PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8059340-78.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: OSEAS MANSCK |
| Advogado(s): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, BRUNO MEDEIROS DURAO registrado(a) civilmente como BRUNO MEDEIROS DURAO |
| AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEDIO SUL BAIANO LTDA - SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO |
| Advogado(s): |
No exercício do juízo de retratação que o presente recurso suscita, mantenho a decisão Agravada pelos próprios fundamentos, e o faço porque não foi apresentado elemento novo ou já presente nos autos que controvertesse ou mitigasse as razões de decidir lançadas no provimento monocrático recorrido.
Inicialmente, como não oportunizada a juntada de documentação alusiva à necessidade alegada na origem, foi conferido ao Agravante prazo para comprovação diretamente nesta instância recursal. Vejamos:
“Nesse cenário, determino a intimação do Agravante para, em 5 (cinco) dias, colacionar documentação alusiva à necessidade alegada, notadamente a última declaração do imposto de renda ou certidão de isenção, bem como extratos bancários relativos aos últimos 3 meses, CTPS e lista de despesas, pena de indeferimento.
Com fito exclusivo de prevenir eventual decisão terminativa, defiro provisoriamente efeito suspensivo ao presente recurso, com advertência expressa de imediata revogação, acaso não colacionada tempestivamente a documentação determinada.
Com a manifestação do Agravante ou devidamente certificada sua intimação e inércia, retornem conclusos. (grifos e destaque do original).
O Recorrente, contudo, não se manifestou nos autos e, apesar de devidamente intimado, não apresentou a documentação determinada e nem justificou a inércia. Por conseguinte, o pedido assistencial foi indeferido e ao Recorrente foi conferido prazo para realização do preparo, pena de deserção. Assim constou do provimento agravado:
“...Por se tratar de irresignação contra decisão que indeferiu assistência judiciária, foi determinado à parte que colacionasse documentação alusiva à necessidade alegada, sob pena de revogação do efeito suspensivo e indeferimento do pedido assistencial.
Devidamente intimado, o Recorrente não se manifestou e nem justificou a inércia, consoante certidão de ID 70768866.
Desse modo, considerando que é obrigação do Magistrado atuar para impedir abusos que, ao fim e ao cabo, depõem contra tão importante direito social, diante da inércia do Recorrente indefiro o pedido assistencial formulado na forma diferida regrada pelos parágrafos 5º e 6º do artigo 98 do CPC.
Revogo o efeito suspensivo conferido ao Agravo.
Intime-se o Agravante para, em 5 (cinco) dias, realizar o preparo recursal, pena de deserção...”
O Agravante, mais uma vez sem justificar a inércia, reitera suas razões e afirma que junta as últimas declarações do imposto de renda, como prova de sua condição de isento. Ocorre que, apesar de afirmar a juntada das aludidas declarações, nada trouxe aos autos no seu recurso interno. Mesmo considerados os documentos apresentados no Agravo de Instrumento, não há certidão de isenção do imposto de renda e nem as últimas declarações anunciadas.
Ademais, como já destacado na decisão recorrida, o Agravante sequer enfrentou a afirmação de que demonstrou perfil para contrair empréstimo de pouco mais de 98 mil reais, condição que não condiz com a hipossuficiência declarada.
Lado outro, afirma que juntou “...toda documentação comprobatória de sua situação financeira.” (ID 69818885 - fl. 8). A verificação dos documentos submetidos ao juízo a quo, porém, demonstra que eles nada elucidam a respeito da real situação financeira do Autor, visto que apenas um extrato de movimentação do Banco Inter foi apresentado, abrangendo o período de 10/12/2023 a 14/03/2024 (ID 69819524)
Destaque-se que no presente recurso nada de novo foi juntado, apesar de o Recorrente, já ciente da decisão negativa, ter a oportunidade de robustecer seu pleito. O documento de ID 69819527, frise-se, é apenas um extrato de empréstimo obtido, sem relação com os rendimentos do Acionante. Frise-se que não foi nem mesmo informada a renda atual do Agravante, que se declara autônomo.
De se atestar, pois, a juridicidade da decisão hostilizada, como já reconhecido por este Colegiado em situações análogas:
“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO RELATIVO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 98 DO CPC. DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM, COM CONCESSÃO DE DESCONTO, DE OFÍCIO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. PESSOA FÍSICA. NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PEDIDOS REITERATIVOS DE DILAÇÃO DE PRAZO APÓS O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETO. NÃO FORAM APRESENTADAS AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E NEM OS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA BANCÁRIA EM QUE RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSÍVEL TENTATIVA DE ESCONDER A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-BA - AGV: 8028710-39.2024.8.05.0000, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data do julgamento: De 03/09/2024 a 09/09/2024);
“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AGRAVANTE. NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. CAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJ-BA - AI: 80345027620218050000 Des. José Soares Ferreira Aras Neto, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2022)”
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CONFIRMADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - […];
III - Com efeito, na hipótese, após Despacho do Juízo a quo, para que comprovasse a hipossuficiência, a Agravante não trouxe informações/documentos aptos à realização do exame da alegada condição, acostando apenas extratos de Declarações de Imposto de Renda que somente atestam a ausência de declaração na base de dados da Receita Federal, não sendo suficientes para demonstrar a hipossuficiência econômica, como bem fundamentou a Magistrada a quo.
(TJ-BA - AI: 80311666420218050000, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022”.
Por fim, a mera reiteração de alegações já afastadas e, sobretudo, a repetição de postura de não juntar a documentação determinada e nem justificar a inércia flerta estreitamente com uso de propósito protelatório, ainda que pretensamente se trate do mero exercício do direito de recorrer. Por tal razão, considerando se tratar de pleito assistencial e de modo a evitar onerar ainda mais a parte, expressamente consigno a advertência de aplicação de multa processual na hipótese de reiteração da prática, ainda que pela via horizontal.
Posta assim a questão, Voto pelo desprovimento do Agravo Interno e, diante da deserção configurada, os termos do artigo 932, III e Parágrafo único do CPC c/c artigos 101, §2º e 1007, §4º, também do Diploma Processual NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Consigno a advertência sobre a multa processual por eventual reiteração da prática protelatória de forma vertical ou horizontal. P.I. Informem-se ao juízo de origem. Confiro ao presente força de mandado/ofício.
Salvador/BA, 24 de outubro de 2024.
Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
Relator