PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Recurso em Sentido Estrito nº 0060840-17.2007.8.05.0001 – Comarca de Salvador/BA

Recorrente: Uilliam Albérico Pereira Santos

Advogado: Dr. Marcelo Duarte (OAB/BA nº 24.970)

Advogado: Dr. João Carlos Teles (OAB/BA nº 24.540)

Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotora de Justiça: Dra. Mirella Barros Conceição Brito

Origem: 2º Juízo da 2ª Vara Criminal do Júri da Comarca de Salvador/BA

Procuradora de Justiça: Dra. Maria Adélia Bonelli

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães


ACÓRDÃO


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II E IV C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ‘ANIMUS NECANDI’ NÃO EVIDENCIADA DE FORMA SEGURA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO, NESTA FASE PROCESSUAL, A RESPALDAR A ACUSAÇÃO DE DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Uilliam Albérico Pereira Santos, insurgindo-se contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juízo da 2ª Vara Criminal do Júri da Comarca de Salvador/BA, que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

II – Narra a exordial acusatória (Id. 79220856, 79220858, 79220860 e 79220862), in verbis: “[…] Consta nos presentes autos de inquérito policial que no dia 07 de junho de 2006, por volta das 09h30min, dentro do estabelecimento comercial Mercado Trevo, no Vale das Pedrinhas, nesta Capital, o denunciado utilizando-se de uma peixeira, golpeou a vítima Fernando Antônio Hughes Veiga, com intenso ‘animus necandi’, conforme testificado no laudo de lesões corporais, a ser oportunamente atestado aos autos. Infere-se dos autos que a contenda iniciou 05 dias antes do fato, quando a esposa do acusado, a Sra. Cíntia Silva, se dirigiu ao mercadinho, e realizou compras no valor de R$ 0,53 (Cinqüenta e três centavos), entregando uma nota de RS 10,00 (dez reais). Ao receber o troco, contestou o valor, asseverando que teria pagado as compras, com uma nota de R$ 20,00, momento em que a irmã da vítima abriu o caixa para comprovar que não existia nenhuma cédula neste valor. Aparentemente convencida, a Sra. Cíntia foi embora, mas minutos depois chegou o seu marido, que irresignado iniciou a cobrança do restante do valor, qual seja, os RS10,00. Insatisfeito com a explicação, o acusado arremessou o carrinho do supermercado na rua, ameaçando que iria ‘quebrar tudo’ e depois iria retornar ‘para pegar’ a vítima. Ameaça esta cumprida no dia 07 de junho de 2006, quando o increpado adentrou o supermercado, portando uma peixeira e sem dizer nada, desferiu golpes em direção à vítima, que para se defender amorteceu os golpes com a mão esquerda, entretanto, um dos golpes transpassou a mão atingindo o peito esquerdo da vítima. Acrescente-se que o homicídio não se consumou por circunstâncias totalmente alheias à vontade do acusado, vez que a vítima pegou as chaves de seu carro e se dirigiu imediatamente para o hospital. Conforme se infere dos autos, a tentativa de homicídio teve como estopim, uma discussão em torno de compras de mercado, cuja somatória não ultrapassa a R$ 20,00 (vinte reais). Fútil, portanto a motivação do crime, eis que se apresenta desproporcional ao suposto agravo. Da mesma forma, em que o acusado atentou contra vida da vítima, no momento em que esta se encontrava em seu ofício, vez que praticado de surpresa pelo denunciado, Impossibilitando a defesa da vítima. […].”.

III – Irresignado, Uilliam Albérico Pereira Santos interpôs Recurso em Sentido Estrito (Id. 79221418), sustentando a Defesa, nas razões recursais, atuação em legítima defesa, com pedido de absolvição sumária. Subsidiariamente, formula-se pedido de desclassificação para o delito de lesões corporais.

IV – Registra-se, inicialmente, a desnecessidade da intimação do Assistente de Acusação, através da Advogada, Dra. Maria Antônia dos Santos Ferreira (OAB/BA nº 6.910) (procuração, Id. 79221181), para contrarrazoar o recurso defensivo, pois, intimado na data de 18/01/2011 (Id. 79221179), para a audiência instrutória designada para a data de 27/08/2012, deixou de comparecer a esta assentada (Id. 79221201), não constando nos autos a apresentação de justificativa para tal omissão, circunstância que atrai a incidência do art. 271, § 1º, do Código de Processo Penal, segundo o qual “O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.”.

