PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8039045-51.2023.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: PHILCO ELETRONICOS SA
Advogado(s): MARCIO IRINEU DA SILVA
APELADO: PAULA LETICIA MARTINS DE SANTANA SANTOS
Advogado(s):POLIANA FERREIRA DE SOUSA

 

ACORDÃO

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame

1. Apelação Cível interposta por PHILCO ELETRÔNICOS S.A. contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Ação Indenizatória nº 8039045-51.2023.8.05.0001. A sentença recorrida julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 12.499,00, sendo R$ 2.499,00 referentes à restituição do valor pago pelo produto e R$ 10.000,00 a título de danos morais.

 II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta da ré caracterizou falha na prestação do serviço e justificou a indenização por danos morais; (ii) estabelecer se o valor arbitrado na sentença a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

 III. Razões de decidir

3. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme o art. 14 c/c art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se apenas a comprovação do dano e do nexo causal.

4. Restou comprovado nos autos que o produto adquirido pela consumidora apresentou defeito dentro do prazo de garantia e que a empresa não solucionou o problema em prazo razoável, apesar das reiteradas tentativas de contato (IDs 76378598, 76378600, 76378601, 76378602, 76378603 e 76378604).

5. A demora excessiva na resposta da ré e a inércia diante das reclamações da consumidora extrapolam o mero aborrecimento, configurando falha na prestação do serviço e ensejando a indenização por danos morais.

6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a reprovabilidade da conduta da requerida e o transtorno causado ao consumidor, mas evitando enriquecimento indevido.

7. Diante das circunstâncias do caso concreto e dos precedentes análogos, justifica-se a redução do montante indenizatório de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00.

 IV. Dispositivo e tese

8. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14; CPC, art. 373, I e II.

Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, RI nº 00021255420228050001, Rel. Des. Ivana Carvalho Silva Fernandes, Terceira Turma Recursal, j. 11.04.2023; TJ-BA, Apelação nº 80257980320238050001, Rel. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães, Primeira Câmara Cível, j. 10.07.2024; TJ-PE, Apelação Cível nº 00023291520218172260, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 29.08.2024; TJ-RJ - Apelação: 00013190920218190213 202400160720, Relator.: Des(a). Humberto Dalla Bernardina de Pinho, j. 14.08.2024.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8039045-51.2023.8.05.0001, em que figuram como apelantes PHILCO ELETRONICOS SA e como apelada PAULA LETICIA MARTINS DE SANTANA SANTOS.

 

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

 

Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

 

PRESIDENTE

 

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

 

PROCURADOR DE JUSTIÇA

 

 

07-238/B

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 15 de Abril de 2025.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8039045-51.2023.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: PHILCO ELETRONICOS SA
Advogado(s): MARCIO IRINEU DA SILVA
APELADO: PAULA LETICIA MARTINS DE SANTANA SANTOS
Advogado(s): POLIANA FERREIRA DE SOUSA

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por PHILCO ELETRONICOS SA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Ação Indenizatória tombada sob o nº 8039045-51.2023.8.05.0001, ajuizada por PAULA LETICIA MARTINS DE SANTANA SANTOS.

 

Adoto o relatório da sentença, destacando que os pedidos foram julgados procedentes, nos seguintes termos (ID. 76378689):

 

“Do exposto e do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 12.499,00, sendo R$ 2.499,00 referentes a restituição do valor pago pelo produto e R$ 10.000,00 referentes aos danos morais. Os valores serão corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença com base na Súmula 362 do STJ e aplicados juros de mora de 1% a.m., nos termos da Súmula 54 do STJ.

 A parte autora deverá devolver o aparelho na assistência técnica do requerido, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado desta sentença, em perfeitas condições uso, sob as penas da lei.

 Custas pela parte sucumbente, arbitrados os honorários em 10% do valor da condenação.

 Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do processo, arquive-se com baixa.”

 

O apelante interpôs o presente recurso (ID. 76378692), sustentando a inexistência de danos morais, uma vez que a apelada não comprovou a ocorrência dos supostos prejuízos alegados.

 

Argumenta ainda que não houve qualquer evidência de vício ou falha na prestação de serviços durante o período de garantia oferecido, tampouco foi demonstrado qualquer dano decorrente de eventual falha.

 

Narra que “desde o primeiro contato, a Apelante se prontificou a resolver o infortúnio ocorrido com a Apelada, tendo em vista que desde o primeiro acionamento auxiliou, prestou todas as informações necessárias para a solução, sendo o produto direcionado a assistência técnica e analisado, razão pela qual não há que se falar em aplicação de dano moral.”

 

Defende que “o valor arbitrado pelo magistrado de primeiro grau, está em desconformidade com o quanto relatado na petição inicial e nas peças contestatórias apresentadas nos autos.”

 

Pontua que “o transtorno relatado pela Apelada é inerente, infelizmente, ao cotidiano comum, ocasionando apenas dissabores a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Um mero aborrecimento não pode, de forma alguma, ser considerado detrimento moral, sendo, portanto, incabível o pedido de reparação por danos morais.”.

 

Requer, alternativamente, “sendo mantida a condenação da Apelante, o que se aduz por mera eventualidade, tal condenação deve ser abrandada, considerando o princípio da razoabilidade e o tamanho do dano causado.”.

 

Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, para que seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenização por danos morais, ou, alternativamente, que seja reduzido o valor a ele arbitrado.

 

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, avistáveis no ID 76378698, pugnando pelo improvimento do recurso.

 

Autos encaminhados a esta Corte e distribuídos a esta Câmara Cível, cabendo-me a relatoria.

 

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Segunda Câmara Cível para inclusão em pauta, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do inciso I do art. 937, do CPC c/c inciso I do art. 187 do Regimento Interno deste Tribunal.

 


Salvador/BA, 23 de março de 2025.


 Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud 

Relator

 

07


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8039045-51.2023.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: PHILCO ELETRONICOS SA
Advogado(s): MARCIO IRINEU DA SILVA
APELADO: PAULA LETICIA MARTINS DE SANTANA SANTOS
Advogado(s): POLIANA FERREIRA DE SOUSA

 

VOTO


Presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por PHILCO ELETRONICOS SA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que, nos autos da Ação Indenizatória tombada sob o nº 8039045-51.2023.8.05.0001, ajuizada por PAULA LETICIA MARTINS DE SANTANA SANTOS, julgou procedente a ação, condenando a acionada ao pagamento de R$ 12.499,00, sendo R$ 2.499,00 correspondentes à restituição do valor pago pelo produto e R$ 10.000,00 a título de danos morais.

 

A matéria dos autos cinge-se à análise do cabimento da indenização por danos morais, bem como da proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado, em razão do vício no produto e da falha na prestação do serviço, decorrentes do defeito apresentado no aparelho de TV, não tendo a empresa recorrente impugnado o capítulo atinente aos danos materiais.

 

Pois bem.

 

Tratando-se inegavelmente de relação de consumo, é objetiva a responsabilidade da ré, na forma do art. 14 c/c art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária para sua configuração a prova da ocorrência do dano, e prática de ato ilícito e a demonstração do nexo causal entre ambos.

 

Registre-se que, na esteira do artigo 373, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito e ao réu comprovar os fatos extintivos ou modificativos do direito do autor:

 

"Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."


No presente caso, verifica-se que, em 21/04/2022, a autora adquiriu da parte acionada um aparelho TV 50 Polegadas Philco 4K LED, pelo valor de R$ 2.499,00 (dois mil quatrocentos e noventa e nove reais), conforme consta na nota fiscal de ID. 76378597.

 

Restou incontroverso que o produto apresentou defeitos dentro do prazo de garantia contratual. A consumidora tentou contatar a empresa via WhatsApp nos dias 24/02/2023 (gerando o protocolo 202301970590), 01/03/2023, 03/03/2023 e 06/03/2023, mas não obteve qualquer resposta por parte da ré em nenhuma dessas tentativas (ID 76378598).


Em 14/03/2023, foi registrado um novo protocolo de nº 09152005 (IDs 76378601 e 76378603) solicitando o reparo do produto, porém, novamente sem retorno. No dia 24/03/2023, a consumidora abriu mais um protocolo de nº 09195554 (IDs 76378602 e 76378604) e enviou, no mesmo dia, uma solicitação de reparo por e-mail (ID 76378600), sem manifestação da ré.

 

Ademais, na peça de defesa, a empresa recorrida afirma que o produto foi recebido para manutenção em 25/04/2023, sendo devolvido ao consumidor em 24/05/2023 (ID 76378613, fl. 4). Ou seja, transcorreu um período de dois meses desde a primeira solicitação de reparo, o que evidencia de forma clara e incontroversa a falha na prestação do serviço.


Com efeito, evidencia-se de maneira incontestável que o apelante não logrou êxito em comprovar o fato impeditivo do direito da parte apelada, conforme lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, tampouco impugnou de forma específica as provas apresentadas na petição inicial.

 

Desse modo, oportuno dizer que fica constatado se tratar de um serviço defeituoso, impondo que seja arbitrada indenização, tendo em vista os transtornos sofridos pelo autor, ora apelado.

 

Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal nos julgamentos de casos análogos:

 

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VICIO EM TELEVISÃO. ALEGAÇÃO DO VÍCIO SUSCITADA APÓS O PRAZO DE GARANTIA. TENTATIVAS VÃS DE ACIONAR O VENDEDOR/FORNECEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO TEMPO DE VIDA ÚTIL DO PRODUTO. OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (...)

Nessa esteira, a conduta das empresas Acionadas se revela abusiva, notadamente porque se nega a realizar o conserto da televisão da consumidora, impondo como única solução possível a aquisição de um novo produto.

Malgrado o entendimento de que o mero descumprimento contratual não enseja danos morais in re ipsa (na esteira do quanto definido pelo Colendo STJ), reputo devida a indenização pleiteada, pois o dano resta devidamente comprovado nos autos. O histórico documental trazido aos autos – que aponta para a desídia das empresas Recorridas – traz elementos que demonstram a falha na prestação do serviço e transtornos que ultrapassam o mero dissabor, por ferirem diretamente os direitos da personalidade e as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor.

(TJ-BA - RI: 00021255420228050001 SALVADOR, Relator: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/04/2023)


No tocante ao valor da indenização arbitrado na origem, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.

 

No caso dos autos, devem ser consideradas também as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, a reprovabilidade da conduta da requerida, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização e o tempo decorrido desde o ato ilícito cometido.

 

Nesse cenário, acolhendo o pleito subsidiário do apelante, reconheço a ausência de proporcionalidade entre o dano sofrido e o valor fixado a título de danos morais pelo Juízo de primeiro grau, isto é, R$ 10.000,00 (dez mil reais), reformando a condenação por danos morais para que seja equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Nesse sentido:


APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA . PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. VÍCIO DE PRODUTO (TELEVISÃO). INSUCESSO ADMINISTRATIVO NAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO NO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . AUTORA QUE CONCORREU PARA A PERSISTÊNCIA DO VÍCIO. FRUSTAÇÃO DAS VISITAS TÉCNICAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) . VALOR RAZÓAVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de responsabilizar a Apelante pelo suposto vício no produto alegado pela Apelada. 2. É objetiva responsabilidade da Ré, na forma do art . 14 c/c art. 18 do CDC, sendo necessária para sua configuração a prova da ocorrência do dano e da prática de ato ilícito, cuja demonstração ou ausência dela compete ao próprio prestador dos serviços, por força da inversão do ônus da prova. 3. Restou incontroverso que o produto adquirido pela Autora (aparelho de televisão) apresentou defeitos antes de esgotada a garantia contratual e que não fora consertado dentro do prazo legal, mesmo tendo a consumidora entrado em contato com a Empresa Ré . 4. Diante disso, inegável que houve falha na prestação do serviço a ensejar a responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos causados ao consumidor. Precedentes. 5 . Portanto, mantém-se o capítulo da sentença que condenou a Ré a ressarcir a Autora o valor pago na televisão, comprovado mediante nota fiscal juntada. 6. Essa má prestação do serviço privou a consumidora do uso bem adquirido, violando os deveres de qualidade e confiança legítima, causando no consumidor transtornos e perturbações que seguramente ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, ainda mais considerando as infrutíferas tentativas de solução administrativa. 7 . Assim, é devida a indenização por danos morais, contudo o valor do montante indenizatório deve ser reduzido, à luz do art. 945 do CC/02, porquanto demonstrada conduta desidiosa da Autora – que não estava em casa nos dias agendados para a visita técnica – que concorreu para a persistência do vício. 8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, o valor da indenização por danos morais fixada em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) atende o binômio razoabilidade-proporcionalidade, bem como às finalidades pedagógica-punitiva da condenação, suficiente para desestimular a prática lesiva sem implicar enriquecimento ilícito do ofendido. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

