Classe : Apelação n.º 0500810-56.2020.8.05.0274
Órgão : Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
Relator(a) : Abelardo Paulo da Matta Neto
Apelante(s) : Caíque Moreira Assunção e Lucas Araújo Barros
Advogado(s) : Edivaldo Santos Ferreira (OAB/BA Nº 7.688), Viviane Santos de Oliveira Ferreira, José Pinto de Souza Filho (OAB/BA 6.342), Antônio Carlos Silva (OAB/BA 57.165) e Fernanda Trindade Dias Santos (OAB/BA 83.387)
Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia
VOTO
Ao exame dos autos, deflui-se cuidar-se de Apelações Criminais simultâneas interpostas contra sentença condenatória proferida por Juiz singular, revelando-se, à luz do art. 593, I, do Código de Processo Penal, patente a adequação da modalidade recursal utilizada. Os recursos foram interpostos no prazo legal, com observância das formalidades a eles inerentes, tornando, portanto, imperativo o seu conhecimento.
Em que pese terem formalizado a impugnação em peças autônomas, as pretensões recursais dos apelantes se revelam convergentes, na medida em que ambos os recursos revolvem, direta ou indiretamente, a tese de que o julgamento seria nulo, por se pautar em elementos advindos exclusivamente do inquérito, ao que se acresce a nulidade da instrução ante a leitura da denúncia para as testemunhas, bem assim a insuficiência de provas para a condenação. Do mesmo modo, já em cunho subsidiário, busca-se a desclassificação da conduta, a readequação da dosimetria da pena, a alteração do regime prisional e a restituição de bens.
Considerando a natureza de cada tema e seus desdobramentos processuais, a análise dos recursos há de ser empreendida em observância ao seu sequenciamento lógico, ao que se passa a proceder nos tópicos seguintes.
Nesse sentido, tem-se que a questão atinente à nulidade da condenação, não obstante versada em apartado, em verdade se vincula diretamente à coleta e análise do conjunto probatório, justamente ao que se atribui a ausência de elementos válidos suficientes para alicerçar a condenação.
Portanto, para o deslinde das controvérsias recursais, é imperativa a análise integral da validade da persecução penal, notadamente quanto à natureza e à regularidade dos elementos nela colhidos.
Sob essa perspectiva, tem-se que a ocorrência delitiva teve seu inicial descortinamento a partir da prisão em flagrante dos réus na posse de entorpecentes ilícitos, tendo o réu Caíque, supostamente, então apontado Lucas como seu fornecedor, bem assim delineando a existência de associação entre eles para a venda de drogas.
A natureza e as características do material apreendido restaram sobejamente comprovadas pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID 98496257, pág. 22), pelos Laudos Periciais de Constatação (ID 98496257, pág. 25-26) e pelos Laudos Periciais Definitivos expedidos pelo Departamento de Polícia Técnica da Bahia (ID 98496958, pág. 01/02), que atestaram a apreensão de 34,8g (trinta e quatro gramas e oito decigramas) de maconha, acondicionados em 23 (vinte e três) porções individualizadas ("buchas") em poder de Caíque Moreira Assunção, e 22,6g (vinte e dois gramas e seis decigramas) da mesma substância, fracionados em 16 (dezesseis) "buchas", apreendidos na residência de Lucas Araújo Barros, além de invólucros plásticos e da quantia de R$ 924,50 (novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos) em espécie.
Logo, não há dúvidas acerca da materialidade do fato.
No que concerne à autoria, o delineamento da ocorrência ao longo da persecução penal foi assentado em elementos probatórios essencialmente de cunho oral.
Dentre eles, há, inicialmente, os elementos advindos do inquérito policial, fase em que inicialmente se manifestou o policial condutor do flagrante, PM Elton Novaes Souza, relatando de forma minudente a ação policial realizada em 22/04/2020 (ID 98496257, pág. 03/04):
"(...) QUE o depoente se encontrava de serviço na presente data, quando por volta das 18h00min, a guarnição do depoente teve a informação de tráfico de drogas em via pública, em um ponto de ônibus localizado no bairro Vila Serrana I, na Avenida Rafael Spinola, onde um traficante estaria comercializando drogas no local; QUE de imediato a guarnição do depoente composta pelos colegas SD/PM ADRIANO FARIAS e SD/PM CAFEZEIRO, se dirigiu para o local onde avistaram um rapaz em atitude suspeita, sendo realizada uma abordagem ao mesmo, se tratando de CAIQUE MOREIRA ASSUNÇÃO, e após uma revista pessoal foi encontrado no bolso deste, 23 ‘buchas’ de MACONHA embaladas para venda e o valor de R$ 12,50, além de 01 celular IPHONE, S6, cor branco; QUE CAIQUE estava vendendo a droga no local e confessou ao depoente e demais colegas que estava vendendo no local a ‘bucha’ de MACONHA a R$ 10,00 cada; QUE CAIQUE ainda confessou que a droga foi adquirida em mãos do comparsa LUCAS ARAUJO BARROS, morador do bairro Miro Cairo, tendo CAIQUE espontaneamente, mostrado o endereço do comparsa para o depoente e demais colegas, sendo LUCAS encontrado no local onde após uma busca no local foram encontradas mais dezesseis ‘buchas’ de MACONHA, semelhantes às encontradas com CAIQUE e o valor de R$ 912,00 em espécie, sendo parte do dinheiro da venda da droga segundo confessou LUCAS; QUE ao chegar no imóvel de LUCAS este franqueou o acesso a residência onde também ocorreu flagrante; QUE ainda foi apreendido na casa de LUCAS um celular XIAOMI, cor azul e embalagens de drogas; QUE LUCAS e CAIQUE são amigos e associados para o tráfico de drogas; QUE LUCAS também confessou que era traficante e que estava vendendo MACONHA nesta cidade para vários usuários da droga; (...)"
A versão foi integralmente ratificada pelos policiais Nivaldo Gomes Cafezeiro (ID 98496257, pág. 05) e Adriano Dutra Farias (ID 98496257, pág. 06), então testemunhas do flagrante.
Perante a Autoridade Policial, sem registrar qualquer queixa de coação, o ora apelante Caíque Moreira Assunção confessou detalhadamente a traficância (ID 98496257, pág. 07/08):
"(...) Que confessa espontaneamente a autoria do crime de tráfico de drogas, pois na presente data, encontrava-se vendendo maconha no ponto de ônibus no referido local quando foi abordado por policiais militares; Que os policiais encontraram no bolso do interrogado VINTE E TRÊS (23) BUCHAS ou COCADAS DE MACONHA embaladas para a venda, além do valor de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos), sendo dez reais da venda da droga; Que estava vendendo a cocada de maconha pelo valor de R$ 10,00 (dez reais) a unidade para os usuários da droga e tinha começado a vender minutos antes da chegada da PM; Que começou a vender maconha nesta cidade há cerca de dois dias atrás e pegou 50 (cinquenta) COCADAS da droga para vender e já tinha vendido 27 (vinte e sete) COCADAS DE MACONHA nos dias anteriores (...); Que o interrogado confessa que pegou a referida maconha para vender na mão do amigo LUCAS ARAUJO BARROS, morador do Bairro Miro Cairo e contou aos policiais militares quem foi o fornecedor da MACONHA, tendo mostrado a casa de LUCAS para os policiais na presente data, sendo LUCAS encontrado no local onde os policiais encontraram mais 16 (DEZESSEIS) BUCHAS ou COCADAS DE MACONHA semelhantes as que foram encontradas com o interrogado (...); Que na venda da droga que pegou com LUCAS ficaria com 05 (CINCO) COCADAS e este seria seu pagamento pela venda das 50 cocadas de maconha que pegou com LUCAS (...)".
