PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

EMENTA 

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ATO EMBARGADO JULGANDO IMPROCEDENTE A REFERIDA DEMANDA. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO ARESTO IMPUGNADO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA.  INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DEFEITO NO REFERIDO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I – CASO EM EXAME

1 – Cuidam os autos de Embargos de Declaração interpostos contra o Acórdão proferido pela Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, que julgou improcedente a Revisão Criminal que ajuizou contra o Acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma, deste Pretório que rejeitou as Preliminares e negou provimento a Apelação interposta contra a sentença prolatada em face do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri de Ipirá o qual condenou o autor destes embargos, juntamente com outro acusado, pela prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 – Alegação de que os declaratórios possuem a finalidade de prequestionamento, sustentando a  existência de omissões e contradição no Aresto Embargado, considerando entre os referidos defeitos, que o ato é omisso “quanto à tese de nulidade decorrente da violação à paridade de armas” no julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, aduzindo que “tanto a defesa quanto a acusação tiveram seus róis de testemunhas considerados intempestivos, entretanto, somente as testemunhas presentes em plenário foram ouvidas, sendo que todas eram testemunhas de acusação”, tendo, ainda, segundo afirma, deixado de se manifestar quanto a apontada “violação direta” aos arts. 5º, LIV, LV, XXXVIII, “a” e art. 93, IX, todos da CF.

3 – Tese de que o Acórdão é omisso narrando que foi sustentado na revisão criminal “que o juiz presidente do júri deveria ter aplicado o art. 461 do Código de Processo Penal, segundo o qual, quando testemunha imprescindível deixa de comparecer, deve haver suspensão da sessão ou condução coercitiva”. Contudo, entende que “o acórdão embargado limitou-se a afirmar que o requerimento deveria ter sido feito dentro do prazo do art. 422 do CPP, sem enfrentar o argumento central da defesa de que a testemunha foi expressamente considerada imprescindível” e que “houve intimação prévia”.

4 – Entendimento do embargante de que existe contradição interna, asseverando que o aludido decisum “reconhece que ambas as partes apresentaram rol de testemunhas intempestivamente, porém conclui que não houve desequilíbrio processual mesmo tendo sido ouvidas apenas testemunhas da acusação”.

III – RAZÕES DE DECIDIR

5 – A simples leitura do Aresto embargado evidencia o descabimento dos presentes embargos, em face da inexistência dos apontados defeitos. Além de devidamente fundamentado, o decisum apreciou todas as questões, sem qualquer vício autorizador da interposição dos declaratórios.

6 – No Acórdão ora questionado foi devidamente esclarecido que este Tribunal de Justiça, ao julgar anteriormente a apelação, afastou a alegação de nulidade por considerar que tanto a defesa quanto a acusação arrolaram testemunhas de forma intempestiva e, em face da preclusão consumativa, perderam o direito de exigir a colheita dos respectivos depoimentos, mas que as testemunhas que compareceram à sessão poderiam ser ouvidas como testemunhas do Juízo e não das partes, o que não configuraria “desequilíbrio na paridade de armas”, tendo em vista, inclusive, que a defesa não comprovou a “existência da disparidade arguida ou, ao menos, o eventual nexo entre esta é um eventual prejuízo consumado”.

7 – Consta do bojo do mencionado Aresto que o autor da Revisão Criminal, ora embargante, procurou renovar a mesma questão através daquela demanda como se fosse uma segunda apelação, o que não é admitido em nossos Tribunais.

8 – O aludido “desequilíbrio” foi afastado expressamente no julgamento da Apelação, tendo sido devidamente exposto no decisum ora discutido que não restou configurado descumprimento ao comando literal e direto à norma invocada, como exige o art. 621, do CPP que tratam das hipóteses taxativas para o ajuizamento da Revisão criminal, mas, no máximo, trata-se de mera interpretação a que o autor pretende atribuir à norma, não podendo-se cogitar da alegada existência de omissão.

9 – Também não restou evidenciada a presença do mencionado defeito quanto a pretendida incidência do art. 461 do Código de Processo Penal, pois foi transcrito no Aresto ora embargado que no Acórdão então revisando, a referida decisão não deixa dúvidas de que não existiu inobservância ao comando da norma, considerando que encontra-se ali referido que o adiamento da sessão de julgamento ou a condução coercitiva da testemunha encontra-se condicionada a que o requerimento de intimação da testemunha em caráter de imprescindibilidade seja feito no prazo de 5 (cinco) dias, o que no caso dos autos não foi efetivado, razão pela qual concluiu-se, logo em seguida que ante o descumprimento do aludido prazo, houve perfeita observância ao dispositivo legal.

10 – Da mesma forma, não foi demonstrada omissão no julgado quanto a indicada “violação direta” aos arts. 5º, LIV, LV, XXXVIII, “a” e art. 93, IX, todos da CF, tendo em vista que todos os dispositivos legais então prequestionados foram afastados conforme ampla fundamentação ali apresentada, sendo expressamente mencionado, inclusive, que referência a princípios gerais, como contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e exigência de fundamentação das decisões, não autoriza o ajuizamento de Revisão Criminal sob fundamento de que o decisum impugnado é “contrário a texto expresso da lei” (art. 621, I, do CPP), até porque, como se sabe, nossos Tribunais já pacificaram o entendimento no sentido de que não é qualquer desconformidade com a lei que justifica a propositura da estreita via revisional mas ofensa manifesta e literal ao texto expresso da lei não vislumbrando, portanto conforme ali também foi ressaltado, inobservância aos arts. 386, VII, 422, 423, 461, caput e § 1º, 571, I, 572, I, 621, inciso I e 626, todos do CPP e o art. 5º, LV e XXXVIII, alínea a) e c), LVII e § 2º e, ainda, o art. 93, IX, da CF, então prequestionados.

11 – De referência à apontada contradição sob entendimento de que o ato judicial embargado “reconhece que ambas as partes apresentaram rol de testemunhas intempestivamente, porém conclui que não houve desequilíbrio processual mesmo tendo sido ouvidas apenas testemunhas da acusação”, convém destacar, conforme já esclarecida acima, que o aludido “desequilíbrio” foi afastado expressamente no julgamento da Apelação, considerando que “as testemunhas que compareceram à sessão poderiam ser ouvidas como testemunhas do Juízo e não das partes”, tendo sido devidamente exposto no decisum ora discutido que não restou configurado descumprimento ao comando literal e direto à norma invocada, como exige o art. 621, do CPP que tratam das hipóteses taxativas para o ajuizamento da Revisão criminal, motivo pelo qual inexiste o aludido defeito.

12 – Resta evidenciado, portanto, o descabimento dos presentes embargos, pois, além de devidamente fundamentado, o decisum apreciou todas as questões sem as alegadas omissões e contradição. Assim, percebe-se, com facilidade, que não existem os defeitos apontados, restando demonstrado que a embargante pretende, através dos presentes declaratórios, renovar discussão acerca de matéria sobre a qual já houve manifestação expressa do julgador, não restando dúvidas de que o embargante, inconformado com o resultado do julgamento na parte que lhe foi desfavorável, procura, na realidade rediscutir o que já fora apreciado e decidido,

13 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

14 - Os Embargos de Declaração não são cabíveis, mesmo para fins de pre-questionamento, quando não constar do ato questionado qualquer os defeitos previstos em lei que autorizem a sua interposição.

15 – Não havendo no Ato Judicial embargado qualquer dos defeitos enumerados no art. 619 do CPP, estes embargos não merecem acolhimento, nesta oportunidade, tratando-se, na verdade, de irresignação meramente protelatória.

IV – DISPOSITIVO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Revisão Criminal nº 8028599-21.2025.8.05.0000, da Comarca de Ipirá, sendo Embargante ADAUTO DA COSTA GAMA e Embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. 

Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme expressamente registrado em certidão de julgamento, em rejeitar os presentes Embargos de Declaração, na forma do voto condutor.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CRIMINAL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 24 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

ADAUTO DA COSTA GAMA interpôs Embargos de Declaração, contra o Acórdão proferido pela Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, que julgou improcedente a Revisão Criminal que ajuizou contra o Acórdão da relatoria da Desa. Inês Maria B. S. Miranda, proferido pela Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma, deste Tribunal de Justiça, que rejeitou as Preliminares e negou provimento a Apelação interposta contra a sentença prolatada em face do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri de Ipirá o qual condenou o autor destes Embargos, juntamente com outro acusado, pela prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado.

Sustenta que o Acórdão ora embargado incorreu em omissão “quanto à tese de nulidade decorrente da violação à paridade de armas” no julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, aduzindo que “tanto a defesa quanto a acusação tiveram seus róis de testemunhas considerados intempestivos, entretanto, somente as testemunhas presentes em plenário foram ouvidas, sendo que todas eram testemunhas de acusação”.

Assim, afirma que o Aresto embargado “registra que as testemunhas presentes foram ouvidas como testemunhas do juízo. Todavia, não houve qualquer enfrentamento específico da tese defensiva de que tal procedimento gerou desequilíbrio processual”, embora, segundo alega, a defesa demonstrou que “a testemunha Jackson de Oliveira Paixão foi arrolada em caráter de imprescindibilidade” e “houve requerimento expresso para suspensão da sessão do júri”.

Além disso, indica que o ao judicial ora questionado é omisso quanto a apontada “violação direta” aos arts. 5º, LIV, LV, XXXVIII, “a” e art. 93, IX, todos da CF.

Ademais considera haver omissão, narrando que foi sustentado na revisão criminal “que o juiz presidente do júri deveria ter aplicado o art. 461 do Código de Processo Penal, segundo o qual, quando testemunha imprescindível deixa de comparecer, deve haver suspensão da sessão ou condução coercitiva”. Contudo, entende que “o acórdão embargado limitou-se a afirmar que o requerimento deveria ter sido feito dentro do prazo do art. 422 do CPP, sem enfrentar o argumento central da defesa de que a testemunha foi expressamente considerada imprescindível” e que “houve intimação prévia”.

Por outro lado, sustenta a ocorrência de “contradição interna no acórdão”, asseverando que o aludido decisum “reconhece que ambas as partes apresentaram rol de testemunhas intempestivamente, porém conclui que não houve desequilíbrio processual mesmo tendo sido ouvidas apenas testemunhas da acusação”.

Por fim, prequestionando os arts. 5º, LIV, LV, XXXVIII, “a”, art. 93, IX, todos da CF, art. 422, art. 461, art. 563, art. 621, I, todos do CPP, pugna pelo provimento dos presentes embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para “sanar as omissões e contradições apontadas”.

Remetidos os autos para a Procuradoria de Justiça, manifestou-se o parquet, através do Parecer colacionado ao ID nº 101867910, pelo não acolhimento do recurso, considerando não haver nenhuma omissão ou contradição no Acórdão.

É o relatórioa.

Salvador/BA, data e assinatura registradas no sistema.

Nartir Dantas Weber

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

Da análise dos autos, observa-se que a irresignação manejada nos presentes declaratórios cinge-se ao argumento da suposta existência de omissões e contradição no Acórdão proferido pela Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, que julgou improcedente a Revisão Criminal que ajuizou contra o Acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma, deste Tribunal de Justiça, que rejeitou as Preliminares e negou provimento à Apelação interposta contra a sentença proferida em face do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri de Ipirá o qual condenou o autor destes embargos, juntamente com outro acusado, pela prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado.

Entretanto, a simples leitura do Aresto embargado evidencia o descabimento dos presentes embargos, em face da inexistência dos apontados defeitos. Além de devidamente fundamentado, o decisum apreciou todas as questões, sem qualquer vício autorizador da interposição dos declaratórios.

Assim, consta do Aresto embargado que:

[...]

III – Razões de decidir 

6 – Este Tribunal de Justiça afastou a alegação de nulidade por considerar que tanto a defesa quanto a acusação arrolaram testemunhas de forma intempestiva e, em face da preclusão consumativa, perderam o direito de exigir a colheita dos respectivos depoimentos, mas que as testemunhas que compareceram à sessão poderiam ser ouvidas como testemunhas do Juízo e não das partes, o que não configuraria “desequilíbrio na paridade de armas”, tendo em vista, inclusive, que a defesa não comprovou a “existência da disparidade arguida ou, ao menos, o eventual nexo entre esta é um eventual prejuízo consumado”.

7 – Não vislumbra-se a existência do alegado descumprimento a texto expresso de lei, seja porque não houve a efetiva violação aos dispositivos indicados pelo autor, seja porque não restou o configurado descumprimento ao comando literal e direto à norma invocada, como exige o art. 621, do CPP que tratam das hipóteses taxativas para o ajuizamento da Revisão criminal, mas, no máximo, trata-se de mera interpretação a que o autor pretende atribuir à norma.

8 – No que refere-se ao art. 461, e parágrafos, indicado como dispositivo que teria sido descumprindo no Acórdão ora revisando, a referida decisão não deixa dúvidas de que não existiu inobservância ao comando da norma, considerando que encontra-se ali consignado que o adiamento da sessão de julgamento ou a condução coercitiva da testemunha encontra-se condicionada a que o requerimento de intimação da testemunha em caráter de imprescindibilidade seja feito no prazo de 5 (cinco) dias, o que no caso dos autos não foi efetivado. Logo, tendo em vista que no Aresto ora discutido consta o descumprimento do aludida prazo, conclui-se que, ao contrário do que defende o autor da presente revisional, houve perfeita observância ao dispositivo legal. 9 – Por outro lado, não verifica-se a indicação específica de algum trecho dos demais dispositivos em que a decisão ora discutida estaria infringindo de forma direta e em seu conteúdo expresso, tratando-se, provavelmente, na verdade, de suposta aplicação indireta ao comando legal ou mera interpretação a que o autor pretende atribuir à norma, sendo que, muitas delas, inclusive, envolvem referência a princípios gerais, como contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e exigência de fundamentação das decisões, o que, entretanto, não autoriza o ajuizamento de Revisão Criminal sob fundamento de que o decisum impugnado é “contrário a texto expresso da lei” (art. 621, I, do CPP), até porque, como se sabe, nossos Tribunais já pacificaram o entendimento no sentido de que não é qualquer desconformidade com a lei que justifica a propositura da estreita via revisional mas ofensa manifesta e literal ao texto expresso da lei.

10 – “Apenas a violação literal do texto da lei ou o julgamento contrário à prova dos autos justificam a rescisão da coisa julgada penal na forma do art. 621, I, do CPP. Consequentemente, a menção de outros preceitos, desacompanhada da indicação específica de vulneração do art. 621, I, do CPP, tal como verificado no caso sob exame, inviabiliza o conhecimento da insurgência veiculada com o escopo de rescindir a coisa julgada penal, na medida em que esta Corte fica impedida de aferir um dos requisitos para conhecimento e acolhimento da revisão (violação do texto expresso da lei)”. (STJ, Sexta Turma, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.679.374/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJEN de 28/3/2025.)

11 – “Apenas a ofensa manifesta ao texto legal permite a revisão da sentença protegida pelo trânsito em julgado, diante da necessidade de ponderar as garantias constitucionais da segurança jurídica (art.5., XXXVI, da Constituição da República) e do devido processo legal (art. 5., inciso LVI, da Constituição da República)”. (STJ, Terceira Seção, RvCr n. 4.890/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/6/2021.)