V – A pronúncia é decisão de natureza mista não terminativa, consistente em um mero juízo de admissibilidade da acusação de crime doloso contra a vida. Justamente por isso, basta, para a sua prolação, a probabilidade de procedência do quanto pretendido pelo dominus litis, o que, de acordo com o art. 413, do Código de Processo Penal, ocorrerá sempre que a autoridade judicial competente convencer-se da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Ao final da primeira fase do procedimento escalonado do Júri, o Julgador analisará se há provas, ou não, para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o Acusado. Prevê o art. 415, do referido diploma legal, que o Juiz poderá absolver sumariamente o Acusado, quando: estiver provada a inexistência do fato; estiver provado não ser ele autor ou partícipe do fato; o fato não constituir infração penal; ou estiver demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. De outro modo, quando o Magistrado, após a instrução, não se convence da materialidade do fato narrado na denúncia, ou, ainda, da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, a decisão deverá ser de impronúncia (art. 414, do CPP).

VI – Na hipótese vertente, em que pese as alegações formuladas pela defesa, inviável a absolvição sumária do Recorrente. In casu, a materialidade e os indícios de autoria delitivas restaram suficientemente demonstrados, como bem destacado no decisio vergastado, por meio do Relatório Médico-Hospitalar (Id. 79221116), das declarações judiciais da vítima Fernando Antônio Hughes Veiga (Id. 79221114/79221115), dos depoimentos judiciais prestados por Rosana Veiga Vieira (Id. 79221112/79221113) e Ludmila Santana de Souza Jesus (Id. 79221110/79221111), e da confissão qualificada do Recorrente (Id. 79221196/79221197), realizada em Juízo.

VII – Em suas razões, postula a defesa a desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para o delito de lesão corporal, sob a alegação de que o Acusado não agiu com a intenção de matar a vítima. Entretanto, tal argumento não pode prosperar nesta fase processual, pois a desclassificação do crime de competência do Tribunal do Júri para outro da competência do Juiz singular só pode ocorrer quando, de forma incontroversa e segura, estiver provado que o Réu não atuou com intenção de matar, o que não se verifica na espécie. Dessa forma, não havendo prova cabal e inequívoca da ausência de animus necandi, cabe aos jurados, no exercício de sua competência constitucional, apreciar a tese defensiva.

VIII – Assim, diversamente do quando aduz a Defesa, é de se constatar que o contexto probatório até então coligido comprova a materialidade delitiva e fornece indícios suficientes de autoria a corroborar a tese apresentada pelo Ministério Público, pelo que caberá aos jurados a análise percuciente dos elementos de convicção carreados, por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri, bem como a escolha da narrativa que lhes pareça mais verossímil, sendo vedado a este Tribunal de Justiça subtrair-lhes a competência, de forma cabal e prematura. Nesse cenário, apesar das alegações defensivas, deve-se aguardar a deflagração do iudiccium causae, em que a ação penal será submetida ao órgão jurisdicional natural para decidir sobre o mérito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal.

IX – Digno de registro que o Recorrente responde ao processo em liberdade, conforme a certidão de intimação da pronúncia (Id. 79221436/79221438).

X – Parecer da douta Procuradoria de Justiça, pelo conhecimento e improvimento do Recurso em Sentido Estrito (Id. 82091296).

XI- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 


 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0060840-17.2007.8.05.0001, proveniente da Comarca de Salvador/BA, em que figuram, como Recorrente, Uilliam Albérico Pereira Santos, e, como Recorrido, o Ministério Público do Estado da Bahia


ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora.