O réu Lucas Araújo Barros igualmente confessou detalhadamente a conduta na delegacia (ID 98496257, pág. 10/11):
"(...) Que o interrogado confessa a autoria do referido crime, pois na presente data encontrava-se em casa no endereço acima descrito, quando os policiais militares chegaram no local juntamente com o amigo CAIQUE MOREIRA ASSUNÇÃO, os quais pediram para revistar a casa do interrogado, sendo o acesso franqueado por este; Que os policiais militares acharam dentro do guarda roupa do interrogado 16 (dezesseis) BUCHAS ou COCADAS DE MACONHA embaladas para venda; Que o interrogado confessa que estava vendendo a maconha nesta cidade há cerca de duas semanas e já tinha pegado maconha na mão de um traficante fornecedor mais duas vezes para revender (...); Que o interrogado da última vez pegou 03 (três) ‘aranhas’ de maconha para vender e passou duas ‘aranhas’, contendo cada uma 27 (vinte e sete) BUCHAS DA DROGA para o amigo CAIQUE vender; Que da venda de cada ‘aranha’ com 27 buchas de maconha cada um ficava com 07 (sete) buchas para vender ou usar, porém o interrogado e CAIQUE preferiam ficar para usar (...); Que na casa do interrogado os policiais ainda encontraram embalagens de drogas que vieram juntas da maconha, além do valor de R$ 352,00 referente a rescisão do trabalho do interrogado e o valor de cerca de R$ 560,00 produto do tráfico, cujo dinheiro seria entregue a alguém indicado pelo traficante fornecedor (...)".
Já na fase judicial, o contexto circunstancial dos atos ilícitos teve sua apuração assentada nos depoimentos e interrogatórios colhidos em instrução, disponíveis na plataforma PJe Mídias, conforme registro no Termo de Audiência sob o ID 98496954.
A partir dos registros em vídeo, tem-se que a testemunha Elton Novaes Souza, policial militar condutor do flagrante, em juízo asseverou inicialmente que “se recordava pouco dos fatos” e, em seguida, ante dificuldades de ordem técnica para a tomada de seu depoimento, teve este dispensado.
A testemunha Nilvado Gomes Cafezeiro, igualmente participante do flagrante, afirmou em instrução:
“(…) que não se recorda dos fatos narrados na denúncia; que pode recordar muito vagamente; que se recorda que um foi abordado num ponto de ônibus e posteriormente foram a outro local, mas não se recorda onde; que não reconhece os réus presentes à audiência; que não se recorda se havia algum indício de que os réus atuavam associados; que não se recorda se houve resistência à prisão; que a pequena lembrança que teve sobre a abordagem e posterior deslocamento para outro local se deu em face da leitura da denúncia; (...)”.
Já a testemunha Adriano Dutra Farias afirmou em instrução:
“(…) que se recorda dos fatos ‘em partes’; que recorda a parte da abordagem de um indivíduo com o qual encontradas drogas e que este indicou outro local onde havia outro indivíduo; que os abordados confessaram a prática do crime; que não se recorda dos réus presentes em audiência; eu salvo engano a abordagem foi feita na Enseada; que a informação sobre o primeiro indivíduo adveio de (inaudível); que a informação sobre a atuação conjunta foi passada pelo primeiro abordado; que foi só a informação que tiveram; que não recorda se houve reação à prisão, mas acredita que não; que o primeiro abordado indicou o segundo; que só sabe o ano da ocorrência por conta da denúncia; que antes da leitura da denúncia não recordava dos fatos; (...)”.
As testemunhas arroladas pela Defesa - Daniel Cruz da Silva, Felisbesio Alves dos Santos e José Jailson Ferreira dos Santos – firmaram declarações e depoimentos em cunho exclusivamente abonatório, sem esclarecimento acerca dos fatos em apuração.
Em seu interrogatório judicial, o réu Lucas Araújo Barros fez uso do direito constitucional de permanecer em silêncio.
Já o acusado Caíque Moreira Assunção, em instrução, alterou a versão apresentada em delegacia, aduzindo apenas que trazia consigo maconha para uso pessoal e que encontrou Lucas apenas na própria delegacia
Confira-se:
“(…) que foi abordado em via pública por policiais militares, que tinha consigo pouca quantidade de droga para uso pessoal; que não sabe para aonde foi conduzido depois da abordagem; que encontrou Lucas na delegacia, tempo depois; que não recorda se havia acusação contra Lucas; que tinha amizade com Lucas desde a infância; que nunca foi preso antes; que trabalha numa retífica de motores e antes trabalhava com atividades diversas; que as drogas que tinha consigo eram para uso; (…)”.
