PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8002140-75.2021.8.05.0176 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: ELVIS SOUZA COSTA e outros |
| Advogado(s): NARCISO QUEIROZ DE LIMA, CELIA LINA GONCALVES |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): NARCISO QUEIROZ DE LIMA |
Trata-se de apelações criminais simultâneas interpostas por JOSÉ RIBEIRO COSTA, na qualidade de assistente de acusação, e pelo réu ELVIS SOUZA COSTA, nos autos da ação penal nº 8002140-75.2021.8.05.0176, que tramita perante a Vara Criminal da Comarca de Nazaré das Farinhas, condenou o réu à pena definitiva de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente, em regime semiaberto, pela prática do delito tipificado no art. 129, § 3º do Código Penal (lesão corporal seguida de morte).
Inicialmente, o réu arguiu nas contrarrazões no ID 72432269, a preliminar de intempestividade do recurso do assistente acusação.
Entretanto, o recurso foi interposto em 03/06/2024 (ID 71285428), antes mesmo da intimação do Ministério Público e, como sabido, o prazo recursal do assistente de acusação inicia-se após o término do prazo para o Ministério Público, com a regular intimação do advogado por ele constituído.
Sobre o tema:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O assistente da acusação possui legitimidade recursal mesmo em contrariedade à manifestação expressa do Ministério Público quanto a sua conformação com a sentença absolutória (RMS 43.227/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 07/12/2015). 2. O prazo recursal do assistente de acusação inicia-se após o término do prazo para o Ministério Público, com a regular intimação do advogado por ele constituído. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 656607 RS 2015/0031567-9, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 15/12/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017)
Assim, rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso do assistente de acusação.
No mérito, consta na denúncia que “no dia 16 de fevereiro de 2021, por volta das 09 horas e 00 minuto, na Rua Mangue Seco, situada em Encarnação de Salinas, Salinas de Margarida, Bahia, Brasil, o denunciado, voluntária e conscientemente, atuando com animus laedendi, durante uma discussão familiar, agrediu o Sr. Felipe Ribeiro Costa, seu genitor, com pauladas na cabeça e no corpo, o que, entretanto, causou-lhe a morte.
Em verdade, apurou-se que, no dia, hora e local acima descritos, o denunciado, durante uma discussão familiar com o seu pai, o Sr. Felipe, apossou-se de um pedaço de pau e, com este, desferiu, inicialmente, um golpe na cabeça do seu genitor, o que lhe levou ao chão. Ato contínuo, não satisfeito, continuou o denunciado a agredir a vítima, mesmo com esta já ao solo, desferindo novos golpes de pau contra o seu corpo.
A Sra. Maria das Graças Souza Costa, genitora do acusado, assistiu a cena acima descrita e, logo após presenciar a primeira paulada desferida contra seu esposo, pediu socorro ao seu irmão, o Sr. Joselito de Jesus Souza. Este, então, deslocou-se ao local do crime e, ao aqui chegar, visualizou o denunciado com um pedaço de pau erguido contra a vítima que estava no chão.
Nesse momento, o denunciado, irresignado com a chegada do Sr. Joselito, investiu contra a este, o qual, mesmo tendo pego uma vassoura para defender-se, não conseguiu evitar que aquele o agredisse com um uma paulada a região da cabeça (testa). Apenas não continuou o denunciado as agressões contra o Sr. Joselito, seu tio, pois, nesse segundo episódio de violência, um terceiro indivíduo ingressou no cenário e a sua presença, ao chamar a atenção do denunciado para si, possibilitou a fuga do Sr. Joselito. (…)”
A denúncia foi recebida. Encerrada a instrução processual, o Juízo de primeiro grau condenou o réu à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente, em regime semiaberto, pela prática do delito tipificado no art. 129, § 3º do Código Penal (lesão corporal seguida de morte).
Inconformado, o assistente de acusação, JOSÉ RIBEIRO COSTA (ID 71285428), tio do réu e irmão da vítima, sustenta que a sentença foi indevidamente branda, tendo desconsiderado a extrema gravidade dos fatos.
Afirma que o réu matou o próprio pai com crueldade e frieza, mediante múltiplos golpes com objeto contundente, sem qualquer justificativa plausível. Aponta que o crime se deu por motivo torpe e fútil, com evidente impossibilidade de defesa da vítima, características que, segundo o apelante, se ajustam perfeitamente ao tipo penal de homicídio qualificado, nos termos do artigo 121, §2º, incisos I e II, do Código Penal.
A materialidade do crime restou plenamente comprovada no caderno processual, por meio do Relatório Médico (fls. 13/14 do ID 71285218) e Laudo de Exame Cadavérico (fls. 32/36 do ID 71285218), noticiando que à vítima faleceu, no dia 26/02/2021, em decorrência de traumatismo craniano provocado por ação contundente. Também restou inconteste a autoria do crime atribuída ao réu, diante da coletânea probatória existente nos autos.
Os fatos narrados são compatíveis com o crime de lesão corporal seguida de morte, restando ausentes os elementos subjetivos e objetivos que caracterizam o homicídio qualificado. In casu, os fatos indicam que o acusado agiu com animus de ferir e não com a intenção de matar, não desejou, nem aceitou o resultado morte da vítima.
Desta forma, diante da narrativa da denúncia há qualquer fundamento jurídico para modificar as circunstâncias relatadas, sendo escorreita a imputação do réu no crime de lesão corporal seguida por morte.
Sobre o tema, a jurisprudência é firme no sentido de que é necessária a presença do animus necandi para se demonstrar a ocorrência de crime doloso contra a vida. Assim, se a conduta do sentenciado não foi dirigida a causar a morte do ofendido, deve ser mantida a imputação do art. 129, § 3º, do Código Penal, vejamos:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENSÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES – DISCUSSÃO E BRIGA ENTRE A VÍTIMA E O RECORRENTE – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – CRIME PRETERDOLOSO – RISCO ASSUMIDO DE CAUSAR LESÃO GRAVE NA VÍTIMA – RESULTADO MORTE INESPERADO – RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. Não basta que haja comprovação do fato e indícios suficientes de autoria para que se pronuncie o réu. É necessária a presença do animus necandi, ou seja, a intenção de matar para se demonstrar a ocorrência de crime doloso contra a vida. Na hipótese da inexistência desse elemento subjetivo, a medida a ser adotada deve ser a de desclassificação do tipo penal imputado ao réu. No caso em questão, não há elementos mínimos a indicar o ânimo homicida, remanescendo crime outro que não doloso contra a vida, razão pela qual deve ser reformada a sentença. [...].” (TJRS, RESE nº 70059014761) Se a conduta do recorrente não foi dirigida finalisticamente a causar a morte do ofendido, imperiosa a desclassificação da imputação de homicídio qualificado para o previsto no art. 129, § 3º, do CP, porque apesar de ter assumido o risco de causar lesão grave, o resultado morte foi inesperado. (TJ-MT 10198865320218110000 MT, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/03/2022)
EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. É necessária a presença do animus necandi, ou seja, intenção de matar para se demonstrar a ocorrência de crime doloso contra a vida. Assim, na inexistência desse elemento subjetivo, deve a conduta ser desclassificada para o crime de lesão corporal seguida de morte. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS, A FIM DE QUE PREVALEÇA O VOTO MINORITÁRIO. (TJ-GO 56310490820218090051, Relator.: DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS - (DESEMBARGADOR), 1ª Seção Criminal, Data de Publicação: 17/09/2024)
Decerto, escorreita a dosimetria da pena da forma fixada pelo Magistrado a quo, visto que esta foi aplicada em observância aos critérios legais estabelecidos.
A decisão que concedeu ao réu o direito de apelar em liberdade é plenamente cabível, por ter respondido ao processo solto. Isso porque, se o réu permaneceu solto durante a instrução criminal possui o direito de recorrer em liberdade, haja vista que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sobre o tema:
HABEAS CORPUS - RÉU SOLTO DURANTE TODO CURSO DO PROCESSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O réu que permaneceu solto durante toda a instrução criminal possui o direito de recorrer em liberdade quando a sentença condenatória não está fundamentada em quaisquer dos motivos autorizadores de prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. (TJ-MG 100000949490130001 MG 1.0000 .09.494901-3/000(1), Relator.: MÁRCIA MILANEZ, Data de Julgamento: 26/05/2009, Data de Publicação: 06/07/2009)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FUTIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. RÉU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Impõe-se a concessão da ordem em favor do paciente se a sentença condenatória que denegou a possibilidade de recorrer em liberdade encontra-se desprovida de fundamentação, devendo a decretação da custódia se lastrear em dados concretos, especialmente se permaneceu solto durante toda a instrução processual, além de ostentar bons antecedentes criminais. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJ-GO 5586440-64.2019.8 .09.0000, Relator.: AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/12/2019)
Desta forma, nego provimento à apelação do assistente de acusação, JOSÉ RIBEIRO COSTA.
Por outro lado, o réu ELVIS SOUZA COSTA interpôs o apelo de ID 72234745 com o objetivo de reformar a sentença e obter sua absolvição. Sustenta que não teve intenção de matar e que agiu unicamente para proteger sua genitora, que, segundo a defesa, vinha sendo constantemente ameaçada e agredida pelo falecido.
Narra que, no dia dos fatos, a mãe estava sob risco iminente de sofrer lesão grave ou até mesmo ser morta, razão pela qual o réu interveio de forma imediata e proporcional, agindo amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro, conforme o artigo 25 do Código Penal.
Ressalte-se que o art. 25 do Código Penal prevê que: Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, o que não é o caso, uma vez que sequer restou comprovado nos autos a existência de uma agressão injusta por parte da vítima.
De outro modo, como bem pontuado pela Magistrada a quo, a excludente não se comprovou, somando-se ao fato de que os meios utilizados pelo acusado para retorquir a suposta investida da vítima foram desproporcionais e exagerados e não justificam uma legítima defesa de terceiro, in verbis:
Assim, em que pese o esforço da defesa em justificar as agressões como legítima defesa de terceiro, tal excludente não se comprovou. Inclusive, os meios utilizados pelo acusado para retorquir a suposta investida da vítima foram desproporcionais e exagerados e não justificam uma legítima defesa de terceiro.
Nos termos do art. 25 do Código Penal, “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”, configurando-se causa de exclusão da ilicitude. São, então, condições cumulativas para a consolidação da legítima defesa:
a) Existência de uma agressão injusta, contrária ao Direito;
b) A agressão injusta deve ser presente (iniciada e ainda não encerrada) ou estar prestes a acontecer (em um futuro de caráter imediato). Agressões remotas ou pretéritas não abrem espaço para a legítima defesa;
c) A agressão injusta, atual ou iminente, deve ameaçar bem jurídico próprio ou de terceiros;
d) A reação deve ocorrer de acordo com os meios necessários, ou seja, aqueles que estão à disposição do agente para repelir a agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem;
e)Por fim, o uso dos meios necessários deve ser moderado, com proporcionalidade entre a agressão e a extensão/meios da resposta utilizada pelo agente, de acordo com o caso concreto, e levando-se em consideração a ponderação entre os bens jurídicos em conflito.
Nota-se, portanto, que todo o colhido durante a instrução processual não corrobora com a cumulação dos requisitos acima elencados. As alegações da defesa e do réu, portanto, não são capazes de fundamentar o reconhecimento do instituto em análise. Sobre o tema:
PENAL. LESÃO CORPORAL. NATUREZA GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. Ausentes elementos caracterizadores da legítima defesa (agressão injusta, atual ou iminente a direitos do agredido ou de terceiro e repulsa com os meios necessários com uso moderado de tais meios), mantém-se a condenação nos termos da sentença. Conjunto probatório que ampara a condenação por lesão corporal de natureza grave, que resultou na incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de 30 dias e em perigo de vida. Recurso desprovido. (TJ-DF - APR: 20121210018924, Relator: MARIO MACHADO, Data de Julgamento: 07/04/2016, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/04/2016. Pág.: 134)
Afastada, portanto, a possibilidade de absolvição pela excludente de ilicitude da legítima defesa.
Sobre o tema, de acordo com a jurisprudência a legítima defesa só deve ser acolhida, quando restar evidenciado que o agente agiu de maneira moderada para repelir a injusta provocação, fato, esse, não demonstrado nos autos. Veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para se caracterizar a legítima defesa, é necessário que o agente use os meios moderados e necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, nos termos do art. 25 do Código Penal . Vale dizer, exige-se a proporcionalidade entre a gravidade da lesão e a forma da reação, consideradas as peculiaridades do caso concreto. 2. Na hipótese, os testemunhos prestados judicialmente indicam que a acusada, após ser insultada pela vítima, se dirigiu à cozinha para pegar uma faca e desferiu um golpe no peito do ofendido. Além disso, o exame de corpo de delito não atestou a existência de lesões na agravante . Assim, nos estritos limites de cognição do habeas corpus, é inviável a desconstituição do julgado. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 753154 MS 2022/0201350-2, Relator.: ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 20/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2022)
Argumenta, por fim, que a condenação foi baseada em presunções e que, diante da dúvida razoável sobre a ilicitude do fato, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição.
Ao revés, não há que cogitar de insuficiência de provas para condenar o réu, sobre tudo, diante da materialidade confirmada pelo depoimento das testemunhas e do laudo de exame cadavérico afirmando que a morte da vítima deu-se por traumatismo craniano provocado por ação contundente, portanto, inaplicável o princípio do in dubio pro reo.
Pelo visto, outra solução não resta ao caso senão que improvido o recurso do réu.
Diante do exposto, voto pela rejeição da preliminar de intempestividade da apelação do assistente de acusação e, no mérito, negar provimento aos recursos do assistente de acusação e do réu.
Salvador, de de 2025.
Desembargador Jatahy Júnior
Relator
54