PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS 18 ANOS. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
I. Caso em exame

 Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Filipe Carvalho Cruz, à época menor de idade, representado por sua genitora, Denilba Farias de Carvalho, contra ato atribuído ao Secretário da Administração do Estado da Bahia, que previa a cessação do pagamento do benefício de pensão por morte ao atingir o impetrante a maioridade civil (18 anos). O benefício decorre do falecimento de seu pai, servidor público estadual. O impetrante, regularmente matriculado no ensino médio e em curso preparatório para o vestibular/ENEM, pleiteia a prorrogação do benefício até os 21 anos, com fundamento na legislação federal aplicável ao Regime Geral da Previdência Social.

 II. Questão em discussão

 A controvérsia centra-se na possibilidade de cessação da pensão por morte devida a filho de servidor público estadual ao completar 18 anos de idade, em afronta à norma federal que estabelece a manutenção do benefício até os 21 anos, salvo exceções. Discute-se a prevalência das normas federais (Lei nº 8.213/1991 e Lei nº 9.717/1998) sobre eventual norma estadual em sentido restritivo.

 III. Razões de decidir

 A Lei Federal nº 9.717/1998 veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social aos regimes próprios dos entes federativos.

O art. 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/1991 determina que a pensão por morte deve ser paga até os 21 anos de idade para filhos ou equiparados, salvo hipóteses de invalidez ou deficiência.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que normas estaduais que estabeleçam limites etários inferiores para a cessação da pensão por morte violam a simetria com o regime geral e não prevalecem.

O Tribunal de Justiça da Bahia igualmente reconhece a prevalência da norma federal e a continuidade do benefício até os 21 anos, desde que comprovada a condição de estudante.

Comprovada nos autos a matrícula do impetrante e sua condição de estudante, revela-se ilegal a cessação do benefício aos 18 anos.

IV. Dispositivo e tese

 Segurança concedida.

Tese de julgamento:

"É ilegal a cessação de pensão por morte decorrente do falecimento de servidor público estadual com fundamento exclusivo na maioridade civil (18 anos), quando o beneficiário, na condição de estudante, ainda não completou 21 anos de idade."

"As normas gerais da Lei nº 8.213/1991 aplicam-se aos regimes próprios dos entes federativos, vedando-se o estabelecimento de critérios mais restritivos por legislação estadual."

Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 24, XII e § 4º; Lei nº 8.213/1991, art. 16, I, e art. 77, § 2º, II; Lei nº 9.717/1998, art. 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 29.986/MA, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ 03/11/2014; TJBA, MS 8011469-28.2019.8.05.0000, Rel.ª Des.ª Telma Laura Silva Britto, julgado em 31/01/2021.

ACÓRDÃO

Vistos, examinados, relatados e discutidos estes autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8031665-77.2023.8.05.0000, tendo como Impetrante F. C. C representado por sua genitora DENILBA FARIAS DE CARVALHO e Impetrado o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA–SAEB.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do eminente Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Concedido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por FILIPE CARVALHO CRUZ à época menor de idade e representado por sua genitora DENILBA FARIAS DE CARVALHO, contra ato atribuído ao Secretário da Administração do Estado da Bahia, consistente na previsão da suspensão do pagamento de benefício previdenciário, no caso a pensão por morte por motivo da idade.

O impetrante alega que é beneficiário de pensão por morte, decorrente do falecimento de seu pai, Daniel Dias da Cruz Filho, ex funcionário público da secretaria de saúde do Estado da Bahia, ocorrido em 27/10/2006. Afirma que em razão da sua maioridade civil que ocorrerá no dia 25/07/2023 o aludido benefício se encontra na iminência de ser cessado. Informa, ainda, que é estudante da 3ª série do Ensino médio, bem como do curso preparatório para vestibular/ENEM, e faz jus à prorrogação de seu benefício de pensão por morte para continuar recebendo até que complete 21 anos.

Diante de tais razões, requer o Impetrante a concessão da segurança no sentido de determinar aos impetrados que se abstenha de cessar os benefícios de pensão por morte com matrícula nº 85107661 e nº 85107009 na data em que o impetrante completa maioridade civil, devendo ser aplicado o critério de cessação aos 21 anos de idade previsto no Art. 16, I, da Lei nº 8.213/91.

O Secretário da Administração do Estado da Bahia prestou informações (ID 48144463).

Parecer do Ministério Público, ID 49466520 pela concessão da segurança.

É o relatório.

Passo a decidir.

