PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO n. 0041326-73.2010.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Procurador: |
| EMBARGADA: ATUALIZE TELECOM LTDA. |
| Advogado(s): |
Dos autos, percebe-se que o inconformismo do recorrente não constitui fundamento suficiente para o provimento destes declaratórios, pois as restritas hipóteses de acolhimento do recurso horizontal encontram-se elencadas no art. 1.022 do CPC e devem ser observadas, mesmo sendo oposta a medida com fins de prequestionamento, descabendo ainda o seu manejo com o intuito de revisitar meritoriamente o julgado, quando ausentes os defeitos elencados no regramento aludido.
No caso em análise, não se vislumbra qualquer vício a ser sanado no acórdão hostilizado.
O embargante menciona omissão quanto à alegada inércia exclusiva do Poder Judiciário, sustentando que protocolou petição em 26/11/2013, requerendo providências que não foram despachadas. Tal argumentação, entretanto, não encontra amparo jurídico, uma vez que o acórdão expressamente enfrentou a questão da prescrição intercorrente, aplicando corretamente os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS.
O acórdão foi claro ao expor que após a frustração da tentativa de citação postal, o Estado da Bahia foi intimado e peticionou, em 26/11/2013, mas que entre esta data e a prolação da sentença, em 01/06/2020, transcorreram mais de seis anos, sem que o exequente adotasse qualquer outra providência para impulsionar o feito, configurando-se a inércia caracterizadora da prescrição intercorrente.
A decisão colegiada demonstrou, com sólida fundamentação, que cabia ao exequente diligenciar no sentido de atualizar o endereço do devedor e promover novas tentativas de citação, aplicando corretamente o entendimento do STJ, no sentido de que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo".
Quanto à alegada omissão sobre a delimitação dos marcos legais da prescrição intercorrente, verifica-se que o acórdão estabeleceu, com clareza, que a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor deu-se em novembro de 2013, quando tomou vista dos autos, após a frustração da citação postal, e que até a prolação da sentença, em junho de 2020, transcorreu prazo superior aos seis anos necessários à configuração da prescrição intercorrente (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição).
O acórdão expressamente consignou que
"foram suficientemente definidos os marcos temporais indispensáveis à configuração da ocorrência da prescrição intercorrente, demonstrando ter havido inércia do exequente, não sendo a hipótese de aplicação da Súmula 106/STJ, uma vez que a situação processual não dependia tão somente de prática de ato inerente ao Poder Judiciário".
No que se refere à alegada contradição entre a existência de petição e a imputação de desídia à Fazenda, também não há qualquer vício a ser sanado, pois o acórdão reconheceu que o simples requerimento de citação, sem que o exequente promova diligências para garantir seu efetivo cumprimento, não é suficiente para afastar a prescrição intercorrente, conforme orientação do STJ.
Quanto aos dispositivos legais e constitucionais alegadamente não apreciados, verifica-se que o acórdão enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, aplicando adequadamente a legislação pertinente e a jurisprudência consolidada sobre prescrição intercorrente em execução fiscal.
O acórdão atacado observou integralmente o art. 489, § 1º, do CPC, tendo enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, de modo que não se verificam as omissões, contradições ou obscuridades apontadas.
No que se refere ao pedido de prequestionamento, importante destacar que as matérias que o embargante pretende ver prequestionadas foram devidamente enfrentadas pelo acórdão, não havendo necessidade de manifestação expressa sobre cada dispositivo legal mencionado, sendo suficiente o enfrentamento das questões jurídicas pertinentes.
Destarte, o que se observa, na realidade, é a tentativa do embargante de rediscutir o mérito da causa, providência incabível na via estreita dos embargos declaratórios. O julgado expressou entendimento claro e fundamentado sobre as questões suscitadas, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
Ademais, importante ressaltar que o simples descontentamento da parte com o julgado não é motivo suficiente para o manejo dos embargos de declaração, especialmente quando se pretende a rediscussão de matéria já devidamente enfrentada, como ocorre no presente caso.
Evidencia-se, assim, o caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos, que visam apenas postergar o cumprimento da decisão judicial, configurando a hipótese prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Ante o exposto, DESACOLHEM-SE os embargos de declaração e, considerando seu manifesto caráter protelatório, condena-se o embargante no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator