PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDADORA. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, mantendo a cobrança de IPVA incidente sobre veículos objeto de contrato de arrendamento mercantil. A Recorrente alega ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pelo tributo seria exclusiva dos arrendatários, possuidores diretos, e aponta nulidade nas Certidões de Dívida Ativa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a definir a legitimidade passiva da instituição financeira arrendadora para responder pelo pagamento do IPVA de veículos arrendados e a validade das CDAs que instruem a execução, considerando a alegação de equiparação à alienação fiduciária e a suposta ausência de requisitos formais nos títulos. III. Razões de decidir 3. As Certidões de Dívida Ativa preenchem os requisitos legais do art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF, gozando de presunção de certeza e liquidez não elidida pela parte executada. A ausência de indicação do coobrigado no título não gera nulidade quando a execução é movida contra o contribuinte proprietário. 4. No contrato de arrendamento mercantil, a arrendadora permanece como proprietária do bem e possuidora indireta até o exercício da opção de compra pelo arrendatário. A propriedade do veículo constitui fato gerador do IPVA, atraindo a responsabilidade tributária da arrendadora, solidariamente ao arrendatário, nos termos da legislação estadual. 5. Inaplicabilidade dos precedentes relativos à alienação fiduciária, dada a distinção ontológica entre os institutos. A baixa do gravame no sistema, por si só, não comprova a transferência da propriedade, mantendo-se a responsabilidade tributária daquele em cujo nome o veículo encontra-se registrado no órgão de trânsito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira arrendadora, na qualidade de proprietária e possuidora indireta do veículo objeto de arrendamento mercantil, possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA. 2. A mera baixa do gravame, sem a efetiva transferência da propriedade no órgão de trânsito competente, não exime a arrendadora da obrigação tributária." Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, III; CTN, arts. 123, 124 e 202; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: AREsp n. 1.524.970/RS (STJ). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (processo n° 8117203-28.2020.8.05.0001), interposto pelo PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., tendo como Apelado o ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, PRESIDENTE Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8117203-28.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
Advogado(s): ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 24 de Fevereiro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Pan Arrendamento Mercantil S.A., atual Pan Financeira S.A., irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal tombados sob o número em epígrafe, julgou improcedentes os pedidos formulados pela embargante, mantendo hígida a cobrança dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), incidentes sobre veículos objeto de contrato de arrendamento mercantil. Em suas razões recursais, a instituição financeira apelante sustenta, preliminarmente e no mérito, a necessidade de reforma integral do julgado monocrático. Argumenta, em síntese, que não detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, uma vez que atua apenas como arrendadora, não exercendo a posse direta nem as faculdades plenas de uso e gozo dos bens, as quais seriam exclusivas dos arrendatários. Aduz que a propriedade que detém é meramente resolúvel e serviente à garantia do contrato, não constituindo fato gerador do IPVA nos moldes do artigo 155, inciso III, da Constituição Federal. Invoca a aplicação analógica de entendimentos do Supremo Tribunal Federal, notadamente o Tema 685 e a repercussão geral no RE 1.329.115/MG (Tema 1153), para afastar sua responsabilidade, equiparando indevidamente, para fins de argumentação, o instituto do arrendamento mercantil ao da alienação fiduciária em garantia. Sustenta, ainda, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por suposta ausência de indicação dos corresponsáveis (arrendatários) e da origem do débito, o que violaria os requisitos de validade dos títulos executivos. Devidamente intimado, o Estado da Bahia apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo e pela manutenção da sentença. O ente público defende que a natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil (leasing) confere à instituição financeira a condição de proprietária do bem e possuidora indireta, atraindo a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA, conforme legislação estadual pertinente e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que não se deve confundir o arrendamento mercantil com a alienação fiduciária, institutos distintos com regramentos próprios, e que a apelante não logrou êxito em comprovar a efetiva transferência da propriedade dos veículos junto ao órgão de trânsito competente antes da ocorrência dos fatos geradores, ônus que lhe incumbia para afastar a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa. Os autos foram remetidos a esta Egrégia Corte de Justiça e distribuídos a esta Segunda Câmara Cível, vindo-me conclusos para julgamento. É o relatório. Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria com o presente relatório, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que se trata de recurso que admite sustentação oral, pois atendidas as exigências contidas nos artigos 937, do CPC e 187, do nosso Regimento Interno. Salvador, 16 de janeiro de 2026. Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8117203-28.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
