PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020009-21.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MUCUGE |
| Advogado(s): DIEGO AMARAL DE MACEDO |
| AGRAVADO: IVANIA DA SILVA SOUSA |
| Advogado(s): EMERSON ANTONINO DA SILVA |
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, registrando-se a dispensa do preparo, nos termos do § 1°, art. 1.007, do CPC.
A questão em discussão consiste em definir se é possível a oposição de exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança.
A exceção de pré-executividade, embora não conte com previsão legislativa expressa e pormenorizada no Código de Processo Civil, consolidou-se como uma construção jurídica essencial à garantia do devido processo legal. Sua finalidade precípua é permitir que o devedor submeta ao crivo do julgador matérias de ordem pública — tais como as condições da ação, os pressupostos processuais, a prescrição e a nulidade do título — sem a necessidade de garantir o juízo e sem o rigor formal da impugnação ou dos embargos. A admissibilidade deste incidente está condicionada a dois requisitos cumulativos: a matéria invocada deve ser passível de conhecimento de ofício pelo juiz e não deve demandar dilação probatória, fundando-se exclusivamente em prova documental pré-constituída.
Transportando tais conceitos para o âmbito da ação mandamental, observa-se que o art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009 expressamente autoriza a execução provisória da sentença concessiva da segurança:
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
(...)
§ 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
Ora, ao se inaugurar uma fase de cumprimento de sentença, ainda que sob o rito especial do mandamus, aplicam-se subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil que regem a execução em geral. Se existe uma pretensão executória sendo exercida contra o ente público — como ocorre no caso vertente, não se pode subtrair do executado a via incidental para apontar vícios insanáveis que poderiam nulificar todo o processo de conhecimento.
Impedir o processamento da exceção implicaria forçar a Fazenda Pública a arcar com atos executórios possivelmente nulos, o que afronta o princípio da economia processual e da eficiência administrativa.
Ao exame dos autos, constata-se que a parte impetrante requereu o cumprimento provisório da sentença, e o juízo de origem proferiu decisão nos seguintes termos:
DEFIRO o pedido de execução provisória e determino o INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos termos dos artigos 534 e seguintes do CPC.
III - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA
INTIME-SE o MUNICÍPIO DE MUCUGÊ, na pessoa de sua representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC:
a) CUMPRA INTEGRALMENTE a obrigação de fazer determinada na sentença, consistente no restabelecimento definitivo da validade da Certidão de Regularização Fundiária e do Título Administrativo de Propriedade em favor de IVÂNIA DA SILVA SOUSA, concedidos através do Processo Administrativo nº 056/2020;
b) COMPROVE nos autos o cumprimento da decisão mediante juntada dos documentos que comprovem a revalidação dos títulos anulados pelo Decreto Municipal nº 185/2020;
c) ABSTENHA-SE de praticar qualquer ato que impeça ou dificulte o exercício dos direitos reconhecidos na sentença.
IV - ADVERTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL
ADVERTE-SE a autoridade responsável que o descumprimento da ordem judicial poderá ensejar:
a) Responsabilização pessoal nos termos do art. 26 da Lei 12.016/2009; b) Multa diária pelo descumprimento, a ser fixada em caso de inércia; c) Crime de desobediência, conforme art. 330 do Código Penal.
V - REGISTRO IMOBILIÁRIO
Cumprida a obrigação pelo Município, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis de Mucugê/BA para que proceda:
a) À lavratura da escritura pública de propriedade em nome de IVÂNIA DA SILVA SOUSA; b) À abertura de matrícula no Livro 2-A; c) Ao registro do título administrativo de legitimação fundiária.
VI - REMESSA À INSTÂNCIA SUPERIOR
Nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/2009, após o cumprimento da sentença ou esgotados os meios executivos, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia para os fins legais.
VII - CUSTAS E HONORÁRIOS
Considerando tratar-se de execução de sentença mandamental em face da Fazenda Pública, ficam as custas e honorários advocatícios sujeitos ao regime da Lei 12.016/2009 e demais normas aplicáveis.
Ato contínuo, o Município, ora agravante, opôs exceção de pré-executividade, alegando nulidades. Contudo, o juízo originário a rejeitou por considerá-la incabível.
Portanto, a rejeição sumária do incidente sob o argumento de "manifesta inadequação da via eleita" configura cerceamento do direito de defesa do Município e deve ser reformada.
Em relação às questões suscitadas na exceção de pré-executividade, ainda não foram analisados pelo juiz a quo e a apreciação direta dessas matérias implicaria indevida supressão de instância, vedada pelo ordenamento processual.
Por tais razões, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reconhecer o cabimento e a admissibilidade da exceção de pré-executividade no rito do cumprimento de sentença de Mandado de Segurança, determinando a apreciação do mérito da exceção.
Sala das Sessões, de de 2026.
Desa. Cynthia Maria Pina Resende
Relatora