PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO NECROSCÓPICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA EM LEITO DE MORTE. DEPOIMENTO POLICIAL COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL DE TESTEMUNHA POSTERIORMENTE FALECIDA. EXAME PERICIAL COM RESULTADO POSITIVO PARA PARTÍCULAS DE CHUMBO NAS MÃOS DO ACUSADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso em Sentido Estrito interposto por acusado contra decisão que o pronunciou para julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Camaçari pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. A defesa sustenta a fragilidade das provas quanto à autoria e requer a impronúncia do recorrente, bem como a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 589, § 1º, do Código de Processo Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia; e (ii) estabelecer se a materialidade do delito e os indícios de autoria constantes dos autos são suficientes para justificar a manutenção da decisão que submeteu o acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia não possui efeito suspensivo como regra, subsistindo apenas o efeito devolutivo, nos termos do art. 584 do Código de Processo Penal, suspendendo-se somente a realização do julgamento em plenário do Tribunal do Júri.

2. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação, conforme estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal.

3. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo laudo necroscópico constante dos autos, que atesta a morte da vítima em decorrência de disparos de arma de fogo.

4. Os indícios de autoria decorrem do conjunto probatório formado por depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo, incluindo o relato de testemunha que afirmou que a vítima, ainda com vida, indicou o autor do crime pela alcunha “Treco”, identificada como sendo o recorrente.

5. O depoimento prestado por policial militar na fase inquisitorial relatou que, enquanto era atendida no hospital após ser atingida por disparos de arma de fogo, a vítima informou que o autor dos disparos era indivíduo conhecido como “Treco”, com quem possuía desavença.

6. Embora tal testemunha não tenha sido ouvida em juízo em razão de seu falecimento no curso do processo, o depoimento prestado na fase policial pode ser valorado como prova irrepetível.

7. O exame pericial de pesquisa de partículas de chumbo realizado nas mãos do recorrente apresentou resultado positivo, constituindo elemento técnico que reforça os indícios de autoria.

8. O próprio acusado confirmou em interrogatório judicial ser conhecido pela alcunha “Treco” e ter sido ex-namorado da companheira da vítima à época dos fatos.

9. Diante da existência de materialidade e de indícios suficientes de autoria, eventual dúvida acerca da responsabilidade penal deve ser submetida ao Tribunal do Júri, em observância ao princípio do in dubio pro societate e à competência constitucional do Conselho de Sentença para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia possui apenas efeito devolutivo, suspendendo exclusivamente a realização do julgamento em plenário do Tribunal do Júri.

2. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, sendo vedado juízo de certeza acerca da responsabilidade penal do acusado nessa fase processual.

3. Declarações da vítima prestadas antes do óbito e depoimentos colhidos na fase investigatória de testemunha posteriormente falecida podem ser valorados quando corroborados por outros elementos probatórios.

4. Existindo conjunto probatório mínimo indicativo da autoria, a controvérsia deve ser submetida ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, d; Código Penal, art. 121, § 2º, I e IV; Código de Processo Penal, arts. 413 e 584.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 200.352/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0302642-13.2015.8.05.0039, em que figuram como apelante JOAO DOS SANTOS SOUZA e como apelada MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal 1ª Turma do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do relator. 

Salvador, data registrada em sistema.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 28 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

JOÃO DOS SANTOS SOUZA, já qualificado nos autos, inconformado com a respeitável decisão de pronúncia que o remeteu a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Camaçari, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo torpe e por meio que impossibilitou a defesa do ofendido), interpôs o vertente Recurso em Sentido Estrito, objetivando a reforma do aludido decisum.

A decisão vergastada, proferida pelo MM. Juízo a quo, encontra-se acostada sob o Id. Num. 98968353.

Em sede de Razões Recursais (Id. Num. 98968359), a Defesa do Recorrente arguiu a impossibilidade de pronúncia do réu com base em provas frágeis e indiciárias. Pugnou, outrossim, pela concessão de efeito suspensivo à presente insurgência, com espeque no art. 589, § 1º do Código de Processo Penal.

O Ministério Público apresentou Contrarrazões no Id. Num. 98968367, sustentando a rejeição da tese recursal.

O Juízo de Retratação foi exercido pelo Magistrado a quo, conforme termo constante do Id. Num. 98968419, mantida a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos.

Em parecer de Id. Num. 100889674, a Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.

Eis o relatório. Restituo os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento.

Salvador/BA, data registrada em sistema.

 Des. Nivaldo dos Santos Aquino

1ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

A via recursal é própria, tempestiva e a parte é legítima, de modo que as razões das súplicas devem ser apreciadas.

Exsurge da exordial acusatória que “no 17 de fevereiro de 2005, por volta das 09h30min, na Rua lpê, bairro do Parque Florestal, neste Municipio, os denunciados, agindo livres e conscientemente, com união de designios e intenso animus necandi, desferiram disparos de arma de fogo contra a vitima, AFRÂNIO FREITAS DE SOUZA, causando-lhe as lesões que culminaram em seu óbito, conforme Laudo de Exame Cadavérico acostado aos autos.

Decorrem os autos que, a vitima mantinha relacionamento amoroso a cerda de dois meses com a ex-namorada do primeiro denunciado, motivo pelo qual vinha sendo hostilizada.

Sucedeu que, no dia do crime, a vitima estava trabalhando como mototáxi, tendo sida avistada pelos denunciados, que logo em seguida efetuaram vários disparos de arma de fogo contra a mesma, não dando a minima oportunidade de defesa, tendo em vista que a vitima estava pilotando a moto.

Cabe salientar que, a vítima foi atingida 03 (três) vezes por projteis de arma de fogo, como demonstra o Laudo de Exame Cadavrico.

Nesse sentido, também foi realizado Laudo Pericial nas mãos dos denunciados, com a finalidade de verificar a presença de particulas de chumbo, pois estes alegaram nos autos do inquérito que não ceifaram a vida da vitima, porém o resultado de ambos da pericia apontou positivo para as particulas procuradas.

 Ato continuo, os denunciados evadiram-se do local do fato, sendo a vitima socorrida por populares, porém não resistiu aos ferimentos, e vinho a óbito no hospital.

Torpe a motivação do crime, vez que decorreu do sentimento de vingança, pelo fato da vítima manter a época relacionamento amoroso com a ex-namorada do primeiro denunciado, o que resta claro que a motivação do crime foi ciúme.

Evidente, ainda, que o fato foi praticado de modo a impossibilitar a defesa da vitima, visto que esta se encontrava pilotando a moto, não percebendo a movimentação dos denunciados, que atiraram de trás para diante, a surpreendendo fatalmente.

Agindo assim, os denunciados estão incursos nas penas do artigo 121, §2°, incisos I (torpe) e IV (impossibilidade de defesa da vitima) do nosso Diploma Repressivo Penal, imputando-lhes, ainda, os dispositivos vigorantes da Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos).”.

Não merece acolhimento o pleito recursal.

Ab initio, cumpre analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentindo Estrito.

Nesse ponto, é de sabença ordinária que, no âmbito dos crimes dolosos contra a vida, a interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia não possui, como regra, efeito suspensivo, subsistindo apenas o efeito devolutivo.

Tal compreensão decorre do próprio sistema recursal delineado pelo Código de Processo Penal. Assim, inexistindo previsão legal específica que atribua efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão de pronúncia, a regra geral de ausência de suspensão deve prevalecer.

Com efeito, o § 2º do art. 584 do referido diploma processual evidencia a lógica adotada pelo legislador no tocante à eficácia das decisões impugnadas, ao dispor que o recurso não obstará determinados efeitos imediatos da decisão recorrida, reforçando a diretriz de que a impugnação recursal não paralisa, por si só, o curso do procedimento.

Desse modo, a interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia não impede o regular prosseguimento do procedimento, limitando-se eventual suspensão apenas à realização do julgamento em plenário (art. 584, § 2º do CPP).

Em outras palavras, o processo pode avançar normalmente na fase de preparação para o Tribunal do Júri, com a prática dos atos processuais necessários à organização da sessão plenária, resguardando-se, todavia, a apreciação do recurso pela instância revisora antes da efetiva submissão do acusado ao julgamento pelos jurados.

Art. 584.  Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.

§ 1^o  Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598.

§ 2^o  O recurso da pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento.