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 15 de Julho de 2025.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 


 


 

Recurso em Sentido Estrito nº 0060840-17.2007.8.05.0001 – Comarca de Salvador/BA

Recorrente: Uilliam Albérico Pereira Santos

Advogado: Dr. Marcelo Duarte (OAB/BA nº 24.970)

Advogado: Dr. João Carlos Teles (OAB/BA nº 24.540)

Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotora de Justiça: Dra. Mirella Barros Conceição Brito

Origem: 2º Juízo da 2ª Vara Criminal do Júri da Comarca de Salvador/BA

Procuradora de Justiça: Dra. Maria Adélia Bonelli

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Uilliam Albérico Pereira Santos, insurgindo-se contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juízo da 2ª Vara Criminal do Júri da Comarca de Salvador/BA, que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

 

Em observância aos princípios da celeridade, da efetividade e da economia processual, e considerando ali se consignar, no que relevante, a realidade processual até então desenvolvida, adota-se, como próprio, o relatório da sentença (Id. 79221309), a ele acrescendo o registro dos eventos subsequentes, conforme a seguir disposto.

 

Irresignado, Uilliam Albérico Pereira Santos interpôs Recurso em Sentido Estrito (Id. 79221418), sustentando, nas razões recursais, atuação em legítima defesa, com pedido de absolvição sumária. Subsidiariamente, formula pedido de desclassificação para o delito de lesões corporais.

 

Nas contrarrazões, pugna o Parquet pela manutenção da decisão de pronúncia (Id. 79221427).

 

A matéria foi devolvida ao Magistrado singular, em virtude do efeito iterativo do instrumento processual em questão, que manteve seu decisio (Id. 80751134).

 

Parecer da douta Procuradoria de Justiça, pelo conhecimento e improvimento do Recurso em Sentido Estrito (Id. 82091296).

 

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Recurso em Sentido Estrito nº 0060840-17.2007.8.05.0001 – Comarca de Salvador/BA

Recorrente: Uilliam Albérico Pereira Santos

Advogado: Dr. Marcelo Duarte (OAB/BA nº 24.970)

Advogado: Dr. João Carlos Teles (OAB/BA nº 24.540)

Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotora de Justiça: Dra. Mirella Barros Conceição Brito

Origem: 2º Juízo da 2ª Vara Criminal do Júri da Comarca de Salvador/BA

Procuradora de Justiça: Dra. Maria Adélia Bonelli

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães


VOTO


Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Uilliam Albérico Pereira Santos, insurgindo-se contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juízo da 2ª Vara Criminal do Júri da Comarca de Salvador/BA, que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.


Narra a exordial acusatória (Id. 79220856, 79220858, 79220860 e 79220862), in verbis: “[…] Consta nos presentes autos de inquérito policial que no dia 07 de junho de 2006, por volta das 09h30min, dentro do estabelecimento comercial Mercado Trevo, no Vale das Pedrinhas, nesta Capital, o denunciado utilizando-se de uma peixeira, golpeou a vítima Fernando Antônio Hughes Veiga, com intenso animus necandi, conforme testificado no laudo de lesões corporais, a ser oportunamente atestado aos autos. Infere-se dos autos que a contenda iniciou 05 dias antes do fato, quando a esposa do acusado, a Sra. Cíntia Silva, se dirigiu ao mercadinho, e realizou compras no valor de R$ 0,53 (cinqüenta e três centavos), entregando uma nota de RS 10,00 (dez reais). Ao receber o troco, contestou o valor, asseverando que teria pagado as compras, com uma nota de R$ 20,00, momento em que a irmã da vítima abriu o caixa para comprovar que não existia nenhuma cédula neste valor. Aparentemente convencida, a Sra. Cíntia foi embora, mas minutos depois chegou o seu marido, que irresignado iniciou a cobrança do restante do valor, qual seja, os RS10,00. Insatisfeito com a explicação, o acusado arremessou o carrinho do supermercado na rua, ameaçando que iria ‘quebrar tudo’ e depois iria retornar ‘para pegar’ a vítima. Ameaça esta cumprida no dia 07 de junho de 2006, quando o increpado adentrou o supermercado, portando uma peixeira e sem dizer nada, desferiu golpes em direção à vítima, que para se defender amorteceu os golpes com a mão esquerda, entretanto, um dos golpes transpassou a mão atingindo o peito esquerdo da vítima. Acrescente-se que o homicídio não se consumou por circunstâncias totalmente alheias à vontade do acusado, vez que a vítima pegou as chaves de seu carro e se dirigiu imediatamente para o hospital. Conforme se infere dos autos, a tentativa de homicídio teve como estopim, uma discussão em torno de compras de mercado, cuja somatória não ultrapassa a R$ 20,00 (vinte reais). Fútil, portanto a motivação do crime, eis que se apresenta desproporcional ao suposto agravo. Da mesma forma, em que o acusado atentou contra vida da vítima, no momento em que esta se encontrava em seu ofício, vez que praticado de surpresa pelo denunciado, Impossibilitando a defesa da vítima. […].”.


Irresignado, Uilliam Albérico Pereira Santos interpôs Recurso em Sentido Estrito (Id. 79221418), sustentando, nas razões recursais, atuação em legítima defesa, com pedido de absolvição sumária. Subsidiariamente, formula pedido de desclassificação para o delito de lesões corporais.


Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do Recurso.


A pronúncia é decisão de natureza mista não terminativa, consistente em um mero juízo de admissibilidade da acusação de crime doloso contra a vida. Justamente por isso, basta, para a sua prolação, a probabilidade de procedência do quanto pretendido pelo dominus litis, o que, de acordo com o art. 413, do Código de Processo Penal, ocorrerá sempre que a autoridade judicial competente convencer-se da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.


Ao final da primeira fase do procedimento escalonado do Júri, o Julgador analisará se há provas, ou não, para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o Acusado. Prevê o art. 415, do referido diploma legal, que o Juiz poderá absolver sumariamente o Acusado, quando: estiver provada a inexistência do fato; estiver provado não ser ele autor ou partícipe do fato; o fato não constituir infração penal; ou estiver demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. De outro modo, quando o Magistrado, após a instrução, não se convence da materialidade do fato narrado na denúncia, ou, ainda, da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, a decisão deverá ser de impronúncia (art. 414, do CPP).


Na hipótese vertente, em que pese as alegações formuladas pela defesa, inviável a absolvição sumária do Recorrente.


In casu, a materialidade e os indícios de autoria delitivas restaram suficientemente demonstrados, como bem destacado no decisio vergastado, por meio do Relatório Médico-Hospitalar (Id. 79221116), das declarações judiciais da vítima Fernando Antônio Hughes Veiga (Id. 79221114/79221115), dos depoimentos judiciais prestados por Rosana Veiga Vieira (Id. 79221112/79221113) e Ludmila Santana de Souza Jesus (Id. 79221110/79221111), e da confissão qualificada do Recorrente (Id. 79221196/79221197), realizada em Juízo.


Teor do Relatório Médico-Hospitalar (Id. 79221116): “O paciente deu entrada no dia 07/06/2006 às 08:20 horas. Vítima de ferimento por arma branca. Na oportunidade apresentava ferimento em mão esquerda, com lesão de tendão extensor. Encaminhado ao serviço de apoio ao diagnostico e tratamento para realizar exames radiológicos, que evidenciaram fratura exposta do metacarpo esquerdo. Após a avaliação do especialista foi encaminhado ao centro cirúrgico para sob anestesia submeter-se a lavagem copiosa da lesão, debridamento dos tecidos desvitalizados, tenorrafia, sutura de pela, curativo, imobilização gessada e instituída a profilaxia do tétano. O paciente permaneceu hospitalizado em tratamento clínico-cirúrgico até o dia 08/06/2006, quando orientado e medicado obteve alta desta Unidade.”.


