PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS ADULTERADAS. MORTE DE CONSUMIDOR POR INTOXICAÇÃO COM METANOL. AQUISIÇÃO SEM NOTA FISCAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. NEGATIVA DE ENTREGA DE IMAGENS DE VIGILÂNCIA. INDÍCIOS DE ESTRUTURA ORGANIZADA E REITERADA DE COMÉRCIO ILÍCITO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA, À SAÚDE COLETIVA E À INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME

1. Habeas Corpus impetrado por advogado em favor de Adenilson Araújo dos Santos, contra decisão do Juízo da Vara Criminal da comarca de Cansanção/BA que, nos autos do Processo nº 8001581-81.2025.8.05.0046, decretou sua prisão preventiva. A medida foi motivada pela suspeita de que o paciente, proprietário de distribuidora de bebidas, comercializou whisky adulterado com álcool metílico (metanol), o qual teria sido vendido a terceiro e consumido por Avair de Oliveira Pereira, resultando em sua morte por intoxicação grave. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, individualizada e amparada em elementos dos autos; e (ii) estabelecer se as condições subjetivas do paciente e sua alegada colaboração com a investigação são suficientes para justificar a revogação da custódia ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão impugnada baseia-se em elementos objetivos constantes nos autos e individualiza a conduta do paciente, demonstrando a presença dos requisitos legais do art. 312 do CPP, em especial o risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, diante da gravidade concreta do fato e da possível reiteração delitiva.

4. A materialidade delitiva encontra-se comprovada por laudo pericial que atestou a presença de metanol no sangue da vítima, falecida após consumir whisky adquirido em pizzaria local, cuja origem foi rastreada até a distribuidora do paciente, que vendeu as bebidas sem nota fiscal e com indícios visíveis de adulteração.

5. Os indícios de autoria se sustentam em documentação que comprova a transação comercial entre o paciente e o revendedor, na correspondência exata entre os produtos apreendidos e os adquiridos da distribuidora, bem como na tentativa do paciente de justificar a transação com nota fiscal extemporânea, além da negativa posterior em fornecer imagens do sistema interno de segurança, sugerindo tentativa de obstrução da investigação.

6. O periculum libertatis decorre da gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente, consistente na venda de produto altamente tóxico, com resultado morte, dentro de contexto investigativo que aponta para possível estrutura reiterada e organizada de distribuição de bebidas ilícitas, adquiridas de fornecedor clandestino e sem controle fiscal.

7. A repercussão social negativa, o temor coletivo e os prejuízos ao comércio local evidenciam abalo à ordem pública e à ordem econômica, reforçando a necessidade de segregação para preservar a paz social e assegurar a eficácia da persecução penal.

8. As condições pessoais favoráveis do paciente — primariedade, residência fixa e ocupação lícita — não bastam para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida extrema, conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

9. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da magnitude do dano causado, da estrutura informal e reiterada da atividade ilícita e do risco concreto de reiteração, sendo necessária a segregação cautelar como única medida proporcional e eficaz à tutela da ordem pública e da instrução criminal. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Ordem denegada.

Tese de julgamento:

“A decisão que decreta prisão preventiva atende ao requisito de fundamentação idônea quando baseada em fatos concretos dos autos, devidamente individualizados.”

“A comercialização de bebidas adulteradas com resultado morte configura gravidade concreta apta a justificar a segregação cautelar, especialmente quando há indícios de atuação reiterada e estruturada.”

“A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando verificados os pressupostos legais previstos no art. 312 do CPP.”

“Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes nos casos em que a conduta investigada revela perigo atual à coletividade e risco de obstrução da instrução criminal.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 319; CP, arts. 270, §1º, 272, §1º, e 171; Lei 7.492/86, art. 9º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 167672/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 29.04.2024, DJe 03.05.2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8001897-04.2026.8.05.0000, em que figura como impetrante o Bel. João Daniel Jacobina Brandão de Carvalho, e como paciente Adenilson Araújo dos Santos, apontando como Autoridade Coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cansanção.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DENEGAR a Ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2026.

Des. Presidente

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

Procurador(a) de Justiça 

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Realizou a sustentação oral presencialmente o Advogado Dr. Daniel Jacobina. Denegado - Por unanimidade.

Salvador, 10 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Bel. Luan Ferreira Peixinho (OAB/BA n.º 66.395) em favor do paciente ADENILSON ARAÚJO DOS SANTOS, contra ato do Juízo da Vara Criminal de Cansanção, que nos autos do Processo 8001581-81.2025.8.05.0046, decretou a prisão preventiva.

Narram os autos que no dia 19 de novembro de 2025, na cidade de Cansanção/BA, a vítima Avair de Oliveira Pereira ingeriu bebida do tipo whisky da marca “Passport”, adquirida na pizzaria de Fábio Pereira de Jesus, e passou mal, sendo posteriormente deixado no hospital municipal já sem sinais vitais, havendo suspeita inicial de envenenamento. A investigação apurou que Fábio havia comprado aquelas garrafas diretamente na distribuidora pertencente ao representado Adenilson Araújo dos Santos. Segundo relato prestado na Delegacia e conforme relatório de missão policial, as garrafas apreendidas no estabelecimento de Fábio apresentavam fortes indícios de adulteração, contendo sujeira e até inseto dentro de recipientes lacrados. A quantidade de bebidas encontradas correspondia exatamente às 12 unidades adquiridas na semana anterior na referida distribuidora, sem emissão de nota fiscal, apenas com um orçamento informal. Ainda de acordo com as peças informativas, Adenilson teria inicialmente apresentado nota fiscal que não correspondia aos produtos vendidos, pois datada de momento posterior à morte da vítima. O relatório de investigação registra, inclusive, que o representado se recusou a apresentar as imagens internas de seu sistema de vigilância, apesar de inicialmente ter aceitado fazê-lo. Em diligência complementar, o próprio Adenilson revelou que adquiriu aquelas unidades de bebida junto ao representado Alex Alves, conhecido por comercializar produtos falsificados em Feira de Santana/BA, sem estabelecimento formal e sem documentação fiscal idônea. Há, portanto, indícios de estrutura organizada para distribuição de bebidas adulteradas, com risco à saúde pública e possibilidade concreta de existência de outras unidades em circulação. Segundo o relatório policial, parte da comunidade demonstrou preocupação com a possibilidade de novos casos de intoxicação, especialmente diante da informação de que os representados comercializariam bebidas de origem ilícita de forma habitual, visando lucro elevado e assumindo o risco de causar danos à integridade física de terceiros. Constatou-se, ainda, que os eventos noticiados geraram grande repercussão negativa na região, provocando temor entre consumidores e prejuízos ao comércio local. A autoridade policial requereu, ainda, a realização de busca domiciliar visando a apreender eventuais garrafas adulteradas remanescentes, documentos fiscais, aparelhos eletrônicos contendo registros de negociação e quaisquer outros materiais relacionados à atividade ilícita. Para tanto, indicou os endereços vinculados aos representados, incluindo o supermercado e a distribuidora de propriedade de Adenilson, bem como a residência deste.

Em suas razões, ID 97381365, o impetrante aduz que foi decretada a prisão preventiva do paciente sob o fundamento de garantia da ordem pública, com base na suspeita de envolvimento na comercialização de bebidas adulteradas com metanol, após a morte de uma pessoa, em novembro/2025, que apresentou sintomas de intoxicação em razão do consumo de bebida alcoólica adquirida de comerciante que, por sua vez, teria comprado os produtos diretamente da distribuidora pertencente ao paciente.

Destaca que o evento morte, “diferentemente do que consta na decisão, é sim um fato isolado, com uma única vítima, mesmo o estabelecimento comercial do Paciente existindo há uma década e vendendo centenas de milhares de litros de bebidas destiladas ao longo destes anos.” Alega que os vídeos do circuito interno de câmeras do seu estabelecimento foram encaminhados via aplicativo de mensagens instantâneas para agente da polícia civil, e ainda que assim não fosse, muito mais relevante do que fornecer tais imagens é indicar o verdadeiro fornecedor da bebida, o que foi feito voluntariamente pelo paciente, permitindo a identificação e prisão do fornecedor Alex Alves.

Disserta que o juízo a quo viola o princípio da não autoincriminação ao decretar prisão preventiva porque o investigado não produziu prova contra si mesmo, em tese. Aponta que o mesmo fornecedor “vendeu para um distribuidor de Ribeira do Pombal, onde teria ocorrido um caso de intoxicação”, e que embora o distribuidor local se encontre nas mesmas condições do paciente, não foi alvo de prisão preventiva, demonstrando grave violação ao princípio da isonomia.

Sustenta a inexistência de risco de continuidade delitiva, destacando que o fato foi isolado, houve decreto municipal suspendendo a venda de destilados, e que o estabelecimento foi interditado. Ainda, argumenta que o relatório técnico do celular de Alex Alves indica que o paciente teria devolvido toda a mercadoria adquirida, e diante disso não haveria necessidade de manutenção da prisão como meio de evitar novas infrações penais.

Ressalta que o paciente é primário, tem bons antecedentes, residência e emprego fixos, e possui um filho de três anos de idade. Embora condições pessoais favoráveis não sejam suficientes, por si sós, para revogar a prisão, aliadas à ausência de fundamentos concretos, reforçam a desnecessidade da medida extrema.

Ao final, pleiteia a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva decretada, restabelecendo a liberdade do paciente e, se necessário, aplicando medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Diante da ausência de pedido liminar, foi determinada a notificação da autoridade coatora para apresentar informações, e em seguida, o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria de Justiça, conforme despacho de ID 97429173.

A autoridade coatora prestou informações ao ID 97535348.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça, ao ID 98381091, opinou pela denegação da ordem, mantendo-se a prisão preventiva do paciente, por não se vislumbrar o constrangimento ilegal apontado..

Relatados os autos, inclua-se o feito em pauta de julgamento.

Salvador, 04 de fevereiro de 2026. 

Desembargador Jatahy Júnior

Relator 

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Bel. Luan Ferreira Peixinho (OAB/BA n.º 66.395) em favor do paciente ADENILSON ARAÚJO DOS SANTOS, contra ato do Juízo da Vara Criminal de Cansanção, que nos autos do Processo 8001581-81.2025.8.05.0046, decretou a prisão preventiva.

Narram os autos que no dia 19 de novembro de 2025, na cidade de Cansanção/BA, a vítima Avair de Oliveira Pereira ingeriu bebida do tipo whisky da marca “Passport”, adquirida na pizzaria de Fábio Pereira de Jesus, e passou mal, sendo posteriormente deixado no hospital municipal já sem sinais vitais, havendo suspeita inicial de envenenamento. A investigação apurou que Fábio havia comprado aquelas garrafas diretamente na distribuidora pertencente ao representado Adenilson Araújo dos Santos. Segundo relato prestado na Delegacia e conforme relatório de missão policial, as garrafas apreendidas no estabelecimento de Fábio apresentavam fortes indícios de adulteração, contendo sujeira e até inseto dentro de recipientes lacrados. A quantidade de bebidas encontradas correspondia exatamente às 12 unidades adquiridas na semana anterior na referida distribuidora, sem emissão de nota fiscal, apenas com um orçamento informal. Ainda de acordo com as peças informativas, Adenilson teria inicialmente apresentado nota fiscal que não correspondia aos produtos vendidos, pois datada de momento posterior à morte da vítima. O relatório de investigação registra, inclusive, que o representado se recusou a apresentar as imagens internas de seu sistema de vigilância, apesar de inicialmente ter aceitado fazê-lo. Em diligência complementar, o próprio Adenilson revelou que adquiriu aquelas unidades de bebida junto ao representado Alex Alves, conhecido por comercializar produtos falsificados em Feira de Santana/BA, sem estabelecimento formal e sem documentação fiscal idônea. Há, portanto, indícios de estrutura organizada para distribuição de bebidas adulteradas, com risco à saúde pública e possibilidade concreta de existência de outras unidades em circulação. Segundo o relatório policial, parte da comunidade demonstrou preocupação com a possibilidade de novos casos de intoxicação, especialmente diante da informação de que os representados comercializariam bebidas de origem ilícita de forma habitual, visando lucro elevado e assumindo o risco de causar danos à integridade física de terceiros. Constatou-se, ainda, que os eventos noticiados geraram grande repercussão negativa na região, provocando temor entre consumidores e prejuízos ao comércio local. A autoridade policial requereu, ainda, a realização de busca domiciliar visando a apreender eventuais garrafas adulteradas remanescentes, documentos fiscais, aparelhos eletrônicos contendo registros de negociação e quaisquer outros materiais relacionados à atividade ilícita. Para tanto, indicou os endereços vinculados aos representados, incluindo o supermercado e a distribuidora de propriedade de Adenilson, bem como a residência deste.

No caso em análise, o fundamento da presente ação assenta-se, essencialmente, no pleito de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, sob o argumento de que a decisão judicial careceria de motivação idônea e se sustentaria em fundamentos genéricos, invocando apenas o risco abstrato à ordem pública e à instrução criminal.

Sobre o pleito do impetrante, insta destacar que a Constituição Federal consagrou o cabimento do habeas corpus, em seu art. 5º, LXVIII, “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Em suas razões, a defesa sustenta que o paciente, Adenilson Araújo dos Santos, é primário, possui residência e ocupação fixa, colaborou com a investigação ao indicar o fornecedor das bebidas adulteradas (Alex Alves) e apresentou, supostamente, gravações do circuito interno do estabelecimento comercial, o que, a seu ver, afastaria a necessidade da custódia cautelar.

Contudo, razão não assiste ao impetrante.

Em primeiro lugar, cumpre destacar que a prisão preventiva encontra previsão no artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo admissível quando presentes os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, sendo este último consubstanciado no risco concreto à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, veja-se a correspondente previsão legal:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria.

No presente caso, as informações coligidas nos autos, especialmente aquelas prestadas pela autoridade apontada como coatora e pelo Ministério Público, demonstram de forma cabal a presença dos pressupostos e requisitos legais da prisão preventiva, não havendo que se falar em constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada por meio do laudo pericial que detectou a presença de álcool metílico (metanol) — substância sabidamente tóxica e letal — na amostra de sangue da vítima Avair de Oliveira Pereira, falecida após consumir bebida alcoólica adquirida em pizzaria da cidade de Cansanção/BA, ID 533457752 - fl. 20 dos autos de origem. Conforme apurado no Inquérito Policial nº 128460/2025, o referido produto foi fornecido pela distribuidora de propriedade do paciente, Adenilson Araújo dos Santos, tendo sido adquirido sem nota fiscal e com sinais evidentes de adulteração, inclusive com presença de sujidades e insetos em recipientes lacrados.

Além disso, o paciente apresentou nota fiscal datada de momento posterior ao óbito da vítima e, segundo a investigação, recusou-se a fornecer integralmente as gravações do circuito de segurança do seu estabelecimento, apesar de, inicialmente, ter se comprometido a fazê-lo. As contradições e omissões neste ponto afastam a alegação de colaboração espontânea e efetiva com as autoridades, podendo inclusive configurar tentativa de obstrução da investigação.

A gravidade concreta da conduta é inequívoca. A comercialização de bebidas potencialmente letais, sem controle de procedência e sem documentação fiscal, revela desprezo absoluto pela saúde pública e pela vida humana. Trata-se de crime de elevada reprovabilidade social, cujas consequências ultrapassam a esfera individual e colocam em risco indeterminado número de pessoas, especialmente considerando-se que não há garantia de que todas as unidades contaminadas tenham sido recolhidas, havendo, portanto, risco atual e iminente à coletividade.

Comprovada a materialidade, resta igualmente demonstrado o periculum libertatis. O paciente, em liberdade, representa risco concreto à ordem pública, seja pela possibilidade de reiteração delitiva, seja pela potencialidade de propagação dos danos já ocasionados. A autoridade policial apurou a existência de um esquema de fornecimento de bebidas por fornecedor informal (Alex Alves), sem estabelecimento físico constituído e sem emissão de notas fiscais, o que sugere, em tese, uma atuação estruturada e reiterada no comércio clandestino de produtos adulterados.

Logo, considerando os retromencionados requisitos da cautelar questionada pelo impetrante, bem como, analisados os autos, verifica-se que não se sustenta o argumento levantado pela defesa, em relação a ausência de fundamentação idônea da decisão combatida, conforme se verifica do ID 97382891 destes autos:

“Cuida-se de representação da autoridade policial visando à decretação da prisão preventiva de Alex Alves e Adenilson Araújo dos Santos, investigados pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 270, §1º, 272, §1º, e 171 do Código Penal, além do art. 9º da Lei 7.492/86, diante da comercialização de bebidas adulteradas que teriam causado a morte de Avair de Oliveira Pereira e intoxicado outras pessoas. Após análise detida dos autos, verifico presentes os requisitos autorizadores da medida extrema.

A materialidade delitiva encontra-se evidenciada pelo boletim de ocorrência que registrou o óbito da vítima com suspeita de envenenamento, bem como pelos documentos apreendidos, pela requisição de exame necroscópico, laudo pericial acostado ao ID 533457752 – Pág. 20 (que atestou a presença de álcool metílico na concentração de 4,1 dg/L na amostra de sangue da vítima que veio a óbito) e, sobretudo, pelo relatório de missão policial que descreve as condições das garrafas apreendidas, algumas delas com sujeira e até inseto dentro da embalagem lacrada. Os indícios de autoria também se revelam robustos: o relatório policial aponta que a pizzaria que serviu as bebidas às vítimas adquiriu o produto diretamente da distribuidora de propriedade de Adenilson, havendo prova documental do pagamento e correspondência exata entre a quantidade vendida e a apreendida. Consta, ainda, que a nota fiscal apresentada pelo distribuidor referia-se a garrafas adquiridas após a data da morte da vítima, sugerindo tentativa de ocultação da verdadeira origem da mercadoria. Somado a isso, o próprio Adenilson informou ter adquirido tais produtos de Alex Alves, indivíduo conhecido por vender bebidas falsificadas e sem nota fiscal, revelando um esquema previamente estruturado de fornecimento ilícito. Tais elementos atendem ao fumus comissi delicti exigido pelo art. 312 do CPP.

No tocante ao periculum libertatis, constato risco concreto à ordem pública, à ordem econômica e à conveniência da instrução criminal. A conduta imputada aos investigados não é isolada, mas integra um contexto de reiterada comercialização de bebidas adulteradas, com nítido desprezo à saúde pública e plena consciência dos riscos envolvidos, como destaca o relatório policial ao afirmar a existência de dolo eventual dos representados. A morte de uma pessoa e a intoxicação de outras evidenciam a gravidade concreta da conduta, que ultrapassa em muito a mera reprovabilidade abstrata do tipo penal. Ademais, a autoridade policial registra repercussão social intensa, com abalo à confiança da comunidade, à atividade comercial local e risco imediato de novos casos, uma vez que ainda não há certeza de que todo o produto contaminado tenha sido retirado de circulação.

Some-se a isso o risco de interferência na investigação, já que Adenilson, após inicialmente concordar, teria se recusado a fornecer integralmente as imagens das câmeras internas do estabelecimento, indicando potencial obstrução probatória. As circunstâncias também demonstram que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para impedir a continuidade delitiva, pois a suposta atividade criminosa possui caráter comercial, difuso e estável, de modo que simples obrigações de comparecimento ou proibições de contato não impediriam os investigados de manterem o acesso a produtos ilícitos ou de influenciar terceiros ligados ao esquema.

Presentes, portanto, a prova da materialidade, os indícios suficientes de autoria e o risco concreto decorrente da liberdade dos investigados, a prisão preventiva mostra-se necessária e proporcional, especialmente para a garantia da ordem pública e econômica, para a conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal. O cabimento legal também se verifica, conforme art. 313, I, do CPP, pois os crimes imputados são dolosos e possuem pena máxima superior a quatro anos.”

Com efeito, a decisão encontra-se lastreada em fundamentação idônea e vinculada à realidade dos autos, com base em elementos concretos e individualizados que ensejaram a prisão preventiva do paciente.

Ademais, o fato de o mandado de prisão ainda não ter sido cumprido — em razão de o paciente não ter sido localizado nos endereços indicados — também reforça a necessidade da custódia, pois sugere dificuldade para garantir a futura aplicação da lei penal. Neste aspecto, não se pode desconsiderar que a fuga à persecução penal, por si só, já representa fundamento autônomo para a decretação da prisão preventiva.

Neste cenário, a alegação de que o paciente é empresário estabelecido há mais de uma década, primário e com endereço fixo, não possui força bastante para afastar a custódia preventiva. Ressalta-se que a existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não assegura, por si só, o direito à liberdade provisória, especialmente quando há nos autos elementos concretos que demonstram a periculosidade do agente e justificam a necessidade da segregação cautelar.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO . PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU . REQUERIMENTO. CUSTÓDIA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE . EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva foi imposta em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do acusado, consistente na prática, em tese, de homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado, em que o acusado utilizando seu automóvel atingiu propositalmente as vítimas que vinham de moto à sua frente . Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4 . "A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário .Jurisprudência" (RHC n. 131.263/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/2/2021, DJe de 15/4/2021). 5 . O pleito de excesso de prazo na formação da culpa não foi debatido pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 167672 BA 2022/0214602-4, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2024). Grifos nossos.

No tocante à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), a jurisprudência é igualmente firme ao afirmar que essas medidas se mostram inadequadas nos casos de crimes com resultado morte e com alto grau de reprovação social, como o presente. A gravidade da conduta, aliada ao risco concreto de reiteração e à existência de estrutura informal e reiterada de comercialização de produtos adulterados, indica que somente a segregação cautelar é capaz, no momento, de resguardar adequadamente a ordem pública e evitar novas ocorrências.

Ante o exposto, DENEGO A ORDEM de Habeas Corpus.

Salvador/BA, documento assinado eletronicamente. 

Desembargador Jatahy Júnior

Relator 

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