PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

ALB/07

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA ANTE A EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006) E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CP). DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS UTILIZADAS COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA A CONFISSÃO E DE 1/6 PARA A MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, DO CP). TRÁFICO PRIVILEGIADO INAPLICÁVEL. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PERDIMENTO DE BENS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Iguaí/BA que condenou o apelante à pena de 08 anos e 02 meses de reclusão, em regime fechado, e 952 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal; (ii) se o apelante faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e à incidência do patamar de 1/6 para as atenuantes da confissão e da menoridade relativa; (iii) se cabível a causa de diminuição do tráfico privilegiado; (iv) se deve ser alterado o regime prisional ou concedida a substituição da pena; e (v) se deve ser cancelado o perdimento do veículo apreendido.

III. Razões de decidir

3. A expressiva quantidade e a diversidade das drogas apreendidas (473,48g de maconha, 82,98g e 64,82g de cocaína e pedras de crack), aliadas ao modo de ocultação em caixa de som e porte de arma, justificam a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 59 do Código Penal.

4. Incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) quando as declarações prestadas perante a autoridade policial serviram de suporte ao convencimento condenatório do magistrado, impondo-se a aplicação da fração paradigma de 1/6 para a confissão e de 1/6 para a menoridade relativa (art. 65, I, do CP).

5. Inaplicável o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) diante da comprovação de dedicação habitual do agente ao narcotráfico e integração em cadeia logística com armamento e aparato operacional.

6. O perdimento do automóvel apreendido decorre do vínculo com a infração penal (art. 63-C da Lei nº 11.343/2006), devendo a pretensão de terceiro de boa-fé ser processada em autos apartados na forma dos arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para redimensionar a pena do apelante na segunda fase da dosimetria, fixando a reprimenda definitiva em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 634 dias-multa.

Tese de julgamento: "1. A confissão espontânea, ainda que extrajudicial e objeto de posterior retratação em juízo, deve ser reconhecida como atenuante genérica quando utilizada para fundamentar o édito condenatório. 2. A redução da pena na segunda fase da dosimetria em patamar inferior a 1/6 para cada atenuante reconhecida exige fundamentação concreta e idônea, devendo incidir a fração paradigma de 1/6 na ausência de motivos específicos."

Dispositivos relevantes citados:

Art. 33, caput, § 4º, e art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006.

Art. 33, § 2º, "b", e § 3º, art. 44, art. 59 e art. 65, I e III, "d", do Código Penal.

Arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal.

Jurisprudência relevante citada: STJ: AgRg no HC 575.543/SC; REsp 2.098.833/MG; AgRg no REsp 1.687.259/MG.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8000596-41.2025.8.05.0102, da Comarca de Candeias, em que figura como Apelante FLÁVIO NEILTON REIS SANTOS, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 29 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

ALB/07

Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por FLÁVIO NEILTON REIS SANTOS, por intermédio de advogado constituído (ID 105367104), em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Iguaí/BA (ID 105367302), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, impondo-lhe a pena definitiva de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa.

Consta da denúncia (ID 105367096) que, no dia 27 de março de 2025, por volta das 07h00min, na Rua Tiradentes, centro de Nova Canaã/BA, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão no contexto das operações policiais "NARKE III" e "UNUM CORPUS", policiais civis apreenderam na residência do acusado expressiva quantidade de drogas, consistentes em 68 petecas (65g) e mais 120g de cocaína, 85g de crack e 460g de maconha, além de uma balança de precisão e um revólver calibre.32 municiado. Por tais fatos, o Ministério Público imputou-lhe os crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, em concurso material.

O réu foi notificado (ID 105367101) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ID 105367102). A denúncia foi recebida em 19 de maio de 2025 (ID 105367105). Realizada a audiência de instrução e julgamento em 02 de junho de 2025 (ID 105367270), foram ouvidas duas testemunhas de acusação, duas testemunhas de defesa e realizado o interrogatório do réu. Juntaram-se aos autos os laudos periciais toxicológicos definitivos (IDs 105367271 e 105367274) e o laudo de exame pericial em arma de fogo e munição (ID 105367298). A prisão preventiva foi revogada em 18 de junho de 2025 com imposição de medidas cautelares diversas (ID 105367288).

Sobreveio a sentença condenatória (ID 105367302), a qual, operando a emendatio libelli para absorver o delito de posse de arma na majorante do artigo 40, inciso IV, da Lei de Drogas, fixou a pena-base em 08 anos de reclusão e 816 dias-multa. Na segunda fase, reduziu a reprimenda para 07 anos de reclusão em virtude da menoridade relativa, sem alterar a multa. Na terceira fase, aplicou a causa de aumento pelo emprego de arma na fração de 1/6, tornando a pena definitiva em 08 anos e 02 meses de reclusão e 952 dias-multa, decretando ainda o perdimento dos bens apreendidos, inclusive do veículo Chevrolet Classic de placa NTJ4H66.

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (IDs 105367307 e 105367316), pleiteando a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, a fixação de regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a restituição do automóvel à sua genitora, alegada terceira de boa-fé.

O Ministério Público em primeiro grau apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 105367420). Remetidos os autos a este Tribunal, a douta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, unicamente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (ID 107087029).

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  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

ALB/07

1. Admissibilidade

O recurso de apelação preenche integralmente os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impondo-se o seu regular conhecimento.

A intimação da sentença ocorreu regularmente e a interposição do recurso observou o prazo legal de cinco dias previstos no diploma processual penal (IDs 105367307 e 105367309), restando evidenciados o cabimento da via recursal, a legitimidade da parte e o interesse em recorrer.

O apelo defensivo devolve a este Tribunal de Justiça o reexame integral da dosimetria da pena privativa de liberdade e da sanção pecuniária, bem como a reapreciação do regime prisional, da possibilidade de penas substitutivas e da decretação do perdimento do bem apreendido.

2. Mérito

No tocante à primeira fase da dosimetria, a pretensão defensiva de fixação da pena-base no mínimo legal não merece acolhimento.

O magistrado de primeiro grau exasperou a pena-base com fundamento na expressiva natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, em estrita observância ao comando preponderante do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, bem como nas circunstâncias do crime e na personalidade do agente. Com efeito, foram apreendidos na posse do apelante 473,48g de maconha, 82,98g e 64,82g de cocaína já fracionada em dezenas de porções, além de pedras de crack, substâncias de elevadíssimo potencial lesivo à saúde pública.

As circunstâncias do delito revelam-se concretamente graves, visto que as substâncias estavam dissimuladas no interior de uma caixa de som, associadas a apetrechos como balança de precisão e armamento municiado no local. Ademais, a personalidade foi adequadamente sopesada diante dos elementos que apontam sua vinculação ativa à organização criminosa com domínio territorial na localidade. A consideração cumulativa desses vetores autônomos na primeira fase não caracteriza dupla punição, estando a fixação da pena-base em 08 anos de reclusão e 816 dias-multa proporcional e fundamentada.

Na segunda fase da dosimetria da pena, assiste certa razão ao recorrente.

O exame dos autos evidencia que o apelante, ao ser interrogado pela autoridade policial, admitiu a guarda e o comércio das substâncias entorpecentes apreendidas em sua residência. Muito embora tenha apresentado versão distinta em juízo ao alegar mera guarda para terceiros, o sentenciante utilizou expressamente o teor da admissão dos fatos para corroborar a autoria delitiva e afastar a tese absolutória.

Nesse cenário, incide de modo imperativo a atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que a confissão do acusado, mesmo quando qualificada, parcial ou retratada em juízo, impõe a redução da pena na segunda fase quando valorada na formação do juízo condenatório:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HIPÓTESE DE CONFISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECISÃO MANTIDA. 1. A confissão espontânea, ainda que seja parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial ou ainda que tenha havido a retratação, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação. 2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 575.543/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020.)

O reconhecimento da confissão espontânea impõe a revisão da segunda fase dosimétrica, na qual também concorre a atenuante da menoridade relativa prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o réu contava com 20 anos de idade na data do crime (nascido em 14/03/2005), fato devidamente reconhecido na origem (ID 105367302).

