PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8131380-89.2023.8.05.0001

ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL – 2ª TURMA

RELATORA: DESEMBARGADORA SORAYA MORADILLO PINTO

APELANTE: NEUCIMAR DE JESUS SANTIAGO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

ORIGEM: 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA

ACORDÃO

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. FRAUDE SISTÊMICA PERPETRADA POR ENCARREGADA DE DEPARTAMENTO PESSOAL MEDIANTE DUPLICIDADE DE REGISTROS. ADULTERAÇÃO DE FOLHA DIGITAL E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO IMPRESSO COM DADOS DIVERGENTES PARA ENGANAR A DIRETORIA. AUDITORIA TÉCNICA QUE CONSTATA ACESSOS EXCLUSIVOS VIA IP, LOGIN E SENHA INDIVIDUAIS DA RÉ. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONVERGENTES. CONFISSÃO PARCIAL QUANTO À MAJORAÇÃO SALARIAL DESACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "G", DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. RECEPÇÃO DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO. PRÁTICA COMPROVADA DE NOVE INFRAÇÕES AUTÔNOMAS MÊS A MÊS. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) EM CONSONÂNCIA COM O CRITÉRIO OBJETIVO DA SÚMULA 659 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ÉDITO CONDENATÓRIO E DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 I. Caso em exame

1. Apelação criminal interposta por Neucimar de Jesus Santiago contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal  da Comarca de Salvador/BA, que a condenou como incursa nas sanções do art. 171, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea "g", e art. 71, todos do Código Penal, à pena definitiva de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa. A acusada foi responsabilizada por manipular, entre novembro de 2021 e julho de 2022, o sistema informatizado de folha de pagamento da empresa Viação Regional S/A, auferindo vantagem ilícita acumulada de R$ 40.707,96 mediante sucessivas alterações de seu salário-base, percepção indevida de décimo terceiro salário e férias sem período aquisitivo, bem como supressão deliberada de descontos relativos a adiantamentos salariais.

II. Questões em discussão

2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se as provas constantes dos autos são suficientes para comprovar a autoria, a materialidade e o dolo do crime de estelionato imputado à apelante, impondo-se a manutenção do juízo condenatório ou a sua absolvição; (ii) analisar a possibilidade de reconhecimento de ofício da agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal pelo magistrado sentenciante, em face do postulado do sistema acusatório e do art. 385 do Código de Processo Penal; (iii) examinar a caracterização da continuidade delitiva e a higidez da fração de exasperação fixada em 2/3 (dois terços) em razão do número de delitos patrimoniais praticados.

III. Razões de decidir

3. A materialidade e a autoria do crime de estelionato restaram categoricamente comprovadas pelo relatório técnico de auditoria elaborado pela fornecedora do software de folha de pagamento, pelas fichas financeiras, pelos comprovantes bancários de transferência e pela prova testemunhal coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

4. A dinâmica delitiva evidenciou nítido ardil fraudulento, caracterizado pela duplicidade de procedimentos: enquanto a ré lançava digitalmente no sistema bancário vencimentos e adiantamentos vultosos em seu próprio proveito, apresentava à diretoria financeira relatórios impressos adulterados contendo os valores originários de sua contratação, induzindo a empregadora em erro na autorização do lote global de pagamentos.

5. A auditoria técnica vinculou formalmente as manipulações manuais ao endereço de IP exclusivo da máquina da apelante, associado ao seu login e à sua senha pessoal e intransferível, inexistindo qualquer suporte probatório para a tese defensiva de falha operacional, uso por terceiros ou perseguição interna decorrente de mandato da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

6. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça do Estado da Bahia possuem jurisprudência pacificada no sentido de que a recepção do art. 385 do Código de Processo Penal pela ordem constitucional de 1988 autoriza o juiz a reconhecer agravantes objetivas demonstradas na instrução criminal, ainda que não requeridas expressamente pelo Ministério Público, não havendo quebra da correlação entre a imputação e a sentença nem violação ao sistema acusatório.

7. A ré atuava na condição de encarregada do departamento de pessoal, gerindo informações financeiras e dados sensíveis da empregadora, o que evidencia que a conduta foi perpetrada com manifesta violação de dever funcional inerente ao cargo ocupado, justificando a incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal.

8. Restou demonstrada a prática continuada de 9 (nove) infrações autônomas mensais e sucessivas entre novembro de 2021 e julho de 2022, sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, sendo escorreita a aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços) na terceira fase da dosimetria, em observância estrita ao enunciado da Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo e tese

9. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos.

Tese de julgamento: "1. Comprovadas a autoria e a materialidade do estelionato por meio de auditoria técnica no sistema de informática da empresa e prova testemunhal convergente, impõe-se a manutenção da condenação da encarregada de departamento pessoal que manipula a folha de pagamento em benefício próprio. 2. É lícito ao magistrado reconhecer circunstância agravante de ofício, nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, cuja vigência harmoniza-se com os postulados do sistema acusatório. 3. Constatada a prática de sete ou mais infrações patrimoniais em continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 2/3 (dois terços), nos termos da Súmula 659 do STJ."

Referências:

Dispositivos legais: Código Penal, art. 61, inciso II, alínea "g", art. 71, caput, e art. 171, caput; Código de Processo Penal, art. 385 e art. 386, inciso VII; Constituição Federal, art. 129, inciso I.

Jurisprudência: STJ, Súmula 659; STJ, AgRg no REsp 2.102.020/SC; STJ, AgRg no AREsp 3.183.855/PI; TJBA, Apelação 8013165-14.2023.8.05.0080; TJBA, Apelação 8149092-29.2022.8.05.0001; TJBA, Apelação 0019043-26.2012.8.05.0150.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8131380-89.2023.8.05.0001, da Comarca de Salvador/BA, em que figuram como apelante NEUCIMAR DE JESUS SANTIAGO e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, nos termos do voto condutor da eminente Relatora.

Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica).

Desembargadora Soraya Moradillo Pinto

Relatora

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8131380-89.2023.8.05.0001

ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL – 2ª TURMA

RELATORA: DESEMBARGADORA SORAYA MORADILLO PINTO

APELANTE: NEUCIMAR DE JESUS SANTIAGO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

ORIGEM: 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Neucimar de Jesus Santiago (ID 110825160), em face da sentença penal condenatória proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA (ID 110825152), que julgou procedente a pretensão acusatória deduzida na denúncia (ID 110824864) e a condenou pela prática do crime tipificado no art. 171, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea "g", e art. 71, todos do Código Penal.

Narra a exordial acusatória que, no curso dos anos de 2021 e 2022, na cidade de Salvador/BA, a denunciada obteve para si, de modo continuado, vantagem ilícita em prejuízo da empresa Viação Regional S/A (ID 110824864). Consta que a acusada fora contratada em 09/08/2021 para exercer a função de encarregada do departamento de pessoal, detendo acesso amplo e exclusivo ao sistema informatizado de pagamentos (ID 110824864).

A partir do terceiro mês de labor, a denunciada passou a manipular o sistema corporativo, realizando sucessivas alterações manuais em seus vencimentos, encargos sociais e impostos, além de auferir adiantamentos salariais sem os devidos descontos e promover o lançamento indevido de férias antes do período aquisitivo (ID 110824864). Em paralelo, apresentava relatórios impressos adulterados à diretoria para obter a aprovação global do lote de pagamentos bancários, totalizando um desvio de R$ 40.707,96 (quarenta mil, setecentos e sete reais e noventa e seis centavos) em prejuízo da empregadora (ID 110824864).

A denúncia foi recebida em 14/11/2023 (ID 110825094), após justificativa ministerial acerca da não formalização do Acordo de Não Persecução Penal diante da recusa expressa da ré em confessar a prática delituosa (ID 110825093). Citada regularmente (ID 110825100), a ré ofereceu resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 110825106).

Durante a instrução criminal, foram colhidas as declarações da diretora administrativa Otaviana Oliveira Alves Silva e os depoimentos das testemunhas Iracema Oliveira Guimarães, Diogo Gomes Quadros e Rafael Dantas de Araújo, além da testemunha defensiva Anne Yasmin Sousa de Souza, seguindo-se o interrogatório da ré (IDs 110825131, 110825135 e 110825136).

Em sede de alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação da ré nos termos da denúncia (ID 110825141). Por sua vez, a Defensoria Pública requereu a absolvição por fragilidade probatória e ausência de dolo e, subsidiariamente, o afastamento da continuidade delitiva (ID 110825149).

Sobreveio a sentença condenatória (ID 110825152), que fixou a pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, reconheceu a incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal, elevando a sanção intermediária em 1/6 (um sexto) para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (ID 110825152). Na terceira fase, aplicou a causa de aumento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) na fração de 2/3 (dois terços), em virtude da prática de 9 (nove) infrações autônomas, tornando a pena definitiva em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, substituída a reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos (ID 110825152).

Intimada da sentença (ID 110825158), a ré interpôs apelação (ID 110825160). Nas razões recursais apresentadas pela Defensoria Pública (ID 110825163), pleiteia: a) a absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo específico, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (ID 110825163); b) a exclusão da majorante da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) (ID 110825163); c) a exclusão da agravante do abuso de confiança (art. 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal), aduzindo violação ao sistema acusatório pelo seu reconhecimento de ofício pelo magistrado (ID 110825163).

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 110825165).

Nesta instância revisora, a douta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para decotar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal, por entender que o seu reconhecimento de ofício violaria a estrutura acusatória do processo penal (ID 113227034).

Conclusos os autos, neles lancei o presente relatório, o qual submeti à censura do nobre Desembargador Revisor, que solicitou inclusão do feito em pauta de julgamento.

Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica).

Desembargadora Soraya Moradillo Pinto

 

Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8131380-89.2023.8.05.0001

ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL – 2ª TURMA

RELATORA: DESEMBARGADORA SORAYA MORADILLO PINTO

APELANTE: NEUCIMAR DE JESUS SANTIAGO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

ORIGEM: 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade, a legitimidade e o cabimento, impõe-se o conhecimento do recurso de apelação criminal.

Passa-se ao exame aprofundado dos fundamentos meritórios suscitados pela defesa.

1. Da Materialidade e da Autoria Delitivas

A defesa técnica sustenta, em preliminar de mérito, a ausência de suporte probatório apto a embasar o édito condenatório, afirmando que a acusação se respaldou em auditoria unilateral da empresa vítima e na palavra isolada do ofendido, sem demonstração de dolo específico (ID 110825163).

Contudo, da análise minuciosa dos autos, extrai-se que a materialidade e a autoria do crime de estelionato restaram plenamente demonstradas, inexistindo qualquer margem para a incidência do postulado do in dubio pro reo.

A materialidade delitiva decorre do robusto acervo documental acostado aos fólios, consubstanciado na notícia-crime (ID 110824866), nas fichas financeiras individualizadas (ID 110824867), nos relatórios de movimentação bancária e resumos da folha de pagamento (ID 110825082), no comparativo financeiro detalhado (ID 110825082) e, com especial destaque, no relatório técnico de auditoria elaborado pela empresa Transoft Tecnologia da Informação LTDA (ID 110824867).

A conclusão pericial e técnica fornecida pela Transoft confirma que as alterações no sistema de folha de pagamento ocorreram de forma manual e partiram exclusivamente do terminal identificado pelo endereço de IP local 10.10.10.52, com o emprego das credenciais e senha de uso pessoal e intransferível de Neucimar de Jesus Santiago (ID 110824867).

O relatório técnico atestou que a apelante foi cadastrada no sistema em 09/08/2021 com o salário inicial de R$ 3.000,00. Em 23/11/2021, às 07h49min, a usuária alterou seu próprio salário para R$ 3.500,00, retornando ao valor anterior às 07h52min e, às 07h56min, reinseriu a vigência salarial de R$ 3.500,00 sob a falsa justificativa de dissídio coletivo. Em 03/06/2022, realizou nova modificação salarial para R$ 3.745,00 e, subsequentemente, majorou seus vencimentos brutos para R$ 6.500,00 nas folhas de maio, junho e julho de 2022 (ID 110824867).

Ademais, a auditoria registrou que a primeira parcela do 13º salário de 2021 foi lançada manualmente no montante de R$ 850,00 em vez do valor proporcional devido, e a segunda parcela foi inflada para R$ 2.000,00. Em maio de 2022, a ré lançou ficticiamente o gozo de férias no valor de R$ 3.990,71 antes de completar o período aquisitivo de um ano de contrato. Quanto aos adiantamentos quinzenais, a ré recebeu R$ 1.400,00 em janeiro de 2022 e reduziu manualmente o desconto na folha mensal para apenas R$ 400,00; em fevereiro e março de 2022, recebeu adiantamentos de R$ 1.400,00 e omitiu integralmente os descontos; em abril de 2022, percebeu adiantamento de R$ 2.500,00 sem desconto na folha; e em junho e julho de 2022, auferiu adiantamentos de R$ 5.000,00 e R$ 7.000,00, lançando descontos simulados de apenas R$ 1.498,00 (ID 110824867).

No que tange à autoria e ao dolo, a prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial corrobora integralmente os dados técnicos documentados.

Na audiência de instrução, a diretora administrativa e financeira Otaviana Oliveira Alves Silva esclareceu que a acusada era a única encarregada do departamento de pessoal com atribuição para alimentar o sistema e remeter os arquivos ao banco (ID 110825149). A declarante explicou o engodo: as autorizações de pagamento eram efetuadas em lote sobre o montante global da folha, de modo que a ré apresentava à diretoria folhas impressas com os numerais contratuais corretos para conferência física, enquanto inseria no arquivo digital encaminhado à instituição financeira os valores majorados em sua própria conta bancária. A declarante pontuou que os desvios não foram detectados em relação a nenhum outro empregado e que o prejuízo direto creditado na conta da ré atingiu R$ 40.707,96.

Em continuidade, as testemunhas Iracema Oliveira Guimarães, Diogo Gomes Quadros e Rafael Dantas de Araújo confirmaram em juízo que a empresa mantinha protocolo rígido de senhas individuais e intransferíveis, inexistindo qualquer compartilhamento de credenciais na rotina administrativa. Narraram que, convocada a prestar esclarecimentos perante a diretoria e assessoria jurídica, a ré levantou-se e recusou-se a justificar as inconsistências detectadas na auditoria.

Por sua vez, a testemunha defensiva Anne Yasmin Sousa de Souza declarou que trabalhava no setor financeiro e confirmou que a apelante era a responsável pela elaboração da folha de pagamento submetida à diretoria.

Em seu interrogatório judicial, a apelante limitou-se a afirmar que a primeira majoração salarial teria decorrido de promessa verbal da diretora e que a segunda se justificava em dissídio coletivo, negando genericamente as manipulações de 13º salário, férias e adiantamentos. Todavia, sua versão restou isolada e infirmada pelos registros eletrônicos de auditoria, que demonstraram que a ré manipulava os dados manualmente para conferir a si própria ganhos mensais que chegaram a ultrapassar R$ 13.000,00.

Resta patente a consumação do estelionato (art. 171, caput, do Código Penal), porquanto a agente obteve vantagem econômica indevida em prejuízo da pessoa jurídica, mantendo a diretoria em erro mediante o ardil de duplicidade entre relatórios físicos conferidos e arquivos digitais transmitidos.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia possui entendimento consolidado sobre a suficiência do arcabouço probatório que conjuga prova técnica e oral convergente para a condenação por estelionato:

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8013165-14.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: MÁRIO SÉRGIO DE ARAÚJO SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACORDÃO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO POR EX-FUNCIONÁRIO MEDIANTE USO INDEVIDO DE CARTÃO CORPORATIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, e ao pagamento de indenização mínima de R$ 30.000,00 à vítima, pela prática do crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). Consta nos autos que, entre julho e outubro de 2021, o réu, ex-funcionário da empresa CBC Barbosa Alves Transportes Ltda., utilizou indevidamente um cartão corporativo para realizar pagamentos em postos de combustíveis, recebendo dos clientes o valor em espécie, causando prejuízo à empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para sustentar a condenação por estelionato; (ii) estabelecer se é cabível o reconhecimento da continuidade delitiva; (iii) determinar se é possível a revisão do valor mínimo de indenização fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação encontra amparo em prova robusta da materialidade e autoria, consubstanciada em boletim de ocorrência, extratos detalhados do cartão corporativo, imagens de câmeras de segurança e declarações da vítima e testemunhas, que demonstram a utilização fraudulenta e reiterada do cartão da empresa pelo réu. A palavra da vítima revela-se firme, coerente e amparada por outros elementos probatórios, possuindo especial valor nos crimes patrimoniais, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais. Os depoimentos das testemunhas confirmam a prática reiterada da mesma conduta, com uso do cartão corporativo para abastecimento de veículos de terceiros, mediante recebimento do valor em dinheiro, inclusive após o desligamento do réu da empresa, evidenciando dolo e habitualidade. A continuidade delitiva (art. 71 do CP) resta caracterizada pela reiteração de condutas da mesma espécie, com unidade de desígnios, modo de execução idêntico, realizados em períodos próximos e em locais determinados. A fração de aumento de 2/3 está de acordo com os parâmetros jurisprudenciais diante da ocorrência de 16 episódios delitivos. O valor mínimo para reparação de danos, fixado em R$ 30.000,00, fundamenta-se em elementos concretos constantes dos autos, como os extratos do cartão e as declarações da vítima, e respeita o disposto no art. 387, IV, do CPP e no art. 91, I, do CP. A Defesa não apresentou impugnação específica ou provas que infirmassem o valor apurado, não se justificando o seu afastamento ou a remessa à fase de liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância nos crimes patrimoniais e pode fundamentar a condenação. 2. Configura-se a continuidade delitiva quando há reiteração de condutas da mesma espécie, praticadas em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução. 3. É cabível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal na sentença condenatória, com base nos elementos constantes dos autos, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, caput; 71; 91, I. CPP, arts. 387, IV; 63. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Criminal nº 0702721-20.2021.8.07.0019, Rel. Des. Josapha Francisco dos Santos, j. 03.08.2023; TJRS, Apelação Crime nº 70077786408, Rel. Des. Genacéia da Silva Alberton, j. 07.11.2018. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 8013165-14.2023.8.05.0080, de Feira de Santana/BA, em que figura como apelante MÁRIO SÉRGIO DE ARAÚJO SANTOS, e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões dispostas no voto. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8013165-14.2023.8.05.0080,Relator(a): CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJO,Publicado em: 29/09/2025 )

No mesmo sentido caminha a orientação firmada pela Corte de Justiça baiana em casos análogos de estelionato continuado:

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8149092-29.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: FABIANA LEITE DE SOUSA Advogado(s): LUIZ FERNANDO MUNHOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171 C/C ART. 71 DO CP). FRAUDES EM VENDA DE VEÍCULOS E OUTORGAS DE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS DAS VÍTIMAS. PROVA TESTEMUNHAL. MODUS OPERANDI REITERADO. DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE A APELANTE E SEU COMPARSA DE VULGO “MARCOS”. UTILIZAÇÃO DO NOME E DOS DOCUMENTOS DA APELANTE PARA CONFERIR VEROSSIMILHANÇA ÀS NEGOCIAÇÕES. RECEBIMENTO DE VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA. ASSINATURA DE CONTRATOS, PROCURAÇÕES E EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. FUGA APÓS A DESCOBERTA DAS FRAUDES. DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA. VÍTIMAS QUE, DE FORMA UNÍSSONA, ATESTAM A PARTICIPAÇÃO DIRETA E CONSCIENTE DA APELANTE NO ESQUEMA CRIMINOSO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESPROVIMENTO. DESVALOR DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. APELANTE AGIA EM COAUTORIA, FAZENDO ANÚNCIOS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. MÚLTIPLAS VÍTIMAS QUE SOFRERAM PREJUÍZOS FINANCEIROS EXPRESSIVOS E NÃO RESSARCIDOS. BASILAR DOSADA EM 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO. SEGUNDA FASE SEM ATENUANTES OU AGRAVANTES. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA. MAIS DE SETE CONDUTAS. FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PENA DEFINITIVA DOSADA EM 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. MANTIDO. DESVALOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Trata-se de recurso de apelação proposto por Fabiana Leite de Souza Viana, inconformada com a sentença proferida pelo MM. Juiz da 13ª vara Criminal da Comarca de Salvador/Ba, Dr. Ricardo Dias de Medeiros Netto, que a condenou como incursa nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal, em continuidade delitiva, fixando a pena definitiva em 04 anos e 02 meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, no valor mínimo. 2- Pedido de absolvição por ausência de provas. Desprovimento. Autoria e materialidade comprovadas na prova oral e nos documentos. As vítimas, de forma firme, segura e convergente, relataram o mesmo modus operandi. Eram atraídas por anúncios em jornais ou por indicação e recebidas pela Apelante e pelo comparsa conhecido como “Marcos”, que se apresentavam como proprietários da empresa CONSERTAXI, situada na região da Boca do Rio. A acusada participava das reuniões, firmava contratos, recebia pagamentos em sua conta bancária, confirmava transações e emitia cheques posteriormente devolvidos, tudo de modo a conferir aparência de legalidade ao esquema. Ademais, as vítimas eram induzidas e outorgarem procurações à Apelante, que eram usadas para transferir, indevidamente, permissões para serviço de táxi. Os documentos societários da empresa CONSERTAXI, em nome da Acusada, eram utilizados como fachada para a perpetração dos crimes. Os relatos das vítimas demonstram, de maneira detalhada e harmônica, a divisão de tarefas entre os agentes, a reiteração das práticas ilícitas e a plena ciência da Apelante acerca da fraude, revelando sua atuação indispensável na engrenagem criminosa. Depoimentos testemunhais igualmente corroboram a dinâmica delitiva, indicando que pagamentos eram realizados na conta da Apelante, que era responsável por documentos e recebimentos. Assim, a negativa de autoria mostra-se isolada e dissociada do conjunto probatório. 3- Dosimetria. Pedido de redução da pena-base. Desprovimento. Fundamentação concreta e idônea. Mantida a basilar em 02 anos e 06 meses de reclusão. Segunda fase sem atenuantes ou agravantes. Terceira fase. Continuidade delitiva. Critério jurisprudencial. Fração de 2/3, sete ou mais condutas. Pena definitiva dosada em 04 anos e 02 meses de reclusão. 4- Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência dos requisitos previstos no art. 44 do CP, o que impossibilita a substituição almejada. 5- Mantido o regime inicial fechado. Desvalor de circunstâncias judiciais. 6- Parecer da d. Procuradoria de Justiça, subscrito pela Dr.ª Cleusa Boyda de Andrade, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. 7- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8149092-29.2022.8.05.0001, em que figura como Apelante FABIANA LEITE DE SOUSA e como Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e julgar DESPROVIDO o recurso de apelação, conforme certidão de julgamento, nos termos do voto condutor. Salvador/Ba (data registrada no sistema) Des. Antonio Cunha Cavalcanti Relator (assinado eletronicamente) AC15 ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8149092-29.2022.8.05.0001,Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI,Publicado em: 19/12/2025 )

Destarte, demonstrados a materialidade, a autoria e o dolo do tipo penal, afasta-se a tese absolutória e mantém-se a condenação da apelante.

2. Da Agravante do Art. 61, Inciso II, Alínea "g", do Código Penal

A defesa recursal postula o decote da circunstância agravante do art. 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal, aduzindo que o magistrado de primeiro grau a reconheceu de ofício na sentença, sem que constasse expressamente da exordial acusatória ou dos memoriais do Ministério Público, o que configuraria ofensa ao princípio acusatório estatuído no art. 3º-A do Código de Processo Penal (ID 110825163).

A insurgência não comporta acolhimento.

O diploma processual penal pátrio estabelece categoricamente, no art. 385 do Código de Processo Penal, que nos crimes de ação penal pública o juiz poderá reconhecer agravantes, ainda que nenhuma tenha sido alegada pela acusação.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou a diretriz de que a regra do art. 385 do Código de Processo Penal foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e permanece compatível com as balizas do sistema acusatório, porquanto o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e comprovados durante a instrução processual, não incidindo quebra do princípio da correlação na aplicação de agravante genérica legalmente configurada.

A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça reafirma a plena compatibilidade do art. 385 do Código de Processo Penal com os postulados do sistema acusatório:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. POSSIBILIDADE DE O JUIZ PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA AINDA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA OPINADO PELA ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que "conforme dispõe o art. 385 do Código de Processo Penal, é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, que introduziu o art. 3º-A no Código de Processo Penal" (REsp n. 2.022.413/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023). 2. A análise acerca da alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, desautorizado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.102.020/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.)

A Quinta Turma da Corte Superior sedimentou recentemente a plena vigência e constitucionalidade do art. 385 do Código de Processo Penal em face da estrutura acusatória:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART.385 DO CPP. SISTEMA ACUSATÓRIO. PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, em contexto de condenação mantida pelas instâncias ordinárias apesar de pedido absolutório do Ministério Público, com fundamento no art. 385 do CPP.2. A defesa alega violação ao sistema acusatório (art. 3º-A do CPP), necessidade de fundamentação qualificada quando houver pedido ministerial de absolvição, atipicidade por consentimento da vítima e possibilidade de mera revaloração probatória para reforma, pleiteando o afastamento dos óbices sumulares e a absolvição.3. A decisão agravada aplicou a Súmula 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à compatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório e à possibilidade de condenação mesmo diante de pedido absolutório, e a Súmula 7/STJ, por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório para infirmar as premissas de materialidade, autoria, violência e ameaça reconhecidas pela origem.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a orientação jurisprudencial do STJ acerca da compatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ, mesmo diante de pedido ministerial de absolvição, e se é possível afastar a Súmula 7/STJ sob o argumento de mera revaloração probatória para reconhecer a atipicidade por consentimento da vítima.III. Razões de decidir5. A orientação do STJ firmou a compatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório, admitindo a condenação mesmo diante de pedido absolutório do Ministério Público, quando lastreada em prova idônea e mediante livre convencimento motivado, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.6. A invocação de exigência de fundamentação qualificada não afasta a Súmula 83/STJ na espécie, pois o acervo probatório delineado pelas instâncias ordinárias é robusto, com laudos periciais, parecer psicológico e relatos coerentes da vítima acerca de violência psicológica e ameaça, suficientes para motivar a condenação.7. A tese de consentimento e de atipicidade demanda rediscutir a credibilidade e o conteúdo de depoimentos e laudos para afastar premissas fáticas fixadas na origem, providência vedada pela via especial, nos termos da Súmula 7/STJ, não se tratando de mera revaloração.IV. Dispositivo e tese8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento:1. O art. 385 do CPP é compatível com o sistema acusatório e autoriza a condenação mesmo diante de pedido absolutório, desde que fundada em prova idônea e em livre convencimento motivado. 2. Incide a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, alcançando recursos fundados nas alíneas "a" e "c". 3. A pretensão de reconhecer atipicidade por consentimento da vítima em crimes sexuais, contra premissas fáticas fixadas na origem, implica reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 385; CPP, art. 3º-A; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 2.022.413/PA, Sexta Turma, DJe 07.03.2023; STJ, AREsp 2.907.233/RO, Quinta Turma, DJEN 10.06.2025; STJ, AgRg no REsp 2.102.020/SC, Sexta Turma, DJEN 08.04.2025; STF, AP 976/PE, Primeira Turma; STJ, AgRg no AREsp 1.940.726/RO, Quinta Turma (AgRg no AREsp n. 3.183.855/PI, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia alinha-se rigorosamente à orientação do Superior Tribunal de Justiça, conforme já assentado por esta Primeira Câmara Criminal no julgamento da Apelação nº 0019043-26.2012.8.05.0150:

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0019043-26.2012.8.05.0150 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): APELADO: JOSÉ SILVA PEREIRA e outros Advogado(s): Defensora Pública Belª. Diana Cerqueira Simões dos Reis Suedde ACORDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. RECURSO DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, DETRAÇÃO PENAL, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE POR CONDIÇÃO ESPECIAL DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE GENÉRICA E ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA DEFINITIVA INALTERADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação interpostos simultaneamente por José Silva Pereira, assistido pela Defensoria Pública da Bahia, e pelo Ministério Público do Estado da Bahia, em face de sentença que condenou o Réu à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime de lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, IV, do Código Penal), assegurando-lhe o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea, com afastamento da Súmula 231 do STJ; (ii) determinar a possibilidade de fixação de regime prisional mais brando, de detração penal. de isenção das custas processuais, de readequação da pena de multa e do direito de recorrer em liberdade; (iii) averiguar se a pena-base poderia ser exasperada diante das circunstâncias judiciais do motivo e das consequências do crime; (iv) reconhecer a existência de agravantes genéricas previstas no artigo 61, inciso II, “c” e “h” do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 231 do STJ veda a redução da pena aquém do mínimo legal, mesmo que reconhecida a confissão espontânea do Réu. 4. Os pedidos de readequação da pena de multa, de fixação de regime inicial mais benéfico para o cumprimento da pena, de aplicação da detração penal, bem como de garantia do direito de recorrer em liberdade não merecem ser conhecidos por inexistência de interesse recursal. Isso porque, na sentença, a Magistrada de origem concedeu ao Recorrente o direito de apelar em liberdade, bem como fixou o regime aberto para o início do cumprimento da pena e deixou de aplicar a pena de multa, considerando que o artigo 129, § 2º, do Código Penal sequer prevê tal sanção para o delito imputado. 5. O pedido de isenção das custas processuais também não deve ser conhecido, pois a competência para apreciá-lo é do Juízo das Execuções Penais, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal. 6. No que concerne à insurgência do Ministério Público, não há elementos probatórios suficientes, colhidos em juízo, que justifiquem a valoração negativa dos vetores “motivo” e “consequências” do crime, sob pena de ofensa ao art. 155 do CPP e configuração de bis in idem. 7. O emprego de recurso que tenha dificultado ou tornado impossível a defesa do ofendido não foi comprovado em Juízo, uma vez que não foram ouvidas a vítima ou testemunhas que presenciaram o delito. Demais disso, o Réu, por sua vez, apresentou em Juízo uma narrativa que não sustenta a incidência da agravante mencionada. 8. É devido o reconhecimento da agravante do art. 61, II, “h”, do Código Penal, diante da comprovada condição de enfermidade mental da vítima, conhecida pelo acusado, conforme permitido pelo art. 385 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ. Ademais, a jurisprudência mais abalizada dos Tribunais Superiores indica a possibilidade do reconhecimento judicial de agravantes genéricas, mesmo que não descritas na denúncia. 9. A confissão espontânea do Réu e a agravante genérica reconhecida são circunstâncias preponderantes e compensáveis entre si, não alterando a pena definitiva fixada em primeiro grau. 10. Com a pena mantida em 2 anos e considerando os marcos interruptivos e a suspensão do processo entre 2015 e 2019, de ofício, verifica-se que restou configurada a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV; 109, V; e 110, § 1º, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do Réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido, sem reflexo na pena. De ofício, reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com extinção da punibilidade. Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea e a agravante pela condição especial da vítima podem ser compensadas entre si por serem ambas preponderantes. 2. É possível reconhecer agravante não descrita na denúncia, nos termos do art. 385 do CPP. 3. A Súmula 231 do STJ impede a fixação da pena abaixo do mínimo legal. 4. O pedido de isenção de custas processuais deve ser apreciado pelo Juízo das Execuções Penais. 5. A prescrição retroativa pode ser reconhecida de ofício, mesmo após interposição de recurso pelo Ministério Público, desde que não haja majoração da pena definitiva do Réu. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, “h”, 65, III, “d”, 107, IV, 109, V, 110, § 1º; CPP, arts. 155, 385, 804; STJ, Súmula 231. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.556.933/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.787.336/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no HC 638926/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10.08.2021. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal n.º 0019043-26.2012.8.05.0150, como Apelantes/Apelados JOSÉ SILVA PEREIRA e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, no sentido de CONHECER PARCIALMENTE e, nesta extensão, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de JOSÉ SILVA PEREIRA; CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso do Ministério Público, sem reflexos na pena definitiva do Réu, e, DE OFÍCIO, reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com a consequente declaração da extinção da punibilidade do Réu, nos termos do art. 107, IV, e arts. 109, V, c/c art. 110, § 1º, todos do Código Penal, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 06 de maio de 2025. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA BMS10 ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0019043-26.2012.8.05.0150,Relator(a): BALTAZAR MIRANDA SARAIVA,Publicado em: 06/05/2025 )

Na hipótese vertente, restou evidenciado que a acusada cometeu a infração penal com manifesta violação de dever inerente a cargo ou profissão, na medida em que exercia a função de encarregada do departamento de pessoal, usufruindo da confiança que lhe fora depositada para gerenciar a folha de pagamento corporativa e valendo-se das prerrogativas e do acesso exclusivo ao sistema interno para burlar a fiscalização e fraudar os registros financeiros da empregadora (ID 110825152).

Por conseguinte, a exasperação da reprimenda em 1/6 (um sexto) operada na segunda fase da dosimetria revela-se escorreita e juridicamente fundamentada, não merecendo reparo.

3. Da Continuidade Delitiva e da Dosimetria da Pena

A defesa pugna, subsidiariamente, pelo afastamento da continuidade delitiva ou pela redução da fração de aumento (ID 110825163).

Sem razão a pretensão recursal.

O reconhecimento do crime continuado disciplinado no art. 71, caput, do Código Penal pressupõe a prática de duas ou mais infrações da mesma espécie que, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outros elementos semelhantes, devam as subsequentes ser havidas como continuação da primeira.

Na espécie em exame, restou devidamente comprovada a perpetração de 9 (nove) ações delituosas autônomas e sucessivas, praticadas mês a mês entre novembro de 2021 e julho de 2022 no mesmo ambiente empresarial e contra a mesma vítima (ID 110825152), assim individualizadas:

a) 1ª conduta (novembro/2021): alteração manual do salário-base de R$ 3.000,00 para R$ 3.500,00 sem autorização diretiva (ID 110824867);

b) 2ª conduta (dezembro/2021): manipulação fraudulenta das parcelas do 13º salário com inserção de valores a maior (ID 110824867);

c) 3ª conduta (janeiro/2022): percepção de adiantamento de R$ 1.400,00 e alteração manual do desconto em folha mensal para R$ 400,00 (ID 110824867);

d) 4ª conduta (fevereiro/2022): recebimento de adiantamento e diferença salarial sem qualquer desconto em folha (ID 110824867);

e) 5ª conduta (março/2022): percepção de adiantamento de R$ 1.400,00 omitido do desconto em folha (ID 110825082);

f) 6ª conduta (abril/2022): recebimento de adiantamento de R$ 2.500,00 não descontado, cumulado com salário majorado (ID 110824867);

g) 7ª conduta (maio/2022): lançamento indevido de férias de R$ 3.990,71 antes do período aquisitivo e elevação do salário para R$ 6.500,00 (ID 110824867);

h) 8ª conduta (junho/2022): percepção de adiantamento de R$ 5.000,00 com desconto simulado de R$ 1.498,00 e salário mantido em R$ 6.500,00 (ID 110824867);

i) 9ª conduta (julho/2022): percepção de adiantamento de R$ 7.000,00 com desconto fraudulento de apenas R$ 1.498,00 e salário de R$ 6.500,00 (ID 110824867).

No que tange à fração de exasperação, o critério firmado pela jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores orienta que a exasperação deve pautar-se pelo número de infrações praticadas. Tratando-se de 7 (sete) ou mais infrações, a fração de aumento deve ser fixada no patamar máximo de 2/3 (dois terços).

Esse parâmetro objetivo encontra-se consolidado no Superior Tribunal de Justiça:

SÚMULA STJ nº 659: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 8/9/2023)

A Seção Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia adota integralmente o regramento sumular:

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8061664-41.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal REQUERENTE: ROBSON RIBEIRO SANTANA Advogado(s): WILLIAM DE JESUS SOUZA, MARIA VICTORIA FERNANDES PINTO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO CONCERNENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REANÁLISE. REQUERENTE CONDENADO A 10 (DEZ) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, EM FACE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE DOIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO QUE ENSEJOU O AUMENTO DA REPRIMENDA PARA O DOBRO, NO QUE CONCERNE A INCIDÊNCIA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE NÃO OBSERVOU O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL ADOTADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. CORTE CIDADÃ QUE POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIME CONTINUADO DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O NÚMERO DE DELITOS COMETIDOS, APLICANDO-SE 1/6 (UM SEXTO) PELA PRÁTICA DE DUAS INFRAÇÕES, NOS TERMOS DA SÚMULA 659. SENTENÇA DE PISO, MANTIDA INTEGRALMENTE PELO ACÓRDÃO VERGASTADO, QUE DOBROU A PENA INICIALMENTE FIXADA, SENDO VÁLIDO FRISAR A VALORAÇÃO POSITIVA DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO NA ESTEIRA DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O SEMIABERTO. OPINATIVO SUBSCRITO PELO EMINENTE PROCURADOR RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA QUE PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DA REVISIONAL. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE DESTOAM DA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ CONSAGRADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO, NO QUE SE REFERE À FRAÇÃO DE AUMENTO APLICÁVEL NO CÁLCULO DA PENA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. HIPÓTESE QUE CONSUBSTANCIA CONTRARIEDADE EXPRESSA AO TEXTO DO JÁ CITADO ART. 71 DO ESTATUTO REPRESSIVO. FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA QUE IMPÕE O ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. CALCULADA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM LEI, A PENA-BASE FOI ACRESCIDA EM 1/3 (UM TERÇO) POR FORÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NÃO IMPUGNADAS (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA FIXADA EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. MAJORAÇÃO DA PENA, NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), AO INVÉS DO DOBRO, CONSIDERANDO A CONTINUIDADE DELITIVA, TOTALIZANDO A SANÇÃO CORPORAL O QUANTUM DE 6 (SEIS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE, PARA FAZER INCIDIR O QUANTUM DE 1/6 (UM SEXTO) À REPRIMENDA IMPOSTA, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 6 (SEIS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, IMPONDO-SE NO CASO EM TELA O REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. 1. RESUMO DOS AUTOS. Cuidam os autos de Revisão Criminal, ajuizada por Robson Ribeiro Santana, em face de Acórdão proferido pela Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, então composta pelos Excelentíssimos Desembargadores Ivete Caldas Silva Freitas Muniz (Relatora), Jefferson Alves de Assis e Carlos Roberto Santos Araújo. O aludido Aresto negou provimento à Apelação defensiva, mantendo incólume a sentença proferida pela MM. Juíza da 3ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana/Ba, Dra. Sebastiana Costa Bomfim e Silva. Tal decisum, por sua vez, condenou o ora Requerente ao cumprimento da pena de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado e 26 (vinte e seis) dias-multa, pela prática do crime de roubo em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e em continuidade delitiva. 2. DELINEAMENTO FÁTICO. Exsurge dos fólios que na noite de 24.02.2015, no Município de Feira de Santana/Ba, o ora Requerente, em comunhão de desígnios com outros sujeitos, efetuou dois crimes de roubo, utilizando-se de violência e grave ameaça por força do uso de arma de fogo. As empreitadas delituosas ocorreram, primeiramente, na localidade conhecida como “Point do Espetinho” e, num momento posterior, em um outro bar na Rua Salmo 23, Bairro da Fraternidade. Concluído o Inquérito Policial, oferecida e recebida a Denúncia e instruído o feito, sobreveio sentença condenatória, a qual foi desafiada por Recurso de Apelação defensivo, que por sua vez fora desprovido pelo Colegiado em segundo grau. Transitado em julgado o referido Aresto, restou manejado o presente Pedido Revisional. 3. ARGUMENTOS EXPLICITADOS NO PLEITO DE REVISÃO. INADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO A TÍTULO DE CONTINUIDADE DELITIVA. Em sua Revisão Criminal, o ora Requerente sustenta, em apertada síntese, que “há erro de direito na pena final do Requerente, haja vista que ao dobrar a pena final em virtude da continuidade delitiva específica houve contrariedade ao art. 71, parágrafo único, do Código Penal, ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal e ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como a jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, haja vista que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram favoráveis.” Dito isto, requer a minoração da reprimenda, salientando, a esse respeito, que “havendo o cometimento de dois delitos (análise objetiva) e estando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal inteiramente favoráveis (análise subjetiva), deveria a pena ser aumentada em seu patamar mínimo de 1/6.” 4. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO E. STJ ACERCA DO TEMA EM DISCUSSÃO. De acordo com o teor do Enunciado nº 659, da Súmula de Jurisprudência Dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.” Com efeito, no caso em tela, resta consignada a ocorrência de dois delitos de roubo, bem como foram valoradas favoravelmente ao ora Requerente todas as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal. Não se desconhece, nessa senda, a linha de raciocínio que explicita que o número de infrações não pode ser considerado isoladamente para fixação da fração de aumento pela continuidade delitiva, entretanto, na hipótese sub examine, não se vislumbra fundamentação suficiente para aumentar a reprimenda além do mínimo previsto no Art. 71, parágrafo único, do Estatuto Repressivo. 5. IMPERIOSA A CORREÇÃO DA PENA NO CASO EM TELA. Considerando a fixação da pena-base no patamar mínimo previsto em lei para o crime de roubo, qual seja, 4 (quatro) anos, acresceu-se à reprimenda a fração de 1/3 (um terço), face a duas causas de aumento (emprego de arma de fogo e concurso de pessoa), não sendo a pena intermediária impugnada in casu. Noutro giro, a sanção corporal foi dobrada, tendo em vista a incidência do crime continuado à espécie e levando em conta o cometimento de duas infrações. Ocorre, contudo, que como dito alhures, nos casos de continuidade delitiva envolvendo dois delitos, a fração de aumento usual é a de 1/6 (um sexto), mormente quando não há circunstâncias judiciais desfavoráveis – como na situação em espeque. Assim sendo, forçoso reconhecer a necessidade de, com esteio na Súmula 659/STJ, acrescer apenas e tão somente a pena em 1/6 (um sexto), totalizando a reprimenda definitiva o patamar de 6 (seis) anos 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e 15 (quinze) dias-multa. 6. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE, PARA FAZER INCIDIR O QUANTUM DE 1/6 (UM SEXTO) À REPRIMENDA IMPOSTA, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 6 (SEIS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, IMPONDO-SE NO CASO EM TELA O REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Revisão Criminal nº 8061664-41.2024.8.05.0000, tendo como Requerente, Robson Ribeiro Santana e, como Requerido, o Ministério Público do Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em julgar PROCEDENTE a presente Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator. Salvador, (data registrada no sistema) Des. Antonio Cunha Cavalcanti Relator (assinado eletronicamente) AC11 ( Classe: Revisão Criminal,Número do Processo: 8061664-41.2024.8.05.0000,Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI,Publicado em: 29/11/2024 )

Portanto, constatada a prática de 9 (nove) delitos continuados, a majoração no patamar de 2/3 (dois terços) revela-se irretocável.

Reexaminando a dosimetria da pena estabelecida pelo magistrado sentenciante:

Na primeira fase, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram valoradas favoravelmente à acusada, fixando-se a pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa (ID 110825152).

Na segunda fase, ausentes atenuantes e presente a agravante do art. 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal, a reprimenda foi aumentada em 1/6 (um sexto), atingindo 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (ID 110825152).

Na terceira fase, ante a incidência da causa de aumento da continuidade delitiva (art. 71, caput, do Código Penal) na fração de 2/3 (dois terços), a pena definitiva resultou em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal), e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (ID 110825152).

Correta, outrossim, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana), nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, bem como a condenação ao pagamento das custas processuais com fulcro no art. 804 do Código de Processo Penal (ID 110825152).

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto por Neucimar de Jesus Santiago, mantendo integralmente a sentença penal condenatória proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA.

Com o trânsito em julgado, cumpra-se o quanto determinado no provimento originário.

É como voto.

Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica).

Desembargadora Soraya Moradillo Pinto

Relatora