12 - Passando-se à análise da segunda alegação referente à suscitada ausência de “lastro probatório sólido”, capaz de amparar uma condenação”, colhe-se das próprias razões expostas pelo autor da presente demanda que ele reconhece a existência de duas testemunhas presenciais as quais indicaram que ele teria ordenado o homicídio da vítima, mas procura retirar a “credibilidade” de tais depoimentos porque eles “não conseguem indicar com precisão quem efetuou os disparos”. Portanto, na verdade, tendo em vista, inclusive, que a responsabilização do o ora demandante está embasada na ordem dada a outrem para atirar na vítima e não como executor dos disparos, vê-se ele pretende o reexame de provas, na tentativa de refutar o entendimento da Turma Julgadora a qual confirmou a decisão do Conselho de sentença que o condenou pela prática de homicídio qualificado, sem indicar, concretamente, elementos capazes de conduzir ao entendimento de que tal decisão teria contrariado a “evidência dos autos”.

13 – Como se sabe, a condenação somente contraria a “evidencia dos autos” quando não se encontra lastreada em qualquer prova colhida no curso do processo. Se o decisum está amparado em algum elemento de convicção, ainda que não seja considerado o melhor, não é possível o ajuizamento da ação revisional.

14 – Na lição de Mirabete: “A revisão não é uma segunda apelação, não se prestando à mera reapreciação da prova já examinada pelo Juízo de primeiro grau e, eventualmente, de segundo, exigindo que o requerente apresente com o pedido elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação, como por exemplo, a retratação da vítima. Devem elas ser positivas, demonstrar a evidência do que por elas se pretende provar. Há na revisão, em verdade, uma inversão no ônus da prova, e os elementos probatórios devem ter poder conclusivo e demonstrar cabalmente a inocência do condenado ou a circunstância que o favoreça, não bastando aquelas que apenas debilitem a prova dos autos ou causam dúvidas no espírito dos julgadores”. (Processo Penal. 9. Ed. São Paulo: Atlas, 1999, pág. 679).

15 – “O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC n. 206.847/SP, relator Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta Turma, DJe 25/2/2016). Incidência da Súmula n. 83/STJ”. (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp n. 1.767.361/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 30/9/2022.)

IV – DISPOSITIVO

REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

Portanto, no Acórdão ora questionado foi devidamente esclarecido que este Tribunal de Justiça, ao julgar anteriormente a apelação, afastou a alegação de nulidade por considerar que tanto a defesa quanto a acusação arrolaram testemunhas de forma intempestiva e, em face da preclusão consumativa, perderam o direito de exigir a colheita dos respectivos depoimentos, mas que as testemunhas que compareceram à sessão poderiam ser ouvidas como testemunhas do Juízo e não das partes, o que não configuraria “desequilíbrio na paridade de armas”, tendo em vista, inclusive, que a defesa não comprovou a “existência da disparidade arguida ou, ao menos, o eventual nexo entre esta é um eventual prejuízo consumado”.

Destarte, consta do bojo do mencionado Aresto que o autor da Revisão Criminal, ora embargante, procurou renovar a mesma questão através daquela demanda como se fosse uma segunda apelação, o que não é admitido em nossos Tribunais.

Assim, verifica-se que o aludido “desequilíbrio” foi afastado expressamente no julgamento da Apelação, tendo sido devidamente exposto no decisum ora discutido que não restou configurado descumprimento ao comando literal e direto à norma invocada, como exige o art. 621, do CPP que tratam das hipóteses taxativas para o ajuizamento da Revisão criminal, mas, no máximo, trata-se de mera interpretação a que o autor pretende atribuir à norma, não podendo-se cogitar da alegada existência de omissão.

Da mesma forma, constata-se que também não restou evidenciada a presença do mencionado defeito quanto a pretendida incidência do art. 461 do Código de Processo Penal, pois foi transcrito no Aresto ora embargado que no Acórdão então revisando, a referida decisão não deixa dúvidas de que não existiu inobservância ao comando da norma, considerando que encontra-se ali referido que o adiamento da sessão de julgamento ou a condução coercitiva da testemunha encontra-se condicionada a que o requerimento de intimação da testemunha em caráter de imprescindibilidade seja feito no prazo de 5 (cinco) dias, o que no caso dos autos não foi efetivado, razão pela qual concluiu-se, logo em seguida que ante o descumprimento do aludido prazo, houve perfeita observância ao dispositivo legal.

Além disso, também não foi demonstrada omissão no julgado quanto a indicada “violação direta” aos arts. 5º, LIV, LV, XXXVIII, “a” e art. 93, IX, todos da CF, tendo em vista que todos os dispositivos legais então prequestionados foram afastados conforme ampla fundamentação ali apresentada, sendo expressamente mencionado, inclusive, que referência a princípios gerais, como contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e exigência de fundamentação das decisões, não autoriza o ajuizamento de Revisão Criminal sob fundamento de que o decisum impugnado é “contrário a texto expresso da lei” (art. 621, I, do CPP), até porque, como se sabe, nossos Tribunais já pacificaram o entendimento no sentido de que não é qualquer desconformidade com a lei que justifica a propositura da estreita via revisional mas ofensa manifesta e literal ao texto expresso da lei não vislumbrando, portanto conforme ali também foi ressaltado, inobservância aos arts. 386, VII, 422, 423, 461, caput e § 1º, 571, I, 572, I, 621, inciso I e 626, todos do CPP e o art. 5º, LV e XXXVIII, alínea a) e c), LVII e § 2º e, ainda, o art. 93, IX, da CF, então prequestionados.

Por outro lado, de referência à apontada contradição sob entendimento de que o ato judicial embargado “reconhece que ambas as partes apresentaram rol de testemunhas intempestivamente, porém conclui que não houve desequilíbrio processual mesmo tendo sido ouvidas apenas testemunhas da acusação”, convém destacar, conforme já esclarecida acima, que o aludido “desequilíbrio” foi afastado expressamente no julgamento da Apelação, considerando que “as testemunhas que compareceram à sessão poderiam ser ouvidas como testemunhas do Juízo e não das partes”, tendo sido devidamente exposto no decisum ora discutido que não restou configurado descumprimento ao comando literal e direto à norma invocada, como exige o art. 621, do CPP que tratam das hipóteses taxativas para o ajuizamento da Revisão criminal, motivo pelo qual inexiste o aludido defeito.

Logo, o descabimento dos presentes embargos é evidente, pois, além de devidamente fundamentado, o decisum apreciou todas as questões sem as alegadas omissões e contradição.

Assim, percebe-se, com facilidade, que não existem os defeitos apontados, restando demonstrado que o embargante pretende, através dos presentes declaratórios, renovar discussão acerca de matéria sobre a qual já houve manifestação expressa do julgador, não restando dúvidas de que o embargante, inconformado com o resultado do julgamento na parte que lhe foi desfavorável, procura, na realidade rediscutir o que já fora apreciado e decidido, esquecendo-se de que tal pretensão não é admitida em nosso ordenamento jurídico.

Nesse sentido:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

1.1. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios.

2. A adequação do valor executado ao título executivo, retirando-se eventual excesso, constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária, a qualquer tempo, ressalvadas as hipóteses de preclusão, verificadas quando a questão tenha sido objeto de decisão judicial anterior ou quando a parte, intimada oportunamente para manifestar-se, não o fez no prazo concedido.

3. Agravo interno desprovido.

(STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 2.209.959/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 22/8/2024, grifos acrescidos).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

2. Obscuridade decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas, objetivando o entendimento de todos.

3. Há contradição quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, Terceira Turma, EDcl no REsp n. 2.126.117/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 22/8/2024, grifos acrescidos.)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.

