PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

Habeas Corpus n.º 8046392-36.2026.8.05.0000 – Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA

Impetrante: Adam Christian Damasceno

Paciente: Enoir José Gorgen

Advogado: Dr. Adam Christian Damasceno (OAB/BA 77.246)

Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA

Processo de 1º Grau: 8005179-10.2025.8.05.0154

Procuradora de Justiça: Dra. Maria Adélia Bonelli

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DESARQUIVADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATOS OU PROVAS NOVAS (ART. 18 DO CPP E SÚMULA 524 DO STF). INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. MEDIDA EXCEPCIONAL. REABERTURA DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DECORRENTE DE ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I - Cuida-se de ação de Habeas Corpus impetrada pelo advogado Dr. Adam Christian Damasceno (OAB/BA 77.246), em favor de Enoir José Gorgen, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA.

II - Extrai-se dos autos que o paciente figurou como co-investigado no Inquérito Policial n.º 22986/2025, instaurado para apurar a prática dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Ao término das investigações, o Ministério Público promoveu o arquivamento do procedimento em relação ao paciente, por entender ausentes elementos mínimos capazes de vinculá-lo aos fatos apurados, providência posteriormente homologada pelo Juízo de origem. Durante a sessão plenária do Tribunal do Júri realizada em 19/05/26, nos autos da ação penal movida em desfavor de outro investigado, o representante do Ministério Público requereu a extração de cópias e a remessa dos autos à Polícia Judiciária para prosseguimento das investigações em relação a Enoir José Gorgen, pleito acolhido pelo magistrado de primeiro grau em decisão proferida em 09/06/2026.

III - Alega o Impetrante, em sua peça vestibular (ID. 108790184), a ilegalidade da decisão que determinou o desarquivamento do Inquérito Policial, ao argumento de que os elementos apresentados como fatos ou provas novas já eram de conhecimento das autoridades responsáveis pela investigação originária e foram objeto de análise no curso da persecução penal instaurada em desfavor de Gabriel Santana Pires, inexistindo circunstância superveniente apta a justificar a retomada das investigações, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta, por conseguinte, a ausência de justa causa para a continuidade da apuração em relação ao paciente, pugnando pelo seu trancamento.

IV - Informes judiciais (ID. 110401330) noticiam in verbis: “Os autos em epígrafe se trata de ação penal pela qual o Ministério Público denunciou Gabriel Santana Pires pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, IV e art. 211 c/c art. 61, II, “b”, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Segundo consta da denúncia, no dia 16 de março de 2025, o denunciado teria matado Wilson Pereira Chaves Neto mediante que recurso que dificultou a defesa do ofendido e momentos após o crime ocultou o cadáver da vítima. O denunciado foi pronunciado como incurso artigo 121, § 2º, inciso IV (homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima), e do artigo 211 (ocultação de cadáver), na forma do artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal (id. 541973865). Não houve recurso da pronúncia. A sessão de julgamento foi realizada no dia 19 de maio de 2026 (id. 560219941). O paciente foi ouvido como testemunha arrolada pela defesa. Houve acareação entre o paciente e a testemunha Glauberte Oliveira dos Reis Santos. Após a acareação, a defesa requereu que fosse quesitado o falso testemunho em relação ao paciente. O réu foi condenado pela prática do art. 121, §2º, IV, do Código Penal, a dezesseis anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado, e absolvido da imputação prevista no art. 211 do Código Penal. A quesitação para fins de apuração do crime de falso testemunho supostamente praticado pelo paciente foi realizada tendo a maioria do Conselho de Sentença votado favorável, determinando-se à autoridade policial a apuração do delito em face do paciente. O Ministério Público, durante a sessão de julgamento, requereu a reabertura/instauração de inquérito policial para investigar o paciente em relação ao crime do qual é vítima Wilson Pereira Chaves Neto, diante das flagrantes e inconciliáveis discrepâncias nos depoimentos do paciente e da testemunha Glauberte Oliveira dos Reis Santos. O pedido foi deferido (id. 563527401).”

V - No que concerne ao pleito de trancamento do inquérito policial, alegando a ausência de provas novas e a inobservância do art. 18 do CPP e da Súmula 524 do STF, não merece prosperar.

VI - É cediço que o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus constitui providência de caráter absolutamente excepcional, somente admitida quando a ilegalidade se revelar manifesta, evidenciando-se, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva da punibilidade ou a absoluta ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade.

VII - Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a via estreita do habeas corpus não se presta ao aprofundado exame do conjunto probatório, tampouco à valoração de elementos investigativos, reservando-se o trancamento do procedimento investigatório às hipóteses em que a ausência de justa causa se mostre patente desde logo.

VIII - Transcreve-se o trecho da decisão proferida pelo Juízo de origem que deferiu o pedido de desarquivamento e remessa de cópias para a Polícia Judiciária (ID. 108790187): “Durante a instrução em Plenário, especificamente no momento processual destinado à colheita da prova oral, procedeu-se à oitiva de Enoir José Gorgen, arrolado pela defesa (id. 560244736, pág. 6). Diante de graves incompatibilidades de versões fáticas verificadas no decorrer do ato judicial, foi formalmente requerida e realizada acareação entre a referida testemunha de defesa e o Investigador de Polícia Civil Glauberte Oliveira dos Reis Santos (id. 560244736, págs. 7-8). Diante das flagrantes e inconciliáveis discrepâncias nos depoimentos, o Ministério Público formulou requerimento verbal de extração de cópias integrais do processo com vistas ao encaminhamento à Autoridade Policial para a imediata instauração ou reabertura de investigação em face de Enoir José Gorgen, por suposta prática de falso testemunho e eventual coautoria no crime de homicídio (id. 560244736, pág. 9). Outrossim, após a leitura formal da sentença condenatória em Plenário e antes do encerramento oficial dos trabalhos, a defesa técnica manifestou-se verbalmente pela interposição de Embargos de Declaração, sob a genérica alegação de ocorrência de omissão no bojo do decisum proferido por este Magistrado (id. 560244736, pág. 17). Diante da interposição imediata, faz-se indispensável regularizar o andamento processual com a abertura de prazo legal para que os defensores apresentem formalmente as suas razões, assegurando-se, em seguida, a manifestação do titular da Ação Penal, em estrita observância ao princípio da paridade de armas. Por fim, registre-se que, para fins de completa documentação e ampla publicidade dos atos do julgamento, procedeu-se à juntada aos autos, em 29/05/2026 (id. 560200366), das certidões oficiais contendo os endereços eletrônicos e os links das gravações em áudio e vídeo de todas as mídias da sessão de julgamento popular (id. 560200366, págs. 1-2), as quais se acham plenamente preservadas e disponíveis para consulta das partes e do órgão revisor de segunda instância, em plena harmonia com as diretrizes processuais gerais. Fundamentação do Deferimento de Extração de Cópias O pleito formulado pelo Ministério Público para a extração de cópias integrais dos presentes autos e envio à Autoridade Policial deve ser integralmente acolhido, haja vista que as contradições detectadas em Plenário e consignadas na correspondente ata de julgamento revelam-se dotadas de inegável relevância jurídica, justificando a imediata atividade de investigação policial (id. 560244736, pág. 15). Durante a acareação judicial (id. 560244736, págs. 7-8), emergiram divergências de natureza grave no testemunho de Enoir José Gorgen, consistentes na suposta ocultação de registros de ligações telefônicas pretéritas feitas ao Réu Gabriel Santana Pires, na perda injustificada de acesso a imagens das câmeras de segurança de sua residência, em declarações controversas sobre os seus hábitos sociais e de café com a vítima Wilson Pereira Chaves Neto, na inconsistência sobre o exato horário de acionamento da Polícia Militar e no seu controverso comportamento de proximidade física excessiva com o Acusado logo após os fatos (id. 560244736, pág. 15). Neste cenário de graves desconformidades testemunhais, o Conselho de Sentença foi expressamente provocado a se manifestar acerca da conduta de Enoir José Gorgen, tendo os jurados, por maioria de votos, respondido afirmativamente ao quesito especial de apuração de falso testemunho (id. 560244736, pág. 12). A manifestação soberana do Tribunal Popular, destinatário final da prova, constitui pressuposto procedimental inafastável para que se viabilize a abertura da persecução penal por infração descrita no art. 342 do Código Penal, quando o ato imputado como falso ocorre no contexto imediato dos debates do Plenário do júri. O ordenamento jurídico processual penal pátrio estabelece, de forma clara e cogente, o dever do Magistrado de remeter ao órgão acusatório as peças necessárias para a persecução penal quando verificar indícios de infração de ação pública: [...]. Houve, no caso, imprescindibilidade da submissão de quesito especial ao Conselho de Sentença para a apuração do crime de falso testemunho praticado em Plenário, conforme registro em ata, sem impugnação. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o acolhimento do pedido de extração de cópias não importa, neste momento processual, em qualquer juízo prévio de culpabilidade ou em enquadramento penal antecipado por este Juízo de Primeiro Grau. Trata-se de mero procedimento de encaminhamento de peças oficiais para reabertura de inquérito, competindo exclusivamente ao Ministério Público avaliar e indicar os novos elementos probatórios diretamente à Autoridade Policial de Luís Eduardo Magalhães/BA, delimitando o objeto das investigações e a eventual autoria de falso testemunho ou coautoria delitiva de Enoir José Gorgen, sem qualquer ingerência ou prejulgamento judicial. [...] Por estas razões e em estrita consonância com os fundamentos fáticos e as disposições processuais penais vigentes, adoto as seguintes providências: a) defiro o pedido formulado pelo Ministério Público em Plenário do júri para ordenar a extração de cópia integral dos presentes autos e o seu imediato envio à Autoridade Policial competente da Delegacia de Polícia Civil de Luís Eduardo Magalhães/BA, visando à instauração ou reabertura de investigação criminal em face de Enoir José Gorgen, cabendo exclusivamente ao Ministério Público indicar, diretamente à autoridade de polícia judiciária, os elementos probatórios novos necessários para o desenvolvimento das investigações; [...].”.

IX - Da leitura da decisão, constata-se que a reabertura das investigações decorreu das declarações prestadas pelo paciente durante a sessão plenária do Júri, ouvido como testemunha da Defesa, notadamente após a acareação realizada entre o paciente e o investigador responsável pela apuração dos fatos, contexto em que teriam surgido divergências reputadas relevantes pelo órgão acusador, culminando, inclusive, em quesitação específica sobre falso testemunho, acolhida pelos jurados, e na determinação de extração de peças para apuração de eventual prática do delito de falso testemunho.

X - Destaca-se que, para o trancamento do inquérito policial, exige-se um juízo de certeza acerca da ausência de suporte probatório mínimo, o que não se constata na espécie. Da análise dos documentos colacionados ao mandamus, vislumbra-se a existência de elementos suficientes para demonstrar a necessidade de apuração policial. Ademais, como bem destacou a Douta Procuradoria de Justiça, a aferição acerca da efetiva novidade dos elementos invocados pelo Ministério Público pressupõe incursão aprofundada no acervo probatório produzido tanto durante a investigação quanto na sessão plenária do Tribunal do Júri.

XI - Nesse viés, eventual conclusão no sentido de que os elementos produzidos durante a sessão plenária não configurariam "provas novas", para os fins do art. 18 do Código de Processo Penal e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal, demanda exame aprofundado do conteúdo probatório e da dinâmica dos fatos a ser efetivada pelo Juízo de origem.

XII - Assim, considerando que há nos autos suporte informativo suficiente trazido pela instrução em Plenário do Júri, as questões atinentes à revaloração das provas, ao cotejo de horários e depoimentos prestados em fases distintas demandam investigação policial e dilação probatória incompatíveis com o rito célere do habeas corpus, de modo que a tese defensiva somente poderia ser acolhida mediante minucioso cotejo entre todas as provas produzidas no inquérito originário, os elementos constantes da ação penal instaurada em desfavor de Gabriel Santana Pires, os depoimentos colhidos em plenário e os fundamentos que embasaram o requerimento ministerial de reabertura das investigações. Tal providência extrapola, manifestamente, os limites da presente ação constitucional.

XIII - A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o habeas corpus não constitui instrumento adequado para impedir o prosseguimento das investigações quando a alegada ausência de justa causa depende da análise aprofundada das provas produzidas, reservando-se o trancamento do inquérito às hipóteses de manifesta ilegalidade, inexistentes na espécie. (AgRg no RHC n. 172.389/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) Dessa forma, ausente constrangimento ilegal passível de correção pela via mandamental, impõe-se a denegação da ordem.

XIV - Parecer da Douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e denegação da ordem (ID. 110845203).

XV - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus sob o n° 8046392-36.2026.8.05.0000, provenientes da Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA, em que figuram, como Impetrante, o Advogado Dr. Adam Christian Damasceno (OAB/BA 77.246), como paciente, Enoir José Gorgen, como Impetrado, o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DENEGAR a ordem, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

DECISÃO PROCLAMADA

Denegado - Por unanimidade.

Salvador, 15 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

Habeas Corpus n.º 8046392-36.2026.8.05.0000 – Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA

Impetrante: Adam Christian Damasceno

Paciente: Enoir José Gorgen

Advogado: Dr. Adam Christian Damasceno (OAB/BA 77.246)

Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA

Processo de 1º Grau: 8005179-10.2025.8.05.0154

Procuradora de Justiça: Dra. Maria Adélia Bonelli

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

RELATÓRIO

Cuida-se de ação de Habeas Corpus impetrada pelo advogado Dr. Adam Christian Damasceno (OAB/BA 77.246), em favor de Enoir José Gorgen, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA.

Digno de registro que o feito foi distribuído a este Gabinete, constando a informação de existência de prevenção em relação aos autos do Habeas Corpus sob n.º 8045303-75.2026.8.05.0000 (certidão de ID. 108836689), verificando-se, ainda, em consulta ao PJe 2º Grau, o Habeas Corpus nº 8018220-21.2025.8.05.0000, também distribuído a este Gabinete.

Extrai-se dos autos que o paciente figurou como co-investigado no Inquérito Policial n.º 22986/2025, instaurado para apurar a prática dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Ao término das investigações, o Ministério Público promoveu o arquivamento do procedimento em relação ao paciente, por entender ausentes elementos mínimos capazes de vinculá-lo aos fatos apurados, providência posteriormente homologada pelo Juízo de origem. Durante a sessão plenária do Tribunal do Júri realizada em 19/05/26, nos autos da ação penal movida em desfavor de outro investigado, o representante do Ministério Público requereu a extração de cópias e a remessa dos autos à Polícia Judiciária para prosseguimento das investigações em relação a Enoir José Gorgen, pleito acolhido pelo magistrado de primeiro grau em decisão proferida em 09/06/2026.

Alega o Impetrante, em sua peça vestibular (ID. 108790184), a ilegalidade da decisão que determinou o desarquivamento do Inquérito Policial, ao argumento de que os elementos apresentados como fatos ou provas novas já eram de conhecimento das autoridades responsáveis pela investigação originária e foram objeto de análise no curso da persecução penal instaurada em desfavor de Gabriel Santana Pires, inexistindo circunstância superveniente apta a justificar a retomada das investigações, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta, por conseguinte, a ausência de justa causa para a continuidade da apuração em relação ao paciente, pugnando pelo seu trancamento.

A inicial veio instruída com os documentos de IDs. 108790186 a 108790207.

Liminar indeferida (ID. 108921892).

Informes judiciais de ID. 110401330.

Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e denegação da Ordem (ID. 110845203).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

Habeas Corpus n.º 8046392-36.2026.8.05.0000 – Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA

Impetrante: Adam Christian Damasceno

Paciente: Enoir José Gorgen

Advogado: Dr. Adam Christian Damasceno (OAB/BA 77.246)

Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA

Processo de 1º Grau: 8005179-10.2025.8.05.0154

Procuradora de Justiça: Dra. Maria Adélia Bonelli

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

VOTO

Informes judiciais (ID. 110401330) noticiam in verbis: “Os autos em epígrafe se trata de ação penal pela qual o Ministério Público denunciou Gabriel Santana Pires pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, IV e art. 211 c/c art. 61, II, “b”, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Segundo consta da denúncia, no dia 16 de março de 2025, o denunciado teria matado Wilson Pereira Chaves Neto mediante que recurso que dificultou a defesa do ofendido e momentos após o crime ocultou o cadáver da vítima. O denunciado foi pronunciado como incurso artigo 121, § 2º, inciso IV (homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima), e do artigo 211 (ocultação de cadáver), na forma do artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal (id. 541973865). Não houve recurso da pronúncia. A sessão de julgamento foi realizada no dia 19 de maio de 2026 (id. 560219941). O paciente foi ouvido como testemunha arrolada pela defesa. Houve acareação entre o paciente e a testemunha Glauberte Oliveira dos Reis Santos. Após a acareação, a defesa requereu que fosse quesitado o falso testemunho em relação ao paciente. O réu foi condenado pela prática do art. 121, §2º, IV, do Código Penal, a dezesseis anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado, e absolvido da imputação prevista no art. 211 do Código Penal. A quesitação para fins de apuração do crime de falso testemunho supostamente praticado pelo paciente foi realizada tendo a maioria do Conselho de Sentença votado favorável, determinando-se à autoridade policial a apuração do delito em face do paciente. O Ministério Público, durante a sessão de julgamento, requereu a reabertura/instauração de inquérito policial para investigar o paciente em relação ao crime do qual é vítima Wilson Pereira Chaves Neto, diante das flagrantes e inconciliáveis discrepâncias nos depoimentos do paciente e da testemunha Glauberte Oliveira dos Reis Santos. O pedido foi deferido (id. 563527401).”

No que concerne ao pleito de trancamento do inquérito policial, alegando a ausência de provas novas e a inobservância do art. 18 do CPP e da Súmula 524 do STF, não merece prosperar.

É cediço que o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus constitui providência de caráter absolutamente excepcional, somente admitida quando a ilegalidade se revelar manifesta, evidenciando-se, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva da punibilidade ou a absoluta ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a via estreita do habeas corpus não se presta ao aprofundado exame do conjunto probatório, tampouco à valoração de elementos investigativos, reservando-se o trancamento do procedimento investigatório às hipóteses em que a ausência de justa causa se mostre patente desde logo.

Nesse sentido:

“[....] 5. A Turma reafirma que o trancamento de inquérito policial por habeas corpus ou recurso ordinário correspondente possui caráter absolutamente excepcional, somente cabível quando demonstradas, de plano e sem exame aprofundado do acervo probatório, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de materialidade e autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade.[...].” (STJ - AgRg no RHC: 00000000000000223227 SC 2025/0344656-1, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 27/05/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/06/2026)

Transcreve-se o trecho da decisão proferida pelo Juízo de origem que deferiu o pedido de desarquivamento e remessa de cópias para a Polícia Judiciária (ID. 108790187):

“Durante a instrução em Plenário, especificamente no momento processual destinado à colheita da prova oral, procedeu-se à oitiva de Enoir José Gorgen, arrolado pela defesa (id. 560244736, pág. 6). Diante de graves incompatibilidades de versões fáticas verificadas no decorrer do ato judicial, foi formalmente requerida e realizada acareação entre a referida testemunha de defesa e o Investigador de Polícia Civil Glauberte Oliveira dos Reis Santos (id. 560244736, págs. 7-8). Diante das flagrantes e inconciliáveis discrepâncias nos depoimentos, o Ministério Público formulou requerimento verbal de extração de cópias integrais do processo com vistas ao encaminhamento à Autoridade Policial para a imediata instauração ou reabertura de investigação em face de Enoir José Gorgen, por suposta prática de falso testemunho e eventual coautoria no crime de homicídio (id. 560244736, pág. 9). Outrossim, após a leitura formal da sentença condenatória em Plenário e antes do encerramento oficial dos trabalhos, a defesa técnica manifestou-se verbalmente pela interposição de Embargos de Declaração, sob a genérica alegação de ocorrência de omissão no bojo do decisum proferido por este Magistrado (id. 560244736, pág. 17). Diante da interposição imediata, faz-se indispensável regularizar o andamento processual com a abertura de prazo legal para que os defensores apresentem formalmente as suas razões, assegurando-se, em seguida, a manifestação do titular da Ação Penal, em estrita observância ao princípio da paridade de armas. Por fim, registre-se que, para fins de completa documentação e ampla publicidade dos atos do julgamento, procedeu-se à juntada aos autos, em 29/05/2026 (id. 560200366), das certidões oficiais contendo os endereços eletrônicos e os links das gravações em áudio e vídeo de todas as mídias da sessão de julgamento popular (id. 560200366, págs. 1-2), as quais se acham plenamente preservadas e disponíveis para consulta das partes e do órgão revisor de segunda instância, em plena harmonia com as diretrizes processuais gerais. Fundamentação do Deferimento de Extração de Cópias O pleito formulado pelo Ministério Público para a extração de cópias integrais dos presentes autos e envio à Autoridade Policial deve ser integralmente acolhido, haja vista que as contradições detectadas em Plenário e consignadas na correspondente ata de julgamento revelam-se dotadas de inegável relevância jurídica, justificando a imediata atividade de investigação policial (id. 560244736, pág. 15). Durante a acareação judicial (id. 560244736, págs. 7-8), emergiram divergências de natureza grave no testemunho de Enoir José Gorgen, consistentes na suposta ocultação de registros de ligações telefônicas pretéritas feitas ao Réu Gabriel Santana Pires, na perda injustificada de acesso a imagens das câmeras de segurança de sua residência, em declarações controversas sobre os seus hábitos sociais e de café com a vítima Wilson Pereira Chaves Neto, na inconsistência sobre o exato horário de acionamento da Polícia Militar e no seu controverso comportamento de proximidade física excessiva com o Acusado logo após os fatos (id. 560244736, pág. 15). Neste cenário de graves desconformidades testemunhais, o Conselho de Sentença foi expressamente provocado a se manifestar acerca da conduta de Enoir José Gorgen, tendo os jurados, por maioria de votos, respondido afirmativamente ao quesito especial de apuração de falso testemunho (id. 560244736, pág. 12). A manifestação soberana do Tribunal Popular, destinatário final da prova, constitui pressuposto procedimental inafastável para que se viabilize a abertura da persecução penal por infração descrita no art. 342 do Código Penal, quando o ato imputado como falso ocorre no contexto imediato dos debates do Plenário do júri. O ordenamento jurídico processual penal pátrio estabelece, de forma clara e cogente, o dever do Magistrado de remeter ao órgão acusatório as peças necessárias para a persecução penal quando verificar indícios de infração de ação pública: [...]. Houve, no caso, imprescindibilidade da submissão de quesito especial ao Conselho de Sentença para a apuração do crime de falso testemunho praticado em Plenário, conforme registro em ata, sem impugnação. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o acolhimento do pedido de extração de cópias não importa, neste momento processual, em qualquer juízo prévio de culpabilidade ou em enquadramento penal antecipado por este Juízo de Primeiro Grau. Trata-se de mero procedimento de encaminhamento de peças oficiais para reabertura de inquérito, competindo exclusivamente ao Ministério Público avaliar e indicar os novos elementos probatórios diretamente à Autoridade Policial de Luís Eduardo Magalhães/BA, delimitando o objeto das investigações e a eventual autoria de falso testemunho ou coautoria delitiva de Enoir José Gorgen, sem qualquer ingerência ou prejulgamento judicial. [...] Por estas razões e em estrita consonância com os fundamentos fáticos e as disposições processuais penais vigentes, adoto as seguintes providências: a) defiro o pedido formulado pelo Ministério Público em Plenário do júri para ordenar a extração de cópia integral dos presentes autos e o seu imediato envio à Autoridade Policial competente da Delegacia de Polícia Civil de Luís Eduardo Magalhães/BA, visando à instauração ou reabertura de investigação criminal em face de Enoir José Gorgen, cabendo exclusivamente ao Ministério Público indicar, diretamente à autoridade de polícia judiciária, os elementos probatórios novos necessários para o desenvolvimento das investigações; [...].”.

Da leitura da decisão, constata-se que a reabertura das investigações decorreu das declarações prestadas pelo paciente durante a sessão plenária do Júri, ouvido como testemunha da Defesa, notadamente após a acareação realizada entre o paciente e o investigador responsável pela apuração dos fatos, contexto em que teriam surgido divergências reputadas relevantes pelo órgão acusador, culminando, inclusive, em quesitação específica sobre falso testemunho, acolhida pelos jurados, e na determinação de extração de peças para apuração de eventual prática do delito de falso testemunho.

Destaca-se que, para o trancamento do inquérito policial, exige-se um juízo de certeza acerca da ausência de suporte probatório mínimo, o que não se constata na espécie. Da análise dos documentos colacionados ao mandamus, vislumbra-se a existência de elementos suficientes para demonstrar a necessidade de apuração policial.

Ademais, como bem destacou a Douta Procuradoria de Justiça, a aferição acerca da efetiva novidade dos elementos invocados pelo Ministério Público pressupõe incursão aprofundada no acervo probatório produzido tanto durante a investigação quanto na sessão plenária do Tribunal do Júri.

Nesse viés, eventual conclusão no sentido de que os elementos produzidos durante a sessão plenária não configurariam "provas novas", para os fins do art. 18 do Código de Processo Penal e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal, demanda exame aprofundado do conteúdo probatório e da dinâmica dos fatos a ser efetivada pelo Juízo de origem.

Assim, considerando que há nos autos suporte informativo suficiente trazido pela instrução em Plenário do Júri, as questões atinentes à revaloração das provas, ao cotejo de horários e depoimentos prestados em fases distintas demandam investigação policial e dilação probatória incompatíveis com o rito célere do habeas corpus, de modo que a tese defensiva somente poderia ser acolhida mediante minucioso cotejo entre todas as provas produzidas no inquérito originário, os elementos constantes da ação penal instaurada em desfavor de Gabriel Santana Pires, os depoimentos colhidos em plenário e os fundamentos que embasaram o requerimento ministerial de reabertura das investigações. Tal providência extrapola, manifestamente, os limites da presente ação constitucional.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o habeas corpus não constitui instrumento adequado para impedir o prosseguimento das investigações quando a alegada ausência de justa causa depende da análise aprofundada das provas produzidas, reservando-se o trancamento do inquérito às hipóteses de manifesta ilegalidade, inexistentes na espécie. (AgRg no RHC n. 172.389/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.)

Confira-se trecho do parecer ministerial:

“Ao oferecer Denúncia exclusivamente contra Gabriel Santana Pires, o Ministério Público destacou que, em relação ao Paciente, as perícias os dados telemáticos e os depoimentos então disponíveis não indicavam sua participação. A manifestação, porém, foi expressamente realizada com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal1 (ID. 108790204 - Pág. 24-28), circunstância também registrada na decisão de recebimento da Denúncia (ID. 108790204 - Pág. 21- 23). Nos termos do mencionado artigo e da Súmula n.º 524 do STF2, o arquivamento por insuficiência probatória não impede a retomada das investigações diante de provas novas, assim compreendidos elementos posteriores ou novas fontes de informação aptas a justificar o aprofundamento da apuração, ainda que não demonstrem, desde logo, a responsabilidade penal do investigado. Essa é a hipótese verificada nos autos, pois durante a sessão do Tribunal do Júri, o Paciente foi ouvido como testemunha da Defesa e submetido a acareação com o investigador Glauberte Oliveira dos Reis Santos, nascendo uma série de divergências relacionadas ao fato criminoso. Como bem delineado na Decisão impugnada, acostada ao ID 108790187 - Pág. 1: [...]. Tais elementos informativos surgiram do confronto direto entre as versões apresentadas em Plenário, não se confundindo com mera reavaliação do acervo que fundamentou o arquivamento do Inquérito em relação ao Paciente. A possível prática de falso testemunho, ademais, decorreu das declarações prestadas pelo Paciente na sessão e, como mencionado alhures, a questão foi submetida ao Conselho de Sentença, conforme admitido pela doutrina e jurisprudência, tendo os jurados respondido afirmativamente ao quesito relativo à necessidade de apuração quanto à possível prática de crime. Nesse contexto, o Parquet a quo requereu a extração de cópia dos autos e a retomada das investigações por possível coautoria no homicídio. O Juízo deferiu a medida e encaminhou os documentos à Polícia Civil, abrindo vista ao Ministério Público para a avaliação e indicação dos novos elementos probatórios à Autoridade Policial (ID. 108790195 - Pág. 16-18). Por fim, a alegação de que as divergências apontadas na acareação não constituem fatos novos, pois já conhecidas desde a fase de instauração das investigações, exigiria cotejo entre depoimentos prestados em fases processuais distintas, dados técnicos e aprofundamento no conteúdo integral da acareação, providências incompatíveis com os limites cognitivos do Habeas Corpus.”

Dessa forma, ausente constrangimento ilegal passível de correção pela via mandamental, impõe-se a denegação da ordem.

Isto posto, voto no sentido de conhecer e DENEGAR a ordem de Habeas Corpus.

Sala das Sessões, data registrada no sistema.

DESA. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES

Relatora