Declarações judiciais da vítima Fernando Antônio Hughes Veiga: “[…] que: o depoente viu o acusado hoje aqui no Fórum, antes desta audiência e tem certeza que é aquele mesmo causador do fato denunciado, até mesmo porque o mesmo juntamente com a esposa era cliente do mercado do depoente; que os fatos que estão sendo objeto deste processo tiveram o seu início uma semana antes quando a esposa do acusado, fazendo compras no mercado do depoente, teve um problema relacionado com o troco, no momento em que a referida senhora estava sendo despachada por Rosana, no caso irmã do depoente; que não satisfeita com o troco passado a esposa do acusado criou um sério problema no estabelecimento, problema este que culminou coma chegada do acusado que começou a depredar e arrebentar as instalações da referida casa comercial; que naquela oportunidade o depoente estava em casa, no alto da santa cruz, que fica no Nordeste de Amaralina, e o mercado no Vale das Pedrinhas, também no Nordeste, pois tinha fraturado uma perna e estava em repouso; que recebeu uma ligação telefônica de Rosana comunicando o que estava ocorrendo no mercado, ou seja, o acusado estava quebrando os utensílios ali existentes; que não tendo outra alternativa o depoente se deslocou para o Vale das Pedrinhas e ali já não mais encontrou o acusado; que Rosana resolveu tomar algumas providências e para tanto foi até a delegacia do local e ali prestou uma queixa contra o acusado, vez que o mesmo tinha danificado alguns carrinhos de compra e outros objetos foram apenas jogados no chão; que prestada a queixa o acusado começou a proferir ameaças, dizendo que ia matar o depoente pensando que se tratava do marido de Rosana; que toda a confusão aconteceu por conta do valor de R$ 10,00, importância que Rosana teve a preocupação de procurar no caixa no fia dos fatos e não encontrou; que salvo engano, mais ou menos uma semana depois, também salvo engano no dia de quarta feira, o depoente estava trabalhando no mercado quando surpreendido foi pelo acusado que portando uma faca, do tipo peixeira, investiu contra o depoente dizendo: ‘não disse que lhe pagava?’ e em seguida passou a proferir golpes coma faca, sendo que o primeiro atingiu o peito do lado esquerdo do depoente e mais três golpes foram desferidos pelo acusado; que os golpes, todos eles, foram defendidos pelo depoente usando para tal a própria mão esquerda, que conforme demonstra está cheia de cicatrizes; que o primeiro golpe além de pegar a mão esquerda atingiu também o peito esquerdo do depoente, que segundo o médico socorrista, não morreu por que era uma pessoa de compleição robusta mais para gorda; […] que: o depoente recorda-se que após receber os golpes correu atrás do acusado, inclusive pela rua, mas não sabe se chegou até a porta dele porque estava desesperado; que o depoente não correu sozinho atrás do acusado e o fez acompanhado de um policial militar que estava no módulo; que a intenção do depoente naquela oportunidade foi de conseguir junto com o policial a prisão em flagrante do acusado; que o depoente não se recordava se estava com uma faca nas mãos, poderia estar ou não, mas não se recorda; que no mercado do depoente não funcionava açougue, mas tinha uma parte destinada a frios; que nem no interior do mercado do depoente nem na frente, do lado de fora, existia banca ou tabuleiro que vendesse carne; que a parte destinada a venda de frios ficava localizada no fundo do mercado e ali, por necessário, havia fatiadores e facas para cortar queijos, presuntos etc.; que não houve nenhuma discussão entre o depoente e o acusado e apenas o mesmo acusado proferiu as palavras que já foram relatadas; que no dia em que correu atrás do acusado o depoente e o policial não lograram prendê-lo, pois o mesmo evadiu-se do local; que o depoente não continuou em busca do acusado, porque em determinado momento se sentiu fraco devido ao sangramento e resolveu procurar socorro e para tanto dirigindo o próprio carro tentou chegar ate a delegacia no Nordeste de Amaralina, mas deu sorte pois no meio do caminho encontrou uma ambulância da Vital Med que socorria uma pessoa conhecida do depoente, pessoa essa que desistiu do atendimento e pediu que a ambulância conduzisse o depoente, que foi levado para o HGE; que a agressão perpetrada pelo acusado aconteceu no interior do mercado do depoente, na parte da frente, na entrada do mercado; […] que: o depoente já não mais tem comércio no vale das pedrinhas, pois dali se mudou radicalmente e tudo por conta das agressões sofridas pelo acusado; que perdeu a sua tranquilidade e ate hoje não tem mais paz e tem problemas quando lembra dos fatos; que o depoente levou três meses segregado dentro do apartamento, apavorado e só saia para fazer os curativos necessários; que pessoalmente não recebeu mais nenhuma ameaça do acusado, apenas as quer relatar alguns fatos ocorridos com os seus familiares, como foi o caso da sua irmã que teve a casa arrombada e saqueada no bairro de Patamares, e como o caso de seus sobrinhos que assombrados ficaram até as idas e vindas a escola; que o depoente teve até vontade de desistir de tomar qualquer providência contra o acusado, por conta dos traumas; que posteriormente o depoente foi informado pelo Dr. Davi Gallo Barouh, promotor de justiça, que não poderia desistir da ação penal que é pública. […].”. (grifos acrescidos) (Id. 79221114 e 79221115).