§ 3^o  O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FAVORECIMENTO PESSOAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA . MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que manteve o recebimento da denúncia e a submissão dos acusados ao julgamento pelo Tribunal do Júri, nos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal) e favorecimento pessoal (art. 348, caput, do Código Penal), rejeitando preliminares e mantendo imputações e qualificadoras indicadas na denúncia . II. Questão em discussão 2. a) Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. b) Ausência de indícios suficientes de autoria e participação nos crimes de homicídio qualificado e favorecimento pessoal . c) Solicitação de exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de decidir 3. O pedido de efeito suspensivo foi corretamente rejeitado, nos termos do art . 584 do CPP, ante a inexistência de previsão legal para a concessão em hipóteses de decisão de pronúncia. 4. A decisão de pronúncia exige apenas a comprovação da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria ou participação, conforme o art. 413 do CPP . O conjunto probatório foi considerado suficiente para fundamentar a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri. 5. O afastamento de qualificadoras só é admissível quando manifestamente improcedentes. No caso, não se verifica essa hipótese, sendo constitucionalmente vedado exame aprofundado do mérito da acusação na fase de pronúncia . A motivação do crime, lastreada em suspeita de envolvimento da vítima em fato anterior, configura motivo torpe e encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Da mesma forma, as circunstâncias da prática delitiva indicam o uso de recurso dificultador de defesa da vítima, autorizando a manutenção da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP. IV . Dispositivo e tese 6. Pedido de efeito suspensivo rejeitado. Recursos desprovidos. Mantida a decisão de pronúncia, com a manutenção das qualificadoras . Tese de julgamento: "1. O pedido de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia é incabível, ante o caráter taxativo do rol de hipóteses do art. 584 do CPP. 2 . Para a pronúncia, basta a existência de materialidade e de indícios suficientes de autoria ou participação, não se exigindo juízo de certeza. 3. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é admitida quando manifestamente improcedentes, devendo ser mantidas quando controvertidas, para exame do Tribunal do Júri." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art . 121, § 2º, incisos I e IV; art. 348, caput; Código de Processo Penal, arts. 413, 581, IV e 584; art. 78, I . Jurisprudência relevante citada: TJMG - RESE 1.0000.23.164634-0/001, Relatora: Des . Agostinho Gomes de Azevedo, julgamento em 08/11/2023; TJMG - RESE 1.0000.24.016948-2/001, Relatora: Des . Fortuna Grion, julgamento em 23/04/2024; STJ - HC 247.073/PB, Relator.: Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgamento em 12/03/2013; STJ - AgRg no AREsp 1.621 .078/PR, Relator: Min. Ribeiro Dantas; STJ - AgRg no REsp 1.693.713/GO, Relator: Min . Ribeiro Dantas.

(TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 19574856920218130024, Relator: Des.(a) Enéias Xavier Gomes, Data de Julgamento: 07/10/2025, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/10/2025)

Superada essa questão, volvo olhares ao mérito recursal.

A materialidade delitiva está comprovada através do Laudo Necroscópico acostado no Id. Num. 98967908 a 98967911; laudo de pesquisa de partícula de chumbo nas mãos do recorrente (Id. Num. 98967891); além dos depoimentos e testemunhos colhidos na fase Inquisitorial e, também, em juízo.

A Defesa pleiteia a impronúncia do Recorrente, sustentando a fragilidade probatória quanto à autoria do delito, baseando-se na fragilidade da prova judicializada.

Conforme o disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal, o juiz pronunciará o acusado se estiver convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

Assim, a fase inicial do procedimento escalonado do júri, vigora o princípio do in dubio pro societate, de modo que eventuais dúvidas quanto à culpabilidade devem ser resolvidas em favor da sociedade, reservando-se ao Conselho de Sentença, Juiz natural da causa (art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal), a análise aprofundada das provas e a definição do animus necandi do agente.

No caso em exame, a autoria e a participação do Recorrente não se baseiam apenas em meras conjecturas, mas sim em um plexo probatório construído a partir de testemunhos, elementos indiretos e técnicos.

Nesse sentido, vejamos excerto da degravação do testemunho de Agamenon de Souza Freitas Júnior, disponível na plataforma PJE Mídias, que assevera que o indivíduo de alcunha “Treco”, identificado como João, ameaçava a vítima e que esta, em seus derradeiros momentos, externou que foi “Treco” quem lhe ceifou a vida:

Agamenon de Souza Freitas Júnior, irmão da vítima, afirmou: que a mulher envolvida era ex-namorada de “Treco”, Cláudia; que ela costumava frequentar o ponto onde seu irmão trabalhava como mototaxista; que o irmão chegou a apresentar a moça à família como namorada; que a partir daí, começaram as ameaças do acusado conhecido como “Treco”, identificado como João; que as ameças eram tanto no ponto do trabalho do seu irmão ou onde o encontrava; que as ameaças eram diretas, feitas pessoalmente; que o acusado dizia a seu irmão que, se ele não se afastasse da Cláudia, seria morto; que seu irmão tinha ciência de que a moça havia se relacionado anteriormente com o acusado e, ainda assim, manteve o relacionamento, chegando a apresentá-la aos pais; que o irmão era uma pessoa tranquila e trabalhadora, por isso, não levou as ameaças a sério; que estava em Salvador no dia dos fatos e soube do ocorrido por telefone, quando se encontrava na Lapa; que chegou ao local apenas por volta da meia-noite e foi até o bairro Florestal, onde o crime havia acontecido; que o crime ocorreu nas proximidades da caixa d’água do bairro Florestal.; que o irmão trabalhava como mototaxista e teria levado um passageiro até aquele local; que ouviu de testemunhas que, ao chegar, o irmão estacionou a moto e, no momento em que desceu para pegar o capacete, ele efetuou disparos de arma de fogo; que as pessoas disseram que o autor dos disparos estava na garupa da moto de seu irmão; que seu irmão era o motoqueiro e estava no ponto, pegou essa garupa (passageiro), que fez a viagem com a garupa (passageiro) até o local no Florestal, quando chegou foi pegar o capacete com a garupa (passageiro), foi quando ele efetuou os disparos; que após ser atingido, o irmão ainda saiu gritando “foi o Treco, foi o Treco”, até chegar ao hospital, onde teria repetido a mesma afirmação; que segundo informações, o policial que o atendeu confirmou que a vítima havia dito que “o Treco” mandara executar o crime; que não chegou a conversar com o irmão após o ocorrido, pois este já se encontrava em estado grave; que soube por um colega, que o acusado “Treco” chegou a fugir após o crime, sendo posteriormente preso junto com outro rapaz; que não soube detalhes sobre a prisão do segundo indivíduo, apenas que o “Treco” foi detido, mas acabou sendo solto posteriormente sob alegação de ter sido agredido na delegacia; que não sabe afirmar se o acusado já mostrou alguma arma para o irmão antes do crime, pois nunca presenciou; que o acusado “Treco” trabalhava com mototáxi e também com compra e venda de motocicletas; que viu Cláudia algumas vezes, ainda trabalhando como mototaxista no local; que ouviu comentários de terceiros de que ela teria retomado o relacionamento com o acusado após os fatos, mas não pode confirmar essa informação; que o local para onde o irmão foi levado era de pouco movimento, uma área afastada, beirando a região do polo industrial; que não tinha conhecimento de outros desafetos envolvendo seu irmão; que o irmão tinha filhos, mas não sabe precisar quantos.

Por óbvio, é impossível a oitiva da vítima que veio a óbito, contudo suas palavras no leito de morte devem ser devidamente sopesadas, visto que foi capaz de identificar o seu algoz, in casu, o indivíduo de apelido “Treco” identificado na pessoa do Recorrente e que era o ex-namorado da companheira do ofendido à época do evento delitivo.

Sobre o tema:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS . INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. QUALIFICADORA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pelo crime de homicídio qualificado (art . 121, § 2º, IV, CP), com pena fixada em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária às provas dos autos, tendo em vista a alegação defensiva de que ela se baseia exclusivamente em testemunhos indiretos; e (ii) estabelecer se é cabível o afastamento da qualificadora prevista no art . 121, § 2º, IV, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal do Júri decide com base no sistema da íntima convicção, sendo sua soberania garantida constitucionalmente (art . 5º, XXXVIII, c, da CF). Assim, a anulação de seu veredicto somente se justifica quando manifestamente dissociado do conjunto probatório, conforme o art. 593, III, d, do CPP. 4 . No caso concreto, os autos apresentam suporte probatório para a tese acusatória acolhida pelos jurados, pois a materialidade delitiva se encontra comprovada por laudo pericial, certidão de óbito e prontuário médico, que atestam a morte da vítima em decorrência de disparos de arma de fogo. A autoria se vincula ao réu por provas documentais e testemunhais, incluindo o uso de veículo VW Gol prata, de propriedade de familiar do acusado, registrado por câmeras e identificado por testemunhas como o automóvel utilizado no crime. 5. A vítima, ainda no leito de morte, revelou à esposa a identidade do réu como motorista do carro de onde saíram os atiradores, tratando-se de testemunho referido e não indireto, com elevado valor probatório . 6. A jurisprudência admite, em casos de intimidação e "lei do silêncio", a valorização de testemunhos referidos, evitando a inviabilização da persecução penal, desde que corroborados por outros elementos. 7. O álibi apresentado pelo réu foi fragilizado por depoimentos que o contradisseram, revelando inconsistência de sua versão defensiva . 8. A qualificadora do art. 121, § 2º, IV, CP foi corretamente reconhecida, já que a vítima foi surpreendida em sua atividade laboral, sem chance de reação, sendo inviável ao Tribunal afastá-la, salvo em caso de absoluta ausência de suporte probatório, o que não ocorre. IV . DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, c e d; CP, art . 121, § 2º, IV; CPP, art. 593, III, d. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.045 .528/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09 .05.2023, DJe 15.05.2023; STF, RE 1 .547.725/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia .

(TJ-AL - Apelação Criminal: 00003118320258020001 Maceió, Relator.: Des. Domingos de Araújo Lima Neto, Data de Julgamento: 22/10/2025, Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/10/2025)

Essas declarações foram corroboradas pelo relato do Sgto. Luiz Alberto Araújo da Silva que, ouvido no inquérito policial, assim declarou:

Pm Luiz Alberto Araújo da Silva, brasileira,casado,nascido em 17/10/56,natural de Castro Alves-Ba,filho de Orlando Alves da Silva ,Cad- 30123273-4, lotado no 12° BPM. DECLAROU QUE: no dia 17/02/05,por volta das 09:30hs, se encontrava de plantão na emergência do Hospital geral de camaçari, quando parou um ambulância oriunda do Posto da Nova Aliança, do Bairro do Phoc II, e de seu interior foi retirado um rapaz,que foi levado por um maqueiro para a sala 10; que quando o declarante chegou na sala para ver o que tinha ocorrido haja visto ter sido o mesmo vítima de disparo de arma de fogo; que o rapaz estava falando rápido mas enquanto estava sendo atendido, quando declarante questionou com ele quem tinha sido o autor dos disparos, este respondeu que tinha sido uma pessoa conhecido por TRECO e que tinha uma rixa com ele; que o declarante logo em seguida saiu da sala; que o rapaz foi levado para o RX ,sendo encaminhado para a salde cirurgia, e cerca de duas horas após ,não suportando os ferimentos veio a óbito.

Todavia, tal testemunha faleceu no curso do processo, o que impediu a colheita de suas declarações em juízo. Dessarte, cediço que o relato de testemunha que veio a óbito durante a marcha processual possui caráter de prova irreptível, devendo ser devidamente valorada.

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI . OFENSA AO ART. 155 DO CPP NÃO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. FALECIMENTO DE TESTEMUNHA NO CURSO DA AÇÃO PENAL . DEPOIMENTO COLHIDO EM SEDE POLICIAL. APROVEITAMENTO. REVOGAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme expressamente consignado pela Corte de origem, não há se falar em condenação embasada apenas em provas extrajudiciais, "uma vez que a condenação foi fundamentada nas provas apresentadas durante o processo" . 2. Por outro lado, "o depoimento colhido na fase policial não pode ser repetido em juízo, diante do falecimento da testemunha no curso da ação penal, o que afasta o apontado constrangimento ilegal" (HC n. 360.574/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016) . 3. Por fim, a tese de revogação/substituição da prisão preventiva não foi examinada pelo acórdão recorrido, o que impede o exame da matéria diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento .

(STJ - AgRg no RHC: 200352 PB 2024/0237044-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024)

Soma-se a este arcabouço probatório o resultado positivo do exame pericial de pesquisa de chumbo particulado nas mãos do réu, o qual apresentou resultado positivo (Id. Num. 98967891). Igualmente, o próprio denunciado, em seu interrogatório judicial, informou ser conhecido pela alcunha “Treco” e que, de fato, era o ex-namorado da companheira da vítima.

Nesse passo, a combinação de provas torna viável o juízo preliminar, com envio do feito para julgamento de mérito pelo Conselho de Sentença.

A rejeição da pronúncia neste momento, sob a alegação de insuficiência de provas, seria realizar um juízo de certeza condenatório ou absolutório, o que é vedado na fase de admissibilidade, além de ignorar deliberadamente as provas técnicas e indiciárias colhidas no procedimento extrajudicial.

Há se frisar o minucioso trabalho realizado pelo juízo a quo que, diante de contexto probatório complexo, realizou ponderação dos elementos de prova angariado, conjugando-os com os elementos informativos do inquérito policial. Assim, entendeu-se pela existência de elementos suficientes de autoria capazes de submeter o recorrente ao Tribunal Popular.

Lado outro, houve a impronúncia do corréu Lázaro dos Santos Ramos, notadamente porque as provas judicializadas foram incapazes que o atrelar ao crime em apuração.

Isso posto, nos termos da fundamentação alhures, resta evidenciado que a argumentação defensiva está desatrelada do acervo probatório inserido no feito. Nesse trilhar, em sendo acolhida as pretensões defensivas, equívoco maior será levado a efeito: a usurpação de prerrogativas e a ofensa à Magna Carta.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO e, no mérito, por seu DESPROVIMENTO, mantendo a decisão objurgada incólume.

Salvador/BA, data registrada em sistema.

 Des. Nivaldo dos Santos Aquino

1ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relator