PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004151-49.2022.8.05.0271 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA |
| APELADO: MARIA RITA DA CONCEICAO |
| Advogado(s): |
O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), quanto os intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), razão pela qual conheço da irresignação.
Adentrando ao mérito da contenda, vislumbra-se que a controvérsia gravita em torno da licitude da suspensão do fornecimento de energia na unidade consumidora da parte recorrida e, por conseguinte, da existência de dano moral indenizável e da adequação do quantum arbitrado na instância primeva.
A empresa apelante, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, erige sua tese defensiva na alegação de exercício regular de um direito, ao argumento de que o corte se deu em virtude da inadimplência da consumidora. Contudo, a análise dos elementos probatórios e da legislação aplicável revela a manifesta ilicitude da conduta perpetrada pela concessionária, tal como acertadamente concluiu o magistrado sentenciante.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, o que atrai a incidência do microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor. O fornecimento de energia elétrica, por sua natureza, constitui serviço público essencial, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente, segura e, sobretudo, contínua, conforme preconiza o artigo 22 do referido diploma legal:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Embora o inadimplemento do consumidor possa, em tese, autorizar a suspensão do serviço, tal prerrogativa da concessionária não é absoluta, encontrando limites intransponíveis na legislação de regência e nos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva. No caso vertente, a ilicitude da conduta da recorrente se revela sob um tríplice aspecto.
Primeiramente, a suspensão do serviço foi motivada por débitos pretéritos, alguns vencidos há mais de 90 (noventa) dias, o que é expressamente vedado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. A Resolução Normativa n. 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, é categórica em seu artigo 357:
Art. 357. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 dias, contado da data da fatura vencida e não paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua execução decorreu de determinação judicial ou outro motivo justificável.
Parágrafo único. Na situação de impedimento de execução disposta no caput, a contagem do prazo deve ser suspensa pelo período do impedimento. A dívida antiga não perde sua exigibilidade, mas a concessionária perde o direito de utilizar a drástica medida coercitiva do corte para obtê-la, devendo, para tanto, valer-se dos meios ordinários de cobrança judicial. A suspensão do serviço por dívida pretérita transmuta-se de exercício regular de direito em ato de constrangimento ilegal ao consumidor, o que é vedado.
Ainda nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS ANTIGOS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 dias, contado da data da fatura vencida e não paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua execução decorreu de determinação judicial ou outro motivo justificável, conforme artigo 357 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. 2. O inadimplemento reconhecido pelo recorrente de 41 faturas atrasadas caracteriza-se como débito antigo, o qual deve ser cobrado sem a suspensão/interrupção do fornecimento de energia, enquanto o devedor estiver adimplindo as faturas recentes. 3. A medida coercitiva de suspensão de serviço público essencial restringe-se a débitos atuais, sem prejuízo do credor pleitear o adimplemento das dívidas antigas por meios menos gravosos de cobrança. 4 . Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 0717251-09.2023.8.07.0003 1821730, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 22/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2024)
Em segundo lugar, a concessionária não logrou êxito em comprovar a notificação prévia, específica e inequívoca da consumidora acerca da iminência do corte, nos moldes exigidos pelo artigo 360 da mesma Resolução. A mera inserção de aviso genérico em faturas de consumo não se presta a cumprir tal finalidade, pois não confere ao consumidor a certeza de que seu serviço será efetivamente interrompido, tratando-se de expediente que não atende ao dever de informação clara e adequada, pilar do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, a demora injustificada e excessiva no restabelecimento do serviço. A parte recorrida demonstrou ter quitado a integralidade dos débitos no mesmo dia da suspensão (15/09/2022), ID 80785059, comunicando o fato à empresa. Não obstante, a energia somente foi restabelecida 5 (cinco) dias depois, em flagrante desrespeito ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para a religação em área urbana, estipulado pelo artigo 362, inciso IV, da REN 1.000/2021 da ANEEL. A alegação de falha no sistema de compensação bancária é inoponível ao consumidor, pois se insere no risco da atividade empresarial (fortuito interno), não podendo a fornecedora eximir-se de sua responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC.
A privação de um serviço de caráter essencial como a energia elétrica, por um período dilatado, extrapola a fronteira do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Ela atinge o consumidor em sua esfera de dignidade, causando-lhe angústia, desconforto e prejuízos de ordem prática e configura, de forma inequívoca, o dano moral in re ipsa.
Superada a discussão sobre o dever de indenizar, resta a análise do quantum arbitrado. A fixação da indenização por dano moral deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, simultaneamente, impor ao ofensor uma sanção de caráter pedagógico-punitivo, a fim de dissuadi-lo da reiteração da conduta lesiva. A quantia não pode ser tão ínfima que se torne inócua, nem tão vultosa que configure enriquecimento sem causa para a vítima.
Na hipótese dos autos, a concessionária a recorrente busca a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), reputando tal montante como excessivo. Contudo, uma análise mais detida das particularidades do caso concreto revela que o valor arbitrado pelo magistrado sentenciante não apenas se mostra razoável, como também absolutamente adequado à gravidade dos fatos.
Deve-se ponderar que a ilicitude da conduta da concessionária se manifestou de forma tripla e contundente como supramencionado. Ademais, a privação de um serviço essencial, como a energia elétrica, impõe ao consumidor uma situação de vulnerabilidade e angústia, afetando sua dignidade, seu conforto, sua segurança e seu cotidiano.
Nesse diapasão, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) encontra pleno respaldo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, que, em casos de contornos fáticos semelhantes, tem reconhecido a adequação de tal patamar, ou mesmo de valores superiores, para cumprir o desígnio da reparação. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . RECURSO DA PARTE APELANTE – COELBA. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA DE 28 (VINTE E OITO) DIAS PARA EFETIVAR A RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL COMERCIAL APÓS O PAGAMENTO DOS DÉBITOS . IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL . INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA . INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO, MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADOS NA SENTENÇA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MAJORADOS PARA R$ 10 .000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO E APELADO DA PARTE AUTORA PROVIDO .
(TJ-BA - Apelação: 80011922420228050104, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2024)
Como se observa, a quantia fixada na origem não destoa da linha de entendimento desta Corte. Ao contrário, alinha-se ao posicionamento.
Portanto, considerando a tripla ilicitude da conduta da apelante, a essencialidade do serviço suprimido, o período de 5 (cinco) dias em que a consumidora permaneceu privada de energia e os precedentes desta Corte, o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) afigura-se justo, adequado e necessário para atender ao caráter compensatório e pedagógico-punitivo da indenização.
Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.
Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Salvador, datado e assinado eletronicamente.
MARTA MOREIRA SANTANA
Juíza Substituta de 2º Grau
Relatora