PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, E VI, E §2°-A, INCISO I, TODOS DO CP, E, AINDA, NO ART. 14 DA LEI 10.826/06. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORIUNDO DO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. ADUZ A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DIANTE DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 150, §1º, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS, DEVENDO-SE, NA REALIDADE, FAZER A AFERIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL EM TOTAL CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos os autos Habeas Corpus nº 8000529-06.2021.8.05.0203, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública Do Estado Da Bahia, em favor do paciente JOSÉ JOÃO SANTOS DE JESUS, apontando como Autoridade Coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jeremoabo/BA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER a impetração e DENEGAR A ORDEM, pelas razões a seguir expostas. (data registrada eletronicamente). Presidente Des. José Alfredo Cerqueira da Silva Relator Procurador(a) de Justiça
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8052093-80.2023.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEREMOABO - BA
Advogado(s):
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Denegado Por Unanimidade
Salvador, 27 de Novembro de 2023.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública Do Estado Da Bahia, em favor de JOSÉ JOÃO SANTOS DE JESUS, já qualificado na exordial, por ato supostamente praticado pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jeremoabo/BA. Narra o Impetrante que o Paciente “foi preso no dia 30/03/2023, na cidade de Coronel João Sá/BA, comarca de Jeremoabo/BA, em suposto flagrante do delito previsto no Art. 121, §2°, VI c/c Art. 14, I, todos do Código Penal”, sendo que “a juíza plantonista homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva”. Alega que “o Ministério Público ofereceu denúncia em 24/04/2023 (ID382850967), sendo esta recebida em 04/05/2023 (ID 382335045). Ao oferecer Resposta a Acusação, em 14/07/2023, a Defesa, exercida por Advogado Dativo, requereu a instauração do incidente de sanidade mental do réu (ID399560347), que deferido em 14/08/2023 (ID 403101243), culminando na instauração do Incidente sob n° 8001725-29.2023.8.05.0142”. Continua asseverando que “em face da referida determinação judicial, a Diretora do Hospital de Custódia e Tratamento comunicou, em 12/09/2023, que havia agendado o exame de insanidade mental para o dia 04/03/2024, a partir das 14h, por ordem de chegada (ID409515427 do incidente)”. Pontua também que o Paciente “permanece custodiado no Conjunto Penal de Paulo Afonso, estando, na data da impetração, privado de liberdade há 193 dias, o que, por si só, já configura um excesso de prazo injustificável. Além disso, se o paciente permanecer preso à espera da realização do exame no HCT, ficará preso preventivamente por, no mínimo, 340 dias”. Por fim, sustenta que o Paciente encontra-se submetido a constrangimento ilegal, requerendo, liminarmente, o relaxamento da segregação cautelar; no MÉRITO, a confirmação definitiva da ordem. A petição inaugural encontra-se instruída com documentos. A medida liminar pleiteada foi indeferida através da decisão ID 52054783. Instada a se manifestar, a autoridade apontada como Coatora prestou as informações no ID 52348012. Pronunciamento Ministerial sob ID 52491284, pelo conhecimento e DENEGAÇÃO da presente ordem de Habeas Corpus. Salvador/BA, 13 de novembro de 2023. Des. José Alfredo Cerqueira da Silva - 2ª Câmara Crime 1ª Turma Relator 04/T
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8052093-80.2023.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
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IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEREMOABO - BA
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RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do “writ” constitucional, logo, passo à análise do mérito. A impetração deste Habeas Corpus busca a revogação da prisão preventiva decretada, com a consequente expedição do alvará de soltura em favor do Paciente. O paciente José João Santos De Jesus é acusado da suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo, em concurso material, sendo tipificado as suas condutas no artigo 121, § 2º, incisos I, e VI, e §2°-A, inciso I, todos do CP, e, ainda, no art. 14 da Lei 10.826/06. Da análise dos autos, constatou-se que o Paciente foi preso em flagrante delito no dia 30 de março de 2023, sendo o flagrante homologado e convertido em prisão preventiva na data 04 de abril de 2023. A Defesa, ao oferecer Resposta a Acusação, requereu a instauração do incidente de insanidade mental, o que foi deferido no dia 14 de agosto de 2023, e, segundo as informações prestadas pela Diretora do Hospital de Custódia e Tratamento, o exame foi agendado para o dia 04 de março de 2024 (ID 409515427 do Incidente De Insanidade Mental tombado no nº 8001725-29.2023.8.05.0142). Em suma, o Impetrante sustenta que o acusado está sofrendo constrangimento ilegal em razão o excesso de prazo de sua prisão provisória, destacando que o paciente se encontra privado de sua liberdade há 193 dias, sendo que, diante do agendamento tardio do exame de insanidade mental, assim permanecerá por no mínimo 340 dias. Além disso, aponta, também, a existência de excesso de prazo quanto a violação do artigo 150, §1º, do CPP. Todavia, analisando o quanto contido nos autos, assim como o devido desenrolar da Ação Penal nº 8000635-83.2023.8.05.0142 e do Incidente De Insanidade Mental nº 8001725-29.2023.8.05.0142, concluo pela inexistência de excesso prazal. No que diz respeito a arguição de constrangimento ilegal em razão do excesso prazal, se faz necessária a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Constante os fatos narrados na ação penal, o Acusado está sendo investigado pelo feminicídio de sua companheira, sendo que, logo após o suposto delito, teria tentando suicídio ao ingerir substância tóxica, bem como o mesmo apresentava sinais de embriaguez. Diante deste contexto, o Paciente estava impossibilitado de ser imediatamente interrogado. Ademais, quanto ao desenvolvimento processual, observa-se claramente a inexistência de desídia do Judiciário, vejamos: A denúncia foi oferecida 24 de abril 2023, sendo recebida em 04 de maio de 2023, determinando-se a citação do Acusado; após sua efetiva citação, o Paciente informou não possuir advogado nem condição financeira para arcar com os custos de honorários, razão pela qual o Douto Magistrado promoveu a nomeação de defensor dativo, que apresentou resposta à acusação em 14 de julho de 2023, mesmo momento em que requereu, dentre outros pleitos, a instauração de incidente de insanidade mental; sendo em 14 de agosto de 2023 instaurado o referido incidente, oportunidade em que o juízo a quo nomeou curador ao Paciente, formulou quesitos e suspendeu a ação de origem. Diante do resumo supra, nota-se que o Magistrado promoveu adequadamente as diligências e os impulsos processuais necessários, resguardando o direito a ampla defesa do Acusado e agindo em total respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo o que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Na mesma senda, e em consonância com o Parecer do Ministério Público (ID 52491284), “Embora ultrapassado o prazo de 45 dias para a conclusão do incidente, conforme disposição do artigo 150, §1º, do Código de Processo Penal, ainda não se observa excesso de prazo autorizador da concessão da ordem.” Além disso, a mera alegação de que o Paciente está há 194 dias privado de sua liberdade ou que poderá permanecer 340 dias presos diante do agendamento do exame de insanidade mental para o dia 04/03/24 não é capaz, por si só, de fundamentar a arguição de excesso de prazo. Com efeito, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que eventual demora não configura excesso de prazo, porquanto os prazos processuais não são peremptórios, devendo-se, na realidade, fazer a aferição com base no princípio da razoabilidade. Dito isto, é inviável a ponderação temporal a partir da mera soma aritmética para se concluir pelo excesso de prazo. Outrossim, a prisão preventiva foi decretada de forma fundamentada, respaldada nos pressupostos do artigo 312 do CPP, logo, a continuidade do encarceramento do Paciente dá-se em razão da permanência dos motivos que ensejaram a decretação da cautelar. Portanto, a manutenção da prisão provisória do Denunciado não é injustificada ou ilegal. Cabendo frisar que a idoneidade do decreto prisional não foi, em momento algum, objeto de impugnação no Writ impetrado. Por outro lado, apesar de concluir pela inexistência de constrangimento ilegal oriundo do alegado excesso de prazo, entendo como prudente que o juízo a quo promova as tratativas necessárias, junto ao Hospital de Custódia e Tratamento, para antecipar a realização da perícia médica agendada. Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento e DENEGAÇÃO DA ORDEM de Habeas Corpus. Por fim, determino que a Autoridade Coatora promova as tratativas necessárias, junto ao Hospital de Custódia e Tratamento, para antecipar a realização do exame de insanidade mental. É como voto. Salvador, data registrada no sistema. Des. José Alfredo Cerqueira da Silva - 2ª Câmara Crime 1ª Turma Relator
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8052093-80.2023.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
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IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEREMOABO - BA
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VOTO