(TJ-BA - Apelação: 80257980320238050001, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2024)

 

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO. GARANTIA ESTENDIDA . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E GENÉRICO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO . REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.A responsabilidade dos fornecedores por vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo é solidária, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor . 2.A alegação de mau uso do produto, para fins de exclusão da garantia, deve ser comprovada de forma inequívoca pelo fornecedor, mediante prova robusta que afaste a presunção de boa-fé do consumidor. 3.A apresentação de laudo técnico unilateral e genérico, sem a descrição detalhada dos indícios de mau uso, não é suficiente para comprovar a excludente de cobertura da garantia estendida . 4.A aquisição de um produto durável, como uma televisão, gera a expectativa de que o bem irá proporcionar conforto e lazer ao consumidor. A frustração dessa expectativa, em razão de vícios no produto e da demora na solução do problema, configura dano moral indenizável. 5 .O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a gravidade da ofensa, a intensidade do sofrimento do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e a função pedagógica da condenação. 6.Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil . 7.Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), bem como para determinar incidência dos juros de mora no valor do ressarcimento referido a partir da citação, mantendo-se os demais termos da sentença. Decisão unânime

(TJ-PE - Apelação Cível: 00023291520218172260, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 29/08/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC))


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE O VÍCIO DO PRODUTO PARA CONDENAR A RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO DE R$ 2.199,00 (DOIS MIL E CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS) AO AUTOR A TÍTULO DE DANO MATERIAL, PODENDO, AINDA, PROCEDER COM A RETIRADA DO PRODUTO DEFEITUOSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA . LEGITIMIDADE DA RÉ. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MILITA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR EVENTUAL DÉFICIT EM MATÉRIA PROBATÓRIA. COMERCIANTE E FABRICANTE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO VÍCIO DO PRODUTO, POSTO QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NO CASO CONCRETO, AUTOR COMPROVOU QUE ADQUIRIU O PRODUTO (TELEVISÃO) JUNTO A RÉ QUE APRESENTOU DEFEITO E QUE ENTROU EM CONTATO COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RÉ, CONTUDO, SUA SOLICITAÇÃO DE TROCA DA MERCADORIA, CONFORME E-MAIL, NÃO FORA ATENDIDA, SOB A NARRATIVA DE MAU USO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS (INDEX 225) CONCLUIU QUE O VÍCIO PODE TER SIDO DECORRENTE DO TRANSPORTE, ACONDICIONAMENTO DO FABRICANTE OU FORNECEDOR OU APÓS A ENTREGA DO PRODUTO AO CONSUMIDOR E O MAU USO NÃO RESTOU CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REPARO DO PRODUTO. VÍCIO DO PRODUTO CONFIGURADO . ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 14 DO CDC . DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, (CINCO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM . RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00013190920218190213 202400160720, Relator.: Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, Data de Julgamento: 14/08/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 20/08/2024)

 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos os demais termos da sentença.

 

Salvador/BA, 23 de março de 2025.


 Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud 

Relator

 

07-238