PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NERVOSISMO E VOLUME NO BOLSO. PROVA ILÍCITA. PROVA DERIVADA. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra sentença que absolveu Adriel Moreira de Jesus da imputação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal. A acusação sustenta a existência de materialidade e autoria, destacando a apreensão de 20,90g de cocaína, distribuída em 78 microtubos plásticos, e requer a condenação do apelado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a breve consulta, pela testemunha policial, ao Auto de Exibição e Apreensão durante a audiência viola o art. 204 do CPP e gera nulidade; e (ii) estabelecer se a apreensão de drogas resultante de busca pessoal realizada com fundamento no nervosismo do acusado e em volume percebido no bolso, diante de versões policiais divergentes, constitui prova lícita e suficiente para fundamentar condenação por tráfico de drogas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A breve consulta da testemunha a documento já integrante dos autos não viola o art. 204, parágrafo único, do CPP, especialmente porque a Defesa conhecia o conteúdo do documento, participou da audiência e não demonstrou prejuízo concreto ao contraditório ou à ampla defesa.

4. A declaração de nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, inexistente na hipótese.

5. Os depoimentos policiais, embora constituam meio idôneo de prova quando harmônicos e coerentes com os demais elementos dos autos, não possuem presunção absoluta de veracidade e devem ser examinados em conjunto com o restante do acervo probatório.

6. As declarações dos policiais responsáveis pela abordagem apresentam divergências relevantes sobre a própria motivação da intervenção, pois um agente atribui a abordagem ao nervosismo do acusado e ao volume em seu bolso, enquanto o outro relata prévia informação de populares sobre tráfico e características do indivíduo.

7. A prova oral também apresenta divergência quanto às pessoas que acompanhavam ou estavam próximas ao acusado, circunstância que reforça a necessidade de cautela na valoração dos depoimentos policiais, especialmente porque constituem o principal suporte para a reconstrução da dinâmica dos fatos.

8. O mero nervosismo do acusado diante da aproximação policial e a percepção de volume no bolso, desacompanhados de outros elementos objetivos indicativos da prática delitiva, não configuram fundada suspeita suficiente para legitimar busca pessoal sem mandado judicial.

9. A busca pessoal exige circunstâncias concretas e verificáveis que indiquem a probabilidade de o abordado portar arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, conforme os arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, não sendo suficientes conjecturas, impressões subjetivas ou o mero tirocínio policial.

10. A apreensão do entorpecente decorreu de busca pessoal realizada sem prévia demonstração de fundada suspeita, em desconformidade com os arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, o que torna ilícita a diligência e compromete os elementos probatórios dela decorrentes.

11. A posterior constatação da posse de drogas não convalida a busca pessoal realizada sem fundamentos objetivos prévios, pois a legalidade da diligência deve ser aferida no momento de sua realização.

12. Embora o crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 seja de ação múltipla e de natureza permanente, a acusação deve demonstrar a prática de alguma das condutas típicas por meio de elementos probatórios lícitos e seguros.

13. Reconhecida a ilicitude da busca pessoal, as provas dela derivadas também são inadmissíveis, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP, inexistindo, no caso, elementos lícitos e autônomos suficientes para sustentar a condenação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

15. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A breve consulta da testemunha a apontamentos durante a oitiva não gera nulidade quando autorizada pelo art. 204, parágrafo único, do CPP e ausente demonstração de prejuízo à Defesa. 2. A busca pessoal exige fundada suspeita baseada em elementos objetivos e verificáveis, não sendo suficiente o mero nervosismo do abordado ou a percepção de volume no bolso. 3. A busca pessoal realizada sem fundada suspeita é ilícita e contamina as provas dela derivadas. 4. A constatação posterior da situação de flagrância não convalida a busca pessoal realizada sem prévia fundamentação objetiva. 5. Inexistindo provas lícitas e autônomas suficientes para demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas, deve ser mantida a absolvição.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, § 1º, 204, parágrafo único, 240, § 2º, 244 e 386, V e VII; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. 

Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no REsp n. 2.083.599/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; STJ - AgRg no AREsp n. 3.140.669/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 23/4/2026; STJ - AgRg no HC: 00000000000000981585 SC 2025/0048624-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 20/05/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/05/2026. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8004152-04.2025.8.05.0150, oriundos da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas/BA, em que figura como Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e, como Apelado, ADRIEL MOREIRA DE JESUS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER do recurso e JULGÁ-LO lMPROVIDO, nos termos do voto da Relatora:

Sala de Sessões, (data da assinatura digital). 

Presidente

Desa. Soraya Moradillo Pinto

Relatora

Procurador (a) de Justiça 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra a sentença (ID 111562939), prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas/BA, cujo relatório adoto, que julgou improcedente a pretensão formulada na denúncia, absolvendo ADRIEL MOREIRA DE JESUS da imputação da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.

Irresignado, o Parquet interpôs o presente recurso de Apelação (ID 111562947), requerendo, em suas razões, a reforma da sentença para condenar o Apelado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sob o fundamento da existência de materialidade e autoria delitivas. Ao final, prequestiona todos os dispositivos normativos mencionados nas razões recursais, para fins de eventual interposição de recursos perante os Tribunais Superiores.

O réu foi intimado da sentença, conforme certidão da Sra. Oficiala de Justiça (ID 111562949).

O recurso foi recebido pelo Juízo a quo em 01/07/2026 (ID 111562950).

Em contrarrazões (ID 111562955), a Defesa, preliminarmente, suscita a nulidade pela leitura do Auto de Exibição e Apreensão realizada pela testemunha em audiência, por violação ao art. 204 do CPP. No mérito, postula pelo improvimento do recurso ministerial. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a aplicação da pena no mínimo legal, o reconhecimento do tráfico privilegiado, com redução de 2/3, a reavaliação quanto ao cabimento de acordo de não persecução penal ou, sucessivamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a concessão do sursis, a fixação de regime inicial menos gravoso e o direito de recorrer em liberdade.

Encaminhados os autos à douta Procuradoria de Justiça, esta se manifestou pelo conhecimento e pelo provimento do apelo ministerial para condenar o Recorrido pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/06 (ID 112292576).

Relatados os autos, encaminhei-os ao eminente Desembargador Revisor, que solicitou a inclusão do feito em pauta para julgamento.

Salvador/BA, (data da assinatura digital).

 Desa. Soraya Moradillo Pinto 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Cinge-se a presente Apelação à análise da existência de elementos suficientes à comprovação da materialidade e da autoria delitivas, a fim de verificar a possibilidade de condenação do Apelado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, bem como à análise da preliminar suscitada pela Defesa, em contrarrazões, relativa à alegada nulidade decorrente da leitura do Auto de Exibição e Apreensão realizada pela testemunha em audiência, por suposta violação ao art. 204 do Código de Processo Penal.

Subsidiariamente, em caso de condenação, a Defesa requer a aplicação da pena no mínimo legal, o reconhecimento do tráfico privilegiado, com redução de 2/3, a reavaliação quanto ao cabimento de acordo de não persecução penal ou, sucessivamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a concessão do sursis, a fixação de regime inicial menos gravoso e o direito de recorrer em liberdade.

1 – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA LEITURA DO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO PELA TESTEMUNHA

Inicialmente, sustenta a Defesa, em sede preliminar, que a leitura do Auto de Exibição e Apreensão realizada pela testemunha SD/PM Rodolfo Carvalho Santos, durante seu depoimento prestado em audiência realizada em 02/10/2025, não poderia ser considerada mera consulta a apontamentos, nos termos do art. 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Alega, para tanto, que a testemunha teria tido acesso, durante a oitiva, a informações relacionadas aos fatos imputados ao acusado e aos elementos constitutivos do delito de tráfico de drogas, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade do ato.

A preliminar, contudo, foi rejeitada pelo Juízo de primeiro grau, sob o seguinte fundamento:

Trecho da sentença (ID 111562939): “Em matéria de nulidades, vigora no ordenamento jurídico pátrio o principio pas de nullité sans grief segundo o qual não se há de pronunciar nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo o que, no caso presente, não se comprovou, sendo certo que, na oitiva da testemunhas, preservou-se o necessário contraditório e o documento consultado era do inteiro conhecimento da Defesa dado integrar os autos, não havendo, portanto, qualquer surpresa. “

Com efeito, dispõe o art. 204 do Código de Processo Penal, ao disciplinar a forma de prestação do depoimento, ressalva a possibilidade de breve consulta a apontamentos:

“Art. 204.  O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito. 

Parágrafo único.  Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.” 

No caso em exame, não se verifica ofensa ao art. 204 do CPP, posto que a própria testemunha esclareceu que realizou breve consulta ao registro da ocorrência em razão do lapso temporal transcorrido entre os fatos e a audiência, afirmando, contudo, recordar-se da abordagem e do acusado.

Importante destacar, ainda, conforme pontuado pelo Digno Procurador de Justiça, que o documento consultado já integrava os autos, sendo, portanto, de pleno conhecimento da Defesa, que teve acesso ao seu conteúdo e oportunidade de formular perguntas à testemunha, impugnar ou contraditar suas declarações e exercer, de forma ampla, o contraditório e a ampla defesa.

Ademais, não se verifica, na hipótese, qualquer demonstração de que a consulta realizada tenha extrapolado os limites estabelecidos pelo art. 204, parágrafo único, do CPP, tampouco de que tenha ocasionado efetivo prejuízo à Defesa. A mera consulta a documento constante dos autos, por si só, não implica nulidade do depoimento.

Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que a consulta a apontamentos pela testemunha, inclusive durante sua oitiva, não configura, por si só, violação ao art. 204 do CPP:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSÉDIO SEXUAL. NULIDADES AFASTADAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 8º DA LEI 13.431/2017. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 DO STF. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. RELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

4. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "o art. 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal, autoriza a breve consulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva, inexistindo ilegalidade no fato de que as testemunhas, policiais civis, que participaram da investigação e conheciam o inquérito policial, tenham consultado a peça da qual já tinham conhecimento, ou até a seu depoimento anterior, antes de serem ouvidos pelo Magistrado" (HC n. 145.474/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 30/5/2017).

(...)

(STJ - AgRg no REsp n. 2.083.599/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) - Destaquei

Ademais, ressalta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a declaração de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo para a parte, em observância ao princípio pas de nullité sans grief (AgInt no AREsp n. 3.055.460/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026).

Neste trilhar, ainda que se cogitasse alguma irregularidade na consulta realizada pela testemunha, o que não se verifica no caso concreto, a decretação da nulidade não seria possível sem a demonstração concreta de prejuízo à Defesa.

Ora, além de o documento consultado já integrar os autos e ser de conhecimento da parte, a Defesa participou ativamente da audiência, podendo questionar a testemunha acerca do conteúdo consultado e das circunstâncias dos fatos, não tendo sido apontado qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório ou da ampla defesa.

Dessa forma, inexistindo violação ao art. 204 do CPP e, sobretudo, ausente demonstração de prejuízo efetivo decorrente da breve consulta realizada pela testemunha, não há fundamento para o reconhecimento da nulidade pretendida, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a preliminar.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa, passando ao exame do mérito recursal.

2 - DA CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS  

Em síntese, o Ministério Público postula a reforma da sentença que absolveu o Apelado da imputação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por insuficiência probatória. Sustenta que o conjunto probatório demonstra a materialidade e a autoria, destacando a apreensão de 20,90g (vinte gramas e noventa centigramas) de cocaína, acondicionada em 78 (setenta e oito) microtubos plásticos, além dos depoimentos dos policiais militares colhidos sob o contraditório.

Argumenta, ainda, que a quantidade e a forma de acondicionamento da droga indicam sua destinação à traficância, sendo desnecessária a comprovação de efetiva mercancia, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. Assim, defende que os elementos dos autos afastam a hipótese de uso pessoal e autorizam a condenação do Apelado pelo delito de tráfico de drogas.

Narrou a denúncia (ID 111562366) que:

“(...) Consta dos autos em apenso do Inquérito Policial nº 8003936 43.2025.8.05.0150, registrados sob o número IDEA nº 591.9.185409/2025, que, no dia 13/04/2025, por volta das 11:25, policiais militares estavam em ronda de rotina, na localidade da 2ª Travessa da Mangueira de Ipitanga, Jardim Lindoia, Lauro de Freitas, quando o Denunciado, ao avistar o moto-patrulhamento, dispensou um cigarro aparentemente de maconha e um isqueiro, demonstrando nervosismo.

Em ato contínuo, foi realizada a abordagem e foram encontrados, em poder do Acionado, 78 (setenta e oito) pinos de cocaína, com massa bruta de 20,90g (vinte gramas e noventa centigramas) e a quantia de R$ 39,25 (trinta e nove reais e vinte cinco centavos) (vide auto de exibição e apreensão de ID 497188599 - fl. 21 e laudo de constatação de ID 497188600, fl. 1).

Os elementos de convicção carreados aos autos também apontam que a referida substância, de responsabilidade do Denunciado, destinava-se ao tráfico, na forma do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (...)”.

Compulsando o Inquérito Policial constante dos autos nº 8003727-74.2025.8.05.0150, em especial o Auto de Exibição e Apreensão (ID 496246814, p. 19), observa-se que a materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada pela apreensão de 78 (setenta e oito) pinos plásticos contendo pó branco semelhante à cocaína, com peso aproximado de 22g (vinte e dois gramas), além da quantia de R$ 39,25 (trinta e nove reais e vinte e cinco centavos) em espécie.

A natureza da substância, por sua vez, foi posteriormente confirmada pelo Laudo de Constatação nº 2025 00 LC 016402-01 (ID 496246814, p. 41), que apresentou resultado positivo para cocaína.

Já no que tange à autoria delitiva, não foram produzidas, sob o crivo do contraditório, provas suficientes que permitam compreender, com a segurança necessária à prolação de um decreto condenatório, o contexto da abordagem policial que teria culminado na apreensão do material supracitado, tampouco as circunstâncias que a motivaram.

De início, ressalta-se que não se olvida que os depoimentos de policiais militares constituem meio idôneo de prova, conforme reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, tais declarações, embora dotadas de relevância probatória por se tratarem dos relatos de servidores públicos, não estão revestidas de presunção absoluta de veracidade, devendo ser analisadas em conjunto com os demais elementos produzidos nos autos, especialmente quando constituem o principal suporte da imputação.

Nesse sentido, o STJ tem reconhecido que o depoimento de policiais pode fundamentar a condenação quando se mostra harmônico e coerente com os demais elementos probatórios:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

5. O Superior Tribunal de Justiça ostenta jurisprudência consolidada, segundo a qual o depoimento de policiais constitui prova idônea para embasar condenação, desde que harmônico e coerente e não infirmado por outros elementos, cabendo à defesa demonstrar eventual parcialidade ou imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no caso concreto.

(...)

(STJ - AgRg no AREsp n. 3.140.669/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 23/4/2026.) - Destaquei

No caso sub examine, a idoneidade da utilização desses depoimentos resta comprometida, porquanto se verifica a existência de contradições relevantes nas declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pela abordagem, especialmente quanto às circunstâncias que a antecederam, notadamente no que se refere à motivação da abordagem e ao cenário em que se desenvolveu a ação policial.

 Vejamos o teor dos depoimentos prestados pelos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante:

Trecho da sentença (ID 111562939): "(...) SD/PM Rodolfo Carvalho Santos, em audiência judicial, termo ID 523230176 / 523262500, afirmou que: Estávamos em rondas, patrulhando a localidade, quando adentramos aquela rua do bairro do Lindóia. Assim que adentramos a rua, o senhor Adriel Moreira mostrou um certo nervosismo, tinha o bolso um pouquinho volumoso, ele estava nervoso. Quando paramos a moto, aí de imediato iniciamos a abordagem pessoal. Quando fomos averiguar, o bolso dele estava com um pacote, um saco, um saco transparente com vários pinos com substâncias análogas à cocaína. De imediato, acionamos outra guarnição para apoio, para conduzi-lo por uma viatura, e aí o conduzimos até a 23ª e lá as providências cabíveis com o delegado; Ele estava em via pública, ao lado de um amigo. Estava no meio da rua, na rua, em um passeio, ao lado de um amigo. Quando ele viu, as três viaturas, demostrou nervosismo; Eu não vou me recordar muito desse fato, dessa situação, mas eu me recordo que os moradores ao redor, sim. Aparentemente, naquele momento, parecia que os moradores também estavam usando drogas, realmente parecia um ambiente de paredão, que estava tendo algum ambiente de festa ali, que a festa tinha acabado durante a madrugada, iniciado o dia, parecia que todos os transeuntes ali, meio que eram usuários, parecia que tinha uma festa, parecia uma festa, uma festa que tinha acabado; A substância análoga à cocaína, dentro de pinos; Era um saco transparente com vários pinos; Não, toda abordagem se deu em via pública; Não, senhor (ao ser perguntado se o acusado apresentou alguma justificativa sobre o porte da droga); Às perguntas feitas pela DEFESA, respondeu que: Não (perguntado se outras pessoas foram conduzidas além do denunciado); Senhor, é porque como foi lá em abril, não me recordo. Eu acredito que tinha dinheiro, mas não apresentamos (...); Não, senhor, é porque a gente tem acesso a justamente ao boletim de ocorrência que fica no nosso e-mail. Aí eu entrei no acesso a justamente à prisão dele no dia 13 de abril e aqui eu estou lendo um resumo da ocorrência, mas como tem muito tempo; Sim, senhor, afinal, foi em abril; É porque devido ao trabalho policial, a gente tem diversas ocorrências, diversas apreensões, se eu mostrar para o senhor aqui a minha lista de apreensões, ave Maria, para lembrar de todos. Foi em abril, abril vai fazer 6 meses. Foram muitos serviços, então precisei só ler o resumo para mostrar o fato, para apresentar o fato. Eu recordo dele, eu recordo o rosto dele, eu recordo exatamente como foi e na verdade, aqui só tem um mero resumo, mas eu me lembro totalmente como foi a ocorrência (...)";

SD/PM Vagner dos Santos Brito, em seu depoimento judicial, termo já reportado, relatou que:

"(...) Após rondas na região, populares informaram que havia um tráfico de drogas na região, naquela localidade. E, ao chegar ao local, com a descrição informada pela população, encontrarmos esse cidadão e ao abordá-lo, encontramos certa quantidade de cocaína, de pino de cocaína; Tava uma porção só; Não, não, acho que foi uns 80 pinos; (...) Negativo, negativo, se deu em via pública; Primeiramente, foi a informação da população, a informação da população com as características do cidadão e, ao se aproximar dele, ele ficou um pouco nervoso. E com as características já sabia do cidadão, aí a gente conseguiu com a abordagem padrão da polícia militar; Não (perguntado se o acusado apresentava sinais de uso de droga); Às perguntas feitas pela DEFESA, respondeu que: Pronto, no local que ele estava, ele estava sozinho, mas do lado, a um pouco mais ou menos uns 5 a 6 m, tinha umas 2 mulheres; Não tinha porque conduzir, senhor, porque a droga só foi encontrada com ele; Não (questionado se foram apreendidos outros apetrechos típicos de mercancia); Não me recordo nessa questão, mas balanço de precisão, não, balaclava também acho que não. Mas a droga, acho que eu acho que foram mais de cem pinos de cocaína, estavam enrolada no saco" - Destaquei

Em juízo, o SD/PM Rodolfo Carvalho Santos afirmou que a abordagem teria sido motivada pelo nervosismo apresentado pelo Apelado ao perceber a aproximação da guarnição, bem como pelo volume que aparentava portar no bolso, relatando, ainda, que ele se encontrava em via pública, acompanhado de um amigo e que, haviam moradores que aparentemente usavam drogas; que parecia um ambiente de paredão.

Por sua vez, o SD/PM Vagner dos Santos Brito apresentou versão diversa quanto à dinâmica dos fatos, afirmando que a guarnição teria recebido previamente informações de populares acerca da ocorrência de tráfico de drogas na região, acompanhadas das características do indivíduo, e que, ao chegar ao local, teria identificado o Apelado e procedido à abordagem, que estava sozinho.

Assim, a divergência não se limita a aspectos periféricos do ocorrido; ao contrário, incide sobre as próprias circunstâncias que antecederam e deram causa à intervenção policial, conforme pontuado pelo juízo de piso na sentença impugnada.

Com efeito, cuidam-se de versões distintas acerca da origem da abordagem, questão que, ao contrário do que aduz o Parquet, não se restringe à discussão sobre a destinação do material, em tese, apreendido com o acusado e sua eventual vinculação ao delito de tráfico de drogas.

Ademais, observa-se que há também divergência quanto às pessoas que se encontravam nas proximidades do Apelado no momento da abordagem. O SD/PM Rodolfo Carvalho Santos afirmou que ele estava acompanhado de um amigo, ao passo que o SD/PM Vagner dos Santos Brito declarou que o Apelado estava sozinho, mencionando apenas a presença de duas mulheres a aproximadamente 5 ou 6 metros de distância.

Embora tais circunstâncias, isoladamente consideradas, possam parecer secundárias, inserem-se em um contexto probatório no qual os depoimentos dos agentes constituem os principais elementos para a reconstrução da dinâmica dos fatos, reforçando a necessidade de que sejam analisados com especial cautela.

Some-se a isso que o próprio SD/PM Rodolfo Carvalho Santos reconheceu, em audiência, que precisou consultar o resumo da ocorrência para prestar seu depoimento, justificando a necessidade pela quantidade de ocorrências atendidas e pelo tempo transcorrido, embora tenha posteriormente afirmado recordar-se integralmente dos fatos.

Tal circunstância, aliada às divergências verificadas entre os relatos, evidencia que a prova oral não se apresenta de forma suficientemente harmônica e segura para, por si só, sustentar um juízo condenatório, sobretudo diante da ausência de outros elementos independentes capazes de corroborar, de maneira inequívoca, a narrativa acusatória.

Diante desse contexto, cumpre ressaltar que, mesmo partindo-se da narrativa apresentada pelo SD/PM Rodolfo Carvalho Santos, o simples fato de o acusado aparentar nervosismo ao visualizar a guarnição policial, desacompanhado de outros elementos objetivos, como tentativa de fuga, dispensa de objeto suspeito, mudança repentina de direção ou qualquer outra conduta concretamente indicativa da prática delitiva, não configura, isoladamente, fundada suspeita apta a legitimar a realização de busca pessoal sem mandado judicial.

Isso porque se trata de circunstância subjetiva e passível de diversas interpretações, que, isoladamente, não pode legitimar a intervenção na esfera de intimidade do abordado. A fragilidade desse fundamento torna-se ainda mais evidente diante das versões distintas apresentadas na própria prova oral acerca da motivação da abordagem, o que reforça a inexistência de elementos objetivos e prévios capazes de justificar a medida.

Com efeito, a doutrina e a jurisprudência entendem que a busca pessoal não pode decorrer de mera impressão subjetiva do agente policial, exigindo-se, para sua legitimidade, a presença de circunstâncias concretas que indiquem a probabilidade de que o abordado esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. É o que se extrai dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, segundo os quais a medida somente é admissível quando presente fundada suspeita.

A exigência legal, portanto, não se satisfaz com meras conjecturas, impressões subjetivas ou com o tirocínio policial desacompanhado de elementos concretos e verificáveis. Sobre a necessidade de elementos objetivos para a caracterização da fundada suspeita, leciona Guilherme Nucci:

“(...) ponto fundamental para legitimar a busca pessoal é haver fundada suspeita. Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige que seja fundada a suspeita, o que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável (...)” ^[1]

Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. NERVOSISMO . AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO .

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, em sede de habeas corpus não conhecido, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada em desfavor do agravado e, por derivação, das demais provas, absolvendo-o.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o nervosismo do agravado, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, constitui fundada suspeita, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, a legitimar a busca pessoal sem mandado judicial; e (ii) saber se a nulidade da busca pessoal contamina as provas subsequentes, inclusive a busca domiciliar e a apreensão de drogas, impondo o reconhecimento da ilicitude por derivação e a absolvição do agravado.

III . RAZÕES DE DECIDIR

3. Os arts. 240, § 2º, e 244 do CPP exigem, como requisito para a busca pessoal sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita, baseada em elementos objetivos e verificáveis, de que o indivíduo esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não bastando impressões subjetivas ou juízos genéricos de suspeita.

4. A mera circunstância de o agravado encontrar-se em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, aliada ao comportamento nervoso, não caracteriza, por si só, fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal, por se tratar de percepção genérica e de índole subjetiva, destituída de elementos concretos que indiquem a posse de corpo de delito.

5. Ausente prévia atividade investigativa, denúncia específica ou qualquer ação do agravado que evidenciasse posse de arma proibida ou de objetos que constituíssem corpo de delito, a atuação policial revela-se desautorizada, configurando violação às balizas legais da busca pessoal.

6. Reconhecida a ilicitude da busca pessoal, a busca domiciliar que dela decorreu, bem como a apreensão de drogas, balança de precisão e munições, mostram-se igualmente contaminadas, por força da teoria dos frutos da árvore envenenada e da vedação constitucional às provas ilícitas e às suas derivações.

7. A nulidade das provas obtidas de forma ilícita conduz à absolvição do agravado, nos termos do art. 386, II e V, do CPP, devendo ser mantida a decisão que, embora não tenha conhecido do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para afastar as provas e absolver o réu.