Quanto ao percentual de atenuação, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores adota a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para cada circunstância atenuante reconhecida, inexistindo justificativa idônea para a aplicação de patamar inferior:

EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA. ÚNICA CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. SUBSISTÊNCIA DA ATENUNATE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA EM 1/6. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em apelação criminal, reconheceu a atenuante da confissão espontânea e reduziu a pena do recorrido. 2. O recorrido foi condenado por roubo, com pena inicial de 7 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão, posteriormente reduzida para 4 anos e 7 meses, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea parcial do recorrido justifica a redução da pena em fração inferior a 1/6, e se é possível a compensação integral da atenuante com a agravante da reincidência. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fração de 1/6 para redução da pena atende aos princípios da individualização da pena e da razoabilidade, não havendo ilegalidade na decisão do Tribunal de origem. 5. A compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência é possível quando o réu possui apenas uma condenação anterior transitada em julgado, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. A aplicação de fração diversa de 1/6 para a redução da pena exige motivação concreta e idônea, o que não foi demonstrado no caso em análise. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. (REsp n. 2.098.833/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 20/12/2024.)

Desse modo, em conformidade com as diretrizes consolidadas e atendendo ao pedido recursal, aplica-se a redução de 1/6 (um sexto) pela atenuante da menoridade relativa e de 1/6 (um sexto) pela atenuante da confissão espontânea, incidentes ambas sobre a pena-base fixada em primeiro grau.

Considerando a pena-base de 08 anos de reclusão e 816 dias-multa, a redução de 1/6 pela menoridade relativa corresponde a 01 ano e 04 meses de reclusão e 136 dias-multa. De igual maneira, a redução de 1/6 pela confissão espontânea perfaz 01 ano e 04 meses de reclusão e 136 dias-multa.

Somadas as duas atenuantes, a diminuição total atinge 02 anos e 08 meses de reclusão e 272 dias-multa, resultando na pena intermediária de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 544 (quinhentos e quarenta e quatro) dias-multa.

Na terceira fase da dosimetria penal, inexistem causas de diminuição de pena, restando mantida a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, ante o emprego e apreensão do revólver calibre.32 municiado no mesmo contexto fático da traficância.

Aplicando-se a fração de aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena intermediária de 05 anos e 04 meses de reclusão e 544 dias-multa, o incremento totaliza 10 meses e 20 dias de reclusão e 90 dias-multa.

Afigura-se inviável a concessão da causa especial de diminuição de pena do denominado tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

A incidência da minorante exige a presença cumulativa de quatro requisitos, a saber: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. No caso concreto, o expressivo volume e diversidade de entorpecentes fracionados para difusão, aliado à apreensão de múltiplos aparelhos telefônicos, balança de precisão e revólver calibre.32, além das declarações que atestam a atuação mercantil contínua na comarca, evidenciam que o réu se dedicava com habitualidade à atividade criminosa, afastando a figura do pequeno traficante eventual.

Fixa-se, por conseguinte, a pena definitiva de FLÁVIO NEILTON REIS SANTOS em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 634 (seiscentos e trinta e quatro) dias-multa, mantido o valor unitário mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

Em face do quantitativo final da reprimenda privativa de liberdade e considerando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas na primeira fase (artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal), estabelece-se o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal.

O montante da condenação superior a quatro anos de reclusão e a valoração negativa de circunstâncias judiciais obstam expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, a teor do disposto nos artigos 44, incisos I e III, e 77, caput, do Código Penal.

Por fim, mantém-se a decretação de perdimento do automóvel Chevrolet Corsa Classic de placa NTJ4H66 (artigo 63-C da Lei nº 11.343/2006).

O veículo foi apreendido no contexto das diligências policiais de busca e apreensão que desarticularam o ponto de guarda e distribuição de drogas. Eventual direito de propriedade de terceiro de boa-fé deve ser deduzido e comprovado por meio do procedimento incidental próprio perante o Juízo competente, nos moldes dos artigos 118 a 120 do Código de Processo Penal, não comportando acolhimento a restituição direta na via recursal.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO, redimensionando a reprimenda definitiva de FLÁVIO NEILTON REIS SANTOS para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 634 (seiscentos e trinta e quatro) dias-multa, mantendo-se incólumes os demais termos da r. sentença condenatória.

Salvador/BA, de de 2026.

Presidente

Desa Aracy Lima Borges

Relatora

Procurador(a) de Justiça