PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8040672-59.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: VANESSA LIMA DA SILVA |
| Advogado(s): CAMILA JEANE APOLINARIA MOTA, FABIO XAVIER NOBRE |
| AGRAVADO: ISABELA CRISTINA LIMA DE MENEZES |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Vanessa Lima da Silva, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Salvador, que, nos autos da ação de interdito proibitório c/c pedido liminar n.º 8058195-81.2024.8.05.0001, ajuizada em face de Isabela Cristina Lima de Menezes, indeferiu o pedido liminar de manutenção de posse e interdito proibitório, sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela possessória pretendida.
Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão da Agravante de reformar a decisão que não acolheu o pedido de tutela de urgência de reintegração de posse do imóvel objeto da lide.
Consabido, nas ações possessórias não se discute o direito de propriedade, apenas o direito de posse.
É a exegese que se extrai do §2º, do art. 1.210, do Código Civil de 2002:
“...Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
[...]
§2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa...”
Ao analisar o artigo em comento, leciona Francisco Eduardo Loureiro:
“[…] O principal efeito da posse, tratado neste artigo em comento, é a tutela possessória, que consiste nos meios defensivos que a lei assegura ao possuidor para repelir a agressão injusta à sua posse. Confere a lei ao possuidor dupla defesa possessória, pela autotutela, ou autodefesa, ou pelas ações possessórias. Ambas têm por objetivo resolver a situação originada de rompimento antijurídico da relação estabelecida pelo poder sobre a coisa, a primeira (autodefesa) pelo esforço próprio do possuidor e a segunda mediante interferência do Poder Judiciário, sem necessidade de debater a relação dominial.
Toda posse, justa ou injusta, direta ou indireta, de boa-fé ou de má-fé, gera, como principal efeito, o direito à sua defesa pela tutela possessória. É por isso que se diz que toda posse é ad interdicta, porque confere ao seu titular a prerrogativa de defender-se dos ataques injustos de terceiros, inclusive do proprietário. [...] (LOUREIRO, Francisco Eduardo. Código Civil Comentado. Coordenado Cezar Peluso 2ª ed. rev. e atual. Barueri, SP: Manole, 2008, p. 1110-1111.)
Com efeito, a concessão de medida de reintegração da posse exige a demonstração, pelo postulante, de forma cabal, dos requisitos legais previstos no art. 561, do CPC, senão vejamos:
“...Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração...”
No caso concreto, alega a agravante exercer a posse do imóvel situado à Avenida São Rafael, nº 65 A, bairro São Marcos, Salvador/BA, há mais de dezessete anos, e que, ao ausentar-se temporariamente do local para realização de obras, teria sido surpreendida com a turbação da posse, consumada pela entrada forçada da agravada e terceiros, mediante troca de fechaduras e impedimento de retorno ao imóvel, inclusive com suposta ameaça à integridade física, conforme registrado em boletim de ocorrência.
Da análise dos autos, verifica-se que os documentos juntados com a inicial — especialmente a escritura pública declaratória (ID 442804671) e o boletim de ocorrência (ID 442804678) — são idôneos para indicar a ocorrência do conflito possessório e a existência de episódio concreto de turbação.
Contudo, tais elementos não se prestam, por si sós, a comprovar o exercício anterior da posse pela agravante, nos moldes exigidos pelo art. 561, inciso I, do CPC.
A escritura declaratória lavrada em cartório constitui documento unilateral, sem presunção absoluta de veracidade, não sendo suficiente, por si só, para evidenciar a posse de fato.
De igual modo, o boletim de ocorrência, embora sinalize a existência de conflito, não é prova cabal da detenção prévia da posse pela autora.
Ausentes, portanto, documentos comprobatórios da posse efetiva — como contas em nome da recorrente, fotografias, registros anteriores de moradia, ou mesmo início de prova testemunhal — inviável, neste momento processual, a concessão da tutela de urgência pleiteada.
A decisão agravada, ao indeferir o pleito liminar e apontar a necessidade de audiência de justificação prévia, mostrou-se prudente e alinhada à técnica processual, considerando a ausência de prova robusta do requisito essencial da posse anterior.
Como bem ressaltado na origem, não cabe à ação possessória a proteção de integridade física ou medidas assecuratórias típicas de ações cautelares específicas — o que reforça a impropriedade da cumulação, nesta fase, do pedido de afastamento da parte adversa.
Diante de tais considerações, entendo que não restaram preenchidos os pressupostos legais para a concessão da tutela provisória de urgência possessória, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida, nos moldes em que proferida.
Isto posto, destarte, voto no sentido CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão agravada, por conseguinte.
É, pois, como me pronuncio.
Sala de Sessões, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator