de cada contrato e débito para afastar a litispendência, não se sustenta diante da evidência de um modus operandi único e da proximidade temporal das negativações, conforme bem salientado na Sentença.
Ademais, a conduta da parte autora, ao fragmentar desnecessariamente demandas que poderiam ter sido cumuladas em uma única ação, caracteriza litigância abusiva, em consonância com a Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça.
Mais especificamente, o artigo 1º, parágrafo único, da aludida Recomendação, elenca como espécie de litigância abusiva as condutas ou demandas "desnecessariamente fracionadas", o que se amolda perfeitamente ao caso concreto:
Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.
Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória.
A proposição de múltiplas ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora e patrocinadas pelo mesmo advogado (Dr. Luiz Cesar Donato da Cruz, OAB/BA 30776), utilizando-se de petições iniciais padronizadas com alteração apenas do número do contrato e do valor do débito, conforme constatado nos autos, configura uma das condutas exemplificadas no Anexo A da Recomendação 159 do CNJ, como potencialmente abusivas do ponto de vista processual:
ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas
(...)
6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada;
Tal prática, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, viola os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da economia processual, conforme também preconiza o Enunciado nº 53 do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça da Bahia, que condena o fracionamento de ações com idêntico propósito:
Enunciado nº 53 - O fracionamento de ações quando poderia o autor ajuizar em face do mesmo réu apenas uma única ação para satisfação de todas as pretensões, diluídas em inúmeros processos, configura abuso processual, a incidir as consequências pela litigância de má-fé. (ENCONTRO EM 05 DE NOVEMBRO DE 2021).
Portanto, a Sentença guerreada, ao reconhecer a litispendência e extinguir o feito sem resolução do mérito, agiu em conformidade com a legislação processual e a jurisprudência mais atualizada, que busca coibir a litigância predatória e garantir a racionalidade do sistema de justiça.
Destarte, a manutenção da Sentença é medida que se impõe.
DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA
Mantida a Sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da litispendência, resta prejudicada a análise da aplicação da teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há mérito a ser julgado por esta Corte.
Ex positis, em consonância com os fundamentos aqui delineados, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por LUCICLEIDE DOS SANTOS SILVA, mantendo-se integralmente a Sentença que extinguiu os processos 8001626-02.2021.8.05.0216, 8001627-84.2021.8.05.0216, 8001628-69.2021.8.05.0216, 8001629-54.2021.8.05.0216 e 8001630-39.2021.8.05.0216, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.
É como voto.
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
Maria do Rosário Passos da Silva Calixto
Juíza de Direito Substituta de 2º Grau/Relatora