PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8052016-03.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: SOFIA GUIMARAES MONTEIRO |
| Advogado(s): NELSIMARIA SOUZA CARDOSO, FERNANDO VINICIUS DE OLIVEIRA |
| AGRAVADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA |
| Advogado(s): |
Em linhas proemiais, pontuo que os embargos de declaração não visam a reforma ou invalidação do provimento impugnado. O remédio presta-se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, sanando os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição, a obscuridade e, eventual, erro material.
Assim preceitua o Novo Código de Processo Civil:
Art. 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.
A despeito do acréscimo da hipótese de correção de erro material, modificação inserida no ordenamento jurídico pelo novo código de normas, cabe à presente, as lições de Ovídio Batista da Silva, in “Curso de Processo Civil”, 5ª ed. ver. atual., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2000, pag. 446 e 447, o conceito de Embargos de Declaração é:
O instrumento de que a parte se vale para pedir ao magistrado prolator de uma dada sentença que a complete em seus pontos obscuros, ou a complete quando omissa ou, finalmente que lhe repare ou elimine eventuais contradições que porventura contenha.
Da análise detida dos aclaratórios opostos, tem-se que a embargante não cuidou de apontar no acórdão atacado qualquer ponto contraditório ou omisso que justificasse a oposição deste instrumento, sendo claro o seu intuito de rediscutir matéria soberanamente julgada.
A título contributivo e de esclarecimento, a contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela havida no interior da própria decisão, ou seja, a desconformidade interna da decisão jurisdicional; nunca a eventual dissonância entre as provas existentes nos autos, a legislação que se entende aplicável ou a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e o que se decidiu. Muito menos, ainda, não há como admitir a existência desse vício quando a contradição apontada diz respeito à fundamentação esposada na decisão embargada e à argumentação expendida pela parte.
A omissão, por seu turno, é para que se atenda a adequação do processo aos ditames do sistema jurídico nacional, bem assim, a satisfação integral da prestação jurisdicional almejada, o que não é o caso posto à apreciação.
Quanto a obscuridade, o vício que enseja a interposição de embargos de declaração diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento. Ou seja, trata-se da hipótese de uma decisão que por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas acerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa. Neste sentido, a parte que se sentir prejudicada ante ao pronunciamento judicial dúbio, poderá interpor Embargos Declaratórios para que o magistrado esclareça o seu posicionamento.
Já o erro material, consiste em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.
Da Alegada Omissão e a Rediscussão da Matéria
A embargante alega a ocorrência de omissão no acórdão embargado, primeiramente, quanto à análise real da sua impossibilidade monetária para satisfazer as despesas processuais, afirmando que o julgado se restringiu a pontos de remuneração líquida e desconsiderou a comprovação de sua renda líquida de R$ 5.175,08 (cinco mil, cento e setenta e cinco reais e oito centavos), conforme ID 89530940 (Pág. 24), ou R$ 6.515,03 (seis mil, quinhentos e quinze reais e três centavos), conforme Pág. 6 e 7 do ID 91074981, e os extratos bancários de ID 91074992.
Contudo, o acórdão embargado (ID 96677347), ao desprover o agravo de instrumento, já se debruçou sobre a situação financeira da agravante, fundamentando sua conclusão na análise do conjunto fático-probatório, especialmente na ficha financeira que demonstrou remuneração líquida média de cerca de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
A decisão de primeiro grau já havia concedido uma gratuidade parcial, com redução de 45% das custas iniciais e possibilidade de parcelamento em até seis vezes, o que, por si só, evidencia que a análise da capacidade financeira da parte não se deu de forma superficial ou ignorando o contexto, mas sim de maneira individualizada, ainda que o resultado não tenha sido o deferimento integral almejado.
Ademais, a decisão inicial proferida neste agravo (ID 89696656) expressamente intimou a agravante para juntar novos elementos que demonstrassem a alegada hipossuficiência, tais como declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários atualizados e demonstração de despesas, sob pena de indeferimento.
Apesar da apresentação dos extratos bancários (ID 91074992), estes, embora evidenciem o fluxo de despesas cotidianas, não se revelaram suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas processuais parcialmente reduzidas e parceladas sem prejuízo do seu sustento ou de sua família.
O que os extratos revelam é a gestão de uma renda compatível com a condição de servidora pública, não necessariamente uma hipossuficiência para o custeio processual nos moldes em que a gratuidade foi inicialmente concedida.
Da Análise da Hipossuficiência e o Tema Repetitivo 1.178 do STJ
A embargante, em segundo lugar, argui omissão quanto à Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.178), que estabelece a vedação do uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.
Contudo, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é relativa (juris tantum), podendo ser afastada pelo magistrado quando existirem elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira da parte.
A decisão embargada, ao manter a concessão parcial da gratuidade e a exigência de comprovação complementar, agiu em conformidade com o entendimento de que a real necessidade do benefício deve ser demonstrada.
O Tema Repetitivo 1.178 do Superior Tribunal de Justiça, de fato, veda o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade e estabelece que tais parâmetros podem ser utilizados em caráter suplementar, desde que não sirvam como fundamento exclusivo.
No caso em tela, o indeferimento da gratuidade integral não se deu de forma imediata ou exclusiva por critério objetivo.
Houve, conforme já salientado, uma análise do contexto fático-probatório, a concessão de gratuidade parcial na origem e a subsequente oportunidade para a agravante demonstrar, de forma mais robusta, a alegada hipossuficiência, o que, contudo, não ocorreu a contento.
Cumpre pontuar, ainda, que a parte não suscitou a discussão sobre o tema repetitivo 1178 do STJ no agravo de instrumento, configurando-se inovação recursal em sede de embargos.
Assim, a decisão do acórdão embargado harmoniza-se com as diretrizes do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não houve uma negativa peremptória baseada unicamente na renda, mas sim uma avaliação que ponderou a renda e a ausência de elementos complementares suficientes para a concessão integral do benefício.
Portanto, não há que se falar em omissão do acórdão embargado, mas em mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão de matéria já exaustivamente analisada e decidida, o que é vedado em sede de embargos de declaração. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que a fundamentação utilizada seja suficiente para o deslinde da controvérsia.
Não é omisso o acórdão que perfilha linha distinta daquela apontada pela parte. No caso em tela, depreende-se que a parte embargante, na sua peça recursal, pretende apenas a modificação da decisão, por discordar do seu conteúdo — o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração.
Sobre o tema, cumpre trazer à colação o seguinte precedente da Corte Cidadã:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO NCPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração somente são cabíveis quando constar no julgado impugnado, obscuridade, contradição ou ele se mostrar omisso na análise de algum ponto. Admite-se, ainda sua interposição para correção de erro material. Contudo, tais vícios não se verificam no caso em questão. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que, mantendo o entendimento de origem, concluiu ser impossível o afastamento da boa-fé dos adquirentes dos imóveis em decorrência da incidência da Súmula nº 7 desta Corte e, ainda, plenamente possível a aplicação da teoria da aparência para afastar o alegado vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. 3. Ferido o dever de cooperação com a oposição de embargos com nítido caráter protelatório, impõem-se a aplicação da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do NCPC. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.(STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1548642 ES 2015/0196511-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2016).
Dessa forma, o acórdão encontra-se íntegro e reflete o posicionamento jurídico com base nos autos e nas premissas jurídicas adotadas para o momento processual em que foi proferida.
Bem assim, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, mormente quando os fundamentos utilizados já são capazes de chegar a tal conclusão.
No mesmo sentido: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDel no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3º REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).
Em realidade, as questões abordadas nos presentes embargos denotam nítido propósito de reexame da matéria já exaustivamente decidida, o que é vedado e incompatível com esta via recursal, cuja fundamentação é vinculada.
Isto posto, a via eleita não tem o condão de reformar o decisum, porquanto os aclaratórios não se prestam àquilo que a parte embargante pretende com sua irresignação, tendo em vista que o sistema processual oferece os recursos e/ou sucedâneos aptos a viabilizar a possível modificação em relação ao conteúdo da decisão.
Ademais, evitando novos embargos, de logo esclareço quanto ao prequestionamento que, na forma do art. 1.025 do CPC/2015, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Conclusão.
Ante o exposto, o voto é no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos acima lançados.
Decorrido o prazo para recurso, certifique-se e arquive-se, com baixa dos autos nos assentamentos.
Salvador/BA, 26 de fevereiro de 2026.
Des. Maurício Kertzman Szporer
Relator