Advogado(s): ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, conheço do recurso de apelação interposto. A controvérsia submetida à apreciação deste colegiado cinge-se à verificação da legitimidade passiva da instituição financeira arrendadora para responder pelos débitos de IPVA incidentes sobre veículos objeto de contrato de arrendamento mercantil, bem como à análise da validade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal originária. Inicialmente, impõe-se rechaçar a alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). O exame dos títulos executivos revela que estes preenchem os requisitos estatuídos no artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). As certidões indicam com precisão o valor originário da dívida, a natureza do crédito (IPVA), a fundamentação legal, o termo inicial e a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos. A ausência de indicação do arrendatário como corresponsável na CDA não tem o condão de macular o título, porquanto a execução foi direcionada contra o proprietário do bem, sujeito passivo direto da obrigação tributária. A solidariedade passiva no âmbito tributário, prevista no artigo 124 do CTN, confere ao Fisco a prerrogativa de exigir o crédito de qualquer um dos devedores solidários, não havendo obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário na formação do título executivo. Ademais, a apelante não demonstrou qualquer prejuízo à sua defesa decorrente da suposta falha formal, tendo exercido plenamente o contraditório por meio dos embargos à execução. No mérito, a tese central da apelante reside na tentativa de equiparação do arrendamento mercantil à alienação fiduciária para fins de exclusão da responsabilidade tributária, argumento que não merece prosperar. É fundamental estabelecer a distinção ontológica entre os institutos. Na alienação fiduciária, o devedor fiduciante transfere a propriedade resolúvel ao credor com o escopo de garantia, mantendo a posse direta. Já no arrendamento mercantil (leasing), a sociedade de arrendamento adquire o bem e o aluga ao arrendatário por prazo determinado, facultando-lhe, ao final do contrato, a opção de compra, a renovação do aluguel ou a devolução do bem. Durante a vigência do contrato de leasing, a arrendadora permanece como proprietária plena e possuidora indireta do veículo, sendo a propriedade transferida ao arrendatário apenas se e quando exercida a opção de compra ao término do ajuste. A legislação do Estado da Bahia, em consonância com o artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, elege a propriedade de veículo automotor como fato gerador do IPVA. Sendo a instituição financeira arrendadora a proprietária do bem durante a vigência do contrato de arrendamento mercantil, ela se enquadra perfeitamente no conceito de contribuinte do imposto. A Lei Estadual nº 6.348/1991, que dispõe sobre o IPVA na Bahia, estabelece a solidariedade entre o proprietário e o possuidor a qualquer título. Portanto, ainda que o arrendatário exerça a posse direta e o domínio útil do veículo, tal fato não exclui a responsabilidade tributária da arrendadora, que conserva a propriedade e a posse indireta. A solidariedade prevista em lei visa justamente garantir a satisfação do crédito tributário, permitindo que a Fazenda Pública acione qualquer dos sujeitos passivos relacionados ao fato gerador. Não se aplica ao caso, portanto, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 685 ou a discussão travada no RE 1.329.115/MG (Tema 1153), porquanto tais precedentes tratam especificamente de situações envolvendo alienação fiduciária ou imunidade recíproca, contextos fáticos e jurídicos distintos daquele verificado nos autos. A tentativa da apelante de estender a ratio decidendi aplicável à alienação fiduciária para o arrendamento mercantil ignora as peculiaridades contratuais e legais do leasing, onde a propriedade da arrendadora é inequívoca e substancial até a perfectibilização da opção de compra pelo arrendatário. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, nos termos do artigo 123 do CTN. Assim, eventuais cláusulas contratuais que atribuam ao arrendatário a responsabilidade pelo pagamento do IPVA produzem efeitos apenas inter partes, não exonerando a arrendadora de sua obrigação perante o Fisco. Ademais, a responsabilidade da instituição financeira persiste mesmo diante da alegação de encerramento dos contratos ou devolução dos bens, caso não haja a devida comunicação ao órgão de trânsito e a efetiva transferência de propriedade no registro competente. A mera baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não é suficiente para comprovar a transferência da propriedade para fins tributários, pois não substitui o registro formal junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). O Código de Trânsito Brasileiro e a legislação tributária exigem a comunicação de venda e a atualização do registro para que a alteração da titularidade produza efeitos perante terceiros e a Administração Pública. No caso em tela, a apelante limitou-se a acostar telas sistêmicas de baixa de gravame, sem demonstrar, de forma cabal, que houve a transferência da propriedade antes da ocorrência dos fatos geradores dos tributos exequendos. Enquanto o veículo permanecer registrado em nome da arrendadora, esta continua figurando como sujeito passivo da obrigação tributária referente ao IPVA. Este entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente decide pela responsabilidade solidária da empresa arrendadora no pagamento do IPVA, em razão de sua condição de proprietária e possuidora indireta do bem. A jurisprudência da Corte Superior é clara ao estabelecer que a baixa no gravame, por si só, não altera o registro de propriedade do veículo, mantendo-se o vínculo jurídico que autoriza a tributação em face da arrendadora. Nesse sentido, transcreve-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, que se amolda perfeitamente ao caso concreto e deve ser observado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA NO GRAVAME. REGISTRO DO VEÍCULO INALTERADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA. SÚMULA 83/STJ. LEI ESTADUAL DO IPVA. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, constata-se que a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 visou apenas preencher o necessário prequestionamento. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou (fls. 128-130, e-STJ, grifou-se): 'Alega a embargante sua ilegitimidade passiva em relação às CDAs n 17/53277 e n 17/53278, sob o fundamento de que à época dos fatos geradores (parcelas de IPVA vencidas em 14/05/2015, 18/04/2013, 17/04/2014 e 15/04/2015) não era mais proprietária dos veículos de placas IOS 3956 e IMN 4463. No entanto, compulsando os autos, percebe-se que, em que pese a baixa do gravame dos Contratos de Arrendamento Mercantil tenham ocorrido efetivamente em 10/04/2013 e 17/12/2014 (fl. 04), os veículos continuam registrados em nome da embargante, conforme consulta atualizada aos prontuários dos veículos (fls. 60/67). (...) Com isso, mantém o domínio resolúvel e a posse indireta dos bens arrendados, tipificando o fato gerador do IPVA, na condição de sujeito passivo da obrigação, na forma dos artigos 2 e 5 da Lei Estadual n. 8.115/85. (...) Ainda, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução individualiza o veículo e apresenta, de forma discriminada, o valor originário da dívida, a correção monetária, a multa e os juros de mora'. 3. Verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que, 'em arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, por ser ele possuidor indireto do bem arrendado e conservar a propriedade até o final do pacto' (AgRg no AREsp 711.812/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.9.2015). 4. Além disso, a responsabilidade tributária assentou-se, no caso concreto, pela aplicação da Lei gaúcha 8.115/1985, a qual não pode ser objeto de avaliação em razão da Súmula 280/STF. 5. Salienta-se, por fim, que rever os contratos e demais documentos referidos no acórdão viola o teor da Súmula 7/STJ. 6. Inviável a apreciação do alegado dissídio jurisprudencial quando ausente a demonstração analítica de que os casos cotejados possuem similitude fática e jurídica e mereceram tratamento diverso à luz da mesma regra federal. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. A parte trouxe apenas as ementas de dois julgados (fls. 188-189, e-STJ). 7. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 1.524.970/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019.)" Destarte, a sentença de primeiro grau não merece reparos, tendo aplicado corretamente o direito à espécie ao reconhecer a legitimidade passiva da apelante e a higidez dos créditos tributários executados. A responsabilidade pelo pagamento do IPVA recai sobre a instituição financeira arrendadora enquanto proprietária do veículo, condição que perdura até a efetiva transferência da propriedade no registro competente, não sendo elidida por meras alegações de encerramento contratual desacompanhadas da devida prova de transferência. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais, os quais devem ser majorados em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, elevando-se a verba honorária devida pela apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos para o juízo de origem com baixa na distribuição. Salvador, Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8117203-28.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
Advogado(s): ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
VOTO