PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, ao homologar produção antecipada de provas para exibição de contrato bancário, fixou honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 500,00 por equidade. A autora, beneficiária da gratuidade da justiça, busca a majoração da verba honorária, alegando que o valor fixado é aviltante e desproporcional ao trabalho realizado pelo patrono, requerendo a aplicação do art. 85, § 2º do CPC ou fixação por equidade em patamar superior. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o valor dos honorários advocatícios fixado por apreciação equitativa na origem (R$ 500,00) observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.076, diante de um valor da causa retificado para R$ 1.000,00. III. Razões de decidir A fixação de honorários por equidade (art. 85, § 8º, CPC) é cabível quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico inestimável, visando evitar tanto o enriquecimento sem causa quanto o aviltamento da remuneração do advogado. No caso, a aplicação do percentual de 10% a 20% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00) resultaria em quantia irrisória (R$ 100,00 a R$ 200,00), justificando o uso do critério equitativo. O montante fixado em R$ 500,00 não remunera adequadamente o zelo profissional e a complexidade da causa, que exigiu requalificação jurídica e enfrentamento de pretensão resistida, comportando majoração para patamar condigno. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Nas causas em que o valor da causa for muito baixo, a apreciação equitativa dos honorários deve ser utilizada para majorar a verba a patamar condigno com o trabalho do advogado, impedindo o aviltamento da profissão. 2. A verba honorária deve ser majorada quando o valor fixado na origem não reflete adequadamente o esforço despendido e a natureza da demanda." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; art. 381, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076; TJ-BA - APL: 00000092120098050134 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 03/02/2022TJ-BA - APL: 03128435220138050001, Relator.: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2015 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8032122-72.2024.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figuram como apelante MILENA SANTOS DA SILVA e como apelada OI MÓVEL S.A., ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para majorar os honorários advocatícios de sucumbência para o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do voto da Relatora. Salvador, ASSINADO ELETRONICAMENTE. PRESIDENTE MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º grau - Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8032122-72.2024.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: MILENA SANTOS DA SILVA SOUSA FERREIRA
Advogado(s): HELDER DE JESUS DE BRITTO
APELADO: OI MOVEL S.A.
Advogado(s):VIVIANE DE FARIAS MACHADO
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e provido em parte Por Unanimidade
Salvador, 17 de Março de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Trata-se de Apelação Cível, número 8032122-72.2024.8.05.0001, interposta por MILENA SANTOS DA SILVA contra a OI MOVEL S.A., em face da sentença proferida pela 9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que homologou a produção antecipada de provas e, dentre outras deliberações, fixou honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a seguinte transcrição: "Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do parágrafo 8º do art. 85 do CPC". A apelante, MILENA SANTOS DA SILVA, ajuizou a ação original alegando ter identificado uma dívida pendente em seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) junto à empresa OI MÓVEL S.A. no valor de R$ 119,11, sem que se recordasse de sua origem ou de ter recebido qualquer notificação ou comunicação prévia a respeito (ID 93168364). Diante da impossibilidade de obter informações diretas sobre a dívida e uma cópia do contrato correlato por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da ré, e após formalizar uma reclamação na plataforma Consumidor.gov.br, a qual foi avaliada como "Não Resolvida" (ID 93170071), a demandante buscou a tutela judicial para a exibição do documento e a reparação por danos decorrentes do alegado desvio produtivo (ID 93168364). A requerente pleiteou, ademais, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, que foi deferida (ID 93170076). Em suas razões recursais (ID 93170106), a apelante manifestou sua irresignação com o capítulo da sentença que tratou da verba honorária sucumbencial. O juízo de primeiro grau, ao homologar a produção antecipada de provas, fixou os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), invocando o critério da equidade previsto no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil (ID 93170104). A recorrente argumenta que tal montante se revela aviltante e desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo seu patrono, além de contrariar a ordem de preferência estabelecida pelo Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que a regra geral para a fixação de honorários é a que determina o percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme o § 2º do artigo 85 do CPC. Afirma que o arbitramento por equidade, previsto no § 8º do artigo supracitado, é medida excepcionalíssima, aplicável somente quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, situação que, mesmo considerando o valor da causa retificado para R$ 1.000,00, a equidade deveria servir para majorar o