Depoimento judicial de Rosana Veiga Vieira: “[…] que: em um dia de sexta-feira, dia 2 de junho de 2006, a depoente estava, por volta do meio dia, no caixa do supermercado que pertencia ao seu ex marido, onde também trabalhava a vítima e a lai (sic) recebeu a visita da esposa do acusado que pretendia pegar um troco dando uma nota de R$ 10,00 e consumindo apenas de 0,37 centavos; que a depoente estando no caixa facilitou o troco, mesmo sabendo que o caix do estabelecimento ia ficar sem trocados, mas como se tratava de uma freguesa que ali costumava fazer compras efetuou a venda e passou o troco dos 10,00; que mais tarde a esposa do acusado, voltou questionando que teria dado uma nota de R$ 20,00 e que a depoente tinha passado o troco errado; que naquele momento a esposa do acusado se fazia acompanhada da sogra e a depoente de forma educada abriu o caixa e mostrando o compartimento destinado a notas demonstrou que ali não tinha nenhuma cédula de 20,00 e que a esposa do acusado certamente teria se enganado; que a depoente estava no caixa por que era horário de almoço e ali estava substituindo duas operadoras; que naquele dia o irmão da depoente não estava no estabelecimento, pois se encontrava doente com uma perna fraturada descansando em casa; que por volta das 18:00h, horário em que as pessoas passam para comprar o pão, apareceu o marido da referida freguesa, o acusado, que de forma deseducada e grosseira passou a exigir uma resposta sobre o troco de 20,00; que a depoente, que já não estava no caixa, interferiu e novamente explicou o que acontecera, inclusive alegando que a própria esposa tinha passado la recebido as explicações não contestou nada; que a partir dai o acusado como se tivesse perdido a cabeça passou a cometer desatinos chegando ao ponto de arremeçar (sic) o carrinho de compras para o meio da rua, inclusive dirigindo impropério e palavrões chegando a depoente ao ponto de pedir ajuda no módulo policial existente quase em frente ao mercado; que a depoente recorda-se de que quando a esposa do acusado voltou acompanhada da sogra as duas chegaram a se desentender, a sogra dizendo que tinha dado 20,00 e a esposa do acusado dizendo que fora apenas 10,00; que a depoente chegou até o módulo policial e ali foi acompanhada por um preposto até a 28ª delegacia e ali foi feito um boletim de ocorrência, o que aliás foi feito na presença também do acusado que para ali se dirigiu; que a depoente hoje entende que se os fatos resultassem nas agressões sofridas pelo seu irmão teria até dado os valores reclamados pelo acusado seus familiares; que a depoente comunicou a vítima por telefone o ocorrido, mas não se recorda se o mesmo foi até o mercado; que no dia dos fatos que culminaram com os golpes recebidos pela vítima, a depoente não estava no supermercado; que lendo o seu depoimento prestado na delegacia constante nas fls. 14/15 tem a dizer que ali apenas relatou que atendeu uma cliente já conhecida, mas que o nome só veio a saber na delegacia ser Cíntia dos santos Silva; que a depoente viu seu irmão, a vítima, ainda no mesmo dia em que sofreu as agressões no HGE, chegando a mesma a ajudar nos socorros; que depois dos fatos a depoente fechou o mercadinho, depois passou para uma outra pessoal tudo por conta dos fatos ocorridos com sue (sic) irmão e inclusive por que não tinha mais paz; que a depoente sabe por consulta a internet – google – que o acusado responde a um processo e com certeza trata-se de uma outra vítima. […].”. (grifo acrescido) (Id. 79221112 e 79221113).


Depoimento judicial da testemunha Ludmila Santana de Souza Jesus: “[…] que: a depoente sem se recordar do dia, do mês e do ano, também não se recordando em que momento do dia, se manhã ou tarde, notou na frente do mercado em que trabalhava a presença física do acusado do lado de fora na rua; que a depoente notou que o referido acusado se portava de forma provocativa em direção ao mercado em que ela depoente trabalhava e de propriedade dos familiares da vítima; que após as provocações o acusado se retirou do local e seguiu em uma direção que a depoente não sabe para onde ia; que mais tarde o acusado retornou e as provocações continuaram, a depoente continuava trabalhando no caixa e pressentiu uma discussão e não sabe de onde a mesma partiu, mas tem recordação de que o acusado chamou Fernando, a vítima, para o lado de fora do mercado; que Fernando estava na frente do mercado, não podendo a depoente precisar se mais para o lado do passeio ou para dentro da loja e naquele momento não só ela depoente como outros funcionários do mercado pediram para que Fernando não saísse; que Fernando não saiu dos limites do passeio e o acusado com uma faca que a depoente não sabe de onde o mesmo tirou começou proferir golpes contra vítima a altura do peito, notando ela depoente que Fernando se defendia com a mão e os golpes, não sabe quantos, atingiram o mesmo; que a depoente notou que os ferimentos de Fernando ocorreram na mão e no peito; que depois dos golpes o acusado saiu correndo do local; que a depoente não viu se alguém saiu correndo atrás do acusado, em certo momento viu Fernando entrar no carro e dirigir mesmo e depois Rosana chegou e todos foram para a delegacia, inclusive a depoente; que a depoente soube por ouvir dizer que a motivação para os atos cometidos pelo acusado contra a vítima decorreram de um incidente ocorrido no caixa do mercado, por conta de um troco passado por Rosana que ali estava; que a depoente embora estivesse como caixa do referido estabelecimento naquele dia e horário ali não estava, acreditando que por conta de uma greve de ônibus deveria ou não ter ido ou chegado atrasada, embora não tenha muita certeza; que a depoente soube por ouvir dizer que tudo foi motivado por que a esposa do acusado questionou um troco passado por Rosana e a partir dai o desentendimento culminou com as agressões contra Fernando em dia posterior; que a distância entre o local onde a depoente estava e o local onde Fernando sofreu os golpes desferidos pelo acusado tinha mais ou menos um metro e meio, pois o caixa da loja ficava próximo a porta de saída; que a depoente como disse anteriormente ouviu a discussão entre Fernando e o acusado, mas não percebeu se Fernando agredia com palavras o mesmo, entendendo ela depoente que Fernando apenas explicava o que teria acontecido com Rosana na passagem do troco já relatava; que a depoente não viu de que local o acusado puxou a faca e também não pode notar o tamanho da mesma; que como disse anteriormente lembra que a primeira facada que viu foi em direção ao peito da vítima; que a depoente não viu Fernando sair da frente do mercado para ir até as proximidades do açougue quando estava sendo agredido pelo acusado e nem depois; que a depoente trabalhou com Fernando e por isso mesmo tinha uma natureza boa, era brincalhão, chegava a ser gaiato e a depoente nunca viu o mesmo maltratar ninguém. […] que: a depoente não viu Fernando se utilizar de alguma faca antes, durante ou depois as agressões sofridas o acusado; que a depoente recorda-se apenas que Fernando após tomar as facadas saiu correndo do local, e viu o momento em que ele entrou no carro, não podendo afirmar se foi atrás do acusado; que a depoente não se lembra de ter visto na frente do mercado nenhum tabuleiro que vendesse carne ou outros produtos similares; que o mercado possuía açougue e a depoente não se recorda com certeza se ali era vendida a carne fresca; que a parte do açougue ficava na parte dos fundos do mercado. […] que: a depoente sabe que açougue é o local onde vende carne verde; que a depoente se recorda que no mercado havia uma freezer (sic) e ali ficavam produtos que eram comercializados como presunto, queijo etc.; que no referido açougue haviam facas; que as facas serviam para o próprio comércio ali estabelecimento, ou seja, cortar os produtos.”. (grifos acrescidos) (Id. 79221110/79221111).


Interrogatório do Recorrente em Juízo: “[…] QUE: no dia dos fatos descritos na denúncia, dia em que o acusado recebe os seus proventos, a vítima o abordou chamando a família do acusado de ‘povinho’; que o caminho que faz para receber o dinheiro tem que passar, necessariamente, pelo mercadinho de propriedade da vítima; que o acusado lhe dizia que não é de confusão e somente queria receber seu dinheiro; que a vítima, que portava uma faca dentro da calça, o ameaçou; que, vendo a faca na mão da vítima, o acusado pegou uma faca no carrinho de um peixeiro que estava próximo de ambos; que acusado e vítima entraram em luta corporal em frente ao mercadinho, que é de propriedade da vítima; que entrou em vias de fato com a vítima, sendo que cada um portava uma faca no momento; que após alguns segundos, saiu em direção a sua residência, sendo seguido pela vítima; que ficou nas imediações de sua residência e a vítima ficou do lado de fora querendo invadir a casa do acusado, inclusive a vítima foi contida por policiais que ali estava; que não se recorda o momento em que lesionou a vítima; que ficou escondido dentro de casa e não viu as lesões na vítima; que estava escondido com medo de ser preso; que diante daquela situação ficou assustado e por esse motivo adentrou em sua residência além do temor de que a vítima também invadisse a sua residência para lhe matar; que alguns dias antes do fato a esposa do interrogado travou uma discussão com a vítima em razão de uma funcionária do mercado da vítima ter dado o troco errado referente a uma compra feita naquele estabelecimento; que a esposa do interrogado discutiu com a vítima; que não sabe o que aconteceu nesta discussão; que o móvel da discussão do interrogado com a vítima foi o fato desta ter discutido com a esposa do interrogado dias antes; que era freguês regular do estabelecimento comercial da vítima; que fora este fato nunca discutiu ou teve qualquer tipo de discussão com a mesma. […] que: nunca foi preso; que não tem nada contra as testemunhas, tampouco a vítima; que depois do fato só viu a vítima em uma audiência neste fórum. […].”. (grifo acrescido) (Id. 79221196/79221197).


Em suas razões, postula a defesa a desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para o delito de lesão corporal, sob a alegação de que o Acusado não agiu com a intenção de matar a vítima. Entretanto, tal argumento não pode prosperar nesta fase processual, pois a desclassificação do crime de competência do Tribunal do Júri para outro da competência do Juiz singular só pode ocorrer quando, de forma incontroversa e segura, estiver provado que o Réu não atuou com intenção de matar, o que não se verifica na espécie. Dessa forma, não havendo prova cabal e inequívoca da ausência de animus necandi, cabe aos jurados, no exercício de sua competência constitucional, apreciar a tese defensiva.


Importa referir, no ponto, por oportuno, a lição de Guilherme de Souza Nucci:


“O juiz somente desclassificará a infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1º, do CPP […]. Outra solução não pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a competência do júri para apreciar os delitos dolosos contra a vida. A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia, ingressando no mérito do elemento subjetivo do agente, para afirmar ter ele agido com animus necandi (vontade de matar) ou não, necessitará ter lastro suficiente para não subtrair, indevidamente, do Tribunal Popular competência constitucional que lhe foi assegurada. É soberano, nessa matéria, o povo para julgar o seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana.” (in Código de Processo Penal Comentado, 9. ed., RT, p. 764).


Assim, diversamente do quando aduz a Defesa, é de se constatar que o contexto probatório até então coligido comprova a materialidade delitiva e fornece indícios suficientes de autoria a corroborar a tese apresentada pelo Ministério Público, pelo que caberá aos jurados a análise percuciente dos elementos de convicção carreados, por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri, bem como a escolha da narrativa que lhes pareça mais verossímil, sendo vedado a este Tribunal de Justiça subtrair-lhes a competência, de forma cabal e prematura.


Nesse cenário, apesar das alegações defensivas, deve-se aguardar a deflagração do iudiccium causae, em que a ação penal será submetida ao órgão jurisdicional natural para decidir sobre o mérito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal.


Digno de registro que o Recorrente responde ao processo em liberdade, conforme a certidão de intimação da pronúncia (Id. 79221436/79221438).


Isto posto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito.



Sala das Sessões, ____ de ______________de 2025.


Presidente


Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

Relatora


Procurador(a) de Justiça