Pois bem. Acerca da coleta probatória, em cotejo com as matérias agitadas no recursos, tem-se, inicialmente, que a apontada leitura da denúncia para as testemunhas não se encontra registrada nos vídeos das respectivas audiências, eis que apenas feita referência ao procedimento na indagação daquelas.
Ainda assim, mesmo que inferível se ter procedido à aludida leitura, a questão, conforme compreensão assentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não traduz nulidade ipso factu, sendo necessária a demonstração de que o procedimento ensejou prejuízo.
Ilustra-se (com destaque acrescido):
“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA E CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES (ART. 70 DA LEI N. 4.117/1962). LEITURA DA DENÚNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A leitura da denúncia na audiência de instrução designada para oitiva de testemunha, por si só, não implica a violação do art. 212 do CPP, sem a presença de indícios de que tal ação tivesse induzido ou modificado as lembranças da testemunha sobre os fatos. 2. O STJ entende necessária a demonstração de prejuízo concreto para a declaração de nulidade de qualquer ato processual. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ. 3. A pretensão absolutória baseada em alegada insuficiência probatória implicaria a necessidade de reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ . 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 2265279 PR 2022/0389935-3, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 21/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2023)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DA OITIVA DA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual inexiste proibição legal da leitura da denúncia antes da oitiva de testemunha, de forma que, ausente comprovação de efetivo prejuízo para a parte, não há falar em nulidade processual. 2. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no HC: 712423 GO 2021/0397518-2, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022)
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LEITURA DA DENÚNCIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ART. 212 DO CPP. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso previsto em lei, impondo-se o não conhecimento da impetração assim manejada, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante. 2. A leitura da denúncia na audiência de instrução e julgamento não implica, por si só, violação do art. 212 do Código de Processo Penal, sendo indispensável a demonstração de que houve induzimento das testemunhas ou prejuízo concreto à defesa. 3. Toda alegação de nulidade processual, ainda que absoluta, exige a demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief). 4. É inviável, na via do habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório para apurar eventual contaminação dos depoimentos, decorrente de atos praticados em audiência. 5. Inexistindo manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, não se justifica a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP. 6. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no HC: 00000000000001017625 GO 2025/0249453-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 25/03/2026, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 31/03/2026).
No caso dos autos eletrônicos, porém, a discussão acerca do prejuízo ou não culmina por assumir feições secundárias, na medida em que, não obstante as testemunhas tenham sido enfáticas ao afirmar que “só se lembraram da ocorrência por conta da leitura da denúncia”, nem mesmo assim conseguiram tecer esclarecimentos acerca dos fatos em apuração.
Com efeito, do que se pode colher do teor dos aludidos depoimentos, em verticalizada análise aprofundada, tem-se que, conforme anteriormente transcrito, os policiais não se recordavam dos fatos, máxime conseguindo aludir, após a leitura da denúncia, que teriam ocorrido conforme nela descrito, porém sem conseguirem detalhar o local da ocorrência, quais drogas foram apreendidas, em que local o corréu foi abordado ou qualquer outro elemento sobre o qual tenham sido questionados, além de esclarecerem não terem elementos acerca da atuação articulada dos réus de forma associativa.
Para além disso, de modo ainda mais determinante, os policiais sequer reconheceram os réus presentes à audiência instrutória, nem mesmo sendo capazes de identificar qual teria sido abordado primeiro.
Como se infere, a prova judicializada, derivada dos testemunhos dos policiais, é assaz lacônica acerca da dinâmica dos fatos, absolutamente nada esclarecendo sobre as circunstâncias da abordagem dos réus, nem mesmo após a leitura da denúncia.
Sob essas circunstâncias, sendo certo que a prova judicializada acerca da imputação se resumiu ao depoimento dos aludidos policiais, torna-se inviável ratificar a condenação, eis que, em essência, todos os elementos a tanto condutores derivam, exclusivamente, da fase inquisitorial, o que é expressamente vedado pelo art. 155 do Código de Processo Penal.
Confira-se:
“Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.”
Logo, não sendo possível inferir, com a certeza exigida pela hipótese, notadamente em relação à prova judicializada, as efetivas circunstâncias da abordagem dos réus ou as circunstâncias delitivas a eles atribuídas, torna-se forçoso reconhecer assistir razão à Defesa, para inadmitir as provas derivadas do flagrante como lastro à condenação.
