I. FUNDAMENTAÇÃO 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.  

Cinge-se a controvérsia a analisar se a situação financeira do Apelante se enquadra no conceito de superendividamento previsto na legislação consumerista e se é cabível a limitação dos descontos em conta corrente realizados pela instituição financeira Apelada para garantir o mínimo existencial. 

De início, afasto a aplicação do Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em tela. O referido precedente, que estabelece a licitude de descontos em conta corrente livremente pactuados sem a limitação analógica da lei de consignados, deve ter sua incidência mitigada quando confrontado com a situação de superendividamento.  

A fundamentação do Tema 1085 repousa na higidez da autonomia da vontade e na prevalência do pacta sunt servanda em relações contratuais sadias e executadas dentro da normalidade. Contudo, tal entendimento não se coaduna com a realidade do consumidor superendividado, destinatário da Lei nº 14.181/2021. Enquanto o Tema 1085 pressupõe um cenário de solvência onde o devedor mantém a liberdade de contratar e revogar autorizações, o superendividamento caracteriza-se justamente pela impossibilidade manifesta de pagar as dívidas sem comprometer a sobrevivência básica.  

Portanto, opera-se o distinguishing: a tese repetitiva do STJ aplica-se à generalidade dos contratos bancários comuns, mas cede lugar ao microssistema de proteção ao superendividado quando a retenção de valores atinge o núcleo essencial da dignidade humana. A Lei nº 14.181/2021 inseriu no Código de Defesa do Consumidor o direito básico à preservação do mínimo existencial (art. 6º, XII), norma de ordem pública e interesse social que autoriza a intervenção judicial para limitar descontos que anulem a capacidade de sustento do indivíduo.  

A referida legislação estabelece como princípio a prevenção e o tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor, garantindo-lhe a preservação do mínimo existencial (art. 4º, X, CDC).  

No caso concreto, os documentos acostados demonstram que o autor aufere renda líquida de R$ 1.377,70 (ID 90676528). Ao ser descontado o valor de R$ 915,86 em sua conta corrente referente à renegociação firmada com o Banco do Brasil (ID 90676541), resta ao apelante apenas R$ 461,84. Note-se que tal montante é inferior inclusive ao parâmetro de R$ 600,00 invocado pela sentença e estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023.  

Ainda que se considerasse o saldo de R$ 600,00, entendo que a análise do mínimo existencial deve ser pautada pela dignidade da pessoa humana, não sendo razoável fixar valor que, na prática, inviabiliza a subsistência básica do trabalhador perante a inflação e o custo de vida atual.  

Nesse sentido, colacionam-se precedentes das Cortes pátrias:  

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:() PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL: 0000687-39.2024.8 .17.2280 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Bezerros RECORRENTE: ANTONIA TAVARES DE OLIVEIRA RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S/A RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO . DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 35% DA RENDA LÍQUIDA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu pedido de restrições de descontos em conta corrente e de indenização por danos morais, formulado por aposentada em situação de superendividamento. O banco recorrido foi intimado e não apresentou contrarrazões . A recorrente aufere proventos líquidos de R$ 1.244,86 e possui contratos de empréstimos cujas parcelas monetárias comprometem 136,74% de sua renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em saber se é possível a limitação dos descontos de empréstimos bancários em conta corrente, em razão do superendividamento do consumidor, garantindo-lhe o mínimo existencial. Também se discute a existência de dano moral pela retenção abusiva de valores que inviabilizam a subsistência do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O STJ, no Tema 1.085 (REsp 1.863.973/SP), firmou o entendimento de que, em regra, são lícitos os descontos em conta corrente, desde que previamente autorizados . Contudo, a jurisprudência admite a mitigação desse entendimento em situações excepcionais, como nos casos de superendividamento, para garantir a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. 4. A situação fática, na qual os descontos comprometem 136,74% da renda da recorrente, configura superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), justificando a limitação dos descontos para preservar sua dignidade e mínimo existencial . 5. A retenção integral dos rendimentos do consumidor, impossibilitando seu sustento básico, configura abuso passível de indenização por danos morais, conforme art. 186 do CC. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível provida para: a) reformar a sentença; b) limitar os descontos em conta corrente a 35% da renda líquida da recorrente; c) condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais; d) inverter o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: “É possível a limitação dos descontos de empréstimos bancários em conta corrente a percentual que garanta o mínimo existencial do consumidor superendividado, sendo passível de indenização a retenção abusiva que inviabiliza sua subsistência .” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Apelação Cível nº 0000687-39.2024.8.17 .2280, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório e do voto do Desembargador Relator. Caruaru-PE, na data da assinatura eletrônica. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art . 1º, III; CDC, art. 54-A, § 1º; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .863.973/SP, Tema 1.085; TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0013517-87.2023 .8.17.9000; TJ-DF 07035657020218070018 1714014; TJ-DF 07170660520228070003 1724683; TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0002750-35.2023 .8.17.2001; TJ-SP - Apelação Cível: 10018268420238260407. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00006873920248172280, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 08/04/2025, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. TEMA 1.085 STJ . RECURSO REPETITIVO. RELATIVIZAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO GLOBAL DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO . POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM A INTEGRALIDADE SALARIAL . DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. O STJ, ao julgar o Tema nº 1 .085, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" . 2. Em que pese, o entendimento sufragado pelo c. STJ, perfilho o entendimento que os descontos decorrentes de empréstimos em conta corrente não podem resultar em cenário que subtraia à recorrente toda sua renda. Isso porque, o exercício da liberdade contratual não pode anular os efeitos do princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial para permitir situações em que o consumidor fique desprovido de meios de subsistência, devendo-se, na colisão entre direitos fundamentais, buscar sua convivência, em razão do princípio da concordância prática ou harmonização . 2.1. Privilegia-se, pois, a manutenção do patrimônio mínimo como desdobramento do princípio da dignidade humana e sua eficácia atuando como meio de restrição à autonomia da vontade. 3 . Constatado que o somatório das parcelas de empréstimos firmados com as instituições financeiras requeridas, descontadas em folha de pagamento e em conta corrente, comprometem, de forma substancial, os rendimentos mensais percebidos, mostra-se justificável a limitação dos descontos ao patamar de 30% da remuneração mensal líquida, abatidos os descontos compulsórios, de modo a assegurar condições mínimas de sobrevivência, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Considero devida a condenação da instituição financeira em danos morais, uma vez que reteve, nos meses de maio e junho de 2023, efetuou descontos em patamar que superior à integralidade de sua verba salarial do consumidor. 5 . Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07095872120238070004 1899242, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 31/07/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/08/2024) 

Portanto, resta caracterizada a situação de superendividamento do apelante, uma vez que o pagamento das parcelas nos moldes atuais compromete sua subsistência, exigindo a redução dos descontos para o patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos.  

II. DISPOSITIVO 

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais para determinar que o banco apelado limite os descontos referentes aos empréstimos objeto da lide ao patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do autor.  

Inverto o ônus da sucumbência, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa.  

É como voto. 

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. 

Maria das Graças Hamilton 

Desembargadora Relatora