valor da verba honorária, e não para aviltá-la. A recorrente ainda enfatiza que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.076, firmou tese vinculante que coíbe a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre a condenação, proveito econômico ou valor da causa. Conclui que, apenas se admite arbitramento por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, o que, no seu entendimento, não justificaria o valor arbitrado, pois a equidade deveria, nesse contexto de valor baixo, servir para elevar e não reduzir ainda mais a remuneração devida ao advogado. Destaca que o valor fixado de R$ 500,00 não remunera adequadamente o trabalho do advogado, que abrange a elaboração da petição inicial, análise da contestação, apresentação de réplica e acompanhamento processual, e desconsidera o zelo profissional, a natureza e importância da causa, além do tempo dedicado. Diante de todo o exposto, a apelante requer a reforma parcial da sentença, especificamente quanto ao capítulo dos honorários de sucumbência, para que a verba honorária seja majorada para um percentual não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou, subsidiariamente, em valor fixo não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da advocacia, bem como a condenação da recorrida ao pagamento de honorários recursais (ID 93170106). Em contrarrazões (ID 93170109), a sociedade empresária OI MÓVEL S.A. defendeu a integral manutenção da sentença prolatada, argumentando que a r. decisão se encontra em consonância com as regras de direito, doutrina e jurisprudência pátrias, e que as alegações da apelante carecem de suporte jurídico, limitando-se a repetir fatos já narrados na inicial e devidamente interpretados pelo juízo de origem. A recorrida alegou que, na verdade, não houve negativação do nome da requerente por sua parte, e que a menção no Serasa "Limpa Nome" se destina apenas a facilitar acordos, não configurando negativação em si. Asseverou que o débito da apelante, referente ao contrato nº 2020547356 (plano Oi Total Fixo + Banda Larga 1), foi cancelado por inadimplência, e que existem negativações por outros credores, o que a tornaria devedora contumaz, invocando, para tanto, a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos danos morais, a recorrida sustentou que o atraso na baixa da informação junto aos órgãos de proteção ao crédito decorreu de falha sistêmica pontual e não intencional, sem qualquer intuito de causar dano. Alegou que a configuração do dano moral exige uma lesão grave à personalidade, o que não se verificou no presente caso, sendo o pedido da requerente uma tentativa de enriquecimento sem causa. Reiterou que a prova do dano moral deve ser robusta e aferível por um padrão objetivo, e que não se configuraram elementos como humilhação, vexame ou dor. Requereu, portanto, o não provimento da apelação e a manutenção da sentença em todos os seus termos, com a consequente condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o relatório, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931), destacando, outrossim, a possibilidade de sustentação oral na espécie, ex vi dos artigos 937 do CPC e 187, I, do RITJBA. Salvador, ASSINADO DIGITALMENTE MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º grau - Relatora
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8032122-72.2024.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: MILENA SANTOS DA SILVA SOUSA FERREIRA
Advogado(s): HELDER DE JESUS DE BRITTO
APELADO: OI MOVEL S.A.
Advogado(s): VIVIANE DE FARIAS MACHADO
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente recurso de apelação preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A tempestividade recursal encontra-se devidamente comprovada, considerando a publicação da sentença em 1º de agosto de 2025 e a interposição do apelo em 18 de setembro de 2025, respeitados os prazos legais e eventuais suspensões de prazos processuais. No que tange ao preparo, a apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão proferida em primeiro grau (ID 93170076), mantida na sentença (ID 93170103), estando, portanto, dispensada do recolhimento, nos termos do artigo 98, parágrafo 1º, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Os requisitos intrínsecos, atinentes ao cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, também se fazem presentes na espécie. Cinge-se a controvérsia recursal à adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais pela sentença proferida, que, ao homologar a produção antecipada de provas requerida pela parte autora, condenou a parte ré ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. A demanda originária foi inicialmente qualificada pela parte autora como uma ação de exibição de documentos cumulada com pedido de indenização por desvio produtivo. A essencialidade da pretensão exibitória decorria da necessidade de a requerente ter acesso ao contrato que teria dado origem a uma dívida desconhecida, cujo conhecimento se mostrava crucial para o eventual ajuizamento de uma ação principal ou para a sua evitação. O juízo sentenciante, em uma análise perspicaz, realinhou o feito para o rito da produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, que prevê a admissão desta modalidade probatória quando "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Esta requalificação se mostra tecnicamente correta, haja vista a natureza meramente preparatória e não contenciosa da exibição documental, quando a finalidade precípua é a obtenção da prova para futura deliberação sobre o litígio principal. Ainda no que concerne à sentença, foi rechaçada a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré, sob o argumento de ausência de pretensão resistida e de esgotamento das vias administrativas. Acertadamente, o juízo de primeiro grau asseverou que a utilização da via administrativa pelo consumidor constitui mera faculdade, e não um pressuposto indeclinável para o acesso à justiça, em estrita observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. A documentação acostada aos autos, mormente a reclamação formalizada junto ao Consumidor.gov.br e a sua avaliação como "Não Resolvida" (ID 93170071), demonstra, de forma inequívoca, a pretensão resistida da parte ré em fornecer o contrato demandado, justificando, assim, a propositura da presente ação. A celeuma principal da apelação reside, contudo, na fixação dos honorários advocatícios. A sentença, ao reduzir o valor da causa de R$ 20.000,00 para R$ 1.000,00, com base no entendimento de que o valor originário não se coadunava com a natureza da demanda, procedeu à condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), fundamentando-se no parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Neste sentido a jurisprudência verifica que a redução do valor da causa é possível e necessária quando verificar não corresponde ao conteúdo patrimonial discutido na lide: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO NA SENTENÇA . POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO AO FINAL. REJEITA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . CLÁUSULA PENAL. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO . I - Sabe-se que, conforme dispõe o § 3º do art. 292, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Havendo recurso pendente de análise, o recolhimento proporcional das custas iniciais, ante a retificação de ofício pelo juiz na sentença, poderá ser realizado ao final do processo. II - A redução do valor da cláusula penal, quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 413 do Código Civil, configura norma de caráter cogente e de ordem pública . Trata-se não apenas de uma faculdade, mas de um dever imposto ao magistrado e, ao mesmo tempo, de um direito assegurado ao devedor. Essa prerrogativa decorre diretamente da aplicação dos princípios fundamentais que regem os contratos, notadamente a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a busca pelo equilíbrio econômico entre as obrigações assumidas pelas partes. III - A sucumbência recíproca é verificada quando o autor obtém êxito parcial em suas reivindicações legais, resultando em uma situação na qual tanto o autor quanto o réu são considerados vitoriosos e derrotados simultaneamente. Consequentemente, as despesas processuais, incluindo custas judiciais e honorários advocatícios, são distribuídas entre as partes de forma proporcional, refletindo a natureza parcialmente bem-sucedida da demanda . V - Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50413494620228130079, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 26/06/2025, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2025)(Grifo nosso) Para uma adequada compreensão e solução da questão, impõe-se a transcrição dos dispositivos legais pertinentes do Código de Processo Civil e do entendimento jurisprudencial vinculante do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece em seus parágrafos 2º e 8º: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses no Tema 1.076: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Da análise concatenada dos dispositivos legais e do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se que a regra geral para a fixação dos honorários advocatícios, quando há condenação, proveito econômico mensurável ou valor da causa determinado e que não se mostre irrisório ou muito baixo, é a aplicação dos percentuais de 10% a 20% previstos no § 2º do artigo 85 do CPC. A via da equidade, disposta no § 8º do mesmo artigo, é uma exceção à regra, concebida para situações em que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa é, de fato, muito baixo. Nestas circunstâncias, a finalidade do arbitramento por equidade não é aviltar a remuneração do advogado, mas sim assegurar um valor justo e digno, que leve em consideração o trabalho desempenhado, o zelo profissional e a complexidade da causa, ainda que o percentual sobre o valor da causa pudesse resultar em quantia ínfima. No caso em apreço, o valor da causa, após a retificação pelo Juízo de origem, foi estabelecido em R$ 1.000,00 (mil reais). Se aplicássemos o percentual mínimo de 10% sobre este valor, o montante dos honorários seria de R$ 100,00 (cem reais). Este valor, sem sombra de dúvidas, poderia ser considerado irrisório e aviltante, incapaz de remunerar dignamente o trabalho do causídico que atuou desde a fase postulatória até a prolação da sentença, enfrentando uma pretensão resistida que demandou a atuação judicial para a obtenção de um documento essencial. Neste sentido, a intervenção do critério da equidade, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC, seria perfeitamente justificada. Contudo, o propósito da equidade, em situações como a presente, é justamente o de elevar a verba honorária a um patamar que reflita a dignidade do trabalho advocatício e que seja condizente com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, observando os incisos do § 2º do artigo 85. A fixação em R$ 500,00 (quinhentos reais) pela sentença recorrida, embora superior ao percentual mínimo sobre o valor da causa, ainda se revela modesta diante do esforço e do tempo dedicado pelo profissional, sobretudo considerando que a demanda envolveu a requalificação da ação, a análise de preliminares e o enfrentamento de uma resistência significativa por parte da apelada. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça discorre: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA . RECUSA DE APRESENTAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSTRUIR FUTURA AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA . AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO (R$ 200,00) . OBSERVAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1 . Há interesse processual do consumidor no ajuizamento de ação cautelar de exibição de documento, com o objetivo de compelir instituição financeira a apresentar cópias dos extratos bancários de conta poupança, de modo a viabilizar o ajuizamento de futura ação de cobrança de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários. 2. No caso em tela, não houve condenação pecuniária, sendo irrisórios o proveito econômico e o valor da causa, o que autoriza o arbitramento dos honorários advocatícios pelo julgador por equidade, atendidos aos critérios estabelecidos pelos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC . RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO para fixar os honorários advocatícios, por equidade, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), majorados, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC para 5.000,00 (cinco mil reais) . RECURSO DO BANCO RÉU, CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000009-21.2009 .8.05.0134, em que figuram como apelante ISAULINO TIBURCIO DOS SANTOS e outros e como apelada BANCO BRADESCO SA e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por ########, em DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E CONHECER EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO BANCO, nos termos do voto do relator . Salvador,. (TJ-BA - APL: 00000092120098050134 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 03/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SEM APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE . NORMA INSERTA NO ART. 20, PARÁGRAFO QUARTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$1.600,00 . APELO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO. In casu o percentual apurado a título de honorários advocatícios não se pautou corretamente no § 4º, do art. 20 do CPC, tornando indispensável o juízo de equidade e proporcionalidade a ser realizado pelo magistrado, atendendo-se às normas delineadas nas alíneas a, b e c, do § 3º do mesmo artigo, razão pela qual, verifica-se que a majoração do valor fixado se mostra plausível, em face do atendimento ao dispositivo legal, onde o juiz não demonstrou escorreita mensuração. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0312843-52 .2013.8.05.0001, Relator (a): Lisbete M . Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 04/11/2015 ) (TJ-BA - APL: 03128435220138050001, Relator.: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2015) A própria tese firmada no Tema Repetitivo 1.076 do STJ, ao prever a possibilidade de arbitramento por equidade quando o valor da causa for "muito baixo", tem como escopo precípuo evitar o aviltamento dos honorários, impedindo que o advogado seja prejudicado pela baixa expressão econômica da demanda. Assim, a equidade, nesse contexto, deve ser utilizada para ponderar o trabalho do advogado e fixar uma remuneração que, embora não necessariamente vinculada a um percentual sobre um valor reduzido, seja justa e adequada, afastando-se de valores que, na prática, desestimulem a atuação dos profissionais em causas de menor complexidade econômica, mas de grande relevância para o cidadão. Desta feita, com fulcro na necessidade de se garantir uma remuneração condigna ao labor advocatício e em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a majoração da verba honorária para R$ 800,00 (oitocentos reais) é a medida mais justa e adequada ao caso concreto. Tal valor, por um lado, afasta o caráter irrisório que a aplicação estrita do percentual sobre o valor da causa poderia gerar e, por outro, representa uma quantia razoável pela dedicação do advogado na condução do processo, desde a sua fase inicial até o desfecho recursal. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial para fazer jus ao trabalho realizado em sede recursal. Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MILENA SANTOS DA SILVA, para reformar o capítulo da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais, majorando-os para R$ 800,00 (oitocentos reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser divididas proporcionalmente entre as partes (50% para cada). Outrossim, os honorários advocatícios, agora fixados globalmente em 15% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00) para a fase recursal, acrescidos ao valor principal ora majorado, devem ser proporcionalmente distribuídos entre os patronos das partes, nos termos do art. 86 do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas para ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade judiciária, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Salvador, ASSINADO ELETRONICAMENTE. MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º grau - Relatora
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8032122-72.2024.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: MILENA SANTOS DA SILVA SOUSA FERREIRA
Advogado(s): HELDER DE JESUS DE BRITTO
APELADO: OI MOVEL S.A.
Advogado(s): VIVIANE DE FARIAS MACHADO
VOTO