PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em exame

1. Recurso de embargos de declaração oposto pelo ente público contra acórdão que acolheu em parte a preliminar de coisa julgada, para extinguir o processo sem resolução do mérito de modo estrito quanto à obrigação de fazer (implantação em folha), em relação à parte dos demandantes, ao passo que preservou a condenação relativa à obrigação de pagar (valores retroativos não satisfeitos).

II. Questão em discussão

2. A controvérsia central consiste em definir se existe contradição interna no acórdão que determinou a cisão entre a obrigação de fazer e a obrigação de dar, bem como avaliar o pedido de condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé por suposto uso indevido do processo.

III. Razões de decidir

3. O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada, com cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando para a rediscussão do mérito da demanda ou para a reforma de entendimento jurídico adotado pelo órgão colegiado.

4. A contradição que autoriza o provimento dos aclaratórios é a contradição interna, verificada quando os fundamentos da decisão colidem com o seu dispositivo. No caso concreto, o acórdão embargado expôs de modo claro e direto os motivos da cisão das obrigações, com o fundamento de que a coisa julgada formada em ações mandamentais anteriores não abrange todo o passivo retroativo perseguido na via da ação ordinária.

5. O exercício do direito de ação, atrelado à alta complexidade fática e jurídica das demandas que envolvem a Gratificação de Atividade Policial (GAP) no Estado da Bahia, afasta o dolo processual, motivo pelo qual se mostra descabido o pleito de condenação em litigância de má-fé.

IV. Dispositivo e tese

6. Embargos de Declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. A contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração é de natureza interna, não se caracterizando pela mera divergência entre o resultado do julgamento e a tese defendida pela parte. 2. A cisão entre a obrigação de fazer e a obrigação de pagar é possível quando a coisa julgada originada de ação mandamental não exaure o crédito retroativo vindicado em ação ordinária. 3. A complexidade do cenário jurídico-legislativo afasta a presunção de dolo processual necessário para a condenação por litigância de má-fé."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022 e art. 80.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e indeferir o pedido de condenação da parte autora e de seus advogados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na forma do quanto fundamentado no voto do excelentíssimo Relator, adiante registrado e que a este se integra.

Sala das Sessões, documento datado e assinado de forma eletrônica.

PRESIDENTE

Desembargador EDUARDO CARICCHIO

RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 16 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

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  Segunda Câmara Cível 

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O ESTADO DA BAHIA opôs embargos de declaração com o objetivo de impugnar o acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível (ID 101875108), que homologou a desistência do recurso voluntário do ente estatal e, de ofício, em sede de remessa necessária, julgou extinto o processo sem resolução de mérito quanto aos autores ADAILTON CARDOSO DOS SANTOS, ANTÔNIO MOREIRA E FLAVIANO ALCÂNTARA BORGES FILHO, apenas no que diz respeito à obrigação de fazer (implantação da gratificação), com a manutenção, todavia, da condenação no tocante ao pagamento dos valores retroativos.

Em suas razões recursais (ID 102784470), alega a existência de contradição no julgado. Defende que, ao reconhecer a ocorrência de coisa julgada e litispendência em relação aos referidos autores, o órgão colegiado deveria extinguir o feito por inteiro. Sustenta que não existe autonomia entre a obrigação de fazer (implantar a gratificação) e a obrigação de pagar (quitar valores retroativos), pois ambas derivam do mesmo título jurídico. Por força disso, aduz que a manutenção da condenação em pecúnia gera risco de duplicidade de execução e enriquecimento sem causa.

Além disso, o ente estatal formula pedido de condenação da parte autora e de seus advogados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com base no art. 80, inciso III, do Código de Processo Civil. O embargante argumenta que o ajuizamento de ações com identidade de partes, pedido e causa de pedir configura conduta temerária e uso abusivo da máquina do Poder Judiciário.

Na peça de resposta (ID 103651029), a parte embargada sustenta a inadequação da via eleita, sob o argumento de que o Estado da Bahia busca, na realidade, a rediscussão do mérito e a reforma do julgado com a atribuição indevida de efeitos infringentes. No mérito, defende a inexistência de contradição, com a explicação de que a obrigação de fazer não se confunde com o crédito pretérito não satisfeito. Por fim, repudia o pedido de condenação em litigância de má-fé, com a tese de que a pluralidade de demandas decorre da desorganização e das negativas administrativas do próprio Poder Público estadual.

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Segunda Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput e 934, caput, ambos do CPC.

Salvador, documento datado e assinado de forma eletrônica.

Desembargador EDUARDO CARICCHIO

RELATOR

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Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Da ausência de contradição interna e da natureza do recurso

O recurso de embargos de declaração possui contornos rígidos e fundamentação vinculada. A sua admissibilidade e o seu provimento dependem da demonstração de vícios catalogados de modo expresso na legislação processual civil, a saber: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é, de forma exclusiva, a contradição interna. Este vício se verifica quando o julgador adota premissas na fundamentação que são incompatíveis entre si ou quando a fundamentação construída ao longo do acórdão não guarda coerência lógica com a conclusão fixada no dispositivo. A contradição externa — aquela que a parte alega existir entre o acórdão e a lei, entre o acórdão e as provas, ou entre o acórdão e a tese de defesa — não viabiliza o provimento dos embargos.

No caso em tela, o Estado da Bahia aponta suposta contradição no fato de o acórdão embargado ter reconhecido a coisa julgada para alguns autores e, ao mesmo tempo, ter mantido a condenação ao pagamento de verbas pretéritas.

A leitura do acórdão embargado revela a inexistência de qualquer descompasso lógico. O órgão colegiado, no momento em que proferiu a decisão, operou uma cisão fundamentada entre os efeitos da coisa julgada sobre a obrigação de fazer (implantação da vantagem em folha de pagamento) e a obrigação de dar/pagar (quitação das parcelas retroativas não atingidas pela prescrição).

A fundamentação do acórdão foi direta ao estabelecer que a coisa julgada, formada quase sempre em sede de ações mandamentais (mandados de segurança), possui limites temporais e materiais estritos. Em ações mandamentais, a condenação ao pagamento de valores restringe-se ao período a partir da impetração do remédio constitucional, nos moldes das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, o reconhecimento do direito à implantação da Gratificação de Atividade Policial (GAP) em mandado de segurança pretérito não abrange todo o passivo retroativo que o servidor possui direito de perseguir na via da ação ordinária.

O acórdão embargado (ID 101875108) registrou a ressalva de modo expresso e coerente: a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, incidiu "apenas quanto ao pleito de implantação da gratificação, ressalvada a execução de eventuais diferenças retroativas não abarcadas pelas decisões anteriores".(Destaquei)

A conclusão adotada pelo colegiado não abriga contradição. A decisão protegeu o erário estadual contra o risco de duplo pagamento da implantação mensal em folha, ao passo que preservou o direito material dos autores de receber o crédito pretérito ainda não adimplido pela Administração Pública, valores estes que deverão passar por rigoroso escrutínio na fase de liquidação de sentença, momento adequado para decotar toda e qualquer quantia já paga ao servidor, evitando o duplo pagamento.

Com efeito, a insurgência do embargante revela nítido inconformismo com a tese jurídica adotada pelo órgão colegiado. O ente público pretende impor a sua própria interpretação sobre os limites da coisa julgada, com a tentativa de estender os efeitos da extinção processual para obrigações autônomas que não foram objeto de liquidação em demandas anteriores. A pretensão de promover a rediscussão do mérito e a reforma do entendimento jurídico sufragado pela Câmara exige o manejo de recurso próprio direcionado aos tribunais superiores, sendo inviável a utilização dos embargos de declaração como via de substituição.

Do pedido de condenação por litigância de má-fé

O embargante formula, ainda, pedido de condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com lastro na alegação de ajuizamento deliberado de demandas em duplicidade.

O pleito punitivo não merece prosperar. A condenação nas penas por litigância de má-fé (art. 80 e art. 81 do Código de Processo Civil) demanda a comprovação do dolo processual, consistente na vontade livre e consciente de alterar a verdade dos fatos ou de usar o processo para atingir finalidade ilegal.

No cenário que envolve o direito à percepção da Gratificação de Atividade Policial (GAP) em suas diversas referências (III, IV e V), o Estado da Bahia vivenciou longos anos de instabilidade legislativa e de negativas administrativas. A referida vantagem pecuniária foi objeto de sucessivas leis estaduais (a exemplo da Lei nº 7.145/1997 e da Lei nº 12.566/2012), cujos reflexos para os servidores inativos geraram alta complexidade interpretativa e um grande volume de litígios.

A pluralidade de ações ajuizadas pelos servidores decorre da busca legítima por um direito de natureza alimentar que a própria Administração Pública negou de forma contumaz no âmbito administrativo. O exercício do direito fundamental de ação (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), exercido em um contexto fático e jurídico de profunda complexidade e sucessão de leis no tempo, afasta a presunção de dolo processual ou de conduta temerária por parte dos demandantes.

Além disso, a cisão das obrigações reconhecida neste próprio julgamento demonstra que a ação ordinária ajuizada possui utilidade concreta e proveito econômico real no que diz respeito às parcelas retroativas não alcançadas pelas vias mandamentais. Por força do exposto, rejeito o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé.

Ausentes os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a rejeição do recurso de embargos de declaração é a medida impositiva de direito, com a preservação integral da decisão proferida pelo órgão colegiado.

Diante do exposto, o voto é no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com a manutenção por inteiro dos fundamentos e do dispositivo do acórdão recorrido, e indeferir o pedido de condenação da parte autora e de seus advogados ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Salvador, documento datado e assinado de forma eletrônica.

Desembargador EDUARDO CARICCHIO

RELATOR