PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Pedido de majoração dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa – Não acolhimento - Causa de baixa complexidade - Valor fixado dentro dos parametros legais.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000792-83.2011.8.05.0185, em que figuram como apelante ANA NUNES DA SILVA e como apelada BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. 

 Sala das Sessões, data registrada no Sistema. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de apelação interposta por ANA NUNES DA SILVA em face da sentença (ID 0000792-83.2011.8.05.0185) que extinguiu a Ação de Cobrança ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil, face o reconhecimento da prescrição.  

Condenados a parte exequente ao pagamento e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado.  

Apenas o autor recorre buscando a reforma da decisão para que haja a majoração dos honorários sucumbenciais em patamar não inferior a 20% do valor atualizado da causa. 

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID 79137137). 

Recurso próprio e tempestivo. Custas dispensadas por se tratar de réu revel representado por curador especial. 

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão em pauta para julgamento, na forma do artigo 931 do CPC/2015 c/c 173, § 1º do RITJBA, esclarecendo que será permitida a sustentação oral, nos termos do artigo 187, inciso I, do Regimento Interno. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Conforme relatado, o objeto do recurso cinge-se ao pedido de majoração dopercentual fixado a título de honorários sucumbenciais.

A sentença não merece reparo. 

Isso porque o caso em questão é de baixa complexidade e conforme admitido pela própria apelante a mesma tese foi utilizada em diversos outros processos. Ademais, a verba sucumbencial foi fixada nos termos do que dispõe o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. 

Com efeito, confrontando as peculiaridades da causa com os parâmetros definidos pelo §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, sobretudo: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, constata-se que a verba arbitrada na origem, encontra-se em conformidade com os parâmetros legais, não merecendo alteração.

 Assim, se mostra razoável a fixação da quantia de 10% sobre o valor atualizado da causa. 

 Posto isso, nega-se provimento ao recurso.