2. No caso, constata-se a presença de erro material, devendo ser acolhidos os aclaratórios para sua correção.

3. O incidente processual foi solucionado levando em consideração a condição de agente comunitário de saúde da servidora. No entanto, apesar de sua contratação como técnica de enfermagem, não há nos autos, de fato, a informação de que seria agente comunitário de saúde.

4. A Fundação de Assistência Médica de Urgência de Contagem contratou a servidora a título precário, o que atrai a competência da justiça comum para o deslinde da controvérsia.

5. Isto porque o STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, em 5/4/2006, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF/1988, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Precedentes.

5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de reconhecer a competência da justiça comum estadual para julgamento do feito.

(STJ, Primeira Seção, EDcl no AgInt no CC n. 193.743/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 26/8/2024, grifos acrescidos.) 

Por outro lado, como se sabe, os Embargos de Declaração não são cabíveis, mesmo para fins de pre-questionamento, quando não constar do ato questionado qualquer os defeitos previstos em lei que autorizem a sua interposição.

Na mesma linha de raciocínio:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INVESTIGAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CRIMINAL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO EMBARGADO POR TER AGREGADO FUNDAMENTOS NÃO MENCIONADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DECORRENTE DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE ARGUMENTO DEDUZIDO PELA DEFESA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. NULIDADE ART. 315, § 2º, IV, DO CPP AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir erro in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie.

2. Não configura reformatio in pejus o acréscimo de fundamentos trazidos no agravo regimental com o objetivo rebater novos argumentos invocados pela defesa nas razões de seu agravo regimental, tanto mais quando suplementam a conclusão já posta na decisão monocrática agravada, sem o resultado do julgamento.

Precedentes: AgRg no REsp n. 1.924.034/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023;

AgRg no AgRg no AREsp n. 2.491.570/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024; AgRg nos EDcl no HC n. 807.698/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.817.950/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 25/5/2020.

3. Não é omisso o julgado que deixa de se manifestar sobre precedente judicial que a defesa jamais chegou a mencionar nas razões de seu recurso ou do subsequente agravo regimental.

Nessa linha, inviável cogitar de infração à norma do art. 315, § 2º, IV, do CPP se o suposto argumento a respeito do qual o julgado deveria ter se manifestado, na realidade, não chegou a ser deduzido previamente pela defesa.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, Quinta Turma, EDcl no AgRg no RMS n. 70.770/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de 26/3/2025, grifos acrescidos.)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra decisão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental. O embargante alega omissão quanto à análise de violação de normas constitucionais para fins de prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão embargada quanto à análise de dispositivos constitucionais, para fins de prequestionamento, e se tal omissão justificaria a oposição dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, mesmo quando manejados para fins de prequestionamento, destinam-se apenas a corrigir error in procedendo, sendo necessário demonstrar que a decisão embargada é obscura, contraditória, ambígua ou omissa, o que não ocorreu no caso.

4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre dispositivos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

5. A mera irresignação com o resultado do julgamento não viabiliza a oposição dos embargos de declaração, pois não foram demonstrados os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração não conhecidos.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir error in procedendo, sendo necessário demonstrar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão na decisão embargada. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre dispositivos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento."

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 04.11.2015; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.934.666/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 14.08.2024.

(STJ, Quinta Turma, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto,  , DJEN de 20/12/2024, grifos acrescidos.)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

1. Quando a parte recorrente repete, em novo recurso, a argumentação de recursos anteriores, tão somente esse aspecto não caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que seja possível extrair do novo recurso fundamentos suficientes que indiquem a efetiva impugnação da decisão recorrida.

2. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3. Agravo interno desprovido.

(STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 2.043.112/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 22/8/2024, grifos acrescidos) 

Destarte, e não havendo no Ato Judicial embargado qualquer dos defeitos enumerados no art. 619 do CPP, estes embargos não merecem acolhimento, nesta oportunidade, tratando-se, na verdade, de irresignação meramente protelatória.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração.

Sala das Sessões, data constante da certidão de julgamento eletrônica.

Nartir Dantas Weber

Relatora