Vistos, etc. 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Município de Gongogi em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ubaitaba, nos autos da Ação de Cobrança, tombada sob nº 0002054-93.2009.8.05.0264, nos seguintes termos: 

"JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo Autor e extingo o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I do CPC. 1 CONDENO a parte Acionada ao pagamento dos salários meses agosto, setembro e dezembro de 2008, bem como o 13° salário integral dos anos de 2003 a 2008, bem como férias + 1/3 de 2003 a 2008, o que totaliza a quantia de R$ 9.862,89 (nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), na data da propositura da ação (19.12.2008). A correção monetária deverá incidir desde a data do inadimplemento segundo os índices da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) até 29/06/2009, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09 que alterou o artigo 1° F da Lei n° 9494/97, publicada em 30/06/2009. A partir de 30/06/2009, a atualização monetária deverá aplicada uma única vez e calculada com base no índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança TR (taxa referencial). Os Juros de mora serão devidos a partir da citação, devendo ser aplicados, uma única vez, os juros da caderneta de poupança. 2 CONDENAR o réu a indenizar a Autora, a título de danos morais , no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (arbitramento), conforme Súmula n. 362 do STJ e juros de mora de um por cento ao mês, a partir da citação. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, dê se baixa na Distribuição e arquivem se os autos, com as cautelas de estilo. Publique se, Intimem se. Ubaitaba/Bahia, data registrada no sistema. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito" (ID 94006008). 

Alega o Apelante: "(...) não consta nos autos a devida comprovação da existência de créditos pendentes. Ressalta se que o Juízo a quo considerou procedente os pedidos do autor com base em meras alegações". 

Afirma: "(...) requer se a reforma da sentença para que seja reconhecida a prescrição das verbas anteriores ao mês de dezembro do ano de 2004, afastando a condenação nesse período". 

Aduz: "O simples atraso no recolhimento de verbas trabalhistas e do FGTS, por si só, não é capaz de gerar o dano moral passível de reparação pecuniária". 

Requer: "seja o presente recurso de apelação RECEBIDO, CONHECIDO e PROVIDO, para reformar a sentença de 1º grau e julgar totalmente improcedente os pedidos formulados na presente demanda. Caso não seja esse o entendimento, que seja reconhecida a prescrição das verbas anteriores ao ano de 2004, afastando se qualquer condenação relacionada a este período; requer se o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais; requer se a adequação da correção monetária e dis juris de mora aos índices fixados pela Lei nº. 9.494/1997 e peja jurisprudência do STJ" (ID 94006012). 

Juntou documentos (IDs 94006013 e 94006014). 

A parte Apelada apresentou contrarrazões (ID 94006015). 

O feito se encontra em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os art. 937, CPC e art. 187 do RITJ/BA. 

Salvador/BA, (data certificada no sistema). 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 

Relatora 

VII 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Gongogi em face da Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais nos autos da Ação de Cobrança. 

Presentes os pressuspostos de inadmissibilidade. 

Reconheço a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 07 de janeiro de 2004.  

A prescrição é matéria de ordem pública que deve ser analisada por esta Relatora de ofício. A pretensão de cobrança de verbas devidas pela Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do Artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. A Apelada ajuizou a Ação de Cobrança em 07 de janeiro de 2009, conforme demonstra o documento ID 94005981. O referido documento atesta o recebimento da petição inicial pelo cartório nesta data. Assim, o prazo prescricional deve ser computado a partir do protocolo da inicial, não da data de sua assinatura ou distribuição em sistema. 

Conforme a jurisprudência desta Segunda Câmara Cível, a data de protocolo da inicial é o marco para a contagem da prescrição, especialmente quando há divergência com a data da distribuição eletrônica ou da assinatura: 

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO . RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DOS CHEQUES. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE TERIA DISTRIBUÍDO A AÇÃO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA CONSTANTE DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA (SAJ). PETIÇÃO ADUNADA COMO “CONTRA-FÉ” QUE APENAS POSSUI UMA DATA E UMA ASSINATURA QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR A NENHUM SERVIDOR. AUSENTE CONFISSÃO DE FALHA POR PARTE DA SERVENTIA DO JUÍZO . SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pretende a parte recorrente desconstituir a sentença recorrida, afirmando categoricamente que a ação de execução teria sido proposta em 09/03/2009, apontando que a inicial fora recebida fisicamente, à época, por servidor da Justiça que teria aposto um “recebido em 09 .03.09” e rubricando o canto superior direito da petição inicial, sendo esta a data do protocolo, não da do sistema 2. Conforme dados sistêmicos, o processo teria sido distribuído em 18/05/2009, autuado no dia seguinte, dia 19/05/2009, informações constantes do ID 233612773 daqueles autos. Já ao ID 233612801, vê-se que a conclusão se deu também em maio, no dia seguinte, em 20/05/2009 . 3. Assim é que a data e assinatura lançadas na contrafé do apelante não são atribuíveis a qualquer servidor, sendo praticamente impossível perquirir se, de fato, foi recebida em 09/03/2009, porque a única informação fidedigna e condizente com os eventos processuais é a lançada no sistema, informação esta sim, auditável – é possível saber qual o servidor que a lançou, gozando de fé pública – diferentemente da assinatura e data ali escritas, passíveis de serem confeccionadas por qualquer pessoa, inexistindo número de matrícula ou carimbo institucional. 4. Os dados lançados por servidor público gozam de fé pública, nos termos do art . 405, do Código de Processo Civil, e presunção relativa de veracidade, só podendo ser elididos por prova robusta e inequívoca em sentido contrário, o que não se verifica nos autos 5. Consoante jurisprudência do STJ, a "certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade". Precedentes. 6 . SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (TJ-BA - Apelação: 03080043820138050274, Relator.: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2024) 

Quanto ao mérito, no que toca ao pagamento das verbas, verifico que o ente municipal não apresentou prova documental de quitação dos salários de agosto, setembro e dezembro de 2008, nem do 13º e férias do período não prescrito. Deste modo, incide o ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC, devendo o réu comprovar o fato extintivo do direito do autor. Inexistindo prova do pagamento, a manutenção da condenação principal é medida que se impõe. 

No que tange aos danos morais, concluo que o inadimplemento de verbas alimentares por longo período ultrapassa a esfera do mero descumprimento contratual. A despeito das alegações do Apelante, a remuneração do servidor público possui natureza alimentar, sendo essencial para a subsistência do trabalhador e de sua família. O atraso reiterado ou o não pagamento de tais verbas pelo Poder Público configura ato ilícito que gera dano moral presumido (in re ipsa), o qual dispensa a comprovação de sofrimento específico. O abalo emocional e a incerteza decorrem da privação dos meios necessários para suprir as necessidades básicas. Concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na origem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 

Ainda, posicionamento desta Segunda Câmara Cível reconhece o dano moral in re ipsa em hipótese análoga: 

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS . SALÁRIO DE DEZEMBRO, 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. INADIMPLEMENTO REITERADO PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE GESTÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO . LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIFERENÇAS DEVIDAS. ÔNUS DA PROVA . ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO EXTINTIVO. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE COMPROVAR O PAGAMENTO DAS VERBAS . DANO MORAL. NATUREZA ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO. DANO IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR . VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL PELO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS, A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PRESUMIDO EM FAVOR DA SERVIDORA. PROCESSO: 8000362-39.2020 .8.05.0133. ANO: 2025 . SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação conhecido e, no mérito, NÃO PROVIDO, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. Compete ao ente público, na qualidade de devedor, o ônus de comprovar o pagamento das verbas salariais devidas ao servidor (fato extintivo do direito), nos termos do art. 373, II, do CPC, não sendo suficiente a mera alegação de quitação ou de dificuldades administrativas para afastar a sua responsabilidade .""2. O inadimplemento de verbas remuneratórias de natureza alimentar devidas a servidor público configura ato ilícito que acarreta dano moral presumido (in re ipsa), passível de indenização, cujo valor deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade."  (TJ-BA - Apelação: 80003623920208050133, Relator.: MARTA MOREIRA. SANTANA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2025).

Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, reformando a Sentença apenas para: (i) fixar o marco da prescrição quinquenal em 07/01/2004; (ii) determinar a correção monetária desde o vencimento de cada prestação pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até a data de vigência da EC 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da taxa SELIC, índice único que compreende correção monetária e juros de mora; e (iv) redistribuir a sucumbência de forma recíproca, na proporção de 80% do ônus de sucumbência a ser suportado pelo Município e 20% do ônus de sucumbência a ser suportado pela Apelada, observada a isenção de custas do ente público.  

Salvador/BA, (data certificada no sistema). 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 

Relatora 

VII