Salvador (BA), 16 DE JULHO DE 2025

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19

RELATOR

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de mandado de segurança impetrado por FILIPE CARVALHO CRUZ, representado por sua genitora, DENILBA FARIAS DE CARVALHO, contra ato do Senhor SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, consubstanciado na iminente cessação do pagamento do benefício de pensão por morte percebido pelo impetrante em razão do falecimento de seu genitor, ex-servidor público estadual, sob o argumento de que, ao atingir a maioridade civil (18 anos), cessaria sua condição de dependente previdenciário.

Sustenta o impetrante, amparado por vasta documentação, que, embora tenha atingido 18 anos de idade, permanece regularmente matriculado no 3º ano do ensino médio, bem como em curso preparatório para o vestibular/ENEM, estando em plena fase de formação educacional, razão pela qual seria beneficiário da prorrogação do pagamento da pensão até os 21 anos de idade, nos termos do art. 16, I, c/c art. 77, §2º, II, da Lei nº 8.213/1991.

O parecer do douto Ministério Público, da lavra do Procurador de Justiça Washington Araújo Carigé, é pela concessão da segurança, com base na legislação federal aplicável e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que rechaça qualquer norma estadual que restrinja a duração da pensão por morte de forma diversa da prevista no Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

De início, importa salientar que o art. 5º da Lei Federal nº 9.717/1998 estabelece  que:

“Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.”

A supracitada norma consagra a necessária simetria entre os regimes próprios e o regime geral no que concerne aos benefícios e critérios de elegibilidade, impedindo que a legislação estadual estabeleça requisitos mais gravosos ou restritivos aos beneficiários.

De outro lado, o art. 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que:

“O pagamento da cota individual da pensão por morte cessará:

II - para o filho, ou equiparado, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.”

Essa norma, de caráter geral, é de observância obrigatória pelos entes federativos, consoante reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, cita-se, em transcrição integral, o seguinte aresto mencionado no parecer ministerial:

"RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA DO SEGURADO. MAIORIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.717/98. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO.

 A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado, em atenção do princípio tempus regit actum.

 Diante da Lei n. 9.717/98, norma geral acerca da organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as entidades de previdência não poderão conceder benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social.

 Na espécie, a Lei Complementar Estadual n. 73/2004, na parte referente ao limite de idade para o pagamento da pensão por morte, deve ter sua eficácia suspensa, prevalecendo a Lei n. 8.213/91, pois enquanto nela o beneficiário perceberia o benefício até os 18 (dezoito) anos, na norma geral esse prazo é até os 21 (vinte e um) anos.

 Recurso provido."

(STJ, T5, RMS 29.986/MA, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ 03/11/2014).

Tal entendimento também vem sendo reiteradamente acolhido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, como demonstra o julgamento da Seção Cível de Direito Público no mandado de segurança nº 8011469-28.2019.8.05.0000, cuja ementa foi reproduzida, em parte, no parecer ministerial. Segue agora transcrição integral:

"MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DO FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. EXAME EM CONJUNTO COM O MÉRITO DA DEMANDA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA MAIORIDADE DA FILHA DA SEGURADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA VERBA ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE RECEBER O BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS. LEIS FEDERAIS Nº 9.717/98 E Nº 8.213/91. PREVALÊNCIA SOBRE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NESSE PONTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

(TJBA - MS: 8011469-28.2019.8.05.0000, Rel.ª Des.ª Telma Laura Silva Britto, Seção Cível de Direito Público, julgado em 31/01/2021).

A tese encampada nestes precedentes reconhece que a maioridade previdenciária, nos moldes da legislação federal, se dá apenas aos 21 anos de idade, sendo irrelevante o fato de a norma estadual fixar prazo inferior — no caso, 18 anos —, por configurar violação à hierarquia normativa e à competência legislativa da União para estabelecer normas gerais sobre previdência social (art. 24, XII e § 4º, da CF/88).

No caso concreto, o impetrante comprovou sua condição de estudante e a necessidade da continuidade do benefício para custear suas despesas educacionais, circunstância que impõe o reconhecimento de seu direito líquido e certo à manutenção da pensão por morte, até que complete 21 anos de idade.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA para assegurar ao impetrante o direito à continuidade do recebimento do benefício de pensão por morte até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, desde que comprovada a sua permanência como estudante, afastando-se a aplicação de norma estadual em sentido restritivo.

Publique-se.

Sala das Sessões,

Salvador (BA), 16 DE JULHO DE 2025

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19

RELATOR

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