PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Processo: Recurso em Sentido Estrito nº 8067086-57.2025.8.05.0001
Origem: 2ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador/BA
Recorrente: Hospital São Rafael S.A.
Advogados: Dr. Fabiano Cavalcante Pimentel (OAB/BA 18.374) e Dra. Thamires Conceição dos Santos (OAB/BA 75.889)
Recorrido: Félix de Souza Santos
Advogados: Dr. Victor da Rocha Dias Bulhões (OAB/BA 74.169) e Dr. Joel Mendes Leão de Almeida (OAB/BA 39.383)
Interessado: Ministério Público do Estado da Bahia
Procurador de Justiça: Dr. Antonio Carlos Oliveira Carvalho
Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE RECONHECE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. ESTELIONATO E FRAUDES DOCUMENTAIS EM ÂMBITO HOSPITALAR. DISCUSSÃO SOBRE TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORIA. ART. 38 DO CPP E ART. 103 DO CP. LEGITIMIDADE RECURSAL DA VÍTIMA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 581, VIII, DO CPP. CASSAÇÃO DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Hospital São Rafael S.A. contra decisão do Juízo da 2ª Vara das Garantias de Salvador/BA que reconheceu a decadência do direito de representação e declarou extinta a punibilidade do investigado, com base no art. 107, IV, do Código Penal, em investigação envolvendo supostas fraudes em notas fiscais, falsificação de assinaturas e prejuízo estimado em cerca de R$ 6.000.000,00 no âmbito hospitalar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a vítima possui legitimidade recursal para impugnar decisão que reconhece decadência e extingue a punibilidade na fase investigativa, diante da inércia do Ministério Público; (ii) estabelecer se há elementos suficientes para fixar com segurança o termo inicial da decadência do direito de representação, nos termos do art. 38 do CPP e art. 103 do CP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão que reconhece a decadência e extingue a punibilidade possui natureza material e produz efeitos definitivos sobre a persecução penal, sendo impugnável por recurso previsto no art. 581, VIII, do CPP.
4. A inércia do Ministério Público em recorrer permite a atuação supletiva do ofendido, à luz da lógica da proteção do interesse jurídico da vítima e da Súmula 210 do STF, aplicada por analogia.
5. A limitação do art. 268 do CPP à atuação do assistente de acusação na fase processual não impede, no caso concreto, a legitimidade recursal da vítima contra decisão extintiva de punibilidade.
6. A decadência do direito de representação exige demonstração inequívoca da data em que o ofendido tomou ciência da autoria delitiva, não sendo suficiente mera suspeita ou indício isolado.
7. O termo de rescisão por justa causa constitui elemento relevante, mas não comprova, por si só, a ciência inequívoca da autoria de todos os fatos investigados, especialmente diante da complexidade do esquema fraudulento envolvendo múltiplas empresas e períodos distintos.
8. A ausência de conclusão da auditoria interna e a falta de diligências investigativas impedem a fixação segura do termo inicial da decadência, tornando prematuro o reconhecimento da extinção da punibilidade.
9. Havendo dúvida sobre o marco inicial do prazo decadencial, não se admite a extinção da punibilidade, devendo-se preservar a apuração dos fatos para posterior reanálise.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A vítima possui legitimidade recursal para impugnar decisão que extingue a punibilidade por decadência quando o Ministério Público não interpõe recurso. 2. O reconhecimento da decadência do direito de representação exige prova inequívoca da ciência da autoria pelo ofendido. 3. A existência de elementos indiciários isolados não autoriza a fixação do termo inicial do prazo decadencial quando os fatos investigados são complexos e não completamente esclarecidos. 4. A insuficiência de elementos sobre o momento da ciência da autoria impede o reconhecimento prematuro da decadência e autoriza o retorno dos autos para diligências complementares.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPP, arts. 24, §1º, 38, 268 e 581, VIII; CP, arts. 103 e 107, IV; RITJBA, art. 166.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 210.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 8067086-57.2025.8.05.0001, da 2ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador, em que figuram como Recorrente Hospital São Rafael S.A. e como Recorrido Félix de Souza Santos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal – 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito, nos termos do voto da Relatora.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
Realizou sustentação oral o Advogado VICTOR DIAS. Provido. Unãnime.
Salvador, 4 de Agosto de 2026.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Processo: Recurso em Sentido Estrito nº 8067086-57.2025.8.05.0001
Origem: 2ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador/BA
Recorrente: Hospital São Rafael S.A.
Advogados: Dr. Fabiano Cavalcante Pimentel (OAB/BA 18.374) e Dra. Thamires Conceição dos Santos (OAB/BA 75.889)
Recorrido: Félix de Souza Santos
Advogados: Dr. Victor da Rocha Dias Bulhões (OAB/BA 74.169) e Dr. Joel Mendes Leão de Almeida (OAB/BA 39.383)
Interessado: Ministério Público do Estado da Bahia
Procurador de Justiça: Dr. Antonio Carlos Oliveira Carvalho
Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Hospital São Rafael S.A. contra a decisão do Juízo da 2ª Vara das Garantias de Salvador que, reconhecendo a decadência do direito de representação, declarou extinta a punibilidade do investigado Félix de Souza Santos, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal (ID 104974152).
Os fatos que deram origem à presente investigação foram noticiados pelo ora Recorrente mediante notícia-crime protocolizada em 22 de outubro de 2024 perante a 10ª Delegacia Territorial de Pau da Lima, gerando o Boletim de Ocorrência nº 728723/2024-A01.
Na peça inaugural, o Hospital São Rafael narrou que o investigado Félix de Souza Santos, ex-assistente administrativo da unidade hospitalar, teria, no exercício de suas funções, solicitado o cadastro da empresa VEEP Serviços de Engenharia em 13 de outubro de 2023 e, a partir de então, emitido e lançado notas fiscais fraudulentas no sistema interno da empresa, falsificando a assinatura e o carimbo de seu supervisor, o Sr. Giacomo Bombonato, promovendo pagamentos indevidos que totalizaram, apenas em relação à VEEP, o montante de R$ 598.090,00 entre outubro de 2023 e maio de 2024.
A notícia-crime descreveu ainda fraudes praticadas em relação à empresa ESTECH, prestadora de serviços cadastrada no Hospital desde 2018, em relação à qual foram identificadas 59 notas fiscais não reconhecidas pelo supervisor Giacomo Bombonato, cujas assinaturas foram por ele desconhecidas, totalizando pagamentos indevidos no valor de R$ 1.457.387,89.
Consta da notícia-crime que, em 16 de janeiro de 2024, o investigado foi flagrado por câmeras de segurança retirando um carimbo de sua mochila e carimbando a Nota Fiscal nº 912, copiando a assinatura de um documento que estava ao lado, e posteriormente escaneando a nota e inserindo-a no sistema para pagamento, naquele mesmo dia em que o supervisor Giacomo Bombonato estava fisicamente no Hospital Aliança, em reunião com representantes da Rede D'Or, razão pela qual se encontrava impossibilitado de efetuar a assinatura constante na documentação.
O somatório dos prejuízos apurados, conforme a notícia-crime, alcançou o montante de aproximadamente R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), abrangendo as duas empresas envolvidas no esquema fraudulento — VEEP e ESTECH — cujos representantes, conforme apuração interna, jamais estiveram presentes nas dependências do Hospital para a prestação dos serviços pagos.
A notícia crime foi registrada na 10ª Delegacia Territorial de Pau da Lima (BO nº 00728723/2024-A01) e posteriormente encaminhada à Delegacia de Repressão a Estelionatos e Outras Fraudes (DREOF) .
A autoridade policial, Delegado Charles Antônio Leão Gomes, constatando a ausência de procuração e de representação formal, determinou a intimação da vítima para regularização (ID 104974147). A advogada Thamires Santos, pelo Hospital, encaminhou e-mails com documentos em 3 de fevereiro e 15 de abril de 2025, mas a caixa postal da DREOF encontrava-se cheia, havendo dificuldades de comunicação (ID 104974138).
Em sua conclusão, a autoridade policial apontou: ausência de representação criminal; decurso do prazo decadencial; inexistência de diligências viáveis; e propôs o encaminhamento ao Ministério Público para manifestação sobre arquivamento (ID 104974147).
O Ministério Público, em manifestação (ID 104974147), requereu a devolução dos autos à origem para intimação do Hospital sobre o interesse em representar, nos termos do art. 24, §1º, do CPP.
Antes da decisão judicial, o Hospital São Rafael juntou procuração e representação criminal (ID 507145616) e peticionou pela continuidade das investigações (ID 507145647).
O investigado Félix de Souza Santos, então, apresentou petição arguindo a decadência do direito de representação (ID 104974144), sustentando que a ciência da autoria ocorrera entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024, e que a notícia crime protocolada em 22 de outubro de 2024 ultrapassara o prazo de seis meses do art. 103 do CP e art. 38 do CPP.
O Juízo da 2ª Vara das Garantias de Salvador, por sentença (ID 104974152), reconheceu a decadência e declarou extinta a punibilidade de Félix de Souza Santos, nos termos do art. 107, IV, do CP. A decisão considerou que a ciência da autoria ocorrera, no máximo, entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2024, quando o investigado foi demitido por justa causa, e que a representação protocolada em outubro de 2024 excedera o prazo legal.
O Hospital São Rafael S.A. opôs embargos de declaração (ID 104974521), sustentando contradição no julgado, pois a ciência inequívoca da autoria em relação à ESTECH somente se consolidara em maio de 2024, após conclusão de auditoria interna, o que tornaria tempestiva a representação.
O Juízo de primeiro grau não conheceu dos embargos (ID 104974518), por ilegitimidade recursal da vítima na fase de inquérito policial, nos termos do art. 268 do CPP. No mérito, manteve o entendimento sobre a decadência, destacando que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho por justa causa, datado de 16 de fevereiro de 2024, comprovava a ciência inequívoca da autoria naquela data.
O Ministério Público não interpôs recurso, operando-se a preclusão temporal.
Inconformado, o Hospital São Rafael interpôs Recurso em Sentido Estrito (ID 104974521), com fundamento no art. 581, VIII, do CPP, sustentando, em síntese: (a) sua legitimidade recursal, por ser a vítima e diretamente interessada na decisão que extinguiu a punibilidade, em especial considerando que o Ministério Público, titular da ação penal, permaneceu inerte e não interpôs recurso contra a sentença; e (b) a ausência de decadência, porquanto a data da demissão por justa causa não equivaleria à ciência inequívoca da autoria delitiva para fins penais, sendo certo que a completa elucidação dos fatos, especialmente quanto à empresa ESTECH, somente ocorreu com a conclusão da auditoria interna, em meados de 2024, razão pela qual a notícia-crime protocolizada em outubro de 2024 seria tempestiva.
O recorrido Félix de Souza Santos apresentou contrarrazões (ID 104974523), pugnando pelo não conhecimento do recurso, sob o argumento de ilegitimidade ativa do recorrente, e, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso, sustentando a ocorrência da decadência.
O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se em contrarrazões (ID 104974526) pelo não conhecimento do recurso, em razão da ilegitimidade ativa do recorrente e, subsidiariamente, caso conhecido o recurso, pelo seu parcial provimento, tão somente para determinar o retorno dos autos à autoridade policial, a fim de que fosse apurada, de forma precisa, a data em que a vítima tomou conhecimento da autoria delitiva, com posterior reanálise da ocorrência de decadência.
O Juízo a quo, em juízo de retratação (ID 104974527), manteve a decisão recorrida, por entender que o recurso não trouxe novos argumentos capazes de modificar o entendimento, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.
Distribuídos os autos a esta Primeira Câmara Criminal — Segunda Turma, por sorteio, coube a relatoria a esta Desembargadora (ID 105266320).
Nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça, em parecer (ID 105554392), opinou pelo não conhecimento do Recurso em Sentido Estrito, por ilegitimidade ativa recursal do Hospital São Rafael S.A.
Encontrando-se conclusos os autos, e por não dependerem de revisão, conforme o disposto no art. 166 do RITJBA, determinei a inclusão em pauta para julgamento.
É o relatório.
Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.
Desa. Soraya Moradillo Pinto
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Processo: Recurso em Sentido Estrito nº 8067086-57.2025.8.05.0001
Origem: 2ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador/BA
Recorrente: Hospital São Rafael S.A.
Advogados: Dr. Fabiano Cavalcante Pimentel (OAB/BA 18.374) e Dra. Thamires Conceição dos Santos (OAB/BA 75.889)
Recorrido: Félix de Souza Santos
Advogados: Dr. Victor da Rocha Dias Bulhões (OAB/BA 74.169) e Dr. Joel Mendes Leão de Almeida (OAB/BA 39.383)
Interessado: Ministério Público do Estado da Bahia
Procurador de Justiça: Dr. Antonio Carlos Oliveira Carvalho
Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto
1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Inicialmente, analisa-se a preliminar de ilegitimidade recursal suscitada pelo investigado e reiterada pela Procuradoria de Justiça.
O recurso é cabível. A decisão impugnada reconheceu a decadência do direito de representação e, em consequência, declarou extinta a punibilidade do investigado, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Trata-se de hipótese expressamente prevista no artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal, que autoriza a interposição de Recurso em Sentido Estrito contra decisões que julgam extinta a punibilidade.
A controvérsia diz respeito à legitimidade do ofendido para impugnar decisão judicial que impede o início da ação penal, nos casos de inércia do Ministério Público.
O artigo 268 do Código de Processo Penal limita a intervenção do assistente de acusação aos termos da ação penal pública, razão pela qual a jurisprudência dos Tribunais Superiores não admite a atuação da assistência de acusação durante a fase de inquérito policial. Nesse sentido caminham os precedentes invocados pela Procuradoria de Justiça.
No entanto, a situação retratada nos autos apresenta particularidade que impede a aplicação automática desse entendimento.
Não se está diante de mera decisão proferida no curso da investigação, tampouco de simples promoção de arquivamento submetida ao regime previsto no artigo 28 do Código de Processo Penal. A decisão recorrida reconheceu a ocorrência da decadência do direito de representação e declarou extinta a punibilidade do investigado, produzindo efeitos que transcendem os limites da atividade investigativa e impedem, em caráter definitivo, a instauração de futura persecução penal sobre os fatos objeto da apuração.
A natureza material da decisão revela-se relevante. O reconhecimento da decadência constitui causa extintiva da punibilidade e impede o exercício da pretensão punitiva estatal, encerrando de forma definitiva a possibilidade de persecução penal quanto aos fatos investigados. Cuida-se de decisão dotada de carga decisória própria, apta a produzir efeitos permanentes na esfera jurídica do ofendido.
Nessa perspectiva, embora a figura formal do assistente de acusação somente surja após a instauração da ação penal, não se mostra compatível com as garantias constitucionais de acesso à jurisdição e de tutela jurisdicional efetiva negar ao ofendido a possibilidade de impugnação de decisão que, justamente por reconhecer causa extintiva da punibilidade, inviabiliza o próprio nascimento da relação processual penal.
A interpretação restritiva sustentada nas contrarrazões conduziria à conclusão de que o ofendido estaria impedido de questionar judicialmente a decisão que extingue, de forma definitiva, a possibilidade de responsabilização penal do investigado, mesmo que o Ministério Público não exerça iniciativa recursal. Tal solução não se harmoniza com o sistema processual penal nem com a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
O Ministério Público, embora regularmente intimado, não interpôs recurso contra a decisão que reconheceu a decadência, operando-se a preclusão temporal em relação ao órgão de primeiro grau.
Nessas circunstâncias, mostra-se pertinente a aplicação, por analogia, da lógica da Súmula 210 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual se admite a atuação recursal supletiva do assistente de acusação diante da inércia do titular da ação penal. Embora o verbete sumular se refira a hipóteses surgidas no curso da ação penal, sua razão de decidir repousa na necessidade de evitar que a omissão ministerial impeça o controle jurisdicional de decisões potencialmente lesivas ao interesse jurídico do ofendido.
Assim, consideradas as peculiaridades do caso concreto, especialmente a natureza definitiva da decisão recorrida e a ausência de insurgência ministerial, reconhece-se a legitimidade recursal do Hospital São Rafael S.A. para impugnar o reconhecimento da decadência do direito de representação.
Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso em Sentido Estrito.
2. DO MÉRITO
A controvérsia consiste em definir se os elementos constantes dos autos permitem concluir, com a certeza exigida para o reconhecimento de causa extintiva da punibilidade, que o Hospital São Rafael teve ciência inequívoca da autoria delitiva em data anterior ao termo considerado para o exercício do direito de representação.
A decadência do direito de representação encontra-se prevista no artigo 38 do Código de Processo Penal e no artigo 103 do Código Penal, estabelecendo que o prazo de seis meses deve ser contado do dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.
A jurisprudência consolidou o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial não se confunde com o surgimento de meras suspeitas ou conjecturas acerca da autoria, exigindo-se conhecimento seguro sobre a identidade do suposto autor da infração penal. Essa exigência decorre da própria natureza da decadência, instituto que conduz à extinção da punibilidade e, por isso, reclama interpretação restritiva e suporte fático evidente.
No caso, o Juízo de origem concluiu que a ciência da autoria ocorreu em 16 de fevereiro de 2024, data em que o investigado foi desligado da instituição hospitalar por justa causa. A partir desse marco temporal, reconheceu o transcurso do prazo decadencial e declarou extinta a punibilidade. Embora a conclusão adotada encontre apoio em elemento probatório relevante, os autos não fornecem base segura para a fixação definitiva desse marco temporal.
A dispensa por justa causa constitui circunstância dotada de força indiciária. Em regra, a aplicação da penalidade trabalhista máxima pressupõe a convicção do empregador quanto à prática de falta grave atribuída ao empregado. Por essa razão, o documento de rescisão contratual deve ser considerado na análise da controvérsia. No entanto, a relevância desse elemento não autoriza concluir que, naquela mesma data, já existia ciência inequívoca da autoria de todos os fatos objeto da notícia-crime.
A narrativa apresentada pela vítima revela quadro fático de complexidade, envolvendo múltiplas fraudes praticadas ao longo de extenso período, duas pessoas jurídicas distintas, dezenas de notas fiscais, falsificações documentais e expressivo prejuízo patrimonial.
Os elementos dos autos indicam que as irregularidades relacionadas à empresa VEEP começaram a ser identificadas no final de 2023. Entretanto, quanto às fraudes envolvendo a empresa ESTECH, a notícia-crime descreve apuração mais ampla e detalhada, desenvolvida mediante auditoria interna para verificar a extensão dos fatos, a quantidade de documentos fraudulentos e a efetiva participação do investigado.
Nesse contexto, não é possível afirmar, com a segurança exigida para o reconhecimento de causa extintiva da punibilidade, que a ciência inequívoca da autoria tenha coincidido com a data da dispensa por justa causa.
A dúvida torna-se evidente quando se observa que o próprio Ministério Público, em manifestação apresentada na origem, consignou expressamente não ser possível identificar, a partir dos elementos disponíveis, o momento exato em que a vítima tomou conhecimento da autoria delitiva. O órgão ministerial destacou a ausência do relatório completo da auditoria interna e a inexistência de elementos capazes de delimitar os marcos temporais relevantes para a incidência do artigo 38 do Código de Processo Penal.
Essa circunstância assume relevância. Se o próprio titular da ação penal reconheceu a insuficiência dos elementos informativos para a determinação do termo inicial da decadência, revela-se prematuro o reconhecimento judicial de causa extintiva da punibilidade fundada em fato cuja delimitação permanece controvertida.
Também merece destaque que a autoridade policial encerrou a investigação sem a realização de diligências relevantes para o esclarecimento da questão, entre elas a juntada integral da auditoria interna, a definição cronológica das descobertas realizadas pela vítima e a colheita de elementos aptos a demonstrar quando ocorreu a consolidação do conhecimento acerca da autoria dos fatos investigados.
A deficiência instrutória assume relevância decisiva porque a decadência não pode ser presumida. Tratando-se de causa extintiva da punibilidade, seu reconhecimento exige demonstração clara do termo inicial do prazo legal, não sendo compatível com juízos de probabilidade ou presunções extraídas de forma isolada de um único documento.
O Termo de Rescisão Contratual por justa causa constitui elemento probatório relevante e indicativo de que o Hospital dispunha de indícios consistentes sobre o possível envolvimento do investigado nas irregularidades. Todavia, a existência de elementos suficientes para a adoção de medida disciplinar no âmbito da relação de emprego não se confunde com a ciência inequívoca da autoria delitiva exigida pelo artigo 38 do Código de Processo Penal e pelo artigo 103 do Código Penal.
Assim, diante da complexidade dos fatos, da pluralidade de condutas em apuração e da ausência de elementos informativos capazes de delimitar o momento em que a vítima adquiriu conhecimento seguro acerca da autoria, não é possível concluir, com a certeza exigida para o reconhecimento de causa extintiva da punibilidade, que tal ciência estivesse consolidada na data da dispensa por justa causa.
Nessas circunstâncias, revela-se prematuro o reconhecimento da decadência do direito de representação.
Não se está a afirmar a tempestividade da representação ou a inexistência da decadência, mas apenas a insuficiência dos elementos informativos constantes dos autos para a definição segura do termo inicial do prazo decadencial. A solução da controvérsia pressupõe a complementação das investigações, com a finalidade de esclarecer o momento em que a vítima adquiriu ciência da autoria dos fatos investigados.
Dessa forma, impõe-se a cassação da decisão recorrida, com o retorno dos autos à origem para o prosseguimento das investigações, mediante a realização das diligências necessárias à delimitação do marco temporal previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal, notadamente a juntada integral da auditoria interna mencionada nos autos e a apuração das circunstâncias em que a vítima adquiriu ciência da autoria dos fatos atribuídos ao investigado.
Após o esclarecimento dessas circunstâncias será possível ao Ministério Público e ao Juízo de origem reexaminar a eventual ocorrência da decadência do direito de representação.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para desconstituir a decisão de ID 104974152, proferida pelo Juízo da 2ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador/BA, que reconheceu, de forma prematura, a decadência do direito de representação e declarou extinta a punibilidade do investigado Félix de Souza Santos.
Determino, por conseguinte, o retorno dos autos à origem para o prosseguimento das investigações, mediante a realização das diligências necessárias à adequada delimitação do momento em que a vítima adquiriu ciência inequívoca da autoria dos fatos investigados.
Concluídas as diligências necessárias, deverão os autos retornar ao Ministério Público para manifestação e, posteriormente, ao Juízo competente, a fim de que seja reapreciada, à luz do acervo informativo então produzido, a eventual ocorrência da decadência do direito de representação.
É como voto.
Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica).
Desa. Soraya Moradillo Pinto
Relatora