PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8044762-42.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES |
| AGRAVADO: FRANCISCA HERMINIA DE OLIVEIRA |
| Advogado(s): QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO, MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS, JOAO BRUNO SANCHES MILITAO |
I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II – DECISÃO MANTIDA
O presente recurso foi interposto em face da decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira. Em suas razões recursais, o Banco Agravante sustentou, em síntese, que a controvérsia envolve a recomposição de saldo de conta vinculada ao PASEP, matéria cuja responsabilidade seria exclusiva da União, gestora do Fundo PIS/PASEP. Com fundamento no Tema 1.150 do STJ, defendeu sua ilegitimidade passiva e a consequente competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, requerendo a reforma da decisão agravada.
Não assiste razão ao Banco Agravante.
Por meio do Tema Repetitivo 1.150, o STJ pacificou o entendimento de que:
“i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;
ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e
iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”
Em outras palavras, a legitimidade do Banco do Brasil, ora Agravante, se circunscreve ao questionamento de saques indevidos e desfalques, bem como a não obediência aos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa PIS-PASEP, pois não se pode exigir do Banco Agravante obediência a critério sobre o qual ele próprio não possuía nenhuma ingerência.
Na hipótese, conforme se extrai da petição inicial, observa-se que a controvérsia instaurada não diz respeito à discussão acerca da definição dos índices de correção monetária incidentes sobre a conta vinculada ao PASEP. Na verdade, a lide versa sobre alegados desfalques na conta individual da Agravada, decorrentes de sucessivos débitos e saques supostamente não autorizados, bem como sobre a ausência de correto creditamento dos rendimentos e da atualização dos valores depositados, circunstâncias que teriam resultado em saldo significativamente inferior ao efetivamente devido quando do levantamento das cotas do programa.
Outrossim, embora o Banco Agravante sustente atuar como mero depositário das diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP, tal alegação não é suficiente, por si só, para afastar sua legitimidade passiva, especialmente quando há imputação de conduta comissiva ou omissiva própria, relacionada à movimentação, guarda e controle dos valores individualizados.
Assim, tendo a Agravada imputado diretamente ao Agravante a prática de ato ilícito decorrente da má gestão da conta vinculada ao PASEP, resta evidenciada a pertinência subjetiva necessária para a sua manutenção no polo passivo da demanda.
Este é o entendimento que tem sido adotado por este Tribunal de Justiça, como se extrai do seguinte julgado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO, BEM COMO INDEFERIU INCLUSÃO DA UNIÃO E MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Ação de indenização por danos materiais envolvendo alegada má gestão de conta vinculada ao PASEP. Decisão agravada que reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira, afastou a prescrição, indeferiu a inclusão da União no polo passivo e manteve a competência da Justiça Estadual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a legitimidade passiva da instituição financeira para responder por supostas falhas na administração de contas do PASEP; (ii) Analisar a necessidade de inclusão da União no polo passivo e a consequente remessa à Justiça Federal; (iii) Apreciar a alegação de prescrição decenal com termo inicial na data do último saque. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira possui legitimidade passiva para demandas que discutem falhas na prestação do serviço relativo a contas do PASEP, conforme tese do Tema 1.150/STJ (REsp 1.895.936/TO), e porque a causa de pedir versa sobre má administração -- e não sobre índices de correção fixados pelo Conselho Diretor do Fundo; (ii) Ausente interesse jurídico da União, é indevida sua inclusão no polo passivo e permanece a competência da Justiça Estadual para julgamento do feito, nos termos da jurisprudência desta Corte. (iii) Afastada a alegação de prescrição decenal, pois o termo inicial do prazo da actio nata é a data da ciência dos desfalques pelo titular e in casu esta ocorreu por ocasião do saque, em 2018. IV.
(TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50188803820258240000, Relator.: Marcos Fey Probst, Data de Julgamento: 30/09/2025, Sexta Câmara de Direito Civil – excerto da ementa com grifo).
Ademais, quanto à denunciação da lide à União, o exame sumário dos autos revela que também não assiste razão ao Agravante. Isso porque a jurisprudência reconhece que, apenas, há interesse jurídico da União nas demandas acerca do PASEP quando essas questionam os critérios de correção monetária e a legalidade dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, não sendo este o caso.
Veja-se ementa de julgado que adota mesmo posicionamento:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCLUSÃO DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – AFASTADAS – MÉRITO - CORREÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE CONTA DO PASEP - DANO MATERIAL COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento consolidado no Tema n.º 1.150, do STJ "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques". Considerando que a ação tem por intuito obter a correção da atualização dos valores de conta PASEP, sob a alegação de que a sociedade de economia mista não cumpriu os critérios de atualização estabelecidos pela União, por meio do Fundo Gestor do Programa, não há justificativa para a inclusão da Caixa Econômica ou da União, tampouco para o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de comprovar a regularidade do referido saldo, consoante dispõe o artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil, porquanto sequer impugnou especificadamente os cálculos apresentados pelo autor, bem como sequer postulou pela produção de prova pericial – não há falar em reforma da sentença que julgou procedente o pedido. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.
(TJ-MS - Apelação Cível: 08014858220208120004 Amambai, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 29/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2025 – excerto da ementa com grifo).
Diante do exposto, com base na legislação vigente e na jurisprudência aplicável, o pleito recursal não merece acolhimento.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na íntegra, a decisão recorrida.
Sala das Sessões, __ de _____ de 202_.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA