PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8015089-04.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: FLORISVALDO DOS SANTOS MOURA FILHO |
| Advogado(s): JEFFERSON SAMPAIO MERCES |
| AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR |
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A parte agravante sustenta sua hipossuficiência econômica e requer a concessão do referido benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se os elementos constantes dos autos comprovam a insuficiência de recursos da agravante, de modo a justificar a concessão da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, podendo ser afastada apenas mediante elementos concretos em sentido contrário.
4. A documentação juntada aos autos confere verossimilhança à alegação de insuficiência financeira, notadamente o Cadastro Único familiar, os extratos bancários e o histórico de salários de contribuição que registram rendimentos modestos, indicando situação de vulnerabilidade econômica.
5. Não existem elementos objetivos nos autos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza ou de demonstrar situação financeira incompatível com a concessão do benefício.
6. O ônus de comprovar capacidade econômica contrária recai sobre quem impugna o benefício, não tendo o agravado apresentado prova concreta da capacidade financeira da agravante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido.
Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência econômica formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e somente pode ser afastada por elementos concretos que evidenciem capacidade financeira incompatível com o benefício.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, 98, § 5º, 98, § 6º, 99, § 2º, 99, § 3º, e 1.015, V.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI nº 0335937-58.2023.8.13.0000, Rel. Des. Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, j. 25.05.2023, publ. 05.06.2023; TJBA, AI nº 8036856-06.2023.8.05.0000, Rel. Desa. Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, publ. 31.08.2023.
O inconformismo é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade necessários ao seu recebimento, consoante preconiza o art. 1.015, V do CPC/2015.
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.
O art. 98 do CPC/2015 dispõe sobre a concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira.
No caso da pessoa natural, há presunção da veracidade da alegação de hipossuficiência econômica, a teor do art. 99, § 3º do CPC/2015. Entretanto, trata-se de presunção é relativa, podendo ser afastada pelo julgador, se houver evidências em sentido contrário.
A corroborar, cite-se os julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - INDEFERIMENTO. A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a teor do disposto no art. 99, § 3º do CPC. Havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte é cabível o indeferimento da benesse. V.V. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse.(TJ-MG - AI: 03359375820238130000, Relator.: Des .(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 25/05/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA . JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE TRAZEM INDÍCIO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DESCONTO E PARCELAMENTO CONCEDIDOS DE OFÍCIO . 1. Com efeito, é cediço que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da gratuidade da justiça, podendo o julgador verificar outros elementos constantes no processo para decidir acerca do deferimento (ou não) do benefício, conforme previsão do art. 99, § 2º do CPC. 2 . No caso em tela, não se vislumbra a presença dos elementos necessários à concessão da justiça gratuita, pois juntamente com as razões recursais, não apresentou nenhuma documentação. 3. A documentação carreada junto a peça inaugural dos autos originários traz indício da capacidade de pagamento. 4 . Assim, ausente a comprovação de que a parte Agravante não possui, atualmente, condições financeiras de arcar com a totalidade do pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser indeferido. 5. Todavia, em que pese a negativa da concessão da gratuidade, o art. 98, § 5º, do CPC permite que haja redução percentual das despesas processuais, a fim de não dificultar o acesso à justiça. 7. Bem como, viabiliza-se o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC A (TJ-BA - AI: 80368560620238050000 Desa. Maria da Purificação da Silva, Relator.: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2023).
Na hipótese, a documentação acostada aos autos evidencia que o Agravante exerce atividade remunerada e aufere rendimentos de baixa monta. As informações constantes do Cadastro Único, aliadas aos extratos bancários e aos dados previdenciários, demonstram situação socioeconômica compatível com a alegada hipossuficiência financeira, corroborando a percepção de rendimentos modestos. Os registros de contribuição previdenciária, por sua vez, revelam que os salários de contribuição, no período analisado, não ultrapassaram aproximadamente dois salários mínimos.
Ora, ainda que a jurisprudência não tenha fixado um valor específico para direito, por presunção, ao benefício da assistência judiciária, a recente edição da Lei nº 15.270/2025, que assegurou isenção de Imposto de Renda para aqueles que percebem remuneração mensal inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), serve como parâmetro capaz de fazer presumir a hipossuficiência da parte.
Ademais, cumpre destacar que o elevado valor atribuído à causa (R$ 2.375.000,00), em ação indenizatória por danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais e constrangimentos decorrentes da morte de seu cavalo por descarga elétrica, reflete a extensão dos prejuízos alegados e a projeção de ganhos futuros que teriam sido frustrados, não se prestando, por si só, a revelar a capacidade econômica atual da parte autora. A correlação direta entre o valor da causa e a situação financeira do demandante, especialmente em demandas indenizatórias dessa natureza, implicaria a criação de obstáculo desproporcional ao acesso à justiça por aqueles que alegam ter sofrido prejuízos de elevada monta. Em outras palavras, a dimensão do dano pleiteado não se confunde com a disponibilidade de recursos financeiros para suportar as despesas do processo.
De acordo com a Tabela de Despesas Processuais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (2026), as custas processuais, no presente caso, alcançam o montante de R$ 19.506,88. A exigência de recolhimento dessa quantia revela-se excessivamente onerosa à realidade financeira da recorrente, comprometendo sua subsistência e obstando, na prática, o pleno exercício do direito de acesso à justiça, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, bem como pelo art. 3º, caput, do CPC.
Portanto, comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de que lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando a decisão agravada para conceder a gratuidade da justiça à parte autora.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado eletronicamente.
Des. Cláudio Césare Braga Pereira
Relator
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