EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE CIBERNÉTICA. GOLPE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª TURMA RECURSAL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 19 de Agosto de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal AGRAVO INTERNO Nº: 8001547-73.2024.8.05.0036 AGRAVANTE: LINDONMAR SOCORRO NUNES DOS ANJOS AGRAVADO: WILL FINANCEIRA S.A JUÍZA RELATORA: CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno contra a decisão de ID. 106096376, que conheceu e deu provimento ao recurso da parte agravada, julgando improcedentes os pedidos. A parte agravante sustenta que a decisão monocrática desconsiderou a fraude via PIX e a comunicação imediata do ocorrido, ignorando a falha do banco na prestação do serviço e no dever legal de bloqueio cautelar. Requer assim, a reforma da decisão. É o breve relatório, dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
RM
VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após análise detida dos autos, entendo que o Agravo Interno não merece provimento. A decisão proferida encontra-se em consonância com o artigo 932, IV, do CPC e com o art. 15, XI e XII, da Resolução nº 02/2023 do TJBA, que autoriza o relator a decidir monocraticamente recursos cuja matéria já tenha entendimento consolidado no colegiado. Da análise dos autos, verifica-se que a parte agravante seguiu os procedimentos de terceira pessoa que se passou por funcionário do banco. Constata-se, portanto, que a transação não ocorreu por falha na segurança da instituição financeira, mas em virtude de ato de terceiros fraudadores. Nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, verifica-se que a própria parte agravante deixou de adotar cautelas mínimas esperadas de um consumidor médio. Tal omissão revela ausência de diligência elementar, especialmente diante do cenário amplamente conhecido de fraudes via redes sociais e telefonia. Essa situação caracteriza culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal indispensável à responsabilização da instituição financeira. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE REFRIGERADOR POR MENOS DA METADE DO PREÇO DE MERCADO, EM SITE SUPOSTAMENTE DA ACIONADA. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO PARA PAGAMENTO. PHISHING. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CASO FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. DANO MORAL OU MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJBA. RecInoCiv 0007855-06.2019.8.05.0113. 4ª Turma Recursal. Relator: Juíza Martha Cavalcanti Silva de Oliveira, Data de Julgamento: 06/07/2020, Data de Publicação: 06/07/2020) (Grifou-se) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO EM SITE FRAUDULENTO. FRAUDE DE TERCEIROS. ¿PHISHING¿. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA EMPRESA RÉ. AÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VÍTIMA DE FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO, FATO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 12, §3º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJBA. RecInoCiv 0119718-12.2019.8.05.0001. 1ª Turma Recursal. Relator: Juíza Amanda Palitot Villar de Mello Jacobina, Data de Julgamento: 26/07/2020, Data de Publicação: 26/07/2020) (Grifou-se) Assim, não se constatou falha na prestação do serviço ou ato ilícito por parte da agravada, tornando incabível atribuir-lhe responsabilidade civil. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO. É como voto. Salvador, data lançada no sistema. Bela. Carla Rodrigues de Araújo Juíza de Relatora RM