Afinal, o juízo condenatório positivo não se compatibiliza com imprecisões e laconismos, exigindo, ao revés, plena certeza acerca das circunstâncias delitivas, inclusive em observância aos preceitos do in dubio pro reo.
Em semelhantes hipóteses, outra não foi a compreensão jurisprudencial temática:
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. Acusado supostamente flagrado portando cocaína. Réu que negou a posse do entorpecente, tanto na Delegacia quanto em Juízo. Policiais militares que, em Juízo, não se recordaram da ocorrência nem tampouco reconheceram o réu. Absolvição por insuficiência probatória. Manutenção. Inviabilidade da condenação com base somente nos elementos informativos colhidos na fase investigatória. Inteligência do art. 155 do CPP. Insuficiência da prova a demonstrar a autoria. Imperiosidade da absolvição. Recurso da acusação não provido.” (TJ-SP - APR: 15005007020198260569 SP 1500500-70.2019.8.26 .0569, Relator.: Marcelo Semer, Data de Julgamento: 10/03/2022, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/03/2022)
“APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ARTIGO 155 DO CP - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS COLHIDAS SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL - ART. 155 DO CPP - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO - ‘IN DUBIO PRO REO’ - RECURSO PROVIDO. - O inquérito policial é procedimento meramente informativo, que não se submete ao crivo do contraditório e no qual não se garante ao indiciado o exercício da ampla defesa. Diante disso, afigura-se inconcebível o decreto condenatório se não produzido, ao longo da instrução criminal, provas suficientes para fundamentá-lo, remanescendo relevantes dúvidas.” (TJ-MG - Apelação Criminal: 06068406220238130024, Relator.: Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques, Data de Julgamento: 22/04/2025, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/04/2025)
[Destaques da transcrição]
Como ilustrado, à míngua de certeza sobre as circunstâncias da ocorrência, a partir da qual se teria configurado sua incursão na norma penal incriminadora, torna-se inviável convalidar a condenação alcançada na origem, impondo-se, ao revés, a integral reforma do mérito do julgamento, para absolver os réus das respectivas imputações atinentes ao crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
Há de se observar no caso, porém, que, em seu depoimento em instrução, o réu Caíque Moreira Assunção confessou a posse de drogas para consumo próprio, tese que, à luz do art. 28 da Lei nº 11.343/06 e do Tema de Repercussão Geral nº 506 do Supremo Tribunal Federal, se revela in totum compatível com a quantidade a ele atribuída na denúncia - 34,8g (trinta e quatro gramas e oito decigramas).
Por consectário, dada a especialidade de rito sob o qual se pode adotar as providências previstas no aludido dispositivo, processado sob a égide da Lei nº 9.099/95, urge determinar, em relação ao mencionado réu, o encaminhamento do feito a um dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Vitória da Conquista, possibilitando, inclusive, a aplicação dos institutos benéficos previstos no art. 72 do mesmo diploma e em observância às balizas fixadas pelo Pretório Excelso.
Conclusão e Dispositivo
À vista de todos os fundamentos aqui consignados, sopesados em cotejo com a realidade dos autos eletrônicos, e em alinhamento à compreensão externada pelos arestos e excertos aqui transcritos, igualmente adotados como fundamentação decisória, tem-se por necessário, observando-se as estritas delimitações do objeto dos recursos: (i) DAR PROVIMENTO ao recurso do réu Lucas Araújo Barros, para cassar o édito condenatório e absolvê-lo das imputações contidas na denúncia, com lastro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e (ii) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu Caíque Moreira Assunção, para igualmente o absolver da imputação, sob o mesmo fundamento, porém reconhecendo-se a imperativa desclassificação da conduta imputada para aquela estatuída no art. 28 da Lei nº 11.343/06, com a consequente remessa do feito ao Juízo competente para seu processamento, sob o rito processual da Lei nº 9.099/95.
Ex positis, na exata delimitação das conclusões suso firmadas, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DE LUCAS ARAÚJO BARROS e DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE CAÍQUE MOREIRA ASSUNÇÃO.
É o voto.
Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Relator