8. Inexistindo novos elementos fáticos ou jurídicos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se a manutenção integral do decisum e o não provimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:1. A realização de busca pessoal sem mandado judicial exige fundada suspeita, baseada em elementos objetivos e verificáveis, de que o indivíduo esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não a legitimando o mero nervosismo ou a permanência em local conhecido como ponto de tráfico de drogas. 2. Reconhecida a ilicitude da busca pessoal, as provas dela decorrentes, inclusive buscas subsequentes e apreensões, são igualmente ilícitas, por força da teoria dos frutos da árvore envenenada e da vedação constitucional às provas ilícitas por derivação. 3. A nulidade da prova obtida mediante busca pessoal ilegal impõe a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, II e V, do Código de Processo Penal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 386, II e V; CF/1988, art. 5º, LVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158 .580/BA, Sexta Turma, DJe 25.04.2022; STJ, AgRg no REsp 2.231 .439/MG, Quinta Turma, j.11.11.2025, DJe 19 .11.2025; STJ, HC 981.899/DF, Sexta Turma, j.17 .12.2025, DJe 09.02.2026; STJ, AgRg no AREsp 2 .265.990/MG, Sexta Turma, j. 18.06 .2024, DJe 25.06.2024.

(STJ - AgRg no HC: 00000000000000981585 SC 2025/0048624-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 20/05/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/05/2026) - Destaquei.

Nesse contexto, a apreensão do entorpecente decorreu de busca pessoal realizada sem a prévia demonstração de fundada suspeita, em desacordo com os requisitos estabelecidos pelos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, o que acarreta a ilicitude da diligência e compromete os elementos probatórios dela decorrentes.

Ainda que, perante a autoridade policial, em seu interrogatório (ID 496246814, p. 23-24), o Apelado tenha declarado que as drogas encontradas com o Interrogado “seriam para consumo do mesmo e das amigas’ e que não reconhecia que toda aquela quantidade de substâncias estivesse em seu poder, afirmando acreditar que não seriam todos aqueles pinos, tais declarações não afastam a ilegalidade da busca pessoal, porquanto foram prestadas posteriormente à abordagem e à apreensão do entorpecente, não servindo para suprir a ausência de fundada suspeita prévia à diligência.

É certo que o delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é de ação múltipla e de natureza permanente, sendo desnecessária a demonstração de efetiva mercancia para a sua configuração. Isso, contudo, não dispensa a acusação de demonstrar, por meio de elementos probatórios lícitos e seguros, a prática de alguma das condutas previstas no tipo penal.

No caso, a principal prova da imputação, a apreensão do entorpecente, decorreu de busca pessoal realizada em desconformidade com os requisitos legais, razão pela qual a diligência é ilícita e os elementos dela decorrentes não podem ser utilizados para fundamentar o decreto condenatório.

Reconhecida a ilicitude da busca pessoal, os elementos probatórios dela decorrentes encontram-se igualmente comprometidos, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP, que consagra a inadmissibilidade das provas derivadas das ilícitas, ressalvadas as hipóteses legais de ausência de nexo causal ou de fonte independente, circunstâncias não verificadas na hipótese em exame.

Desse modo, afastados os elementos probatórios contaminados pela ilicitude e inexistindo outros elementos lícitos e autônomos suficientes para sustentar a condenação, impõe-se a manutenção da absolvição do Apelado, com fundamento no art. 386, V e VII, do CPP, ficando prejudicada a análise das demais teses defensivas apresentadas em contrarrazões, por terem sido formuladas subsidiariamente ao pedido de condenação.

3 – DO PREQUESTIONAMENTO

Quanto ao prequestionamento genérico suscitado pelo Ministério Público, consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados nas razões recursais, porquanto toda a matéria devolvida a esta instância foi devidamente apreciada e enfrentada, ainda que sem referência expressa a cada um dos dispositivos indicados.

Registre-se, ainda, que não se verifica ofensa aos dispositivos legais invocados pelo Parquet, porquanto a solução conferida à controvérsia decorre da interpretação jurídica adotada por este órgão julgador acerca da matéria submetida à sua apreciação, não havendo falar em negativa de vigência dos referidos dispositivos.

4 - CONCLUSÃO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença absolutória em todos os seus termos.

Ex positis, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Salvador/BA, (data da assinatura digital).

 Desa. Soraya Moradillo Pinto 

Relatora