PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA n.º 421 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, de APELAÇÃO CÍVEL Nº 8002373-04.2020.8.05.0113, da Comarca de Itabuna, em que é Apelante Estado da Bahia e Apelado Defensoria Pública do Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, pelas razões alinhadas no voto do relator.

Sala de Sessões, em de 2023.

PRESIDENTE

Des. Roberto Maynard Frank

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Fevereiro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Integra o presente, o relatório da sentença (id. 39490199), proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna, em sede de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por MARIETA SOLEDADE FREIRE, patrocinado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em face do Estado da Bahia, que condenou o Réu a disponibilizar o medicamento de que necessita, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da causa.

Irresignado com o provimento de base, o Estado da Bahia interpôs recurso vertical para ver excluída a condenação ao pagamento da verba honorária, nos termos da Súmula 421 do STJ.

Nas contrarrazões, a Defensoria Pública do Estado da Bahia pugna pelo improvimento do recurso interposto, mantendo-se o decisum, nos termos em que foi prolatado.

Distribuídos os autos a esta Superior Instância, coube-me, por sorteio, a função de relator.

É o relatório. Peço pauta.

Salvador, 22 de JANEIRO de 2023.

Des. Roberto Maynard Frank

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação do Estado da Bahia ao pagamento de verba honorária à Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Sobre o tema, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual integra, a teor da Súmula 421 do STJ.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL PERTENCE. INCIDÊNCIA DA SUMULA 421/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integre a mesma Fazenda Pública. 2. Outrossim, quanto à incidência da Súmula 421/STJ, "a atual redação do art. 4º, XIX, da LC 80/1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado por esta Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao qual pertence" (AgInt no REsp 1.516.751/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/2/2017). 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1778121 AM 2018/0286733-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2019)

Neste jaez, carece de reforma a sentença que condenou o réu sucumbente, o Estado da Bahia, a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública na qualidade de patrona da parte autora vencedora, face ao teor da Súmula 421 do STJ.

Pelas razões expostas, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso interposto, para excluir a condenação do Apelante ao pagamento da verba honorária.

Sala das Sessões, em de 2023.

Des. Roberto Maynard Frank

Relator